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Doc. ADM Direito 992.0520.3323.0883

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de emenda à inicial em ação de cobrança, onde o autor, ex-policial militar, busca diferenças salariais decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo. Alega o requerente que a emenda visava esclarecer o período de cobrança, sem alterar o pedido ou a causa de pedir e que houve preclusão pro judicato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a emenda à inicial alterou o pedido ou a causa de pedir e se dependia do consentimento expresso da parte ré, conforme o CPC/2015, art. 329, II. III. Razões de Decidir 3. A emenda à inicial não representou alteração do pedido ou da causa de pedir, mas sim esclarecimento do pedido e correção de erro material, não se enquadrando na hipótese do CPC/2015, art. 329, II. 4. Precedentes do STJ - e deste Tribunal indicam que emendas que não alteram substancialmente a demanda podem ser admitidas sem anuência do réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso. ese de julgamento: 1. Emenda à inicial que não altera pedido ou causa de pedir pode ser admitida sem consentimento do réu, mesmo após a citação. 2. Correção de erro material não configura modificação da demanda.... ()

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