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Doc. ADM Direito 640.4532.2910.7006

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 597.4091.9316.9974

2 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - Considerado interposto - Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ.

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Doc. ADM Direito 1691.6801.6978.9600

3 - TJSP DEJEP - Verba eventual, ou seja, paga quando realizada, não se incorporando de qualquer forma aos vencimentos do servidor - Natureza indenizatória - Não incidência do Iamspe e do Imposto de renda - Restituição dos valores descontados indevidamente desde cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação - Manutenção da sentença.

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Doc. ADM Direito 792.4474.8545.0631

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE TURISMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE PASSIVA (CDC ART. 34). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 566.7161.3202.1906

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE TUTELA ANTECIPADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO PAGAMENTO INDEVIDO, BEM COMO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. ADM Direito 936.5425.4713.0623

6 - TJSP Recurso inominado. Infração de trânsito. Comprovação do envio da notificação para o endereço do autor. Condutor não indicado no prazo legal previsto na legislação de trânsito. Mera declaração de autoria da infração, produzida após o fato e desacompanhada de qualquer outro elemento mínimo de prova, que não elide a presunção de legitimidade do ato administrativo. Sentença de improcedência mantida. Ementa: Recurso inominado. Infração de trânsito. Comprovação do envio da notificação para o endereço do autor. Condutor não indicado no prazo legal previsto na legislação de trânsito. Mera declaração de autoria da infração, produzida após o fato e desacompanhada de qualquer outro elemento mínimo de prova, que não elide a presunção de legitimidade do ato administrativo. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 572.2034.8461.7086

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DA CORRÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1-

Recurso inominado interposto por Rhodia Brasil S/A contra sentença que a condenou solidariamente a realizar o downgrade do plano de saúde do autor. A recorrente alega ilegitimidade passiva, argumentando que, desde o término do vínculo empregatício, não possui relação contratual com o autor, sendo a responsabilidade pela alteração do plano atribuída exclusivamente à operadora Bradesco Saúde. ... ()

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Doc. ADM Direito 340.7006.6489.1520

8 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Contribuinte qualificado como pessoa com deficiência e beneficiário da isenção do IPVA para o exercício de 2020. Pleito da impetrante pelo reconhecimento do direito de isenção de pagamento IPVA junto ao mesmo veículo para os exercícios subsequentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 229.6017.0606.5399

9 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 441.1298.1468.8958

10 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional - Sentença proclamando a prescrição do direito - Inépcia recursal, por descumprido o pressuposto do CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. Não conheceram da apelação

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Doc. ADM Direito 805.1745.6185.7046

11 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autor que nega a existência de relação jurídica que justifique os descontos feitos em seu benefício previdenciário. Procedência. Contratação não comprovada. Preclusão da perícia grafotécnica por culpa da parte ré. Irresignação do autor com o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais e o valor dos honorários advocatícios, pleiteando a utilização da tabela da OAB/SP. Cabimento em parte. Inexistente relação contratual entre as partes, os juros de mora devem incidir do evento danoso, conforme orientação da Súmula 54/STJ, data de celebração do suposto contrato ou do primeiro desconto, o que ocorreu primeiro. Não há se falar em honorários pela tabela da OAB, pois meramente informativa e que não vincula o Juízo. Precedentes. Causa sem complexidade julgada antecipadamente e que envolve baixos valores. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 771.2002.3532.7263

12 - TJSP SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANO MORAL -

Não comprovada a celebração do negócio jurídico - Devida a restituição (simples) dos valores descontados indevidamente - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência do contrato e para condenar a Requerida à restituição (simples) dos valores cobrados indevidamente deduzida a quantia de R$ 172,08 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Excessivo o valor da indenização por danos morais - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,0... ()

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Doc. ADM Direito 102.8579.5330.1882

13 - TJSP APELAÇÃO -

Monitória - Cobrança de cheque prescrito - Documentos juntados com os embargos que bem comprovam a quitação do cheque, que foi emitido como parte de pagamento por uma lancha - Impertinência da pretendida confusão desse pagamento com prestação de alimentos inadimplidos - Cerceamento de defesa afastado - Embargos monitórios acolhidos para julgar improcedente a ação.

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Doc. ADM Direito 148.2221.6665.7255

14 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA, QUADRIL E JOELHO ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessária ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade indenizável - Ademais, considerando a natureza das moléstias e o labor desempenhado pelo obreiro, o perito reconheceu o nexo laboral com relação aos males colunares e à tendinopatia no joelho esquerdo - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE INDENIZÁVEL - Provada pericialmente a redução temporária da capacidade laboral do obreiro, mas possibilitando-o de exercer as mesmas funções, com restrições, indevida a indenização acidentária - CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO 31/603.208.981-2 EM ACIDENTÁRIO - NÃO CABIMENTO - Benefício concedido em razão de afeção sem nexo com o labor, inviabilizando a pretendida alteração de natureza do benefício - Preliminar afastada - Sentença de improcedência mantida - Recurso do obreiro desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 618.6425.4214.4016

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Não ocorrência - Matéria suficientemente analisada e decidida pelo julgado - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 894.7130.2280.5271

16 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Tarifa de registro de contrato. Tema 958 do C. STJ. Registro do gravame junto ao Detran. Comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Cobrança devida. Seguro prestamista. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação opcional, sendo facultado o cancelamento do seguro a qualquer tempo pelo segurado. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Tarifa de cadastro. Legalidade da cobrança. Contrato firmado em 2023 com expressa previsão de cobrança da tarifa. Aplicação do disposto na Resolução do CMN 3.158/2007 e Súmula 566 do C. 1STJ. Tarifa de avaliação do bem. Não comprovada qualquer cobrança de valor a esse título. Matéria não conhecida. Juros remuneratórios. Capitalização. Legalidade. Súmula 541 do c. STJ. Sentença de improcedência mantida. Honorários de sucumbência majorados. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida não provido, com observação quanto à majoração dos honorários de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 658.7624.4915.4003

17 - TJSP Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito c/c danos morais. Retificação do polo passivo. Contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Perícia grafotécnica constatou que a assinatura não emanou do punho da autora. O fato de a autora não ter devolvido previamente os valores creditados em sua conta não convalida o contrato. Autora demonstrou boa-fé ao depositar tais valores em juízo. Semelhança entre a assinatura da autora e a assinatura falsa não isenta o banco réu de responsabilidade. Laudo pericial afirma que funcionário do banco poderia atestar ou ao menos suspeitar da falsificação. Responsabilidade objetiva do réu. Declaração de inexistência do contrato que se impõe. Descontos em benefício previdenciário. Dever de restituição do indébito. Valores devem ser restituídos de forma simples até 30/03/2021, e em dobro após essa data, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Autora foi privada de verbas que serviriam à manutenção de suas despesas. Valor da reparação por dano moral reduzido para R$ 5.000,00. Manutenção dos honorários na forma fixada em sentença. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 238.1184.2165.8939

18 - TJSP APELAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA NOVO EXAME DA MATÉRIA RECURSAL, NOS TERMOS DO art. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REVISÃO DA TESE FIXADA NO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ, TEMA 414 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO DO JULGADO, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, E PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA - ACÓRDÃO ADEQUAD

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Doc. ADM Direito 332.3966.8692.1081

19 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE -

Pretensão dos Autores ao fornecimento de tratamento domiciliar («home care») pelo IAMSPE - Autarquia estadual para prestação de assistência médica e hospitalar aos seus contribuintes, não se confundindo a relação jurídica existente entre o Instituto e seus beneficiários com o direito fundamental à saúde previsto no CF/88, art. 196 - Serviços oferecidos pela autarquia que dependem de contraprestação a cargo do beneficiário idoso, portador de sequelas de acidente vascular cerebral - Fornecimento de «home care» que extrapola os limites da razoabilidade - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Apelação do Requerido provida... ()

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Doc. ADM Direito 243.9322.5819.8228

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NO SUS.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ordem a determinar o fornecimento dos medicamentos sacubitril/valsartana 24/26mg, empafligosina 25 mg e rivaroxabana 20mg para o tratamento de insuficiência mitral em grau importante, cardiomiopatia dilatada com função sistólica em grau moderado, insuficiência tricúspide de grau discreto, entre outras complicações relacionadas ao coração. Desacolhimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 111.1893.9116.9997

21 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. A condição de consumidor do segurado se transmitiu à seguradora autora por sub-rogação (art. 349 do CC) no limite da indenização securitária paga. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos no equipamento do consumidor. Ademais, inexiste prova documental hábil à comprovação do nexo de causalidade entre a alegada sobrecarga de energia e os danos no equipamento porque há relato de que o raio teria atingido diretamente a unidade segurada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 866.4942.0031.6001

22 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR-RECONVINDO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO -

Deve ser prestigiada a sentença que, em análise minuciosa do conjunto probatório, conclui pela culpa exclusiva do autor-reconvindo - Age com culpa exclusiva o condutor da motocicleta que, ultrapassando em local proibido o veículo que estava a sua frente, abalroa a lateral traseira do veículo que transitava na mão inversa da via e já iniciava a manobra de conversão - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 927.1936.9055.5894

23 - TJSP Acidente do trabalho. Auxiliar de montagem. Contribuinte individual. Sentença de improcedência. Ausência de proteção infortunística. Categoria excluída do rol dos segurados com direito à percepção das benesses de natureza acidentária. Parte autora isenta do pagamento de custas e de honorários advocatícios. Inteligência do lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 184.8473.3822.7380

24 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Cumprimento da obrigação de solução rápida do litígio, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC/2015, art. 139, II, e 370) - Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 517.8713.9788.9400

25 - TJSP INEXIGIBILIDADE. DÍVIDA PRESCRITA.

Hipótese abrangida pela ordem de suspensão imposta no IRDR Acórdão/TJSP, Tema 51 deste Tribunal, publicada no DJE de 29.09.2023, antes do julgamento singular que foi publicado em 12.04.2024. Ordem de suspensão que abrange as demandas em que se discute abusividade da manutenção do nome do devedor em plataformas como «Serasa Limpa Nome» e similares, por dívida prescrita e pedido de danos morais dela decorrentes. É na primitiva instância que a demanda deve aguardar. Sentença anulada de ofício. RECURSO PREJUDICADO, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 804.1853.4742.3078

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 470.8947.0694.3365

27 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de tributo c.c repetição de indébito - Sentença de procedência - Acórdão anterior desta Câmara que negou provimento aos recursos voluntário e oficial para manter o afastamento da incidência da TUST e TUSD sobre a base de cálculo do ICMS - Aplicação do EREsp 1.163.020, Tema 986 do STJ - Adequação do julgado para incluir na base de cálculo do ICMS Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) - Aplicável, ademais, a modulação dos efeitos no caso, haja vista a concessão da tutela de urgência em data anterior a 27.03.2017 - Em juízo de conformidade, reforma-se o v. Acórdão, para dar provimento aos recursos e julgar procedente em parte a demanda... ()

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Doc. ADM Direito 816.7460.1830.8475

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA.

Comprovada a regularidade do débito que gerou a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, oriunda de cartão de crédito. Ausência de prova da quitação. Débito exigível. Indenização por dano moral indevida.

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Doc. ADM Direito 547.9943.4175.6795

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Duplicatas sem aceite e protestadas. Débitos negados pela empresa sacada. Necessidade da demonstração da existência de relação jurídica e prova da efetiva entrega/recebimento das mercadorias. Ausência de comprovação da relação jurídica subjacente à emissão dos títulos (CPC, art. 333, I). Ônus do qual a parte não se desincumbiu. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

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Doc. ADM Direito 317.9088.3365.0002

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPEREVIDENCIAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 123.8007.6376.7220

31 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 476.8660.9752.6511

32 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Suspensão do fornecimento de energia em razão de inadimplemento. Corte efetuado em dia vedado pela legislação (sexta-feira). Inteligência do Lei 13.460/2017, art. 6º, parágrafo único. Restabelecimento do serviço após quatro dias, com a concessão da medida liminar. Danos morais configurados. Manutenção do «quantum» fixado que se afigura suficiente para assegurar ao lesado uma justa recuperação, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade. Inaplicabilidade do art. 85, §8º-A do CPC. Tabela de honorários da OAB/SP que possui caráter meramente informativo e não vincula o Juízo. Afronta a razoabilidade e a proporcionalidade. Quantum bem fixado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 743.2304.1508.8515

33 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de procedência parcial. Recurso do demandante. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Desnecessidade de produção de prova pericial. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a apreciação dos pedidos. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de abusividade Acolhimento. Taxas superiores ao dobro das médias praticadas pelo mercado à época da contratação. Necessidade de revisão do contrato, para que os juros se amoldem à média do mercado. Tema 234 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão à repetição em dobro. Provimento parcial. Embora não demonstrada a má-fé subjetiva da demandada, a abusividade verificada viola a boa-fé objetiva, de sorte que a restituição deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, devendo se dar em dobro somente em relação aos pagamentos indevidos efetuados após 30/03/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pedido de majoração, observando-se a Tabela da OAB. Desprovimento. Tabela que sugere valor padronizado, sem considerar a complexidade de cada causa. Pedido de condenação da apelada a honorários recursais. Descabimento. A majoração prevista no CPC, art. 85, § 11, aplica-se apenas em caso de desprovimento ou não conhecimento integral do recurso. Tema 1059 do STJ. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 509.0844.3020.7993

34 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Cirurgia reparadora pós-bariátrica - Negativa de cobertura - Sentença de parcial procedência para condenar a Ré a providenciar a cobertura em sua rede credenciada dos procedimentos necessários ao tratamento pós-cirurgia bariátrica da parte autora, conforme relatório médico - Recursos interpostos pelas partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 555.0456.0206.2651

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE, COM VELOCIDADE ACELERADA NA PROPOSTA E INDUZIMENTO A ACEITE. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por consumidora idosa contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contratação telefônica e inexigibilidade de débito, cumulados com indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a contratação por telefone sem informações claras e detalhadas caracteriza prática abusiva e vicia o consentimento do consumidor idoso; (ii) estabelecer se a cobrança indevida gera direito à restituição em dobro, nos termos do CDC; e (iii) definir se a prática adotada pelo fornecedor configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) se aplica ao caso, pois a cobrança indevida constitui defeito na prestação do serviço, equiparando a autora a consumidora nos termos do CDC, art. 17. (ii) A inversão do ônus da prova é cabível, conforme os arts. 373, § 1º, do CPC, e 6º, VIII, do CDC, sendo do fornecedor a responsabilidade de demonstrar a regularidade da contratação. (iii) O áudio apresentado pela ré evidencia abordagem comercial persuasiva, com aceleração eletrônica na fala e ausência de informações claras, violando o dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. (iv) A prática adotada pelo fornecedor caracteriza conduta abusiva, nos termos do CDC, art. 39, IV, por se aproveitar da vulnerabilidade da consumidora idosa para impingir-lhe a contratação de serviço não solicitado. (v) Nos termos do CDC, art. 46, o contrato não obriga o consumidor quando não há oportunidade de conhecimento prévio de seu conteúdo, razão pela qual a contratação deve ser declarada nula. (vi) A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, conforme entendimento consolidado pelo STJ nos EREsp. Acórdão/STJ, pois a cobrança contraria a boa-fé objetiva. (vii) O dano moral é configurado diante da conduta abusiva do fornecedor, que impôs à consumidora idosa cobranças indevidas e a obrigou a buscar judicialmente a reparação de seus direitos. O valor da indenização é fixado em R$ 5.000,00, conforme precedentes da Turma para casos análogos. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 237.8736.0011.2972

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRATAMENTO DENTÁRIO - PRÓTESE DENTÁRIA -

Sentença de procedência - Inconformismo da requerida - Não acolhimento - Laudo pericial conclusivo pelo procedimento não eficaz - Evidenciada a responsabilidade da ré - Art. 373, II, CPC - Indenização pelos danos material e moral devida - Valor do dano moral fixado em R$ 8.000,00, que não cabe redução - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 981.5613.9463.1010

37 - TJSP REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À APELANTE -

Pedido de revogação formulado em contrarrazões - Não cabimento por inadequação da via utilizada para tal fim - Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - Negativação do nome da autora decorrente de financiamento de veículo que alega não ter pactuado - Sentença de parcial procedência - Negada a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos apresentados pelo banco, intermediada pela corré sócia da concessionária de veículos, incumbia àquele demonstrar sua veracidade, ônus do qual não se desincumbiu - Todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelo fato do produto ou serviço, nos termos do art. 7º, Parágrafo único, do CDC - Prova pericial que atestou a falsidade das assinaturas atribuídas à autora - De rigor, portanto, a declaração de inexistência do débito e da relação jurídica entre as partes - Dano moral caracterizado - Valor indenizatório majorado de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00 que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ) - Quantia arbitrada submetida à atualização monetária a partir desta data (Súmula 362/STJ), mais juros moratórios de 1% ao mês, contados de dez dias após a data da postagem do comunicado do Serasa (09-02-2016) e aplicada a taxa SELIC como critério de juros e atualização para após a vigência da Lei 14905/1924 - Apelação da corré Mariângela desprovida e provido em parte o recurso da autora nos termos acima, bem como majorar a honorária sucumbencial devida ao advogado da requerente de dez para quinze por cento sobre o valor do proveito econômico obtido com a lide (valor do contrato declarado inexigível mais a indenização por dano moral), conforme o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 695.7325.8723.2879

38 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços educacionais. Curso de Graduação em Engenharia Agronômica. Aluno demandante que alega cobrança indevida promovida pela Instituição de Ensino ré, mesmo após o cancelamento da matrícula. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Ausência de «negativação» do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral indenizável não configurado. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Verba honorária devida ao Patrono da Instituição de Ensino ré que comporta majoração para quinze por cento (15%), «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida ao autor na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 636.8925.6998.3943

39 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Falsidade da assinatura. Fraude praticada por terceiro. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Inexistência do débito. Devolução na forma simples das parcelas debitadas antes de 30/03/2021 e, em dobro, para as posteriores. Dano moral não configurado. recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. I. Caso em exame  1. Apelações cíveis objetivando a reforma da sentença que julgou a ação parcialmente procedente. II. Questões em discussão  2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há responsabilidade do banco por fraude em contrato não assinado pela autora; (ii) é devida a devolução em dobro dos valores descontados; (iii) houve de dano moral; e (iv) se os honorários de sucumbência remuneram de forma digna o advogado. III. Razões de decidir  3. Falta de interesse recursal da autora em relação ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados, pois já determinado pelo juízo de origem. 4. A responsabilidade do banco pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros é objetiva e decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.  Laudo pericial que atesta a falsidade da assinatura aposta no contrato impugnado. Inexistência do débito. 5. É devida a devolução dos valores, vez que os descontos foram indevidos. Deve ser feita na forma simples para as parcelas anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, para as posteriores, levando em consideração a modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. 6. Correção monetária e juros de mora. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. 7. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Ademais, os descontos tiveram início em 2019 e somente em 2024 foi proposta a ação e houve depósito de valor na conta da autora, tendo ela dele usufruído. 8. Sucumbência recíproca, vez que houve parcial procedência. Desnecessidade de adoção da apreciação equitativa, vez que os honorários sucumbenciais foram fixados com base no critério previsto no art. 85, §2º, do CPC e o valor da causa não é irrisório. IV. Dispositivo  9. Apelação cível do requerido conhecida e parcialmente provida e apelação cível da autora parcialmente conhecida e desprovida na parte conhecida. _________   Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC, arts. 85, §2º, 86, parágrafo único, 98, §3º, 1.010 e 1.012. CC, arts. 389, 406, §1º e 2.035. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ.

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Doc. ADM Direito 375.4863.2180.0949

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO PARA INÍCIO DE TRATAMENTO DE GRAVE PATOLOGIA - NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE QUE O AUTOR AINDA SE ENCONTRA EM REGIME DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT) PARA DOENÇAS PREEXISTENTES - NÃO ACOLHIMENTO - URGÊNCIA COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO - RECUSA INDEVIDA CONTRATO REGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO- SITUAÇÃO DE URGÊNCIA COMPROVADA NOS AUTOS POR RELATÓRIO MÉDICO - COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA QUE NÃO PREVALECE EM HIPÓTESES DE URGÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 718.4852.4124.1373

41 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Acidente de trajeto. Balanceiro. Fratura antebraço. Ausência de incapacidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 513.7388.4948.7206

42 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 678.3093.0967.0202

43 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Vícios construtivos. Preliminar de ilegitimidade de parte não acolhida. Relação jurídica sujeita ao CDC. Responsabilidade que é solidária Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Julgamento antecipado. Possibilidade. Ausência de intimação para apresentação de memoriais que não é causa de nulidade. Ilegalidade sujeita à demonstração de prejuízo. Precedentes. Falta de interesse de agir não caracterizada. Laudo pericial no sentido da existência de vícios construtivos. Impugnação que não tem o condão de afastar referida conclusão. Precedentes, em caso análogo. Dano material configurado. Dano moral que também está caracterizado. Fixação em R$ 5.000,00 que não comporta modificação. Precedentes. Consectários legais. Incidência da Lei 14.905/824. Possibilidade. Precedentes. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 156.6850.1314.0910

44 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ULTERIOR À DEFINIÇÃO DE TESE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACERTADA EXTINÇÃO, À LUZ DO PROVIMENTO CSM 2.738/2024 E DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 (ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NAS EXECUÇÕES POSTERIORES À DEFINIÇÃO DA TESE, O AJUIZAMENTO ESTÁ CONDICIONADO À ADOÇÃO DE MEDIDAS COMO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE DESPROVIDA

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Doc. ADM Direito 101.5672.6756.8513

45 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Pretensão de declaração de inexistência da dívida c.c repetição indébito e dano moral. Contratação por meio eletrônico. Autora vítima de «golpe da falsa central de atendimento". Operação praticada com Vício de consentimento. Sentença de improcedência. Reforma. Segundo a narrativa inicial, a autora recebeu ligação por alguém que se apresentou como preposto do banco e com seus dados bancários pessoais. A autora foi instruída a realizar operação bancária e, induzida a erro, fez empréstimo e pagamento de valores por meio de boletos que lhe foram encaminhados. E, partindo dessa premissa, a dívida deve ser declarada inexigível. Nada exclui o réu de sua responsabilidade pelos fatos, pois, mesmo diante de ação de terceiros, ele deveria cercar-se de maiores cautelas. Anote-se que os dados sigilosos da autora foram facilmente forjados. Também sem dificuldade, logrou-se efetuar empréstimo sem fiscalização e diligência da instituição financeira. A teoria do risco da atividade norteia a solução em desfavor do réu. Impõe, enfim, a anulação do contrato e o reconhecimento da inexigibilidade do débito. Determina-se a paralisação dos descontos oriundos do contrato, com restituição simples dos meses anteriormente deduzidos. Dano moral não caracterizado. Não se ignora que a Autora possa ter experimentado sofrimento em razão do crime contra ela praticado. Se sofreu dano moral, decorre da prática delitiva. De todo o modo, o réu não figura sequer como partícipe e não possui culpa pelo estelionato praticado por terceiros criminosos. O abalo moral oriundo da prática delituosa não se confunde com o mero transtorno pelo qual a Autora teve de passar em razão da falha do serviço bancário. O dano moral deve ser analisado casuisticamente, com certa cautela. Com a devida vênia, não será reconhecido o nexo causal entre a contratação com vício de vontade e sofrimento experimentado pela autora em razão da prática de crimes por terceiros. Nesse raciocínio, segue o Enunciado 12, aprovado pela Colenda Turma Especial da Subseção II de Direito Privado. Recurso da autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 999.0772.6772.9512

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROTESTO EM CARTÓRIO DE TÍTULO SEM HAVER QUALQUER DÍVIDA DO AUTOR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO DA FAZENDA MUNICIPAL DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Iguape contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito, cancelamento de protesto e pedido de danos morais. A sentença declarou inexigível o débito de R$4.110,91 referente à «CDA taxa 2018», determinou a baixa definitiva do protesto e condenou o Município ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a exclusão ou minoração dos danos morais, considerando a afirmação de boa-fé do Município ao corrigir o erro; (ii) a alegação de inversão indevida do ônus da prova pela sentença. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando a comprovação do ato comissivo, dano e nexo de causalidade. O protesto indevido gerou danos à honra e imagem do autor, configurando dano moral in re ipsa. 4. Não houve inversão do ônus da prova, sendo a distribuição estática conforme o CPC, art. 373. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença de primeiro grau mantida integralmente. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos é objetiva, exigindo apenas prova do ato, dano e nexo de causalidade. No caso de negativação indevida e protesto em cartório por título inexistente, os danos morais consideram-se in re ipsa. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º. CPC/2015, art. 1.007, § 1º; art. 85, § 11; art. 373. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002170-36.2021.8.26.0019, Rel. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 08.03.2023. TJSP, Apelação Cível 1000055-89.2022.8.26.0283, Rel. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 28.11.2022. TJSP, Apelação Cível 1002634-04.2021.8.26.0070, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 08.11.2022... ()

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Doc. ADM Direito 922.1141.8963.9702

47 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Fraude perpetrada por terceiros. Empréstimo, transferências e compras incompatíveis com o perfil da consumidora. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479 do C. STJ. Inexigibilidade das operações reconhecida. Sentença reformada. DANO MORAL. Configuração. Quantum indenizatório. Indenização que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 395.1925.2776.6341

48 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Empréstimo pessoal não consignado. Taxa de juros que não supera o triplo da taxa média divulgada pelo banco central. Inexistência de abusividade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou liminarmente improcedente a pretensão autoral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade no tocante às cláusulas que preveem a taxa dos juros remuneratórios superiores à taxa média do Banco Central. III. Razões de decidir 3. O STJ estabeleceu parâmetros objetivos para caracterização da abusividade, considerando abusivas as taxas que superem significativamente a taxa média de mercado. No caso em análise, os juros remuneratórios fixados no contrato em comento não superam ao triplo a taxa média à época da contratação, conforme consulta realizada o Banco Central do Brasil, para fins de operação, por pessoa física, de crédito pessoal não consignado. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 27, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. 971.853, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 479.2573.7919.4092

49 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção do feito por abandono da causa, ante a inércia da parte autora em contatar o oficial de justiça para fornecer meios de cumprimento da diligência de busca e apreensão. Obrigação que não possui embasamento legal. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §13. Cumprimento que competia ao Oficial de Justiça. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 479.8654.1666.5000

50 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Contrato de transporte aéreo - Ré se conforma com a sentença que reconheceu falha na prestação do serviço e dever de indenizar, ponto que fez coisa julgada - Cancelamento do voo e relocação para novo voo com partida na madrugada seguinte - Responsabilidade objetiva da ré - Dano moral - Fixação em R$ 2.500,00 - Valor majorado para R$ 5.000,00 - Correção monetária a partir da data deste acórdão e juros moratórios contados da citação - Pretensão à indenização de R$ 8.000,00 - Inadmissibilidade - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 760.5310.9507.9972

51 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por MARIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face do BANCO SAFRA, em ação que buscava a declaração de inexistência de débito oriundo de contrato de cartão de crédito consignado, restituição dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. A sentença também impôs à autora multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o banco comprovou a contratação do cartão de crédito consignado pela autora; (ii) determinar se os descontos realizados em seu benefício previdenciário foram indevidos, autorizando a restituição em dobro; e (iii) definir se estão presentes os requisitos para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do noticiado contrato do cartão de crédito com reserva de margem consignável, ao deixar de trazer documentos essenciais ao vínculo, como comprovantes de aceite digital vinculados à autora, geolocalização, IP de acesso, e confirmação via canais autorizados. A juntada de TED isolada, desacompanhada de comprovação de aceite ou vinculação com a contratação, não comprova a anuência da autora, tampouco valida os descontos realizados. A ausência de prova da contratação configura falha na prestação do serviço e prática contrária à boa-fé objetiva, nos termos do art. 6º, VIII, e art. 42, parágrafo único, ambos do CDC, impondo a restituição em dobro dos valores descontados. O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, constitui dano moral in re ipsa, nos termos da jurisprudência consolidada, sendo devida a reparação a título de compensação pelo abalo sofrido. A multa por litigância de má-fé ora é afastada, pois a parte autora exerceu regularmente seu direito de ação, pautada na ausência de prova da contratação, o que ora foi prestigiado A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00, valor razoável e proporcional, capaz de atender às finalidades compensatória e pedagógica. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 688.9603.6925.3208

52 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Associações. Desconto em benefício previdenciário da parte autora. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora. Pretensão de majoração da indenização por dano moral configurado. Matéria devolvida ao Tribunal que não se submete à suspensão determinada em IRDR. Danos morais fixados em valor aceitável. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 425.9473.3631.9559

53 - TJSP Apelação - Usucapião - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Mérito - Usucapião extraordinária - Requisitos preenchidos - Posse mansa, pacífica e de boa-fé desde setembro de 2008, quando passou a residir com sua irmã, falecida no curso da demanda, no imóvel que era de residência dos pais, comprovada por prova documental e colheita de declarações - Manifestações de irmãos e herdeiros de irmãos falecidos que não se opuseram à usucapião exclusiva da apelante - Inteligência do art. 1.238, «caput» e parágrafo único do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 876.4815.2861.1041

54 - TJSP Ação declaratória c/c danos morais. Manutenção de protesto de título mesmo após o pagamento do débito. Cabe ao devedor promover a baixa do protesto, mas apenas se o credor fornecer a carta de anuência. Desnecessidade de pedido prévio do devedor. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido. Adequação da forma de atualização do valor da condenação. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 640.2673.5316.8501

55 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora relativamente ao contrato não celebrado - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC (falta de interesse processual) - Inconformismo da autora - Extinção anômala afastada - Prescindibilidade de prévio requerimento administrativo - Demanda que não visa unicamente à exibição de documentos, mas à declaração de inexigibilidade de débito e à reparação por danos decorrentes de suposta fraude - Pedido de exibição de natureza incidental - Exigência de esgotamento da via administrativa que configura obstáculo indevido ao acesso à justiça, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV - Hipótese de anulação da r. sentença para retomada da marcha processual - Recurso provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 342.2199.8666.0145

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INADIMPLEMENTO. INÉRCIA DOS CREDORES. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM 2018. DESARQUIVAMENTO APENAS EM 2024. LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

O acordo homologado judicialmente em 2016, descumprido pelos devedores, gerou título executivo sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos da Súmula 150/STF. 2. A paralisação da execução por mais de cinco anos, a partir do arquivamento dos autos em 2018 até o pedido de desarquivamento em 2024, caracteriza a prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. 3. A suspensão processual deferida em 2017 não tem o condão de justificar inércia prolongada, sendo indispensável a atuação diligente do credor para impulsionar o processo. 4. Alegação de que o inadimplemento apenas se iniciou em 2020 contraria o título homologado, que previa parcelas mensais a partir de abril de 2016, não afastando a prescrição decorrente da inércia processual. 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 191.6106.3768.8068

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC -

Sentença de improcedência - Insurgência recursal da parte autora. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Preliminares que foram rejeitadas pela sentença - Arguição em contrarrazões de apelação - Possibilidade - Matérias relativas ao mérito do processo - Incidência do disposto nos arts. 1.009, §§ 1º e 3º e 1.015, II, do CPC - Réu vencedor que, na eventualidade de ser provido o recurso da parte autora, tem legítimo interesse em ver reapreciada as alegações de prescrição e decadência - Caso concreto - Alegações não conhecidas porque a sentença de improcedência está sendo mantida. VÍCIO DE CONSENTIMENTO - Autor que alega que pretendia contratar empréstimo consignado, e não o cartão de crédito consignado - Vício do consentimento não configurado - Contrato de adesão ao cartão de crédito, termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado e cédula de crédito bancário juntados pelo réu, devidamente nominados e informando as características da modalidade de empréstimo contratada - Evidenciada a válida contratação - Comprovantes de liberação de inúmeros saques no período revelando crédito em conta corrente do autor - Precedentes - Sentença de improcedência mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 350.0619.1332.0099

58 - TJSP Ação indenizatória - Transporte aéreo nacional de passageiros - Cancelamento/atraso de voo - Responsabilidade Civil - Não configuração dos pressupostos - Condições climáticas adversas (mau tempo) - Caso fortuito ou força maior - Reconhecimento - Circunstância impeditiva do voo - Exclusão da responsabilidade da transportadora - arts. 393 e 734 do Código Civil - Fortuito externo ao transporte, não compreendido no risco da atividade - Pretensão indenizatória afastada - Prestação de assistência, com realocação em voo diverso - Improcedência dos pedidos - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 577.1888.8939.1455

59 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. A recorrente sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, pleiteando a revisão contratual e a restituição em dobro dos valores pagos em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato de empréstimo pessoal é abusiva frente à taxa média de mercado, justificando a revisão contratual; e (ii) estabelecer se é cabível a devolução dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em caráter excepcional, quando demonstrada a abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, conforme o Tema Repetitivo 27 do STJ - . 4. A taxa de juros contratada (21,00% a.m. e 884,97% a.a.) supera substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação (7,27% a.m. e 132,11% a.a.), revelando abuso e justificando a substituição da taxa pactuada pela média de mercado, especialmente diante da ausência de demonstração de maior risco concreto a justificar a taxa estipulada. 5. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, considerando-se a inexistência de má-fé da instituição financeira e o fato de que os pagamentos ocorreram antes de 30/03/2021, nos termos do EREsp. Acórdão/STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 8º, e CPC, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 380, 381, 382, 472, 530, 541; STJ, Temas Repetitivos 27, 28, 233 e 234; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 25/07/2024... ()

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Doc. ADM Direito 971.1268.2192.9881

60 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIREITO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Emily Cristina de Lima contra sentença que julgou procedente o pedido da Azul Companhia de Seguros Gerais, condenando a ré ao pagamento de R$ 4.760,30, além de custas e honorários. A apelante alega incompetência de foro e ausência de citação válida, requerendo a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a respeito da citação da ré, que não foi devidamente informada sobre o cancelamento da audiência de conciliação, e (ii) a competência de foro para processar a causa. III. Razões de Decidir 3. Incompetência de foro não foi arguida anteriormente, motivo pelo qual que fica afastada a sua alegação apenas em sede recursal. 4. A audiência de conciliação foi cancelada sem a devida comunicação prévia, impedindo o início do prazo para contestação. Afastada a revelia, com reabertura de novo prazo para contestar. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e todos os atos processuais, com retorno dos autos à origem para reabertura de prazo para contestação. Tese de julgamento: 1. Diante da falta de comunicação devida da ré sobre o cancelamento da audiência de conciliação prévia, a revelia deve ser afasta e reaberto novo prazo para contestar. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §8º; art. 282, § 1º; art. 329, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1028060-81.2019.8.26.0007, Rel. Des. Jovino de Sylos, j. 19/01/2021. TJSP, Apelação Cível 1001524-96.2020.8.26.0007, Rel. Des. Angela Lopes, j. 02/02/2021... ()

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Doc. ADM Direito 963.7528.0197.0433

61 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE RATEIO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por HDI DO BRASIL SEGUROS S/A. e SOMPO SEGUROS S/A. contra sentença que as condenou ao pagamento de indenização securitária com base no recálculo do montante indenizatório, considerando o Valor em Risco Declarado (VRD) na apólice de seguro de R$ 20.000.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade da cláusula de rateio no contrato de seguro, considerando a diferença entre o valor em risco apurado e o valor declarado na apólice. III. Razões de Decidir3. As preliminares de ilegitimidade passiva, julgamento extra petita e cerceamento de defesa foram rejeitadas, pois o contrato foi formalmente firmado com a ré SOMPO, e a sentença observou os limites da pretensão inicial.4. No mérito, a cláusula de rateio é aplicável, pois o valor em risco apurado (em torno de R$ 61.000.000,00) era significativamente superior ao valor segurado (R$ 20.000.000,00). Fato admitido em réplica. A segurada não promoveu o aditamento ou endosso do contrato para refletir o aumento do risco. Sensível discrepância que não revela mera alteração do estoque, como sustentado em contrarrazões, mas comportamento que visou indicar valor segurado expressivamente inferior. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Demanda julgada improcedente.Tese de julgamento: 1. A cláusula de rateio é válida e aplicável quando o valor em risco apurado excede o valor segurado. 2. A indenização deve ser proporcional ao valor segurado, conforme estipulado no contrato. Legislação Citada: Código Civil, art. 783. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19/8/2024, DJe 22/8/2024. TJSP, Apelação Cível 0010403-63.2009.8.26.0438, Rel. Paulo Eduardo Razuk, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2013. TJSP, Apelação Cível 1046940-21.2015.8.26.0506, Rel. Carlos Dias Motta, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2019. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mário Daccache, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024... ()

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Doc. ADM Direito 991.9074.8445.3147

62 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação ajuizada por aposentado em face de instituições financeiras, visando à declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado supostamente firmados sem sua autorização, com pleito de restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário e de indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a inexistência dos contratos, declarar inexigíveis os débitos, condenar os réus solidariamente à restituição parcial dos valores e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recursos de apelação interpostos por ambos os bancos requerendo a reforma da decisão. II. Questão em discussão 2. Há três questões principais em discussão: (i) saber se os contratos de empréstimo consignado foram validamente celebrados, ou se houve fraude e ausência de consentimento da parte autora; (ii) saber se há responsabilidade objetiva das instituições financeiras por eventuais fraudes praticadas por terceiros; (iii) saber se é cabível a indenização por danos morais e, em caso afirmativo, se o valor arbitrado é adequado. III. Razões de decidir 3. Impugnada a autenticidade das assinaturas, incumbia aos réus o ônus da prova, nos termos do CPC, art. 429, II, especialmente mediante prova pericial grafotécnica, a qual não foi requerida. A ausência de produção probatória por parte das instituições financeiras configura comportamento contraditório, violando os deveres de boa-fé e lealdade processual, atraindo a aplicação do venire contra factum proprium. 4. A jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo 1061 do STJ e a Súmula 479/STJ estabelecem a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação, configurando fortuito interno. 5. A ocorrência de descontos indevidos no benefício previdenciário, sem prova da contratação válida, configura falha na prestação do serviço, nos termos dos CDC, art. 14 e CDC art. 17. 6. A restituição parcial, limitada ao valor efetivamente creditado na conta do autor, observa os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário constitui dano moral in re ipsa, sendo o valor de R$ 10.000,00 adequado à dupla função reparatória e pedagógica da indenização. 8. Em casos de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, conforme art. 398 do CC e Súmula 54/STJ. 9. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 20% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §11, do CPC, em razão do desprovimento dos recursos. IV. Dispositivo e tese 10. Recursos não providos. Tese de julgamento: «1. A impugnação de assinatura em contrato bancário transfere ao réu o ônus de provar sua veracidade, nos termos do CPC, art. 429, II. 2. A ausência de prova pericial grafotécnica pela instituição financeira atrai a cessação da fé do documento impugnado e a suspensão de sua eficácia (CPC, art. 428, I). 3. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, por se tratar de fortuito interno (Súmula 479/STJ). 4. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo concreto. 5. Os juros moratórios, em responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e da Súmula 54/STJ.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 6º, 85, §11, 398, 428, I, e 429, II; CC, art. 398; CDC, art. 14 e CDC, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1061); STJ, Súmulas 54 e 479... ()

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Doc. ADM Direito 930.7174.7189.1223

63 - TJSP APELAÇÕES - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES EXCESSIVOS A TÍTULO DE CONSUMO DE ENERGIA - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES - APELO DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - APELO DA RÉ - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À R. SENTENÇA RECORRIDA - O RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL COMBATIDO FERE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, NÃO REUNINDO CONDIÇÕES DE CONHECIMENTO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 193.1721.7709.2060

64 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional proposta por consumidor contra instituição financeira, visando à redução da taxa de juros remuneratórios e à declaração de ilegalidade de tarifas contratuais. Sentença de parcial procedência reconheceu apenas a abusividade da tarifa de registro. O autor apelou buscando a revisão integral do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões: (i) verificar se a taxa de juros é abusiva e deve ser ajustada à média de mercado; (ii) definir a legalidade das demais tarifas impugnadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia não gera procedência automática, incidindo apenas sobre os fatos. 4. A revisão dos juros é admitida quando comprovada abusividade e relação de consumo (STJ, Temas 27 e 234). 5. Juros contratados de 4,14% ao mês superam a média de mercado (2,01%) sem justificativa quanto ao custo ou risco da operação, configurando abusividade. 6. Determinada a adequação à taxa média e recálculo das parcelas em liquidação. 7. Cabível restituição em dobro dos valores pagos a maior após 31/03/2021 (STJ, EREsp. Acórdão/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para determinar a redução da taxa de juros contratada à taxa média de mercado à época, com a restituição em dobro dos valores pagos em excesso. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único, e CDC, art. 51, §1º; CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 389, 404 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 27 e 234; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; EREsp Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 913.1863.1991.0009

65 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO EM UTI. CARÊNCIA. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que condenou operadora a custear internação e a pagar danos morais por recusa de cobertura em UTI durante carência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Definir se é abusiva a negativa de cobertura de internação em UTI por carência em caso de emergência; definir o valor adequado da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre beneficiário e operadora de plano de saúde é consumerista, aplicando-se o CDC e a interpretação mais favorável ao consumidor. O quadro de cetoacidose diabética com risco iminente de morte caracteriza emergência nos termos do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. Em situações de urgência e emergência, o prazo máximo de carência é de 24 horas, conforme Lei 9.656/1998, art. 12, V, c, sendo abusiva a negativa fundada em carência superior. É abusiva a cláusula que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, não prevalecendo a alegação de cobertura restrita a 12 horas. A recusa injustificada de cobertura em situação de emergência com risco de morte configura dano moral in re ipsa. O valor da indenização por danos morais deve observar razoabilidade e proporcionalidade, justificando-se a redução para adequação aos parâmetros desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A carência máxima para atendimento de urgência e emergência é de 24 horas, sendo abusiva cláusula que preveja prazo superior. 2. É abusiva a cláusula que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 3. A recusa indevida de cobertura em emergência com risco de morte gera dano moral presumido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 47; Lei 9.656/98, arts. 12, V, c, e 35-C, I; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 302, 326 e 597, Tema 1059 e AgRg no Ag 845.103/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 17/04/2012; TJSP, Súmula 103, Apelação Cível 1031669-74.2025.8.26.0100, Rel. João Jose Custodio da Silveira, j. 22/01/2026, Apelação Cível 1020070-18.2022.8.26.0562, Rel. Donegá Morandini, j. 08/03/2024, Apelação Cível 1001310-80.2023.8.26.0337, Rel. Augusto Rezende, j. 18/06/2024, Apelação Cível 1017057-50.2024.8.26.0009, Rel. Swarai Cervone de Oliveira, j. 02/02/2026, Apelação Cível 1004689-56.2021.8.26.0577, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 17/06/2024, e Apelação Cível 1000142-72.2024.8.26.0704, Rel. Álvaro Passos, j. 27/08/2025... ()

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Doc. ADM Direito 630.1563.3311.9045

66 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL -

Ação de abstenção de uso de marca c/c pedido indenizatório - Sentença de parcial procedência do pedido - Inconformismo manifestado pela autora - Parcial cabimento - DANO MORAL - Caracterização in re ipsa - Valor arbitrado em primeira instância que se mostra insuficiente para atender à dupla finalidade da condenação - Majoração que se faz de rigor, conquanto não para o montante pleiteado - DANOS MATERIAIS - Apuração do quantum que deve ocorrer em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 210 da LPI - Correta a postergação da definição do valor - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Fixação por equidade - Impossibilidade - Aplicação obrigatória dos percentuais previstos no CPC, art. 85, § 2º - Inteligência do Tema 1.076 do C. 1STJ - Reforma da sentença para fixar os honorários em percentual sobre o valor total da condenação - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 739.8243.8975.8148

67 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de busca e apreensão - Improcedência por ausência de comprovação regular da mora - Notificação extrajudicial que indicou credora diversa e número de contrato divergente - Vício que compromete a identificação segura da obrigação e do credor - Apreensão do veículo reconhecida, sem reflexos na ausência de pressuposto legal da medida - Dever de recomposição do status quo mediante restituição do bem ou conversão em perdas e danos - Manutenção da improcedência - Honorários sucumbenciais devidos e majorados na instância recursal - Apelação não provida, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 467.3715.3555.0724

68 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere - Trauma da coluna torácica - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Reabertura da instrução processual - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Recurso da autora improvido. ... ()

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Doc. ADM Direito 927.5680.1992.4750

69 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Taxa de juros que não supera o triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central. Inexistência de abusividade. Seguro prestamista. Não comprovação de que o autor teve a opção de escolha das seguradoras. Venda casada. Abusividade reconhecida. Repetição do indébito de forma simples até 30/03/2021, e em dobro a partir de então. Danos morais não demonstrados. Falha que configura mero dissabor. Apelo parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, declarando a nulidade de tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, com devolução dos valores pagos. O autor pleiteia a revisão dos juros remuneratórios, o reconhecimento de venda casada de seguro prestamista, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se os juros remuneratórios pactuados são abusivos em relação à taxa média de mercado; (ii) estabelecer se houve venda casada na contratação de seguro prestamista; e (iii) determinar se os fatos ensejam indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Revisão contratual. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, em que se verifica desvantagem exagerada do consumidor. 4. Juros remuneratórios. Abusividade não caracterizada. Taxa de juros mensal praticada nos contratos que não supera o triplo da taxa média do Banco Central do Brasil à época da contratação. No caso, a taxa contratada de 1,80% ao mês não supera o triplo da média de mercado à época (4,38% ao mês), afastando a alegação de abusividade. 4. Seguro prestamista. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta. Excluída a cobrança dos seguros, as parcelas do financiamento devem ser recalculadas. 5. Repetição do indébito de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ - . 6. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 7. Os juros moratórios incidem a partir da citação (art. 405 do CC), e a correção monetária desde o prejuízo (Súmula 43/STJ), aplicando-se o IPCA até a citação e, posteriormente, a taxa SELIC, vedada a cumulação. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 405, 406, 422; CDC, arts. 6º, IV, 39, I, 42, parágrafo único, 51, §1º; CPC, arts. 86, 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 929 e 972; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. 4Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 570.0846.0566.0902

70 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. RECURSOS PARCIALMENTO PROVIDOS.

I. Caso em Exame: Ação indenizatória visando indenização por danos materiais e morais irradiados de atendimento médico dito defeituoso durante parto, resultando em óbito fetal. A sentença condenou a Cruzada Bandeirante diretamente e o Estado de São Paulo subsidiariamente ao pagamento de pensão mensal e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva do Estado de São Paulo e da Cruzada Bandeirante São Camilo de Assistência Médico Social - OSS; (ii) a responsabilidade solidária ou subsidiária do Estado; (iii) a adequação do valor da indenização por danos morais; (iv) a possibilidade de indenização por danos materiais na forma de pensão vitalícia. III. Razões de Decidir: Ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual afastada, mantendo-se a responsabilidade do Estado pela falha na prestação de serviço público de saúde. A perícia confirmou a negligência no atendimento médico, com demora na realização de ultrassonografia, contribuindo para o óbito fetal. A responsabilidade objetiva do Estado foi reconhecida, com base na teoria do risco administrativo. Dano moral reconhecido, sendo correto o valor arbitrado na sentença. Pensão mensal afastada. Juros de mora a partir do evento danoso. IV. Dispositivo e Tese: Recursos parcialmente providos para manter a condenação por danos morais e afastar a indenização por danos materiais. O Estado de São Paulo responde subsidiariamente. Tese de julgamento: Há responsabilidade objetiva do Estado por falhas na prestação de serviço público de saúde. A indenização por danos morais é devida, mas não cabe indenização por danos materiais em caso de expectativa de direito. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 398; CPC/2015, art. 85, § 14. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54.... ()

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Doc. ADM Direito 752.3617.3090.7969

71 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência citação ao longo de mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 135.4337.1350.3399

72 - TJSP Embargos à execução fiscal - Extinção do feito com resolução de mérito em razão de adesão a transação tributária (Lei Estadual 17.843/2023 - Edital PGE/TR 01/2024) - Condenação da embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais - Renúncia ao direito que fundamenta a ação - Transação administrativa com previsão de pagamento de honorários advocatícios - Requisitos suficientes para afastar a cobrança da verba de natureza alimentar nos embargos à execução fiscal - Tese firmada no Tema 1.317 do A. 1STJ - Modulação de efeitos inaplicável ao caso concreto - Decisão posterior ao marco temporal fixado pela Corte Superior - Sentença reformada - Recurso de apelação provido

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Doc. ADM Direito 227.3505.4263.2056

73 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO DE GEOLOCALIZAÇÃO. INDÍCIO DE FRAUDE POR TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. TEMA 1.061 DO STJ. BANCO QUE NÃO PRODUZIU PROVA PERICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. SÚMULA 479/STJ. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM R$ 2.000,00. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pelo banco contra sentença que declarou inexigível contrato de cartão de crédito consignado, determinou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor, condenou a instituição à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em analisar se a divergência de geolocalização no momento da contratação e a ausência de prova pericial da autenticidade da assinatura digital configuram indício suficiente de fraude para declarar inexistente a relação jurídica, bem como se os descontos indevidos sobre verba alimentar de idoso autorizam a restituição em dobro e a reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. O endereço de geolocalização registrado na contratação diverge do domicílio real do autor, constituindo indício robusto de fraude por terceiro. Os documentos produzidos unilateralmente pelo banco, sem assinatura física ou rastro de contratação, não suprem o ônus que lhe competia de comprovar a autenticidade da assinatura digital impugnada, nos termos do Tema 1.061 do STJ e do CPC, art. 429, II. A instituição financeira responde objetivamente pela fraude, sendo irrelevante que tenha depositado valores na conta do autor, pois o cartão sequer foi utilizado pelo apelado. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de consumidor idoso, sem contratação válida, afrontam a boa-fé objetiva e não configuram engano justificável, impondo a restituição em dobro. O dano moral decorre da privação de verba de caráter alimentar. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A impugnação da autenticidade de assinatura em contrato bancário transfere à instituição financeira o ônus de comprovar sua regularidade, sendo insuficiente a apresentação de documentos produzidos unilateralmente, nos termos do Tema 1.061 do STJ e do CPC, art. 429, II. 2. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de consumidor idoso, decorrentes de contratação fraudulenta, configuram dano moral e autorizam a restituição em dobro, por afrontarem a boa-fé objetiva sem configurar engano justificável, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ. Dispositivos citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, parágrafo único; CC, art. 944; CPC, arts. 341; 369; 373, II; 429, II; 85, §11. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 37; STJ, Súmula 326; STJ, Súmula 479; STJ, Tema 1.061 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 30.03.2021; TJSP, Apelação Cível 1000647-90.2024.8.26.0210, Rel. Marcia Tessitore, Núcleo 4.0-T.II (DP1), j. 04.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1158232-84.2023.8.26.0100, Rel. Gilberto Franceschini, Núcleo 4.0-T.III (DP2), j. 12.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 794.2243.9504.9153

74 - TJSP APELAÇÃO -

Ação civil coletiva - Servidores públicos do magistério - Município de São José dos Campos - Avaliação de desempenho e prêmio individual - Pretensão à declaração de nulidade dos critérios previstos pelo Decreto 18.956/2021 para a avaliação institucional do exercício de 2022 - Extrapolação dos critérios de avaliação em relação às diretrizes da Lei Complementar Municipal 454/2011 - Adoção de Índices de Desenvolvimento da Educação Básica- IDEB, apurados pelo MEC, que constituem fatores alheios à atuação direta dos professores, de sorte que não podem influir em sua avaliação individual - Índices multifatoriais que dependem de variáveis que transcendem a esfera de influência direta do docente isoladamente considerado, tais como infraestrutura das unidades escolares, condições socioeconômicas do corpo discente e investimentos estatais em recursos pedagógicos - Ilegalidade reconhecida - Precedentes deste E. Tribunal em casos semelhantes - Honorários advocatícios de sucumbência - Ação Civil Pública - Viabilidade - Recente jurisprudência da Corte Especial do C. 1STJ (EREsp. Acórdão/STJ, DJEN 30/10/2025) que reputa ser cabível a condenação do réu em honorários advocatícios quando a ação civil pública for ajuizada por associação ou fundação privada - tal qual na hipótese dos autos - A isenção dos honorários advocatícios, por aplicação do princípio da simetria (art. 18 da LACP) somente se justifica quando o polo ativo é ocupa pelo Ministério Público ou ente público - Honorários estipulados por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC Reexame necessário e recurso voluntário do réu desprovidos. Recurso voluntário do autor provido.... ()

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Doc. ADM Direito 692.7705.9160.0883

75 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Integridade do contrato e autenticidade da assinatura impugnadas pela autora em réplica - Prova pericial que é necessária para o deslinde da controvérsia - Julgamento antecipado da lide que não subsiste - Cerceamento de defesa reconhecido - Sentença desconstituída para produção de perícia, e as que o juízo entender por pertinentes - Mérito recursal prejudicado, não comportando conhecimento - Recurso provido, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 792.4864.1623.9389

76 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de títulos de crédito. Duplicatas. Sentença de procedência, com fixação de honorários sucumbenciais por sobre o valor da causa. Insurgência da requerente. Ausentando-se condenação, devem os honorários sucumbenciais ser calculados tendo por base o proveito econômico obtido pela parte vencedora, atendido o caráter prioritário, por ordem de exposição redacional, de cada qual das balizas assinaladas no art. 85, §2º, do CPC. Fixação dos honorários por sobre o valor da causa admissível apenas se se revelasse ínfimo o proveito econômico obtido pela requerente, o que não se dá. Alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, de modo a que corresponda ao valor dos títulos nulificados, aí assentado o proveito econômico obtido pela requerente. Sentença, no ponto, reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 679.1176.6771.7197

77 - TJSP APELAÇÃO - PROCDIMENTO COMUM CÍVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU, REQUERENDO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NO MÉRITO, INSISTE NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - EXAME: DESERÇÃO CARACTERIZADA - O R. DESPACHO DE MINHA RELATORIA, DETERMINOU QUE A PARTE RECORRENTE, COLACIONASSE AOS AUTOS TODA DOCUMENTAÇÃO ATUALIZADA E COMPLETA, PARA COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA, ALTERNATIVAMENTE, EFETUAR O PAGAMENTO DO PREPARO RECUSAL - EMBORA O APELANTE TENHA SIDO DEVIDAMENTE INTIMADO PARA CUMPRIR A R. DECISÃO, TODAVIA, SE QUEDOU INERTE, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA - O PREPARO RECURSAL QUE CONSTITUI UM DOS REQUISITOS DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, INTELIGÊNCIA DO art. 1.007, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO C. STJ - E DESTA C. 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 988.2800.3685.5297

78 - TJSP *Competência recursal - Ação indexatória - Prestação de serviços de manutenção de instrumento musical - Alegação de que foram alteradas características da guitarra do autor - Discussão envolvendo negócio jurídico de bem móvel - Matéria afeta à competência da Seção de Direito Privado III do Tribunal (25ª a 36ª Câmaras) - Aplicação do art. 5º, III.14, da Resolução 623/13, do C. Órgão Especial do 1TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido com redistribuição.*

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Doc. ADM Direito 884.2329.0999.9731

79 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. TAXAS SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação revisional relativa a três contratos de empréstimo pessoal não consignado, julgada parcialmente procedente para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, limitá-los a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e determinar a restituição simples dos valores pagos a maior, admitida a compensação. 2. O banco réu busca a improcedência da ação e, subsidiariamente, a exclusão da restituição. O autor pretende a limitação dos juros às respectivas taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, vigentes à época das contratações. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios; (ii) definir os efeitos da revisão quanto à mora e à restituição; e (iii) estabelecer o parâmetro aplicável à limitação dos juros. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. As taxas de juros remuneratórios pactuadas mostram-se significativamente superiores às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, não sendo a discrepância justificada pela alegação genérica de maior risco da operação. 5. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, descaracteriza-se a mora e mantém-se a restituição simples dos valores eventualmente pagos a maior. 6. Os múltiplos da taxa média constituem parâmetros para aferição da abusividade. Reconhecido o excesso, os juros devem ser limitados às respectivas taxas médias de mercado vigentes à época das contratações. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso do réu desprovido. 2. Recurso do autor provido para limitar os juros remuneratórios às respectivas taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, vigentes à época das contratações. Tese de julgamento: 1. A discrepância substancial entre os juros remuneratórios contratados e a média de mercado autoriza a revisão quando caracterizada a abusividade no caso concreto. 2. Reconhecida a abusividade, os juros devem ser limitados às respectivas taxas médias de mercado vigentes à época das contratações. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 4003083-02.2026.8.26.0565, Rel. Alexandre Batista Alves, 16ª Câmara de Direito Privado, D.E. 18/09/2026. TJSP, Apelação Cível 4000926-74.2025.8.26.0441, Rel. Daniela Ida Menegatti Milano, 16ª Câmara de Direito Privado, D.E. 18/09/2026. TJSP, Apelação Cível 4013106-47.2026.8.26.0002, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, D.E. 21/08/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 609.6424.0499.0491

80 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. JORNADA EXTRACLASSE. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por servidora pública municipal ocupante do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil contra sentença que julgou improcedente ação destinada ao reconhecimento do exercício de funções típicas do magistério, com pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes ao cargo de Professor de Educação Infantil, aplicação do piso salarial nacional do magistério, observância da reserva de um terço da jornada para atividades extraclasse e pagamento dos respectivos reflexos. Sustenta cerceamento de defesa e afirma desempenhar atividades pedagógicas inerentes à docência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal; e (ii) estabelecer se as atribuições efetivamente desempenhadas pela autora caracterizam exercício de funções docentes apto a justificar equiparação remuneratória, incidência do piso nacional do magistério e aplicação das prerrogativas conferidas aos profissionais do magistério. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há cerceamento de defesa quando a prova pretendida se destina à demonstração de fatos admitidos pela parte adversa e incontroversos nos autos, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 374. As atribuições legalmente previstas para o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil possuem natureza predominantemente assistencial, de cuidado, acompanhamento e apoio às atividades pedagógicas, distinguindo-se das atribuições próprias do cargo de Professor de Educação Infantil, voltadas ao planejamento, regência de classe, avaliação e condução do processo de ensino-aprendizagem. O exercício de atividades relacionadas ao desenvolvimento infantil, à recreação, à socialização, à linguagem e ao acompanhamento da rotina escolar insere-se nas atribuições do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e não caracteriza, por si só, exercício de função docente. A permanência eventual da auxiliar sozinha com as crianças não transfere a ela a responsabilidade pedagógica própria do professor nem configura desvio de função apto a justificar equiparação remuneratória. A Lei 15.326/2026 não promove reenquadramento automático dos profissionais da educação infantil como integrantes do magistério, condicionando eventual enquadramento ao preenchimento dos requisitos legais específicos para o exercício da função docente. O piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 aplica-se aos profissionais do magistério que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência, não alcançando cargos cujas atribuições se limitam ao cuidado, acompanhamento e apoio de crianças. A equiparação remuneratória entre cargos públicos distintos, criados por leis diversas e dotados de atribuições próprias, encontra óbice no CF/88, art. 37, XIII e na Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal. A jurisprudência do STJ e do TJSP afasta o enquadramento de monitores de creche e auxiliares de desenvolvimento infantil como profissionais do magistério quando ausente exercício efetivo de atividades docentes, inviabilizando a extensão do piso nacional do magistério e das vantagens correlatas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil não se equipara ao de Professor de Educação Infantil quando suas atribuições se limitam às atividades de cuidado, acompanhamento e apoio ao desenvolvimento das crianças previstas em lei. O desempenho de atividades de apoio pedagógico e desenvolvimento infantil compatíveis com o cargo de auxiliar não caracteriza exercício de função docente nem desvio de função. A Lei 15.326/2026 não autoriza o reenquadramento automático dos profissionais da educação infantil no magistério, exigindo o preenchimento dos requisitos legais próprios para a função docente. O piso salarial nacional do magistério previsto na Lei 11.738/2008 somente se aplica aos profissionais que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência na forma da legislação federal. O Poder Judiciário não pode determinar equiparação remuneratória entre cargos públicos distintos sem previsão legal específica, nos termos da CF/88, art. 37, XIII e da Súmula Vinculante 37/STF. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XIII; CPC, arts. 370 e 374; Lei 9.394/1996, arts. 61 e 67; Lei 11.738/2008, arts. 2º, § 2º, e 5º; Lei 14.113/2020, art. 53; Lei Municipal 4.000/2023; Lei Complementar Municipal 2.542/2006; Lei 15.326/2026. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.743.208, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJEN 24.02.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 06.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 11.05.2026; TJSP, Apelação Cível 0003135-12.2025.8.26.0077, Rel. Des. Edson Ferreira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 02.12.2025; STF, Súmula Vinculante 37/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 725.0026.0644.4712

81 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REGULAR. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR POSTERIOR AO CANCELAMENTO. RECEBIMENTO DE MENSALIDADES POSTERIORES AO INADIMPLEMENTO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA OPERADORA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DEVIDO. ASTREINTES PROPORCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando irregular o cancelamento unilateral do plano de saúde do autor e condenando a requerida a restabelecer o contrato nas mesmas condições anteriormente contratadas, sem recontagem de carências, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00; rejeitado o pedido de condenação ao pagamento do montante de R$ 16.008,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve violação à dialeticidade recursal; (ii) analisar a regularidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplência; (iii) avaliar a proporcionalidade da multa cominatória fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Dialeticidade recursal observada, uma vez que a apelação expõe as razões do inconformismo e impugna o fundamento da sentença relativo à notificação do consumidor. 4. A rescisão unilateral do plano de saúde por inadimplência exige o não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias e a notificação comprovada do consumidor até o quinquagésimo dia de inadimplência (art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 e Súmula 94/TJSP). 5. Aviso de recebimento apresentado pela operadora que demonstra a ciência do consumidor somente após o cancelamento do contrato, sendo insuficiente para comprovar a notificação prévia exigida em lei. A ciência da existência de débitos não supre a comunicação específica acerca do risco de rescisão. 6. Aceitação, sem ressalvas, do pagamento de mensalidade em atraso após o cancelamento do contrato, o que configura comportamento contraditório, incompatível com a função social do contrato e a boa-fé objetiva (CCB, art. 421 e CCB, art. 422). 7. Multa cominatória fixada em patamar proporcional à relevância da obrigação e já limitada a um valor máximo, podendo ser revista pelo juízo de origem caso se mostre excessiva ou insuficiente (CPC, art. 537, § 1º). IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido.... ()

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