Art. 6º
- Direitos básicos do usuário
- São direitos básicos do usuário:
I - participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;
II - obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;
III - acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei 12.527, de 18/11/2011; [[CF/88, art. 5º.]]
IV - proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei 12.527, de 18/11/2011;
V - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; e
VI - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:
a) horário de funcionamento das unidades administrativas;
b) serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público;
c) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações;
d) situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e
e) valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.
VII - comunicação prévia da suspensão da prestação de serviço.
Lei 14.015, de 15/06/2020, art. 2º (acrescenta o inc. VII).Parágrafo único - É vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.
Lei 14.015, de 15/06/2020, art. 2º (acrescenta o parágrafo).Decisões Relacionadas
APELAÇÃO.
DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO EM FERIADO. RECORTE POR AUTORRELIGAÇÃO NÃO COMPROVADO. FATURAS QUITADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO E RETIRADA DE MEDIDOR EM VÉSPERA DE FERIADO. RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE REALIZADO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO E EM SEXTA-FEIRA. TAXA DE LIGAÇÃO À REVELIA. DANOS MORAIS. HIPERVULNERABILIDADE DO NÚCLEO FAMILIAR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENCERRAMENTO DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RELIGAÇÃO. ATO DISTINTO DA SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E ESPECÍFICA AO ENCERRAMENTO E À RETIRADA DO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO. DÉBITO INEXIGÍVEL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO REALIZADO NO MESMO DIA DO CORTE, QUE FOI FEITO EM UMA SEXTA-FEIRA. INADMISSIBILIDADE. DEMORA INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO. PRAZO PARA RELIGAÇÃO QUE É COMPUTADO DA COMUNICAÇÃO DO PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL EM DIA VEDADO (SEXTA-FEIRA) E DEMORA NO RESTABELECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO PELAS PARTES. INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. REDUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso Exclusivo
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