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Doc. ADM Direito 612.6524.4988.3409

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MECÂNICO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.9943.1000

2 - TJSP RI. Descumprimento de relação comercial. Comando obrigacional mantido. Reparação afastada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 1690.8919.1301.3200

3 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PROGRAMA «LUZ DA TERRA» - Participação - REsp. Acórdão/STJ - A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, por si só, não é considerada ilegal - Necessidade de comprovação de custeio daquilo que era de responsabilidade da concessionária - Sem inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação - Pedido julgado improcedente - Ementa: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PROGRAMA «LUZ DA TERRA» - Participação - REsp. Acórdão/STJ - A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, por si só, não é considerada ilegal - Necessidade de comprovação de custeio daquilo que era de responsabilidade da concessionária - Sem inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 413.7917.1472.2453

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Cândido Mota - Servidor público estadual - Agente de Segurança Penitenciário - Sentença de improcedência - Recurso Inominado do autor - Requisito temporal de cinco anos para a concessão da aposentadoria que se refere ao cargo e não à classe - Divisão em níveis ou classes representa promoção horizontal na mesma carreira, somente para fins remuneratórios - Lei Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Cândido Mota - Servidor público estadual - Agente de Segurança Penitenciário - Sentença de improcedência - Recurso Inominado do autor - Requisito temporal de cinco anos para a concessão da aposentadoria que se refere ao cargo e não à classe - Divisão em níveis ou classes representa promoção horizontal na mesma carreira, somente para fins remuneratórios - Lei Complementar Estadual 1.354, de 06 de março de 2020, promulgada em razão da Emenda Constitucional 103/19, nada alterou nesse sentido - Tema 1027 do Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 188.8696.3935.4854

5 - TJSP Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente a ação com pedido de acolhimento da pretensão de revisão do contrato sob o argumento de que houve incidência de juros abusivos. Abusividade não demonstrada. Cobrança de Parcelas fixas. Contrato celebrado mediante expressa manifestação de vontade do contratante. Pacta sunt servanda. Negado provimento ao recurso. Mantida a Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente a ação com pedido de acolhimento da pretensão de revisão do contrato sob o argumento de que houve incidência de juros abusivos. Abusividade não demonstrada. Cobrança de Parcelas fixas. Contrato celebrado mediante expressa manifestação de vontade do contratante. Pacta sunt servanda. Negado provimento ao recurso. Mantida a sentença de improcedência da ação.

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Doc. ADM Direito 931.7907.8419.9211

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE.    I. CASO EM EXAME.  1.

Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu pedido de pagamento de gratificação especial de suporte à saúde à parte autora, agente de segurança penitenciária.  ... ()

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Doc. ADM Direito 614.5513.8158.0735

7 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de procedência - Apelo da ré - Apelo da ré - Descontos indevidos em benefício previdenciário por Associação de aposentados (AMBEC) - Ré que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade dos descontos - Descontos realizados e não autorizados pela parte autora - Ausência de contrato ou autorização expressa - Ato ilício comprovado - Ilegitimidade das cobranças reconhecida - Dever de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente - Pertinência - Exegese dos CDC, art. 42 e art. 940 do CC - Danos morais - Cabimento - Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral - Redução do «quantum» indenizatório fixado - Impertinência - Valor de R$ 5.000,00 fixado com parcimônia - Sentença mantida - Recurso desprovido -

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Doc. ADM Direito 724.1375.3570.6064

8 - TJSP Recurso Inominado. Exclusão de tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Inadmissibilidade. Tema 986 do STJ. Modulação dos efeitos inaplicável à hipótese. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 341.9853.6567.8810

9 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido o prejuízo funcional decorrente da sequela dele advinda, de rigor a concessão de auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"

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Doc. ADM Direito 351.9158.1792.5452

10 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Obrigação de fazer. Negativa de tratamento de hidroterapia. Taxatividade do rol da ANS em regra, havendo hipóteses excepcionais. Entendimento do C. STJ. Apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de outro tratamento ou método substitutos igualmente eficazes ao tratamento prescrito ao autor, nem a falta de amparo técnico do atendimento solicitado. Tratamento fornecido preferencialmente pela rede credenciada e, excepcionalmente, na rede particular. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 441.2678.3026.4394

11 - TJSP EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - LEILÃO EXTRAJUDICIAL -

Inexistência de nulidade - Proposta formulada dentro do prazo previsto no edital - Posterior adequação de valor mais benéfico às partes, mantidas as demais condições, o que não a torna extemporânea - Ausência de prejuízo considerada a inexistência de outros lances e o longo tempo em se tenta a alienação judicial do bem - Desnecessidade de nova intimação específica dos coproprietários, que fazem parte dos autos principais - Ausência de qualquer manifestação indicando intenção de aquisição do imóvel nos termos da oferta, a evidenciar caráter protelatório da pretensão, o que não se pode admitir - Desnecessidade de reavaliação do imóvel - Elementos constantes nos autos que não apontam qualquer discrepância de valor em relação ao preço do imóvel obtido em anterior avaliação, o que se reforça pelos dois leilões anteriores infrutíferos - Hipótese em que, ademais, a realização da pretendida reavaliação, além de acarretar ônus às partes, prolongaria ainda mais o andamento da execução - Incidência, outrossim, de atualização monetária sobre o valor do imóvel quando da realização da Leilão - Ausência de prejuízo à parte executada - Recurso a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 400.8977.1850.4930

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 895.7737.9423.5723

13 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Autor que postula a restituição dos juros de obra e da diferença da correção monetária pelo INCC, na fase de construção, além da indenização por lucros cessantes, pelo atraso de dois meses na entrega das chaves - Ré que apresentou reconvenção, visando à condenação do autor-reconvindo nas prestações contratuais em aberto - Sentença de procedência do pedido da ação principal e parcial procedência do pedido reconvencional - Recurso das partes - Autor que pleiteia a majoração do percentual de lucros cessantes - Ré que invoca a exceção do contrato não cumprido, considerando a inadimplência do autor na data da entrega das chaves, além da reforma da sentença no tocante à reconvenção - Acolhimento do recurso nesses tópicos - Autor que admitiu a inadimplência das parcelas contratuais, incorrendo no tardio recebimento das chaves - Planilha de débito que comprova os pagamentos extemporâneos das prestações - Atraso não imputável à ré, não havendo que se falar em lucros cessantes, restando prejudicado o exame do recurso do autor - Correção monetária pelo INCC e juros de obra que são de responsabilidade do adquirente somente até a data da entrega das chaves - Restituição devida, na hipótese de pagamento pelo autor - Sentença reformada para afastar a condenação da ré aos lucros cessantes e para condenar o autor-reconvindo ao pagamento das parcelas em aberto, vencidas e vincendas no curso do processo - Sucumbência recíproca caraterizada - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DO AUTOR.... ()

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Doc. ADM Direito 302.4134.8323.7149

14 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Insurgência do réu - Ausência de Preparo - Determinação para recolhimento, sob pena de não deserção - Preparo não recolhido - - Deserção configurada, nos termos do CPC, art. 1.007 - Precedentes - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 649.9256.5698.9541

15 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM SUA SEGUNDA FASE. CONDENAÇÃO PARCIAL NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL. APELO DO DEVEDOR.

Na sistemática do CC/15 a primeira fase da ação de exigir contas termina por decisão (CPC, § 5º, do art. 550) e não implica em sucumbência. Consideração de que alguns débitos devem ser reconhecidos como adequadamente comprovados e, portanto, devem ser reduzidos do saldo credor original acolhido pela sentença no montante de R$ 25.417,53. Saldo credor encontrado de R$ 17.828,57 e redução da parcela devida a título de honorários periciais complementares para R$1.800,00 cabendo os R$1.800,00 restantes a cargo da parte apelada. Recurso parcialmente provido nesses termos... ()

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Doc. ADM Direito 648.5794.2245.5539

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPTU -

Exercícios de 2020 e 2021 - Imóvel localizado em Área de Preservação Permanente - Alegação de restrição de uso e ocupação do solo que reduz o valor do bem - Pretendida anulação dos lançamentos por falta de melhoramentos urbanos ou aplicação do fator ambiental para reduzir a base de cálculo - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para corrigir o lançamento, aplicando o fator ambiental de redução, com base no art. 42, da Lei Municipal 1.317/1998, alterada pela LCM 167/2013 - Recurso manejado para, tão somente, afastar o imposto por falta dos melhoramentos urbanos - CTN, art. 32, § 1º - Laudo pericial que confirma a existência de todos os melhoramentos urbanos, contrariando as razões recursais - Efetivo cumprimento do CTN, art. 32, § 1º - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 171.6269.7673.9029

17 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e exibição de documentos. Alegação da autora de que vem sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário em razão de empréstimo que desconhece. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de procedência total da ação. Cabimento em parte. Dano moral configurado e que deve ser reparado pelo banco, com a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo excessivo o montante pleiteado pela autora. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 835.7030.2314.6174

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. FRATURA DA EXTREMIDADE DISTAL DO RÁDIO DIREITO. ACIDENTE DE TRAJETO COMPROVADO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Fratura da extremidade distal do rádio direito. Acidente de trajeto comprovado. Nexo causal demonstrado. Atividades habituais de motorista. Inexistência de incapacidade laboral. Não há sequelas ou alterações de movimentos do seguimento afetado. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica do laudo médico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Benefício indevido. ... ()

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Doc. ADM Direito 926.7266.7908.1359

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2019 - Sentença que julgou procedentes os embargos - Reforma do r. decisório - Imóvel cedido pela União à embargante, pessoa jurídica de direito privado, para explorar atividade econômica com finalidade lucrativa - Legitimidade passiva caracterizada - Imunidade tributária não configurada - Inteligência das teses firmadas nos Temas 385 e 437 e do E. STF - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 494.0244.3214.0197

20 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Aplicação da multa preservada e no percentual fixado de 5% (CPC/2015, art. 81) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º

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Doc. ADM Direito 821.5209.6921.3216

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 287.2727.6199.7730

22 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c danos morais e pedido de tutela antecipada - Descontos indevidos relativo à cobrança a título de «Associação Dos Servidores Públicos Nacionais - ASENAS,» junto ao benefício previdenciário da parte autora - Inexistência do negócio e do débito correspondente declaradas - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 4.000,00 atendendo aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade - Precedente desta Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 522.1091.2546.5885

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. 1-

Sentença julgou procedente ação de busca e apreensão de automóvel financiado e improcedente o pedido reconvencional. Irresignação do réu. Descabimento. 2- Contrato firmado entre as partes não comporta revisão de suas cláusulas, porque não verificada a abusividade alegada. Hipótese de aplicação das regras do CDC, que não implica, automaticamente, o reconhecimento de ilegalidades e nulidades contratuais nem o consequente deferimento do pedido do consumidor. Alegada descaracterização da mora diante de cobrança de encargos abusivos que não subsiste. Previsão expressa no contrato sobre a aplicação de juros remuneratórios capitalizados. Taxas contratadas que não superam o dobro das médias praticadas pelo mercado. Ausência de abusividade. 3- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ - . 4- Sentença mantida per relationem, nos termos do art. 252 do RIJSP. Recurso de apelação não provido... ()

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Doc. ADM Direito 210.6504.8869.5479

24 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado. Descontos de RMC. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Instrumento firmado é expresso quanto ao objeto da contratação. Autora admite a formalização do ajuste. Fraude não alegada. Requerido exerceu o ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência do ajuste e a regularidade dos descontos. Vício de consentimento não comprovado. Inexistência de dano moral. Possibilidade de cancelamento do cartão (art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS). Medida não tem o condão de tornar a dívida inexistente. Cabe à instituição financeira conceder ao mutuário a faculdade de optar pela forma de pagamento do saldo devedor (art. 17-A, §1º). Sentença reformada em parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 903.5789.2334.2368

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 718.7850.2788.0360

26 - TJSP Reintegração de posse c/c indenização - Pretensão indenizatória por danos materiais por supostos danos ocasionados ao imóvel durante a ocupação irregular - Danos materiais não comprovados - Inobservância do art. 373, I do CPC - Ausência de prova do estado de conservação do bem antes de sua invasão - Inexistência de individualização dos danos alegados, bem como de quantificação comprovada do seu importe - Danos materiais que não podem ser presumidos e dependem de prova específica de sua ocorrência e quantificação - ônus do qual a parte autora não se desincumbiu - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 897.8167.1432.9525

27 - TJSP VOTO 41612 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Cobrança de taxa de juros superior à contratada. Inocorrência. Taxa cobrada que leva em conta a taxa efetiva anual e o custo efetivo total da operação (CET), expressamente previstos no contrato. Sentença mantida nesse ponto. Seguro prestamista. Abusividade. Contratação de seguradora indicada pela instituição financeira imposta ao consumidor. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada nesse ponto. Repetição do indébito na forma simples, autorizada a compensação, pois ausente prova inequívoca de má-fé ou de violação à boa-fé objetiva. Princípio da colegialidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 830.7819.9400.2674

28 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE SHOW DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.

Ausência de remarcação do evento adiado. Procedimentos de troca ou reembolso que nunca foram facultados à autora. Inexistência de motivo a obstar o reembolso de valores pagos. Ré, intermediadora de venda de ingressos, que se insere na cadeia de fornecedores, o que implica solidariedade quanto à responsabilidade pelos danos suportados pela autora. Incontroversa retirada do ar pela ré de seu aplicativo móvel e site na internet. Má-fé demonstrada, especialmente diante da revelia da ré. Cabível reparação por danos morais. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 698.1642.6135.1119

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de extinção em relação a corré Ejecon e procedente em relação a Caciatori - Inconformismo desta última - Acolhimento - Caso em que firmado contrato entre as corrés, todavia não cumprido, razão pela qual sequer levado a registro na matricula dos bens - Posterior contrato firmado entre autora e Ejecon, sem anuência da Caciatori - Ausência de obrigação legal ou contratual da apelante, proprietária tabular, que não estabeleceu qualquer contrato com a autora - Violação ao princípio da continuidade dos registros públicos - Sentença reformada para julgar a ação improcedente - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 473.8683.2256.7156

30 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Procedência dos embargos, com extinção do processo executivo sem resolução do mérito - Razoabilidade - Exequente que deduziu pretensão executiva contra devedor que já estava morto quando da propositura da ação - Hipótese de carência de ação por ilegitimidade passiva, não sendo possível aplicar o instituto da sucessão processual, o qual é reservado aos casos em que a morte ocorre durante o trâmite processual - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 793.2956.2515.9863

31 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Inconformismo da autora - Não acolhimento. Empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Alegação da Autora de não ter contratado o cartão de crédito consignado - descabimento -Prova documental apresentada pelo banco comprova a regularidade da contratação e da cobrança. Conversão do contrato cartão de crédito RMC para empréstimo consignado - Impossibilidade - Fere os princípios da legalidade, da autonomia da vontade, pacta sunt servanda que rege as relações privadas. Litigância de má-fé - configurada. Sentença mantida. Apelação da autora. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 394.1966.1581.5394

32 - TJSP Apelações - Ação ordinária - Servidor público do Município de Irapuru - Motorista de ambulância - Pretensão à majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o máximo (40%) - Sentença de parcial procedência para condenar o réu ao pagamento da referida benesse em seu grau máximo, a partir da data da elaboração do laudo. Apelação da Municipalidade que pugna pela reforma da sentença no sentido da improcedência do pedido - Inadmissibilidade - Laudo pericial que concluiu pela existência da insalubridade no grau máximo, em razão do contato com agentes nocivos à saúde - Prova pericial produzida à luz do contraditório e da ampla defesa - Ausência de elementos capazes de ilidir a credibilidade do laudo pericial produzido em juízo. Apelo do autor - Irresignação somente em relação ao termo inicial do pagamento - Admissibilidade - Termo inicial a partir do exercício da atividade nociva à saúde - Eficácia declaratória do laudo pericial comprobatório da exposição, não constitutivo do direito, que começa no momento em que exercida a atividade - Sentença reformada nesta parte. Recurso do autor provido e desprovido o da municipalidade

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Doc. ADM Direito 712.6398.3423.5326

33 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Inscrição de dívida em órgão de proteção ao crédito. Sentença de procedência. Insurgência das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 609.6353.7167.2173

34 - TJSP APELAÇÃO DO EMBARGANTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Execução de título extrajudicial embasada em cédula de crédito bancário - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência recursal que se limita a arrostar a incidência dos encargos de mora e necessidade de notificação prévia do embargante - Não acolhimento - Higidez do contrato e mora incontroversos, eis que o pagamento de parte das parcelas ocorreu após o ajuizamento da execução - Matéria atinente ao excesso de execução que, ademais, não deve ser conhecida, eis que o embargante deixou de apresentar memória divergente do cálculo do débito que entende devido (art. 917, §§ 3º e 4º, II, CPC) - Requisito indispensável - Notificação do avalista acerca do descumprimento da obrigação - Desnecessidade - Instrumento contratual no qual há cláusula expressa acerca da desnecessidade de prévia notificação - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 659.0372.9224.0060

35 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. TRATOR AGRÍCOLA ZERO QUILÔMETRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE FABRICAÇÃO. PROBLEMAS RECORRENTES NO FUNCIONAMENTO, PERDA DE POTÊNCIA, VAZAMENTOS E FALHAS MECÂNICAS. TESE DEFENSIVA DE MÁ UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO PELO CONSUMIDOR. JUNTADA DE LAUDO TÉCNICO CONFIRMANDO A CONTAMINAÇÃO DO SISTEMA INJETOR POR COMBUSTÍVEL INADEQUADO. FATO CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Nos termos do CDC, art. 12, § 3º, o fornecedor de produtos se exime da responsabilidade por defeito de fabricação quando demonstra a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 2. No caso concreto, as provas documentais e testemunhal demonstraram que os problemas de funcionamento apresentados pelo trator agrícola adquirido pelo autor decorreram do uso de combustível contaminado e de má qualidade, o que ocasionou o desgaste prematuro da bomba injetora, afastando o nexo causal entre os danos alegados e qualquer falha de fabricação ou vício do produto. 3. Inviável o reconhecimento de danos materiais ou morais diante da ausência de conduta ilícita ou defeito imputável às demandadas, restando evidente a exclusão da responsabilidade civil pelo evento danoso, sobretudo diante da ausência de impugnação específica ao laudo técnico produzido pelas rés. 4. Em razão do desprovimento do apelo, eleva-se a verba honorária sucumbencial para 12% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a inexigibilidade em face da gratuidade judicial... ()

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Doc. ADM Direito 938.1487.0484.9166

36 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DISCUSSÃO FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL DECORRENTE DO CONTRATO DE MANDATO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Trata-se de ação indenizatória promovida por advogado em face de ex-cliente, pleiteando as despesas de preparo das terras adquiridas como forma de pagamento de honorários advocatícios e manutenção das glebas, além de lucros cessantes que deixou de auferir. ... ()

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Doc. ADM Direito 951.2209.8410.1121

37 - TJSP apelaçÃO. demanda declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido cumulado de indenização de danos morais decorrentes de anotação em cadastros de devedores inadimplentes. sentença de improcedência. decisão modificada em parte. DEMONSTRAÇÃO DA existência Do débito DISCRIMINADO NA EXORDIAL. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA à RÉ (ART. 373, II, C.P.C.), QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU. Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor. danos morais não configurados. Inteligência da Súmula 385/stj. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. Necessária redistribuição dos encargos de sucumbência. RECURSO provido em parte

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Doc. ADM Direito 445.8919.1292.6213

38 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de procedência que não comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos a bens objeto de seguro. Preliminares rejeitas. Perícia realizada no local dos fatos que concluiu que as instalações se encontravam em bom estado e não poderiam ocasionar sobretensão de origem interna. Nexo causal comprovado. Responsabilidade civil da ré configurada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 945.7385.8175.6349

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu segurança para fornecimento do medicamento Bevacizumabe 400mg à impetrante Adriana Cristina Garbulho, portadora de Neoplasia Maligna de Cólon EC IV, com metástase hepática. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) necessidade de inclusão da União no polo passivo; (ii) responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de medicamentos; (iii) preenchimento dos requisitos para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade solidária dos entes federados no SUS permite que a ação seja proposta contra qualquer ente, conforme art. 23, II, da CF/88e Tema 793 do STF - . 4. Os requisitos do STJ para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS foram atendidos: laudo médico comprova a necessidade, incapacidade financeira da impetrante e registro do medicamento na ANVISA. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença de primeiro grau mantida. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos entes federados no SUS permite a escolha do polo passivo pelo demandante. 2. Preenchidos os requisitos do STJ, é devido o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Legislação Citada: CF/88, art. 23, II, art. 196; Lei 12.016/2009, art. 14, §1º, art. 25; Lei 8.080/90, art. 42 e seguintes. Jurisprudência Citada: STF, RE 855178 RG, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 05.03.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 25.04.2018; TJSP, Agravo de Instrumento 3009990-27.2024.8.26.0000, Rel. Jayme de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1057724-77.2023.8.26.0053, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27.11.202... ()

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Doc. ADM Direito 123.4518.5870.5581

40 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Telecomunicações - Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória de dano moral julgadas procedentes - Preliminar de não conhecimento da apelação afastada - Ausência de prova de relação jurídica entre as partes - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, que não comporta redução - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 197.8373.8174.3200

41 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com ressarcimento de quantia paga e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Apelo interposto pelo autor - Pedido de justiça gratuita - Benefício indeferido - Prazo para recolhimento do preparo - Descumprimento - Requisito de admissibilidade não atendido - Deserção - Apelação não conhecid

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Doc. ADM Direito 326.2955.5269.8542

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA -

Financiamento de Veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré. TARIFAS BANCÁRIAS - Tarifa de cadastro -Julgamento de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - Considerada válida referida tarifa expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária - Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução CMN 2.303/96 (30.04.2008) - Onerosidade excessiva não demonstrada - Ausência de impugnação específica - Cobrança válida - Sentença de parcial procedência reformada para improcedência - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 182.4022.9558.7304

43 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Automóvel - Inadimplemento - Ação de busca e apreensão proposta pelo credor - Sentença que indefere a inicial e julga extinto o processo sem resolução do mérito - Apelo do autor - Intimação pessoal do advogado desnecessária - Autor intimado pessoalmente - Sentença mantida- Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 505.1233.3375.1158

44 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO. I.

O caso em exame versa sobre o pedido de redução de 50% (cinquenta por cento) do valor do aluguel, sob a justificativa apresentada pelo locatário no sentido de que «passou por dificuldades financeiras causadas pela pandemia de COVID-19". O caso também versa sobre a constatação de inovação recursal, por conta da apresentação de tese não aventada em sede de contestação. II. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a intervenção judicial no contrato para reduzir o valor do aluguel pactuado, considerando os efeitos econômicos da pandemia de COVID-19, bem como o princípio da intervenção mínima nas relações contratuais. III. Razões de Decidir: (i) Prevalecem o princípio da intervenção mínima, bem como a excepcionalidade da revisão contratual, conforme art. 421, parágrafo único do Código Civil. (ii) A lide é delimitada pela causa de pedir e pedido formulados na inicial e pelos argumentos e impugnações específicas da contestação, não cabendo às partes inovarem em outra oportunidade, sob pena de se ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. IV. Tese de julgamento: 1. A intervenção judicial em contratos é excepcional e deve respeitar o princípio «pacta sunt servanda". 2. Os malefícios econômicos causados pela pandemia de COVID-19 não justificam, por si só, a revisão de contratos de aluguel. 3. Parte do recurso tem como fundamentação matéria não aventada em contestação, não devendo ser conhecido nesse ponto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... ()

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Doc. ADM Direito 186.5093.9756.6113

45 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NAS LISTAS DO SUS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto por RAQUEL CORREA CORTEZE contra a sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do insumo FreeStyle Libre®, noticiando padecer de Diabetes Mellitus (CID E10), que necessita realizar controle de glicemia com emprego do dispositivo, com condenação ao pagamento de custas e honorários. 2. A r.sentença deve ser mantida; o medicamento solicitado não está incorporado aos Protocolos Clínicos do SUS, e a autora não demonstrou a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, bem como não demonstrou a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise nem a imprescindibilidade do insumo. 3. O direito à saúde não implica a obrigação do Estado em fornecer qualquer medicamento, especialmente quando há alternativas disponíveis no sistema público. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. 5 .Tese de julgamento: «O fornecimento judicial de medicamento/insumo não incorporado nas listas do SUS requer o cumprimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo STF - nos Temas 6 e 1.234.»... ()

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Doc. ADM Direito 694.5194.4592.9240

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS -

Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Rejeição - Ausência de provas a respeito do período em que a ré teria ficado sem acesso ao maquinário locado - Ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral que recai sobre a ré - Inteligência do CPC, art. 373, II - Ré que não se desincumbiu de seu encargo probatório - Prova documental e testemunhal não atesta com segurança que a autora estaria cobrando aluguel relativo a período inexistente ou a maquinário defeituoso - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Impossibilidade de aplicação da Lei 14.905/2024 pois a demanda foi ajuizada anteriormente à sua vigência - Irretroatividade da nova lei, eis que «tempus regit actum» - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Honorários sucumbenciais majorados - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 518.3965.4568.8122

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU DE NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUTORA ISENTA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Lesões em ombros. Função de atendente de loja e mercados. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Nexo causal não demonstrado. Teor conclusivo da prova pericial. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos à concessão de referido benefício não preenchidos. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela não resulta redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Isenção da segurada ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. 3. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ).  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a isenção da segurada ao pagamento de quaisquer verbas decorrentes da sucumbência e observada a desnecessidade de ação autônoma para reembolso dos honorários periciais. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observações... ()

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Doc. ADM Direito 438.7717.2206.3675

48 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC, em razão da ausência de demonstração de tentativa de solução administrativa da controvérsia. 2. Ação ajuizada com o objetivo de declarar a inexistência de vínculo associativo com a ré, obter a restituição em dobro dos valores descontados em seu benefício e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévio requerimento administrativo inviabiliza o exame judicial da demanda por ausência de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Considerando que o recurso verba exclusivamente sobre os pedidos de afastamento do indeferimento da inicial, a discussão objeto do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) não impede o regular prosseguimento do feito neste momento processual, sendo incabível o sobrestamento. 5. O acesso à jurisdição é garantia fundamental prevista no CF/88, art. 5º, XXXV, que impede a imposição de condições não previstas em lei para o exercício do direito de ação. O princípio da inafastabilidade da jurisdição veda exigências formais não previstas em lei como condição para o ajuizamento da ação.6. Ainda que a Instrução Normativa PRES/INSS 162 discipline a possibilidade de cessação dos descontos na via administrativa, essa medida não abrange a totalidade das pretensões deduzidas, que incluem restituição em dobro e indenização por danos morais, matérias insuscetíveis de solução na esfera administrativa. Portanto, a ausência de requerimento prévio não afasta o interesse processual.7. Não há no ordenamento jurídico exigência expressa de prévio requerimento pela via administrativa para o ajuizamento de ações que visam declarar a inexigibilidade de débitos decorrentes de mensalidades associativas de origem desconhecida.8. No caso concreto, o autor apresentou procuração com firma reconhecida e documentos necessários para o ajuizamento da demanda, inexistindo indícios de litigância predatória.9. Ausente qualquer indício de abuso do direito de ação ou de litigância em massa padronizada, e atendidas as recomendações constantes nos Comunicados CG 02/2017, 456/2022 e 424/2024, não se justifica o indeferimento da inicial. 10. Com o retorno dos autos à origem, caberá ao juízo de origem observar a decisão de afetação proferida no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) e acompanhar o andamento do incidente. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: «1. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para o ajuizamento de ação judicial que objetiva a declaração de inexistência de vínculo associativo, repetição de indébito e reparação por danos morais. 2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura o acesso direto ao Poder Judiciário, sendo vedada a imposição de exigências não previstas em lei.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, art. 330, III, e CPC, art. 485, I; Instrução Normativa PRES/INSS 162; Comunicado CG 02/2017; Comunicado CG 456/2022; Comunicado CG 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jane Franco Martins, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 21.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1007458-42.2024.8.26.0024, Rel. Mara Trippo Kimura, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma III, j. 09.04.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mario Chiuvite Junior, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 05.03.2025... ()

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Doc. ADM Direito 737.6840.1506.3037

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno contra decisão que revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, e determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção da Apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a revogação da gratuidade da justiça diante da não apresentação, pelo agravante, dos documentos exigidos para demonstrar sua real condição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de documentos detalhados (como procuração com firma reconhecida e extratos bancários do requerente e do cônjuge) é legítima e visa prevenir fraudes e coibir a advocacia predatória, conforme os Enunciados do Comunicado CG 424/2024. 4. Agravante deixou de apresentar extratos de todas as suas contas bancárias e não apresentou documentação financeira alguma de sua esposa, sendo que tais omissões indicam a tentativa de ocultação de bens e rendimentos. 5. Assim, presume-se que o recorrente tem plenas condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A parte que não comprova a hipossuficiência financeira por meio de documentos exigidos pode ter o benefício da justiça gratuita revogado... ()

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Doc. ADM Direito 988.9679.2525.1140

50 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da seguradora autora, que pugna pela reforma total da sentença. EXAME: Sub-rogação da apelante seguradora nos direitos dos segurados. Inversão do ônus da prova operada «ope legis», «ex vi» do art. 14, §3º, do Código do Consumidor. Responsabilidade civil objetiva amparada no citado CDC, art. 14 e no art. 37, §6º, da CF/88. Pareceres que acompanham a inicial elaborados por empresas independentes e presumivelmente idôneas. Prova dos autos que favorece a seguradora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro, e ainda do desembolso em razão da cobertura dos prejuízos aos segurados. Falha da concessionária na prestação do serviço aos segurados da autora. Inviabilização da perícia judicial pelo decurso do tempo. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que deve ser acolhida com a reforma da sentença prolatada. Correção monetária incidente a contar do desembolso, «ex vi» da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 640.6500.2113.9713

51 - TJSP FRAUDE BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA POR CERCEAMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória de danos materiais e morais proposta pela autora alegando descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da contratação eletrônica do empréstimo consignado, impugnada pela autora por alegações de fraude e falha na segurança do procedimento digital. III. Razões de Decidir 3. A sentença de primeira instância considerou os documentos apresentados pelo réu como suficientes para comprovar a contratação, sem enfrentar as alegações técnicas da autora sobre divergências de IP e geolocalização. 4. A omissão na análise das alegações técnicas e o não acolhimento do pedido de produção de prova pericial configuram cerceamento de defesa, justificando a anulação da sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A impugnação da assinatura digital e a necessidade de esclarecimento técnico exigem a produção de prova pericial. 2. O julgamento antecipado da lide sem a devida instrução configura cerceamento de defesa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 06/06/2025... ()

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Doc. ADM Direito 874.7082.5266.5449

52 - TJSP Ação DE COBRANÇA. Prestação de serviços. Empreitada. Finalização de obra em imóvel. Pagamentos que não teriam sido realizados. Danos morais. Perícia. Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. Insurgência da demandada. Inadmissibilidade. Não comprovado o descumprimento contratual por parte dos requerentes e comprovado apenas o pagamento parcial. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 471.3586.4516.1959

53 - TJSP Recurso de Apelação. Remessa Necessária. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela e Repetição de Indébito Tributário. ICMS sobre energia elétrica. Pretensão de exclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) da base de cálculo. Impossibilidade. Julgamento do Tema 986, do STJ que decidiu que «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Modulação dos efeitos que não se aplica no presente caso, vez que não houve deferimento de medida liminar antes de 27.03.2017. Improcedência do pedido inicial é medida de rigor. Patente a modificação da sentença proferida pelo Juízo a quo. Precedentes. Remessa Necessária e Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que são providos.

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Doc. ADM Direito 264.2029.6250.5010

54 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Cobrança de juros remuneratórios no patamar de 561,2% a.a. Abusividade. Necessidade de determinar o recálculo do contrato para adequação à taxa média de mercado. Restituição simples de valores cobrados a maior, admitida compensação. Inexistência de dano moral. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 455.1513.7635.1355

55 - TJSP COBRANÇA - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -

Desistência da ação - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, VIII, condenando a Autora ao pagamento das custas processuais - Pedido anterior à formação da relação jurídico-processual - Hipótese de cancelamento da distribuição (nos termos do CPC, art. 290) - Incabível a condenação ao pagamento das custas processuais - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento das custas e despesas processuai

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Doc. ADM Direito 728.6517.3737.7539

56 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica, determinando a devolução em dobro dos valores. Ainda fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Insurgência de ambas as partes. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) analisar interposição de recurso de apelação sem o devido recolhimento do preparo; (ii) pretensão de majoração de danos morais; (iii) majoração de honorários advocatícios; (iv) termo inicial para incidência de juros moratórios. III. Razões de Decidir: Recurso de apelação da associação ré não conhecido. Interposição do recurso sem o devido recolhimento do preparo. Intimação para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Inércia da parte ré. Configurada a deserção. O valor de R$ 3.000,00 para danos morais foi considerado razoável fixados pelo juízo a quo, atendendo à proporcionalidade e ao binômio de compensação da dor suportada, sem ser fonte de enriquecimento sem causa. Honorários fixados corretamente nos limites descritos no art. 85 § 2º, do CPC. Os juros de mora devem incidir a partir da data do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ. Sentença reformada. IV. Dispositivo e Tese: Recuso de apelação da parte ré não conhecido. Recurso da parte autora parcialmente provido para estabelecer que os juros de mora incidem a partir da data do evento danoso. Com determinação de expedição de ofício. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional e razoável, sem enriquecimento sem causa. 2. Os juros de mora incidem a partir da data do evento danoso. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2014. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V, j. 21/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 136.7149.0740.7156

57 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer para repactuação de dívidas pela Lei do Superendividamento- Pretensão do desconto máximo de todos os empréstimos no patamar total de 30% dos vencimentos líquidos mensais - Sentença de improcedência - Recurso da autora. Impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido à apelante - Ausência de prova da alteração da capacidade financeira da parte ativa - Impugnação rejeitada. Preliminares afastadas, nos termos do voto do e. Relator sorteado. Interesse de agir presente, na medida em que o plano de pagamento poderia incluir, eventualmente, o percentual pretendido, ou, ainda que superior, este seria adequado pelo magistrado - Trata-se de direito subjetivo público da autora de ingressar com a presente ação (CF, art. 5º, XXXV) - Se há, de fato, superendividamento ou não, se é caso de repactuação das dívidas ou não, trata-se de análise do mérito da causa, juízo de cognição a ser exercido em momento oportuno, e não das condições da ação. Ausência de demonstração efetiva da não percepção de outros rendimentos, dos gastos mensais a serem suportados com a parcela do salário supostamente restante, bem como ausência de menção à destinação das verbas objeto dos empréstimos, em atenção à incidência do princípio da proteção simplificada do luxo. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 604.4426.5573.5048

58 - TJSP *Ação indenizatória - Transporte aéreo nacional - Voo de Joinville a São Paulo - Cancelamento do voo, remanejando os autores, menores de tenra idade, para voo no dia seguinte, desembarcando no destino final com atraso de 24 horas e sem a prestação de assistência material - Falha na prestação de serviços da ré evidenciada - Danos morais reconhecidos na sentença - Recurso exclusivo dos autores - Majoração dos danos morais - Possibilidade - Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido. Honorários advocatícios de sucumbência - Majoração - Inadmissibilidade - Honorários advocatícios arbitrados em consonância com o CPC, art. 85, § 2º - Recurso negado- Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 660.5022.3557.0132

59 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ISENÇÃO DE ICMS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO ADQUIRIDO COM BENEFÍCIO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível e reexame necessário em ação ajuizada por Diego Benjamim Tavares Chagas em face do Detran/SP, com pedido de autorização para alienação de veículo adquirido com isenção de ICMS antes do prazo de quatro anos previsto em norma superveniente, alegando direito à regra anterior, que exigia apenas dois anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o Detran/SP é legitimado passivo para figurar em ação que discute condições legais relacionadas à fruição e manutenção de isenção de ICMS na alienação antecipada de veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR O Detran/SP, como autarquia vinculada à gestão de registro e licenciamento de veículos, não tem competência para concessão ou fiscalização de benefício fiscal relacionado ao ICMS, sendo parte ilegítima. A controvérsia envolve a exigência de tributo estadual, cuja fiscalização e regulamentação são atribuições exclusivas da Fazenda Pública Estadual. A jurisprudência do TJSP é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade passiva da Fazenda Pública nas ações que discutem isenção ou recolhimento de ICMS. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Reexame necessário provido. Pedido julgado extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: O Detran/SP é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação que discute a exigência de tributo ou condições de fruição de isenção de ICMS, por se tratar de competência exclusiva da Fazenda Pública Estadual. A legitimidade passiva, nesses casos, é da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, responsável pela regulamentação e arrecadação do ICMS. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, II; CPC/2015, art. 485, VI; LC Estadual 1.195/2013; Lei Estadual 6.374/89. Jurisprudência relevante citada: TJSP, EDcl 1013602-13.2022.8.26.0053, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, j. 30.05.2023; TJSP, RN Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Villen, j. 23.01.2025; TJSP, RN Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Faria, j. 21.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 290.4579.5004.5575

60 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Prova produzida nos autos que demonstrou a posse das autoras e esbulho praticado pelos réus em relação à área do imóvel impugnada. Pedido de reintegração de posse que deve ser acolhido. Réus que possuíam o bem de má-fé, pois tinham ciência do obstáculo que impedia a aquisição legítima da coisa (CCB, art. 1.201), o que afasta o direito ao ressarcimento de benfeitorias úteis. Ausência de comprovação de que as benfeitorias empregadas no imóvel são classificadas como necessárias, tampouco que houve autorização das autoras para realizá-las. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 389.2043.1620.1837

61 - TJSP APELAÇÃO.

Pretensão voltada ao enquadramento da função de Educadora de Creche no quadro do Magistério do Município de São Simão, para fins de recebimento de diferenças decorrentes do não pagamento do piso nacional do magistério. A função da autora não se enquadra nas modalidades de magistério da educação básica obrigatória (§2º da Lei 9.394/1996, art. 67), e por isso não se aplica o piso nacional do magistério. A educação básica obrigatória ocorre a partir dos 4 anos de idade, e a atuação em creches, dedicada às crianças de até 3 anos, não pode ser classificada como docência para fins de classificação do profissional como integrante do quadro de magistério. A recente alteração promovida pela Lei 15.326, de 6 de janeiro de 2026, continua limitando o magistério à educação básica, mas incluindo os professores de educação infantil atuantes na pré-escola. E no caso, a autora nem mesmo pode ser incluída na categoria do professor da educação infantil, pois não atua na educação básica. Pelos documentos juntados aos autos, não é possível se extrair possível desvio de função, assim considerando-se a hipótese de exercício de funções do magistério por Educadora de Creche. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 215.6021.2049.5131

62 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - RECURSO DA RÉ - SEGURADO INADIMPLENTE - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - SÚMULA 257 DO C. 1STJ - SUCESSÃO PROCESSUAL - MORTE DO SEGURADO NO CURSO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À ÉPOCA DA HABILITAÇÃO - PRECLUSÃO - DIREITO INDENIZATÓRIO PERFEITAMENTE SUCESSÍVEL - INAPLICABILIDADE DO Lei 6.194/1974, art. 4º - HIPÓTESE DISTINTA - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE - RECONHECIMENTO - PROVA TÉCNICA E DOCUMENTOS MÉDICOS CONFIRMAM O ESTADO VEGETATIVO DO SEGURADO APÓS A INDENIZAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO 1 - O

inadimplemento do segurado não impede o pagamento da indenização pelo seguro obrigatório DPVAT (interpretação da Lei 6.194/74, art. 7º adotada pelo E. TJSP, e pela S. 257 do C. STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 245.9720.4220.8061

63 - TJSP Consumidor e processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Na esteira de precedentes deste E. Tribunal de Justiça, invocando os princípios da isonomia (uma vez que outros imóveis do mesmo loteamento recebem a energia) e da dignidade humana (porque se trata de serviço essencial), a concessionária deve providenciar o fornecimento de energia elétrica, mesmo em se tratando de imóvel situado em loteamento irregular. Prazo razoável, mormente considerando a existência de imóveis vizinhos com fornecimento de energia elétrica. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 757.7220.0565.9009

64 - TJSP CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGA.

Ilegitimidade passiva. Descabimento. Possibilidade da apelante suportar os efeitos jurídico-processuais da sentença. Teoria da asserção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Controvérsia instaurada reclama prova estritamente documental. Causa madura para julgamento com os documentos constantes dos autos. Atraso na devolução dos contêineres. Ausência de relação de consumo. Inaplicabilidade do CDC. Apelante não logrou infirmar as conclusões adotadas pelo Juízo «a quo". Análise dos autos demonstrou que há inequívoca anuência da recorrente com o contrato de transporte. Detalhamento dos dados da sobre-estadia. Prova documental colacionada nos autos comprova as datas da retirada de cada contêiner, datas de devolução, cálculo do «free time» e contagem exata dos dias excedentes. Cobrança plenamente exigível e não elidida por caso fortuito ou força maior, conforme entendimento do C.STJ e desta Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 289.3715.4404.4975

65 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a sentença é nula por cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa; (ii) se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação impugnada; e (iii) se são devidas a restituição dos valores descontados, na forma dobrada, bem como indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistiu cerceamento de defesa, vez que o julgamento antecipado da lide se mostrou adequado diante da suficiência do acervo documental. 4. Não configurada violação ao princípio da não surpresa, diante da prévia decisão de indeferimento da produção probatória, que evidenciou a maturidade do feito para julgamento. 5. Incumbia à instituição financeira comprovar a autenticidade da contratação impugnada, ônus do qual se desincumbiu por meio da documentação apresentada. 6. Comprovada a regularidade da contratação, não há vício a justificar a restituição de valores e a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando o acervo documental se mostra suficiente à solução da controvérsia. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 98, §3º; art. 355, I; art. 370, p. único; art. 429, II; art. 489, §1º, IV; art. 1.026, §2º. CDC, art. 3º, §1º e §2º; art. 6º, VIII; art. 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297. STJ, Tema Repetitivo 1.061. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.11.2022. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14.06.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 851.4626.4076.3485

66 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Execução fiscal - Nulidade da CDA - Ocorrência - Omissão quanto ao fundamento legal da dívida e dos consectários legais - Substituição ou emenda da CDA que é admitida para correção de erro material ou formal, mas não com objetivo de alterar ou inserir fundamentação legal no título, que macula o próprio lançamento - Inteligência da tese vinculante do Tema 1.350 do C. 1STJ - Extinção mantida - Município que deverá arcar com custas e despesas processuais em razão do princípio da causalidade - Tema 1.054 do 1STJ e precedentes desta C. Câmara - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 747.6006.5338.6631

67 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto por construtora contra decisão que homologou cálculo de preparo recursal com base na integralidade da condenação, determinando complementação sob pena de deserção. A apelação interposta limita-se ao capítulo dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o preparo recursal deve ser calculado sobre o valor integral da condenação ou apenas sobre o capítulo impugnado referente aos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. O preparo recursal deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão recursal, não incidindo sobre capítulos da sentença não impugnados. 4. A apelação da ré limita-se à fixação dos honorários advocatícios, devendo o preparo ser calculado sobre o proveito econômico efetivamente perseguido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. O preparo recursal deve incidir sobre o valor correspondente ao capítulo impugnado da sentença, não sobre a totalidade da condenação. 2. Em recursos restritos à verba honorária, a base de cálculo do preparo deve corresponder ao valor dessa verba ou ao conteúdo econômico efetivamente impugnado.... ()

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Doc. ADM Direito 579.1186.4188.8451

68 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REVISIONAL CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Obrigação de fazer cumulada com revisional contratual. Abusividade na taxa de juros contratual. Improcedência. II. Questão em Discussão: Determinar se o limite de juros estabelecido pela Instrução Normativa INSS 106/PRES/INSS incide sobre o custo efetivo total (CET) da operação de crédito ou apenas sobre a taxa de juros remuneratórios e se a taxa pactuada no contrato ultrapassa o teto regulamentar vigente à época da contratação. III. Razões de Decidir: CET não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, pois engloba todos os encargos da operação de crédito, incluindo tributos e tarifas. Taxa de juros pactuada em conformidade com o limite estabelecido pela Instrução Normativa. Ausência de abusividade. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 223.4861.0308.4943

69 - TJSP CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEICULO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO MANTIDO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COM OPÇÃO FUTURA DE COMPRA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA - RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - CLÁUSULA CONTRATUAL CONDICIONANDO O EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE COMPRA AO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO FORMAL DE INTERESSE - PAGAMENTOS EFETUADOS QUE CORRESPONDIAM À CONTRAPRESTAÇÃO LOCATÍCIA E NÃO À AMORTIZAÇÃO DO PREÇO DE AQUISIÇÃO DO BEM - PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 384.5135.8349.5856

70 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Demanda visando à extinção do processo pelo reconhecimento de nulidade das CDAs e de incorreção do cálculo dos encargos moratórios e da correção monetária - Cabimento - Nulidade das CDAs constatada - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de fundamentação da dívida e dos encargos moratórios - Vícios diretamente relacionados aos requisitos essenciais da CDA, não incidindo a regra do art. 2º, § 8º, da LEF - Inteligência da tese referente ao Tema 1350 do 1STJ - Acolhimento dos embargos e extinção da execução que se impõem - Decisão reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 796.4965.9232.5425

71 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

I. Caso em Exame 1. Ação proposta para a nulidade do ato administrativo que encerrou antecipadamente seu contrato temporário, com pedido de reintegração ao cargo de Coordenadora Pedagógica, pagamento de verbas salariais e indenização por danos morais. Sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos e reconheceu a inépcia da petição inicial quanto a horas extras e intervalo intrajornada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a extinção parcial do processo por inépcia da inicial foi correta, (ii) se o encerramento do contrato temporário sem processo administrativo violou o direito ao contraditório e à ampla defesa, e (iii) se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A inépcia da inicial foi mantida, pois a autora não formulou pedido condenatório específico para horas extras e intervalo intrajornada, o que inviabiliza a análise do mérito. De todo modo, por se tratar de função de confiança, nos termos da lei municipal, a pretensão de recebimento de horas extraordinárias e de intervalo intrajornada mostra-se incompatível com a função desempenhada. 4. O encerramento do contrato temporário foi legal, pois ocorreu devido à manifestação de interesse de servidores efetivos para ocupar o cargo, de forma que a rescisão se deu em atenção a cláusula contratual e sem necessidade de processo administrativo prévio, já que referido cargo deve ser desempenhado por servidor efetivo. Não houve ato ilícito que justificasse indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de pedido condenatório específico inviabiliza a análise de mérito. 2. O encerramento de contrato temporário por razões objetivas não exige processo administrativo. Legislação Citada: CF/88, art. 37, IX. Lei Municipal 202/2011. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0010194-59.2017.8.26.0068, Rel. Vicente de Abreu Amadei, j. 22.05.2023. TJSP, Apelação Cível 1000305-42.2016.8.26.0604, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 06.08.2018. TJSP, Apelação Cível 1009237-86.2017.8.26.0344, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 04.04.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 310.8725.4533.7389

72 - TJSP Impugnação ao cumprimento de sentença. Sentença de parcial procedência. Apelação improvida. Acórdão parcialmente alterado, mais tarde, em juízo de conformidade. Ulterior anulação de acórdão proferido em sede de embargos declaratórios, com ordem de rejulgamento (STJ). Alegação de omissão e erro material. Presença apenas de erro material (a modificação do acórdão em juízo de conformidade alterou em parte o resultado do julgamento). Declaratórios parcialmente acolhidos para sanar o vício, sem efeito modificativo.

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Doc. ADM Direito 956.1127.4645.2483

73 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, NOS TERMOS DA LM 3.521/2022 - AGENTE DE LIMPEZA URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em Exame 1. A autora busca a condenação da Municipalidade ao pagamento de adicional de insalubridade e horas extras, com reflexos, multa do CLT, art. 477, § 8º, além de despesas com medicamentos e indenização por danos morais e estéticos devido à jornada extra, falta de EPIs adequados e acidente de trabalho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) pagamento do adicional de insalubridade e de horas extras, e seus reflexos; (ii) a aplicação da multa do CLT, art. 477, § 8º em regime jurídico-administrativo; (iii) a responsabilidade do ente público pelos danos materiais, morais e estéticos decorrentes de ataque de animal. III. Razões de Decidir 3. A legislação municipal não prevê a concessão de adicional de insalubridade, sendo a contratação temporária autorizada para atender necessidade ocasional e de excepcional interesse público. 4. Não há provas de incorreção nos valores percebidos por horas extras, e a multa do CLT, art. 477, § 8º não se aplica ao regime jurídico-administrativo. Não há liame causal entre a conduta do ente público e os danos sofridos pela autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A legislação municipal não prevê adicional de insalubridade para contratações temporárias. 2. Horas extras devidamente pagas. 3. A multa do CLT, art. 477, § 8º não se aplica ao regime jurídico-administrativo. Legislação Citada: CF/88, art. 37, IX; CLT, art. 477, § 8º.... ()

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Doc. ADM Direito 404.0451.3248.2114

74 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES -

Violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Razões recursais que, para fins de exame de seus pressupostos de admissibilidade, impugnam adequadamente os fundamentos da r. sentença recorrida - MÉRITO - Relação de consumo - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RCC) com descontos em benefício previdenciário (BCP/LOAS) - Sentença de improcedência - Desacerto - Contratação realizada pela representante legal (genitora) do menor impúbere em nome deste - Incapacidade absoluta (CCB, art. 3º) - Negócio jurídico celebrado sem autorização judicial prévia - Nulidade reconhecida - arts. 166, V, e 1.691 do Código Civil - Regras previstas na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 que não prevalecem sobre aquelas previstas no Código Civil que a contrariem - Hierarquia das normas integrantes do ordenamento jurídico pátrio - Precedentes deste E. 1TJSP - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Consequência natural do retorno das partes ao estado anterior, bem como da vedação do enriquecimento ilícito (CCB, art. 884) - Devolução que, entretanto, deve ocorrer de forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - A hipótese dos autos amolda-se ao item «i.c» da tese firmada pelo C. STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 929 - Engano justificável e objeto de controvérsia jurisprudencial - Requerida que realizou as cobranças amparada no negócio jurídico livremente firmado pela genitora do autor - Circunstância incompatível com a caracterização de violação à boa-fé objetiva - DANO MORAL configurado - Indenização fixada em R$ 10.000,00, quantia esta adequada para os fins a que se destina, capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos, em linha com precedentes desta C. Câmara e deste E. 1TJSP em casos análogos - Sentença reformada - Acolhimento parcial do pedido inicial - Verbas de sucumbência de responsabilidade exclusiva da requerida - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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