Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 509.8341.4705.7105

1 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por não ter o autor, ora apelante, cumprido a determinação de emenda à inicial. Insurgência do autor. Não acolhimento. Autor que ignorou a determinação de juntada de certidões de distribuição cível; de matrícula do imóvel; de especificar todos os confrontantes a serem citados; de juntar seus documentos pessoais e outros hábeis a comprovar a posse exercida. Cerceamento de defesa não configurado, já que a produção de provas requerida apenas poderia proporcionar a comprovação da posse exercida, sem, contudo, alcançar as demais diligências reclamadas que, além de serem necessárias à propositura da ação, encontravam-se na esfera de disponibilidade do autor. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 519.8895.1350.9953

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1689.7748.0191.7900

3 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Pagamento retroativa - sentença de procedência - Valor devido excetuado o período relativo ao curso de formação - Dado provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 346.5285.6151.4468

4 - TJSP INVESTIGADOR DE POLÍCIA. EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei 141/69 prevê hipótese para pagamento de diferença salariais decorrente de exercício em delegacia de classe superior; 2. Diferença remuneratória devida em razão da natureza pro labore faciendo; 3. Aplicação do art. 6º do decreta Lei 141/1969 aos ocupantes dos demais Ementa: INVESTIGADOR DE POLÍCIA. EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. POSSIBILIDADE. 1. O Decreto-lei 141/69 prevê hipótese para pagamento de diferença salariais decorrente de exercício em delegacia de classe superior; 2. Diferença remuneratória devida em razão da natureza pro labore faciendo; 3. Aplicação do art. 6º do decreta Lei 141/1969 aos ocupantes dos demais cargos integrantes da Polícia Civil; 4. Ausência de violação à Súmula Vinculante 37/STF e de afronta ao princípio da Separação dos Poderes, conforme Súmula 65/TJSP; 5. Precedente vinculante, PUIL processo 0000067-44.2022.8.26.9006; 6. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 417.3661.6162.7011

5 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO - MÁ-FÉ CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 858.5046.3520.5916

6 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Recusa de cobertura de materiais inerentes a cirurgia bucomaxilofacial - Sentença de parcial procedência - Insurgência - Cerceamento de defesa não verificado - Ausência de indicação de provas - Preclusão - Processo em termos para julgamento antecipado - Relatório médico confirma a necessidade da cirurgia e esclarece de forma pormenorizada a utilização dos materiais inerentes ao procedimento - Junta médica com afastamento genérico de materiais não se sobrepõe a indicação do médico assistente - Procedimento previsto no rol da ANS - Indicação de três fornecedores de material - Materiais inerentes ao ato - Entendimento deste Tribunal - Recurso do Autor provido e improvido o da Ré

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 888.1288.8924.3658

7 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços hospitalares e laboratoriais - Ofensa ao princípio da dialeticidade não configurado, pois o recurso ataca fundamentos da r. sentença - Inexistência de controvérsia entre as partes quanto à configuração de danos morais - Valor da indenização majorado para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade, ao grau de culpa, condições econômicas das partes envolvidas, repercussão da lesão e visando impedir que fatos semelhantes voltem a ocorrer - Juros de mora que incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Valor da condenação que não é irrisório - Honorários sucumbenciais que devem ser fixados com base nos percentuais previstos no § 2º do CPC, art. 85 - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 504.8703.2359.4378

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo. Sentença de parcial procedência da ação principal e improcedência na reconvenção. RECURSO manejado pelo réu. EXAME: Não conhecimento. Certidão cartorária que acusou o não recolhimento do preparo recursal. Recorrente que foi devidamente intimado para proceder ao recolhimento do valor do preparo, em cinco dias em dobro, sob pena de deserção. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC. Decurso do prazo determinado pelo r. despacho sem que tenha sido providenciado o recolhimento do preparo. Deserção vislumbrada. Ausência de discussão sobre o mérito recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 791.9482.6093.4254

9 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Julgamento anterior pela 1ª Câmara de Direito Público deste E. 1TJSP em Mandado de Segurança 1037673-55.2017.8.26.0053, no qual foi denegada a segurança, referente ao ICMS sobre a importação de bem cobrado neste executivo fiscal - O Grupo ou Câmara que primeiro conhecer de uma causa ou de qualquer incidente torna-se prevento para o julgamento de todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados (art. 105, caput, RITJSP) - Precedentes desta C. Câmara - Verificada prevenção - Competência declinada - Recurso não conhecido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 834.0361.4408.1825

10 - TJSP Ação mandamental. Servidor público. Município de Lindóia. Pretensão à instauração de processo administrativo para apuração de progressão funcional. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da impetrante. Não acatamento. Necessidade de respeito ao limite legal de despesas com pessoal para abertura de procedimentos destinados à concessão da vantagem pretendida. Inteligência do art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal 998/06. Ausência, ademais, de prova pré-constituída no sentido de que a concessão das progressões dispostas na norma municipal não afetaria os limites legais definidos para tal fim. Precedentes. Autoridade impetrada que adequadamente respondeu ao pedido da impetrante, a afastar a propalada ilegalidade. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 410.3795.5243.3594

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - INTERNAÇÃO - UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA -

Mandado de segurança impetrado com o objetivo de que fosse providenciada a imediata internação da impetrante em Unidade de Terapia Intensiva, gratuitamente, em rede pública ou particular, durante o período necessário ao seu adequado tratamento - Falecimento da impetrante antes da prolação da sentença - Sentença que concedeu a segurança - Insurgência do impetrado - Cabimento - Feito que deveria ter sido extinto, sem resolução de mérito - Inteligência do CPC, art. 485, IX - Fato superveniente e alheio à vontade das partes - Direito personalíssimo e intransmissível - Sentença reformada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 650.4496.3505.9611

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONSÓRCIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA REQUERIDA. 1. JUSTIÇA GRATUITA -

Comprovação documental de que a consumidora percebe baixa renda mensal - Postulante que é defendida nos termos do convênio entre a DPE e a OAB - Benesse concedida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 372.9208.6081.4047

13 - TJSP   COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Loteamento irregular - Sentença de parcial procedência que decretou a resolução do contrato entabulado entre as partes e condenou os requeridos, solidariamente, à devolução dos valores pagos, afastando os danos morais. Recurso das autoras e da ré «Associação Nacional de Habitação de Interesse Social e Desenvolvimento Urbano - Anahis» - Autoras que pleiteiam a condenação dos réus no pagamento de indenização por dano moral. Ré ANAHIS que não pleiteou, em sede de recurso, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que fora indeferido em primeiro grau e não recolheu o preparo - Determinação de recolhimento do preparo em dobro no prazo determinado que não restou cumprida - Deserção configurada - Apreciação do recurso que restou prejudicada. Dano moral não caracterizado - Mero inadimplemento contratual - Inexistência de ofensa a direitos da personalidade - Sentença mantida - Recurso das autoras desprovido. Recurso da ré não conhecido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 353.0178.5501.4952

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO. PRELIMINAR -

Alegação de coisa julgada quanto ao novo tema 677 do 1STJ - Não ocorrência - Rejeição. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 694.4537.5253.4447

15 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial para condenar a ré ao pagamento em favor do autor da quantia equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor do contrato, devido desde dezembro de 2020, com correção monetária pela Tabela Prática de Atualização dos Débitos Judiciais do E. TJSP - a partir de referida data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, até a efetiva entrega do bem, confirmando a tutela de urgência concedida e condenando a ré, nos autos recursais apelante, às verbas de sucumbência. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 109.9151.8963.6410

16 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUTORA QUE PRETENDE OBRIGAR AS REQUERIDAS A LHE ENTREGAR AS CHAVES DO IMÓVEL, BEM COMO DELAS OBTER REPARAÇÃO PELO ATRASO NO RECEBIMENTO DO BEM ADQUIRIDO. DESCABIMENTO. REQUERENTE QUE SE ENCONTRA INADIMPLENTE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARTE DO SALDO DO PREÇO. RETENÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL PELAS VENDEDORAS, NESTA MEDIDA, QUE SE CONSTITUI EM REGULAR EXERCÍCIO DE UM DIREITO, CONSISTENTE NA INVOCAÇÃO, EM SEU FAVOR, DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 476. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL QUE NÃO ASSISTE À DEMANDANTE. AINDA QUE, DE FATO, O MONTANTE INADIMPLIDO SEJA DE PEQUENA PROPORÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR TOTAL DO PREÇO, REFERIDA TEORIA SE DESTINA À PRESERVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, OBVIANDO A POSSIBILIDADE DE SUA EXTINÇÃO (RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO) POR INICIATIVA DO CREDOR QUE JÁ HAJA RECEBIDO PARTE SIGNIFICATIVA DO PREÇO. TEORIA QUE NÃO CONSTITUI FERRAMENTA, DADA AO DEVEDOR INADIMPLENTE, PARA OBTER DO CREDOR LESADO PELO INADIMPLEMENTO A EXECUÇÃO FORÇADA DA CONTRAPRESTAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. MANTIDA, POR OUTRO LADO, A PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, QUE BUSCAVA A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DO SALDO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 756.9833.1001.2486

17 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais ajuizada em face de concessionária de rodovias. Colisão de veículo com objeto metálico na pista de rolamento. Responsabilidade objetiva advinda também do 37, § 6º, da CF/88, e do próprio Código de Defesa do Consumidor. Dever da concessionária de fiscalizar e remover obstáculos da pista. Insuficiência de diligências de monitoramento. Comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e a falha na prestação do serviço. Alegação de culpa exclusiva de terceiro rejeitada. Dano material suficientemente demonstrado. Juros moratórios devidos desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 245.9708.1775.6161

18 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Aquisição de veículo - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ - e 648 do 1STF -  A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - Inexistência - Tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato - Cobranças permitidas mediante comprovação da efetiva da prestação dos serviços - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Hipóteses inocorrentes - Repetição em dobro - Possibilidade - EAREsp. Acórdão/STJ - Modulação dos efeitos - Seguro - Proposta de adesão livremente pactuada - Venda casada não configurada - IOF - Tema Repetitivo 621- Possibilidade de cobrança - Dano moral inocorrente - Procedência parcial decretada nesta instância «ad quem» - Recurso provido em parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 152.5717.3450.1429

19 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Exigência da tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato - Admissibilidade - Há previsão contratual -Demonstrada a prestação dos serviços - Valor que não se mostra abusivo - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Cobrança da tarifa de cadastro - Possibilidade - Ausência de demonstração de relacionamento anterior entre as partes ou onerosidade excessiva - Aplicação da Súmula 566/STJ - Seguro - Proposta de adesão livremente pactuada apartada do contrato principal - Venda casada não configurada - Manutenção da cobrança - Juros remuneratórios excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ - e 648 do 1STF - A taxa média de mercado não se constitue em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - Inexistência - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 370.2088.5109.3119

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c ressarcimento material e indenização por dano moral. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 105.3301.4546.1165

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. SEGURO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 248.3261.2872.4309

22 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Declaratória de inexigibilidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 317.9409.7474.6481

23 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contrato de empréstimo consignado. Parcial provimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado e condenou o requerido à devolução em dobro das prestações descontadas e ao pagamento de danos morais ao autor. O requerido alega regularidade do contrato e se insurge contra o ressarcimento por danos materiais e a indenização por danos morais. II. Questão em discussão: verificar (i) a regularidade do contrato de empréstimo consignado; (ii) o dever de ressarcimento pelos danos materiais; e (iii) a ocorrência de danos morais. III. Razões de decidir: a sentença foi confirmada com base na ausência de prova técnica por parte do requerido, que não manifestou interesse na realização de perícia grafotécnica para atestar a autenticidade das assinaturas nos contratos. A devolução dos valores deve ocorrer de forma simples, pois não comprovado dolo ou má-fé. Não há comprovação de dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese: recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova técnica ilide a presunção de veracidade dos contratos. 2. A devolução dos valores deve ser simples, com compensação autorizada. Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 14. STJ, Súmula 479

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 601.2825.5512.0160

24 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado aposentado. Manutenção no plano de saúde coletivo com as mesmas condições de cobertura assistencial oferecidas aos empregados ativos. Pretensão de custeio integral pelo ex-empregador. Ausência de subsídio para inativos. Reajuste por faixa etária aplicável a ativos e inativos. Observância da paridade nos termos da Lei 9.656/98, art. 31. Impossibilidade de diferenciação de valores para empregados ativos e inativos no que se refere ao reajuste, mas sem obrigação de subsídio. Conformidade com jurisprudência do STJ - e tese firmada no Tema 1.034. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 348.2130.0064.9137

25 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.

Ação de despejo c/c indenização por perdas e danos. Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelação dos réus. Alegação de acordo verbal para permanência no imóvel após término do contrato não comprovada. Notificações extrajudiciais e ajuizamento de ação de despejo evidenciam a inexistência de concordância com a continuidade da ocupação. Permanência irregular no imóvel por aproximadamente sete meses após término contratual. Inadimplemento contratual configurado. Aplicação de multa moratória legítima, em razão do inadimplemento dos alugueres. Pedido de indenização por benfeitorias improcedente. Cláusula contratual com vedação expressa a qualquer direito de retenção, compensação ou indenização por reformas ou adaptações. Disposição contratual amparada pela Lei 8.245/91, art. 35. Benfeitorias, ademais, não comprovadas. Honorários advocatícios fixados em patamar razoável e condizente com os parâmetros legais. Afastada a multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 153.8158.3625.6324

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INFIRMAM A POSSIBILIDADE DE FRAUDE. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que reconheceu a inexistência do empréstimo consignado impugnado, condenando o requerido à devolução, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, bem como a indenizar a autora por danos morais, no valor de R$ 7.000,00. II. Questão em discussão 2. Discute-se a regularidade da contratação do empréstimo consignado. III. Razões de decidir 3. Narrativa autoral genérica e descredibilizada pela demora para ajuizamento da ação e pelas provas produzidas. Pensionista que impugnou apenas o empréstimo consignado originário, liquidado antes do desconto da primeira parcela, sem nada esclarecer acerca das operações posteriores de refinanciamento e portabilidade, indicadas pelo histórico que acompanhou a petição inicial. Instituição financeira que apresentou os documentos referentes à operação impugnada e comprovou a disponibilização do crédito à pensionista, que não nega o recebimento, mas não se dispôs a devolvê-lo. 4. Provas produzidas que, no contexto desta ação, são suficientes para infirmar a possibilidade de contratação fraudulenta, desincumbindo-se o banco réu do seu ônus probatório, não se justificando a produção de prova pericial. Sentença que deve ser reformada. IV. Dispositivo 5. Recurso provido para julgar a ação improcedente... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 776.2819.4266.9318

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais devido a alagamento em residência causado por chuvas, alegando o autor omissão da Municipalidade em providenciar escoamento adequado das águas pluviais. A sentença julgou parcialmente extinta a ação quanto aos danos materiais e parcialmente procedente quanto à indenização moral, fixando-a em R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. (i) verificar a responsabilidade da Municipalidade pelos danos causados no imóvel do autor devido à ausência de infraestrutura de drenagem e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva do ente municipal foi confirmada, com nexo de causalidade entre a ausência de infraestrutura de drenagem e os danos causados, não havendo excludentes de responsabilidade. 4. A indenização por danos morais foi fixada com razoabilidade, considerando o sofrimento experimentado pelo autor e a necessidade de desestimular a reincidência de conduta omissiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do ente público por danos causados por omissão em infraestrutura de drenagem é confirmada quando há nexo de causalidade comprovado. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido, por ser razoável e proporcional ao dano sofrido. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 322, 324, 330, 373. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.02.2018; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.09.2017; TJSP: Ap Acórdão/TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Rel.: Carlos Eduardo Pachi, j.: 22/04/2025; TJSP: Ap 1000310-70.2020.8.26.0589, 7ª Câmara de Direito Público, Rel.: Mônica Serrano, j.: 03/04/2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 288.8182.2937.4036

28 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Financiamento imobiliário. Taxa de juros remuneratórios e cobranças de tarifa de avaliação do bem e da taxa de administração do contrato. Abusividade inexistente. Juros remuneratórios não superam ao triplo da taxa média divulgada pelo banco central. Laudo que demonstra a efetiva prestação do serviço. Resolução 4.676/18 do banco central do brasil que autoriza a cobrança da taxa de administração. Provimento à apelação do réu. Desprovimento ao recurso adesivo do autor. I. Caso em exame 1. Apelação cível e recurso adesivo objetivando a reforma de sentença que acolheu parcialmente os pedidos para, reconhecida a abusividade, determinar a restituição simples dos valores relativos à taxa de administração de contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade nas cláusulas pactuadas no contrato de financiamento imobiliário, notadamente em relação à taxa de juros remuneratórios e às cobranças da tarifa de avaliação do bem e da taxa de administração do contrato. III. Razões de decidir 3. O STJ estabeleceu parâmetros objetivos para caracterização da abusividade, considerando abusivas as taxas que superem significativamente a taxa média de mercado. No caso em análise, os juros remuneratórios fixados no contrato em comento (8,83% a.a.) não superam ao triplo a taxa média à época da contratação (fevereiro/2014), que era de 8,74%, conforme consulta realizada o Banco Central do Brasil, para fins de operação, por pessoa física, de financiamento imobiliário total. Portanto, não há abusividade a ensejar revisão da cláusula contratual. 4. Tarifa de avaliação do bem. Validade das cláusulas que preveem o ressarcimento dessa despesa, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado ao consumidor e o valor cobrado não lhe acarrete onerosidade excessiva, conforme precedente representativo do C. STJ. Valor cobrado pela avaliação (R$ 1.500,00 - fls. 141, item 16) que se revela compatível com o de mercado e a instituição financeira comprovou a prestação do serviço (laudo a fls. 146). Abusividade inexistente. 5. Taxa de administração. Cobrança autorizada pela Resolução 4.676/18. Previsão contratual expressa quanto à cobrança da taxa. Valor que respeita o limite mensal de R$ 25,00. IV. Dispositivo 6. Apelação cível do réu conhecida e provida. 7. Recurso adesivo do autor conhecido e desprovido. _________ Dispositivo relevante citado: Regimento Interno do TJSP, art. 252; Resolução 4.676/18 do BACEN, art. 14, §1º, II; CPC/2015, art. 85, §§2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1009794-59.2022.8.26.0001, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível 1040158-37.2023.8.26.0564 e Apelação Cível Acórdão/TJSP

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 526.5734.7638.9172

29 - TJSP Apelação Cível. Contribuição associativa. Desconto indevido em conta corrente. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Inconformismo do autor. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor adequado às peculiaridades do caso concreto e à dupla função do instituto. Sucumbência total da ré. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 694.4015.2516.7744

30 - TJSP ARROLAMENTO - DECISÃO QUE, HOMOLOGANDO POR SENTENÇA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO INVENTARIANTE, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. VIII, DO CPC, INSTANDO-O AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DESPESAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA DO ESTADO - PRETENSÃO À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO, AJUIZADA HÁ MAIS DE 03 ANOS, EM FUNÇÃO DO CONSENSO PARA A REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - A TAXA JUDICIÁRIA É DEVIDA SEMPRE QUE HOUVER A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE, ABRANGENDO TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE OS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIDOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 2º, AMBOS DA LEI ESTADUAL 11.608/03, E DO ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP - RECURSO DESPROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 776.7926.5951.4605

31 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELAS EM MEMBROS INFERIORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - LAUDO MÉDICO QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DA LEI - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO.

Recurso do autor provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 827.9881.2247.3216

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO IMPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário, na qual a autora pugna pela abusividade da taxa de juros aplicada, devolução dos valores pagos indevidamente e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários de sucumbência. Apelação interposta pela autora, pugnando pela procedência da ação, com o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios adotados, recálculo das parcelas, devolução dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade da taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo consignado, (ii) a possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por danos morais pelos danos sofridos. III. Razões de Decidir 3. A taxa de juros de 2,14% a.m. está em conformidade com as taxas previstas na Instrução normativa do INSS 28, vigente à época da contratação, não havendo abusividade nos juros aplicados. 4. Incabível a condenação por danos morais, visto que ausente ilegalidade ou irregularidade na conduta da requerida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora improvido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros aplicada está em conformidade com a legislação vigente. 2. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais depende da comprovação da ocorrência de danos ao consumidor e de conduta ilegal ou irregular pela instituição financeira... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 949.8241.4492.5972

33 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Oscilação de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 793.3161.5286.0233

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Pleito de anulação da r. sentença de extinção do feito. Pedido de exibição incidental dos contratos objeto da repactuação pretendida. Relação de consumo. Verossimilhança. Direito da parte autora de ter acesso aos instrumentos contratuais, inclusive para viabilizar a elaboração adequada do plano de pagamento a ser apresentada aos credores, nos termos do CDC, art. 104-A Anulação da r. sentença, com determinação de retorno dos autos à Vara de Origem para prévia intimação das requeridas para que tragam aos autos os documentos eventualmente firmados com a parte autora. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 613.4624.2752.0800

35 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resolução. Restituição das parcelas pagas. Decisão em consonância com o tema 577 do E. STJ. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições relativas à devolução de valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 577, o E. STJ assim decidiu: «Em contratos submetidos ao CDC, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre a forma de restituição dos valores despendidos, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. Razões recursais, no mais, que desafiavam a interposição de Agravo em Recurso Especial. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 758.9895.0960.2152

36 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de consignação em pagamento. Falta de emissão de boletos pelo réu. Sentença de procedência. Insurgência do réu. - Pagamento. Meio de pagamento. Celebração de acordo entre as partes com previsão de pagamento das parcelas por boleto. Ausência de prova do apelante de que os boletos foram emitidos. Apelada que afirma ter solicitado os boletos. Indevida recusa do credor de receber os valores pelo meio de pagamento acordado entre as partes. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 311.2287.3491.4041

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. ELEVAÇÃO DE PREÇOS DOS PRODUTOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INSTABILIDADE CAUSADA PELA PANDEMIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação anulatória julgada procedente para declarar a nulidade do auto de infração 55709-D8 e da decisão administrativa que impôs multa de R$ 112.782,00, imposta em razão da elevação sem justa causa do preço de produto, em violação ao CDC, art. 39, X. II. Questão em Discussão:  2. A questão em discussão consiste em determinar se a elevação de preços de produtos alimentícios básicos pela autora, durante a pandemia de COVID-19, configura prática abusiva nos termos do CDC, art. 39, X. III. Razões de Decidir:  3. A mera comparação entre os valores de aquisição e venda não é suficiente para constatar abusividade, considerando os custos empresariais adicionais. 4. O período de elevação dos preços coincidiu com a instabilidade econômica causada pela pandemia, sem indícios de lucros exorbitantes pela autora. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A elevação de preços durante a pandemia, sem comprovação de lucros exorbitantes, não configura prática abusiva. 2. A análise deve considerar todos os custos empresariais, não apenas a diferença entre aquisição e venda. Legislação Citada: CDC (CDC), art. 39, X; CPC (CPC), art. 487, I; art. 85, §§ 2º, 3º, 11 e 13. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1012153-84.2022.8.26.0161, Rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, j. 17.05.2023; TJSP, Apelação Cível 1002764-66.2021.8.26.0337, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29.09.2023; TJSP, Apelação 1039306-28.2022.8.26.0053, Rel. Des. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª Câmara de Direito Público, j. 10.01.2023. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 264.1275.5112.7813

38 - TJSP APELAÇÃO -

Execução de título extrajudicial - Cobrança de cotas condominiais - Alegada sub-rogação decorrente de contrato celebrado com o condomínio - Sentença de extinção da execução, ante a ausência de título executivo - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Ausência de prova inequívoca do adiantamento de valores especificamente vinculados à unidade da executada - Documentos genéricos e produzidos unilateralmente, sem individualização da unidade devedora - Inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade - Requisitos legais do título executivo não preenchidos - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 922.3825.0224.2273

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I.

Caso em exame Recurso de apelação interposto por G.D.V. contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que o reprovou na fase de investigação social e o excluiu do concurso público para o cargo de Guarda Municipal GCM3 do Município de Cajamar. A d. Prolator da r. sentença condenou o autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixando verba honorária por equidade em R$ 1.000,00, observada a gratuidade da justiça. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) saber se houve ilegalidade na eliminação do candidato na fase de investigação social, considerando a ausência de comunicação e respaldo probatório; e (ii) saber se a condenação criminal do candidato é suficiente para caracterizar conduta desabonadora e justificar sua eliminação do concurso. III. Razões de decidir A eliminação do candidato foi devidamente fundamentada e comunicada, não havendo omissão da autoridade administrativa. A condenação criminal do candidato, ainda em período de cumprimento de pena, caracteriza conduta incompatível com o cargo de Guarda Municipal, conforme previsto no edital do concurso. IV. Tese e dispositivo; Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A eliminação do candidato na fase de investigação social foi devidamente fundamentada e comunicada, não havendo ilegalidade no ato administrativo. 2. A condenação criminal do candidato caracteriza conduta desabonadora e justifica sua eliminação do concurso público.» ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; Lei 10.806/2003, art. 10. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 457.9626.4628.6670

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação visando à condenação do Município de Caiuá à concessão do adicional de insalubridade no percentual de 40%. A autora, servidora pública, exerce a função de assessor de saúde e endemias e recebe adicional de insalubridade de 20%, conforme Lei Municipal 806/93. II. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial; (ii) definir se o Município pode estabelecer percentual de insalubridade inferior ao determinado pela Norma Regulamentadora 15. III. A alegação de cerceamento de defesa é afastada, pois cabe ao juiz determinar a produção de provas necessárias, indeferindo as que não se mostram cabíveis. O Município, no exercício de sua autonomia legislativa, pode estabelecer percentuais distintos para o adicional de insalubridade, conforme regime jurídico-administrativo próprio, sem afronta à legislação federal. IV. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade deve ser concedido nos termos da legislação municipal de regência. 2. A autonomia municipal permite a fixação de percentuais próprios para o adicional de insalubridade. Legislação Citada: CF/88, art. 7º (XXII), art. 39 (§ 3º); CPC/2015, art. 370... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 181.6908.1808.1023

41 - TJSP Responsabilidade Civil. Contrato de transporte de pessoas. Ação de indenização por danos morais. Queda de passageira grávida durante o desembarque, ocasionando lesões corporais, sem sequelas. Nexo causal entre o evento danoso e a conduta do preposto evidenciado. Responsabilidade objetiva. Inexistência de prova de culpa exclusiva da vítima. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Ação ora julgada procedente em parte. Recurso da autora provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 936.4312.0193.6160

42 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência débito - Empréstimos consignados não reconhecidos - Contratos eletrônicos - Fraude contratual reconhecida - Ausência de requerimento para realização de prova pericial - Ônus da prova de regularidade da contratação da parte ré, que dele não se desincumbiu - Ausência de prova clara da correta contratação - Desconto indevido em benefício previdenciário - Devolução em dobro - Decisão em sede de recurso repetitivo pelo STJ - Dano moral configurado (in re ipsa) - Desconto indevido em benefício previdenciário - Valor arbitrado em R$ 3.000,00, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Compensação com valores transferidos em favor do Autor já determinada - Incidência de juros de mora a partir do evento danoso - Recurso do Réu não provido e Recurso do Autor parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 274.3423.7390.1840

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA.

Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Acordo formalizado por procurador com poderes especiais para transigir e fazer acordo antes da revogação do mandato. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 101.4689.9467.9353

44 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL- CANCELAMENTO DE CARTÃO- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EQUIDADE - APLICAÇÃO -

Fixação - Remuneração digna do trabalho do advogado - Observância da complexidade da demanda e do zelo do patrono - Incidência do art. 85, § 8º, do CPC- Necessidade: - A fixação de honorários advocatícios deve ser feita de modo a remunerar dignamente o trabalho do advogado do vencedor, levando-se em consideração a complexidade da demanda e o zelo do patrono, em observância ao CPC, art. 85, § 8º, quando os critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º importarem montante ínfimo. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 764.6536.4993.9887

45 - TJSP BEM MÓVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Compra e venda de veículo usado - Obrigação do vendedor de entregar os documentos necessários para o comprador realizar a transferência do veículo perante o órgão de administração do trânsito - Cerceamento de defesa afastado - Contrato que estabelece obrigação de entrega após a quitação - Sem demonstração de quitação da integralidade do preço combinado - Sentença mantida. Apelação não provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 782.4697.9019.6958

46 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Imóvel - Inadimplemento da compradora - Ação de rescisão cumulada com cobrança e reintegração de posse proposta pela vendedora - Sentença de procedência parcial - Apelo da ré - Inadimplemento induvidoso - Rescisão cabível - Sentença mantida - Apelação desprovida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 397.2362.4090.2414

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO REGULAR DA MORA - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - ENCARGOS FINANCEIROS EXPRESSAMENTE PACTUADOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL ADMITIDA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E SEGURO - SENTENÇA MANTIDA.

1. É válida a decretação da consolidação da propriedade fiduciária em favor da instituição financeira, diante do inadimplemento contratual devidamente comprovado e da constituição regular em mora. 2. A aplicação da teoria do adimplemento substancial é incompatível com os contratos de alienação fiduciária, que exigem o adimplemento integral da obrigação para afastar os efeitos da inadimplência. 3. Os encargos financeiros pactuados - incluindo juros remuneratórios e o custo efetivo total - foram estabelecidos de forma clara, dentro dos padrões de mercado e não se revelam abusivos. 4. A capitalização mensal de juros é admissível, desde que prevista de forma clara no contrato, o que se verifica no caso concreto. 5. Também se mostra legítima a cobrança de tarifas acessórias expressamente estipuladas. 6. Inexistência de vícios formais ou provas de desequilíbrio contratual. 7. Recurso desprovido. Honorários majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 845.1343.7852.0608

48 - TJSP Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Crédito rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade na contratação - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - art. 6º, VIII, CDC e CPC, art. 373, II - Regularidade da contratação do cartão de crédito consignado - Reconhecimento - Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Precedentes jurisprudenciais - Pretensão de cancelamento do cartão, com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS 134/2022) - Prerrogativa legal (cancelamento por solicitação do contratante) que não pode ser invocada como escusa ao inadimplemento contratual - Exercício do direito potestativo de cancelamento do cartão que não isenta o devedor de adimplir a prestação a que voluntariamente se obrigou - Parte autora que não se manifesta em termos de liquidação imediata e integral da obrigação - Margem consignável que deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito - Inteligência do art. 17-A, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 534.4523.9262.2894

49 - TJSP ACOLHIMENTO DE IDOSO EM ENTIDADE DE LONGA PERMANÊNCIA -

Paciente portador de sequelas físicas de acidente vascular cerebral (AVC), não tendo condições de, por meios próprios, gerir sua vida - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Necessidade de acolhimento para preservação da vida e saúde do idoso demonstrada nos autos - Inteligência da CF/88, art. 196 e arts. 3º, 15, 43, III e 45, V, do Estatuto da Pessoa Idosa - Precedentes - Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 449.6623.2038.8911

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - CRÉDITO ROTATIVO -

Sentença de improcedência. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade - Dilação probatória que, efetivamente, era desnecessária e impertinente (CF, art. 5º, LXXVIII c/c CPC/2015, art. 139, II, art. 355, I e art. 370) - Documentos juntados aos autos suficientes ao deslinde da causa - Perícia contábil que não levaria à conclusão diversa - Cerceamento de defesa não verificado. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios pactuada em 13,95% a.m. - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Impossibilidade de revisão - Taxa contratada inferior à média de mercado - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 204.1979.4655.3197

51 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO (RCC) -

Negativa de celebração do negócio - Réu que apresenta instrumento firmado na forma digital - Impugnação da autora à autenticidade da contratação - Sentença proferida sem dar oportunidade à manifestação das partes acerca da necessidade de provas adicionais - Em que pese o resultado da ação favorável à autora, a postura do Juízo a quo ceifou de ambos os litigantes o direito de produzir provas, mormente em face do teor do Tema Repetitivo 1061, 1STJ - Negativa da autora atribui ao réu o ônus de provar a validade do instrumento que retrata o negócio jurídico - Possibilidade de reversão do julgado que impõe a necessidade de oportunizar às partes manifestação quanto à dilação probatória, sob risco de cerceamento de defesa  - SENTENÇA ANULADA, ex officio, determinando o retorno dos autos à origem para que seja franqueado às partes a oportunidade de se manifestarem sobre o desejo na dilação probatória... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 175.8701.3848.3956

52 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame: Recurso de Apelação interposto pelos sucessores de Lucilene Aparecida da Silva Sembenelli Gonçalves em ação para fornecimento de medicamentos, extinta sem resolução de mérito após o falecimento da autora, com condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários de sucumbência. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar a continuidade do processo de execução para habilitação dos sucessores quanto à multa por descumprimento da liminar e a adequação dos honorários de sucumbência. III. Razões de decidir: A multa por descumprimento da liminar é devida até a data do óbito da autora, conforme jurisprudência do TJSP, sendo cabível a habilitação dos sucessores para prosseguimento da execução. Os honorários de sucumbência devem ser fixados por equidade, conforme entendimento do Col. STJ - no Tema 1.313, sem aplicação do percentual sobre o valor da causa. IV. Dispositivo: Não conheço o recurso em relação aos apelantes Jean Michel Sembenelli Gonçalves e E.L. da S.S.G por deserção. Dou provimento, em parte, quanto aos demais apelantes para determinar o prosseguimento do processo de execução com habilitação dos sucessores e manter os honorários de sucumbência fixados de maneira equitativa... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 997.8340.0012.6845

53 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA ANULADA.I.

Caso em ExameOs contratos de plano de saúde são negócios jurídicos cujo objeto é a assistência privada à saúde, caracterizados como contratos consumeristas voltados à prestação de serviços de saúde. A controvérsia judicial refere-se à legalidade da negativa de cobertura de tratamento prescrito ao autor, sob fundamento de ausência de previsão contratual expressa da cobertura do procedimento, por se tratar de contrato firmado anteriormente à Lei 9.656/98, portanto, não regulamentado, não submetido ao rol de cobertura mínima editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da exclusão de procedimentos ou tratamentos, a considerar a prescrição médica e a não inclusão no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).III. Razões de Decidir3. As teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade Acórdão/STF estabelecem os parâmetros para obrigatoriedade de cobertura de tratamentos médicos eventualmente não contemplados no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).4. À luz do novo paradigma normativo e jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade Acórdão/STF, revela-se de observância inafastável a prévia submissão da controvérsia ao crivo técnico do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS), sempre que disponível, a fim de viabilizar a adequada apreciação dos critérios científicos e jurídicos que norteiam a excepcional autorização de cobertura de tratamentos ou procedimentos não contemplados no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).IV. Dispositivo e Tese5. Sentença anulada de ofício. Determinada a remessa dos autos ao primeiro grau para consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS) e dilação probatória, se houver requerimento das partes.Tese de julgamento: 1. A obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não listados no rol da ANS depende do cumprimento dos requisitos técnicos e jurídicos estabelecidos pelo STF - . 2. A consulta ao NAT-JUS é essencial para a apreciação de pedidos de cobertura de tratamentos não contemplados no rol da ANS.Legislação Citada:Lei 9.656/1998, art. 10, § 13; Lei 14.454/2022.Jurisprudência Citada:STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, DJe: 22/09/2025.TJSP, Apelação Cível 1002702-80.2023.8.26.0070, Rel. Regis de Castilho Barbosa Filho, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VI (Direito Privado 1), j. 28/11/2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 136.0912.9226.1947

54 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória c/c indenizatória, reconhecendo a validade das contratações de cartão de crédito consignado e a regularidade dos descontos, além de condenar o autor por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na análise da condenação por litigância de má-fé, mantendo-se a improcedência da demanda. III. Razões de Decidir3. A instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação e a efetiva fruição do serviço, cumprindo seu ônus probatório.4. O recebimento dos valores na conta principal do consumidor, sem insurgência ou tentativa de devolução, é incompatível com a alegação de desconhecimento da contratação, violando a boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório. A litigância de má-fé está configurada pela evidente alteração da verdade dos fatos com a finalidade de obtenção de vantagem indevida. IV. Dispositivo e Tese5. Nega-se provimento ao recurso. Majora-se a verba honorária para 12% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual.Tese de julgamento: 1. A litigância de má-fé é caracterizada pela alteração da verdade dos fatos com a finalidade de obtenção de vantagem indevida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 349.7613.9168.3666

55 - TJSP Direito Civil E Do Consumidor. Ação De Resolução Contratual Cumulada Com Reparação De Danos. Contrato Atípico De Locação De Veículo Com Cláusula De Cashback (dinheiro de volta). Fraude. Cadeia De Fornecimento. Responsabilidade Solidária. Legitimidade Passiva. Extinção Do Processo Por Abandono. Excepcionalidade. Primazia Do Julgamento De Mérito. Sentença Reformada. Recurso Provido. I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta em ação de resolução contratual cumulada com reparação de danos, ajuizada em razão do descumprimento de contrato de locação de veículo com cláusula de cashback e posterior apreensão do bem, julgada improcedente em relação às corrés Ourotur Corporate EIRELI e Movida Locação de Veículos S/A. com extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva e abandono da causa. II. Questão Em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as corrés Ourotur Corporate Eireli e Movida Locação de Veículos S/A. possuem legitimidade passiva e respondem solidariamente pelos danos decorrentes de fraude praticada no âmbito de contrato celebrado com a empresa RT&T Rent a Car, à luz do CDC (CDC); e (ii) estabelecer se é válida a extinção do processo por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III, diante das circunstâncias do caso e do princípio da primazia do julgamento de mérito. III. Razões De Decidir 3. A legitimidade passiva deve ser aferida conforme a teoria da asserção, considerando as alegações iniciais e a inserção das rés na cadeia de fornecimento do serviço. 4. O contrato celebrado entre o autor e a RT&T revela operação atípica de locação com promessa de cashback integral, caracterizando relação de consumo e incidência do CDC. 5. As corrés Ourotur e Movida, ao disponibilizarem frota de veículos à empresa intermediária, inserem-se na cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC. 6. Cláusulas contratuais de proibição de sublocação não afastam a responsabilidade perante o consumidor final, nem excluem a solidariedade entre fornecedores. 7. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, sendo irrelevante a discussão acerca de culpa exclusiva de terceiro no âmbito da cadeia de consumo. 8. A extinção do processo por abandono constitui medida excepcional e exige demonstração inequívoca de desinteresse da parte, mesmo após intimação pessoal. 9. Reconhecida a legitimidade passiva das corrés regularmente citadas e contestantes, mostra-se possível o prosseguimento do processoo, ainda que ausente a citação de um dos litisconsortes, em observância à primazia do julgamento de mérito. 10. A inércia do autor decorreu de dificuldades objetivas relacionadas à citação de réus em local incerto e não sabido, não evidenciando desinteresse absoluto na prestação jurisdicional. IV. Dispositivo E Tese 11. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. Os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, ainda que não tenham contratado diretamente com ele. 2. Cláusula contratual que veda sublocação não afasta a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor perante o consumidor final. 3. A extinção do processo por abandono deve ser aplicada com cautela, sendo afastada quando houver possibilidade concreta de julgamento do mérito e ausência de desinteresse inequívoco da parte autora. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º; CPC, arts. 4º, 6º, 485, III e §1º, 345 e 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.12.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.04.2022; TJSP, Apelação Cível 1021113-92.2012.8.26.0100, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2020

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 662.7973.5422.3962

56 - TJSP Alienação fiduciária. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Gravame indevido lançado sobre veículo do autor. Restrição inserida com base em contrato fraudulento referente a veículo diverso. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479 do C. STJ). Dano moral configurado, diante da impossibilidade de licenciamento do veículo e da necessidade de busca do Poder Judiciário. Valor da compensação (R$ 7.000,00) que condiz com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Apelo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 282.2796.1913.8067

57 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. PERCENTUAL NÃO ATINGIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Ação proposta por aposentado por invalidez contra instituições financeiras, alegando que os descontos em seu benefício ultrapassam o limite legal de 35% de seus rendimentos, comprometendo sua subsistência. Requereu a limitação dos descontos a 30% de sua renda e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) verificar se os descontos realizados ultrapassam o limite legal para margem consignável e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais devido à alegada apropriação de verba alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR (1) Os descontos realizados não ultrapassam o limite legal de 35% dos rendimentos do autor, conforme demonstrado pelos cálculos apresentados. (2) O contrato com o Banco Agibank, debitado diretamente da conta corrente, não se submete ao limite legal de empréstimos consignados. Observância da Tese Repetitiva firmada pelo STJ - no tema 1085 que estabelece a inaplicabilidade de limite de débito em conta corrente IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 281.8789.4712.0170

58 - TJSP Fornecimento de água. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Autor que não mais residia no endereço e recebeu cobranças indevidas. Ação julgada procedente. Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Não acolhimento. Ré que deixou de comprovar que o autor não teria providenciado alteração de endereço. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 390.2382.8096.0820

59 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos decorrente de contrato de seguro, visando o recebimento de quantia paga por danos causados por picos de energia ao segurado. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre os danos alegados nos aparelhos eletrônicos e a falha na prestação de serviços pela concessionária de energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da concessionária ré é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da CF/88 e CDC, art. 12 e CDC art. 14. 4. Não foi demonstrado o nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito e o dano alegado, pois a prova apresentada foi unilateral e insuficiente, sem o crivo do contraditório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não prescinde da demonstração do nexo causal. 2. A ausência de prova cabal do nexo causal inviabiliza o acolhimento do pedido de ressarcimento. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CDC, arts. 12, 14 e 22; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, §2º; CPC/2015, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003471-35.2022.8.26.0002, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023. TJSP, Apelação 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 14.11.2023. TJSP, Apelação 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Exner, j. 13.11.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 657.6414.2189.6793

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. I -

Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de insolvência civil, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, diante da manutenção de execuções individuais pelo credor. II - Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o exercício do direito de ação em pedido de insolvência civil independe da desistência de execuções individuais e (ii) se há interesse processual, sob o prisma da adequação, na hipótese. III - Razões de decidir. 3. O interesse de agir exige a presença do binômio necessidade-adequação, não bastando a mera invocação do direito de ação. 4. A insolvência civil, nos termos do CPC, art. 751, constitui execução universal, com finalidade de arrecadação de bens e concurso de credores, revelando-se inadequada quando coexistem execuções individuais com idêntica finalidade satisfativa. 5. A manutenção de execuções singulares esvazia a utilidade do processo universal, afastando o interesse processual na via eleita. 6. Inaplicável, por analogia, a Súmula 42/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por se referir ao regime jurídico da falência empresarial, que não se confunde com a insolvência civil da pessoa física. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção de execuções individuais paralelas à ação de insolvência civil revela inadequação da via eleita, inexistindo interesse processual. 2. A insolvência civil possui finalidade específica de execução universal, distinta da falência empresarial.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 360.4324.0726.3913

61 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pedido de homologação de acordo. ADMISSIBILIDADE: O acordo celebrado por partes capazes, devidamente assistidas por seus advogados, envolvendo direitos disponíveis, põe fim ao litígio, gerando a extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, III, «b», CPC). Pedido de homologação acolhido. RECURSO PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 562.1510.6143.7314

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA GENÉRICA DE CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL. INUTILIDADE DIANTE DE ACERVO DOCUMENTAL ELETRÔNICO ROBUSTO. CONTRATO DIGITAL. MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO MULTIFATOR (BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO, ID DE SESSÃO E IDENTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO). COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO INFIRMADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. VALIDADE DOS DESCONTOS. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 701.1727.5890.0067

63 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ART. 1.040,

inc. II do CPC - Compensação de débito de ICMS com créditos de precatórios alimentares adquiridos por cessão - Acórdão original que manteve a improcedência da ação, sob o fundamento de que o art. 78 do ADCT ( Emenda Constitucional 30/2000) excluía expressamente os créditos de natureza alimentar do seu regime - Retorno dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público para eventual readequação ao Tema 111 do C. STF (RE 970.343) - A declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT tornou superada a discussão sobre a possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários v. acórdão está em consonância com o Tema 111, do C. Supremo Tribunal Federal - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Acórdão em conformidade com o decidido pela Corte Suprema - Desnecessidade de retratação - ACÓRDÃO MANTIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 502.8986.3064.6491

64 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DE MOTOCICLISTA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO CONDUTOR - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DINÂMICA DO ACIDENTE NÃO COMPROVADA - COLISÃO LATERAL QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE CULPA - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE REFORÇA A FRAGILIDADE PROBATÓRIA - DANO MORAL NÃO INDENIZÁVEL SEM COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 384.7071.7996.8965

65 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). RETIFICAÇÃO. LTCAT E PPRA. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PERÍCIA INDIRETA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMENDA À INICIAL. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer para determinar a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), com a identificação dos responsáveis pelos registros ambientais durante todo o período laboral e, subsidiariamente, a revisão do LTCAT e do PPRA para refletirem corretamente a exposição habitual e permanente do autor a agentes biológicos, visando à utilização da documentação para fins de reconhecimento de tempo especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a determinação de revisão subsidiária do LTCAT e do PPRA configura julgamento extra petita; (ii) estabelecer se a perícia indireta e documental caracteriza cerceamento de defesa; (iii) determinar se a desistência do pedido de danos materiais e a individualização da pretensão indenizatória violam o CPC, art. 329, II; e (iv) verificar se estão presentes os pressupostos para a manutenção da determinação de retificação dos documentos técnicos que embasam o PPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A determinação de revisão do LTCAT e do PPRA não configura julgamento extra petita, pois decorre da causa de pedir e constitui providência necessária para assegurar a consistência técnica do PPP, considerando a interdependência entre esses documentos e a interpretação do pedido conforme o conjunto da postulação. 4. O Tema 208 da Turma Nacional de Uniformização exige que o PPP possua adequado suporte técnico, admitindo complementação por LTCAT ou elementos técnicos equivalentes, o que justifica a adequação dos laudos ambientais quando apresentam divergências em relação às efetivas condições de trabalho. 5. A perícia indireta e documental mostra-se tecnicamente adequada para reconstrução das condições laborais referentes a período remoto, sendo desnecessária inspeção atual ou prova testemunhal diante da natureza eminentemente técnica da controvérsia. 6. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial é regularmente produzida, complementada mediante esclarecimentos e submetida ao contraditório e à ampla defesa. 7. A emenda da petição inicial destinada apenas à individualização dos pedidos e à desistência da pretensão de danos materiais, sem alteração da causa de pedir, dos fatos ou da extensão econômica da demanda, não depende da anuência do réu. 8. A Administração Pública deve fornecer documentos funcionais que reflitam fielmente a realidade laboral do servidor, em observância aos princípios da eficiência e da autotutela, assegurando o exercício do direito constitucional à obtenção de certidões para defesa de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso oficial e remessa necessária não providos. Tese de julgamento: 1. A revisão do LTCAT e do PPRA constitui providência acessória compatível com o pedido de retificação do PPP quando necessária para garantir sua consistência técnica, não configurando julgamento extra petita. 2. A perícia indireta e documental é meio idôneo para apuração de condições ambientais pretéritas quando tecnicamente justificada e submetida ao contraditório. 3. A emenda à petição inicial que apenas esclarece ou individualiza pedidos, sem modificar os fatos, a causa de pedir ou ampliar o objeto da demanda, pode ser admitida independentemente do consentimento do réu. 4. A Administração Pública deve retificar documentos técnicos que contenham inconsistências comprovadas, assegurando sua correspondência com a efetiva realidade laboral para fins previdenciários. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXIV, b. CPC, arts. 141, 322, § 2º, 329, II, 370, 492, 496, I, e 85, § 11. IN INSS 77/2015, art. 261, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TNU, PEDILEF Acórdão/TNU/PE (Tema 208), Rel. Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, j. 20.11.2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.02.2023, DJe 16.02.2023. TJSP, AI Acórdão/TJSP, Rel. Des. Isabel Cogan, 13ª Câmara de Direito Público, j. 02.06.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 13.04.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 867.3174.2291.6310

66 - TJSP TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE -

Oferecimento de seguro-garantia à débito pré-inscrito no Cadin Municipal, visando expedição de certidão de regularidade fiscal - Pedido de homologação de acordo protocolado pelo Município-credor - Sentença que extinguiu o feito pelo CPC, art. 924, III - Fundamentação incorreta - Homologação de transação que implica na extinção do feito pelo CPC, art. 487, III, b - Parte apelada que concordou com o pedido recursal da apelante - Sentença reformada - Apelação fazendária provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 553.9126.6334.0052

67 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DE PRODUTO - APARELHO CELULAR - IMPOSSIBILIDADE DE REPARO POR AUSÊNCIA DE PEÇAS E DE ESTOQUE PARA SUBSTITUIÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA COMERCIANTE INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18 E 25, § 1º, DO CDC - CONDENAÇÃO À ENTREGA DE PRODUTO EQUIVALENTE OU À CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS MANTIDA - VALOR DO BEM DEVIDAMENTE COMPROVADO POR NOTA FISCAL - DESCONTO COMERCIAL CONCEDIDO PELA VENDEDORA QUE NÃO LIMITA O DIREITO DO CONSUMIDOR À REPOSIÇÃO DE PRODUTO EQUIVALENTE - INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MEROS DISSABORES DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 319.6036.1371.0022

68 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Indenização por vícios construtivos. Recurso provido.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Michelle Luciani de Souza contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória contra a CDHU. A sentença entendeu que os danos no imóvel decorreram do tempo e falta de manutenção preventiva pela autora, que ingressou na posse em maio de 2019 e ajuizou a ação quase seis anos após a entrega. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os vícios construtivos constatados no imóvel são de responsabilidade da CDHU ou se decorrem da falta de manutenção pela autora. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial constatou vícios de ordem construtiva, como má qualidade de materiais e deficiência de impermeabilização, que não poderiam ser desconsiderados pelo juízo de origem. 4. A responsabilidade do fornecedor pelos vícios que tornem o produto impróprio ao uso é objetiva, conforme o CDC, prescindindo da perquirição de culpa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Condenação da CDHU ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do fornecedor por vícios construtivos é objetiva. 2. A constatação técnica de vício na impermeabilização estrutural impõe o dever de reparação. Legislação Citada: CDC, arts. 12 e 18; Código Civil, arts. 618, 927, 389, 402, 405, 944. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009338-59.2020.8.26.0008, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 28.09.2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09.09.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 13.06.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 258.5330.2161.8416

69 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Pedido julgado procedente em parte.

I. Caso em Exame A autora sofreu descontos em sua aposentadoria referentes à contribuição em favor da associação requerida, sem autorização ou associação. Requereu a declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a autenticidade da assinatura na ficha de filiação apresentada pela ré e (ii) determinar a existência de fraude nos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir 3. As provas apresentadas pela ré não comprovam a autenticidade da assinatura da autora, que é idosa e vulnerável, não sendo possível confirmar a validade dos documentos pelos QR Codes. 4. Indícios de fraude na filiação evidenciam má-fé e violação à boa-fé objetiva pela requerida, impondo a restituição em dobro dos valores descontados, conforme o art. 17 c/c o art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte ao recurso para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, com restituição em dobro dos valores descontados e compensação do dano moral. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor. 2. A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Legislação Citada: CDC, art. 17, art. 42, parágrafo único; CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186, art. 406; CPC, § 8º do art. 85. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326, Corte Especial, j. 22.05.2006.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF