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Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu pedido de pagamento de gratificação especial de suporte à saúde à parte autora, agente de segurança penitenciária. ... ()
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"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido o prejuízo funcional decorrente da sequela dele advinda, de rigor a concessão de auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"
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Obrigação de fazer. Negativa de tratamento de hidroterapia. Taxatividade do rol da ANS em regra, havendo hipóteses excepcionais. Entendimento do C. STJ. Apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de outro tratamento ou método substitutos igualmente eficazes ao tratamento prescrito ao autor, nem a falta de amparo técnico do atendimento solicitado. Tratamento fornecido preferencialmente pela rede credenciada e, excepcionalmente, na rede particular. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Inexistência de nulidade - Proposta formulada dentro do prazo previsto no edital - Posterior adequação de valor mais benéfico às partes, mantidas as demais condições, o que não a torna extemporânea - Ausência de prejuízo considerada a inexistência de outros lances e o longo tempo em se tenta a alienação judicial do bem - Desnecessidade de nova intimação específica dos coproprietários, que fazem parte dos autos principais - Ausência de qualquer manifestação indicando intenção de aquisição do imóvel nos termos da oferta, a evidenciar caráter protelatório da pretensão, o que não se pode admitir - Desnecessidade de reavaliação do imóvel - Elementos constantes nos autos que não apontam qualquer discrepância de valor em relação ao preço do imóvel obtido em anterior avaliação, o que se reforça pelos dois leilões anteriores infrutíferos - Hipótese em que, ademais, a realização da pretendida reavaliação, além de acarretar ônus às partes, prolongaria ainda mais o andamento da execução - Incidência, outrossim, de atualização monetária sobre o valor do imóvel quando da realização da Leilão - Ausência de prejuízo à parte executada - Recurso a que se nega provimento... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Autor que postula a restituição dos juros de obra e da diferença da correção monetária pelo INCC, na fase de construção, além da indenização por lucros cessantes, pelo atraso de dois meses na entrega das chaves - Ré que apresentou reconvenção, visando à condenação do autor-reconvindo nas prestações contratuais em aberto - Sentença de procedência do pedido da ação principal e parcial procedência do pedido reconvencional - Recurso das partes - Autor que pleiteia a majoração do percentual de lucros cessantes - Ré que invoca a exceção do contrato não cumprido, considerando a inadimplência do autor na data da entrega das chaves, além da reforma da sentença no tocante à reconvenção - Acolhimento do recurso nesses tópicos - Autor que admitiu a inadimplência das parcelas contratuais, incorrendo no tardio recebimento das chaves - Planilha de débito que comprova os pagamentos extemporâneos das prestações - Atraso não imputável à ré, não havendo que se falar em lucros cessantes, restando prejudicado o exame do recurso do autor - Correção monetária pelo INCC e juros de obra que são de responsabilidade do adquirente somente até a data da entrega das chaves - Restituição devida, na hipótese de pagamento pelo autor - Sentença reformada para afastar a condenação da ré aos lucros cessantes e para condenar o autor-reconvindo ao pagamento das parcelas em aberto, vencidas e vincendas no curso do processo - Sucumbência recíproca caraterizada - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DO AUTOR.... ()
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Insurgência do réu - Ausência de Preparo - Determinação para recolhimento, sob pena de não deserção - Preparo não recolhido - - Deserção configurada, nos termos do CPC, art. 1.007 - Precedentes - Recurso não conhecido.
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Na sistemática do CC/15 a primeira fase da ação de exigir contas termina por decisão (CPC, § 5º, do art. 550) e não implica em sucumbência. Consideração de que alguns débitos devem ser reconhecidos como adequadamente comprovados e, portanto, devem ser reduzidos do saldo credor original acolhido pela sentença no montante de R$ 25.417,53. Saldo credor encontrado de R$ 17.828,57 e redução da parcela devida a título de honorários periciais complementares para R$1.800,00 cabendo os R$1.800,00 restantes a cargo da parte apelada. Recurso parcialmente provido nesses termos... ()
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Exercícios de 2020 e 2021 - Imóvel localizado em Área de Preservação Permanente - Alegação de restrição de uso e ocupação do solo que reduz o valor do bem - Pretendida anulação dos lançamentos por falta de melhoramentos urbanos ou aplicação do fator ambiental para reduzir a base de cálculo - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para corrigir o lançamento, aplicando o fator ambiental de redução, com base no art. 42, da Lei Municipal 1.317/1998, alterada pela LCM 167/2013 - Recurso manejado para, tão somente, afastar o imposto por falta dos melhoramentos urbanos - CTN, art. 32, § 1º - Laudo pericial que confirma a existência de todos os melhoramentos urbanos, contrariando as razões recursais - Efetivo cumprimento do CTN, art. 32, § 1º - Recurso não provido... ()
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Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Fratura da extremidade distal do rádio direito. Acidente de trajeto comprovado. Nexo causal demonstrado. Atividades habituais de motorista. Inexistência de incapacidade laboral. Não há sequelas ou alterações de movimentos do seguimento afetado. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica do laudo médico. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Benefício indevido. ... ()
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Embargos à Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2019 - Sentença que julgou procedentes os embargos - Reforma do r. decisório - Imóvel cedido pela União à embargante, pessoa jurídica de direito privado, para explorar atividade econômica com finalidade lucrativa - Legitimidade passiva caracterizada - Imunidade tributária não configurada - Inteligência das teses firmadas nos Temas 385 e 437 e do E. STF - Recurso provido.
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Aplicação da multa preservada e no percentual fixado de 5% (CPC/2015, art. 81) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º
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Ação acidentária improcedente. ... ()
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Sentença julgou procedente ação de busca e apreensão de automóvel financiado e improcedente o pedido reconvencional. Irresignação do réu. Descabimento. 2- Contrato firmado entre as partes não comporta revisão de suas cláusulas, porque não verificada a abusividade alegada. Hipótese de aplicação das regras do CDC, que não implica, automaticamente, o reconhecimento de ilegalidades e nulidades contratuais nem o consequente deferimento do pedido do consumidor. Alegada descaracterização da mora diante de cobrança de encargos abusivos que não subsiste. Previsão expressa no contrato sobre a aplicação de juros remuneratórios capitalizados. Taxas contratadas que não superam o dobro das médias praticadas pelo mercado. Ausência de abusividade. 3- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ - . 4- Sentença mantida per relationem, nos termos do art. 252 do RIJSP. Recurso de apelação não provido... ()
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Cartão de crédito consignado. Descontos de RMC. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Instrumento firmado é expresso quanto ao objeto da contratação. Autora admite a formalização do ajuste. Fraude não alegada. Requerido exerceu o ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência do ajuste e a regularidade dos descontos. Vício de consentimento não comprovado. Inexistência de dano moral. Possibilidade de cancelamento do cartão (art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS). Medida não tem o condão de tornar a dívida inexistente. Cabe à instituição financeira conceder ao mutuário a faculdade de optar pela forma de pagamento do saldo devedor (art. 17-A, §1º). Sentença reformada em parte. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Empréstimo consignado. Cobrança de taxa de juros superior à contratada. Inocorrência. Taxa cobrada que leva em conta a taxa efetiva anual e o custo efetivo total da operação (CET), expressamente previstos no contrato. Sentença mantida nesse ponto. Seguro prestamista. Abusividade. Contratação de seguradora indicada pela instituição financeira imposta ao consumidor. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada nesse ponto. Repetição do indébito na forma simples, autorizada a compensação, pois ausente prova inequívoca de má-fé ou de violação à boa-fé objetiva. Princípio da colegialidade. ... ()
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Ausência de remarcação do evento adiado. Procedimentos de troca ou reembolso que nunca foram facultados à autora. Inexistência de motivo a obstar o reembolso de valores pagos. Ré, intermediadora de venda de ingressos, que se insere na cadeia de fornecedores, o que implica solidariedade quanto à responsabilidade pelos danos suportados pela autora. Incontroversa retirada do ar pela ré de seu aplicativo móvel e site na internet. Má-fé demonstrada, especialmente diante da revelia da ré. Cabível reparação por danos morais. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido... ()
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Sentença de extinção em relação a corré Ejecon e procedente em relação a Caciatori - Inconformismo desta última - Acolhimento - Caso em que firmado contrato entre as corrés, todavia não cumprido, razão pela qual sequer levado a registro na matricula dos bens - Posterior contrato firmado entre autora e Ejecon, sem anuência da Caciatori - Ausência de obrigação legal ou contratual da apelante, proprietária tabular, que não estabeleceu qualquer contrato com a autora - Violação ao princípio da continuidade dos registros públicos - Sentença reformada para julgar a ação improcedente - RECURSO PROVIDO.... ()
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Procedência dos embargos, com extinção do processo executivo sem resolução do mérito - Razoabilidade - Exequente que deduziu pretensão executiva contra devedor que já estava morto quando da propositura da ação - Hipótese de carência de ação por ilegitimidade passiva, não sendo possível aplicar o instituto da sucessão processual, o qual é reservado aos casos em que a morte ocorre durante o trâmite processual - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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Inconformismo da autora - Não acolhimento. Empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Alegação da Autora de não ter contratado o cartão de crédito consignado - descabimento -Prova documental apresentada pelo banco comprova a regularidade da contratação e da cobrança. Conversão do contrato cartão de crédito RMC para empréstimo consignado - Impossibilidade - Fere os princípios da legalidade, da autonomia da vontade, pacta sunt servanda que rege as relações privadas. Litigância de má-fé - configurada. Sentença mantida. Apelação da autora. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Inscrição de dívida em órgão de proteção ao crédito. Sentença de procedência. Insurgência das partes. ... ()
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Execução de título extrajudicial embasada em cédula de crédito bancário - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência recursal que se limita a arrostar a incidência dos encargos de mora e necessidade de notificação prévia do embargante - Não acolhimento - Higidez do contrato e mora incontroversos, eis que o pagamento de parte das parcelas ocorreu após o ajuizamento da execução - Matéria atinente ao excesso de execução que, ademais, não deve ser conhecida, eis que o embargante deixou de apresentar memória divergente do cálculo do débito que entende devido (art. 917, §§ 3º e 4º, II, CPC) - Requisito indispensável - Notificação do avalista acerca do descumprimento da obrigação - Desnecessidade - Instrumento contratual no qual há cláusula expressa acerca da desnecessidade de prévia notificação - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Nos termos do CDC, art. 12, § 3º, o fornecedor de produtos se exime da responsabilidade por defeito de fabricação quando demonstra a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 2. No caso concreto, as provas documentais e testemunhal demonstraram que os problemas de funcionamento apresentados pelo trator agrícola adquirido pelo autor decorreram do uso de combustível contaminado e de má qualidade, o que ocasionou o desgaste prematuro da bomba injetora, afastando o nexo causal entre os danos alegados e qualquer falha de fabricação ou vício do produto. 3. Inviável o reconhecimento de danos materiais ou morais diante da ausência de conduta ilícita ou defeito imputável às demandadas, restando evidente a exclusão da responsabilidade civil pelo evento danoso, sobretudo diante da ausência de impugnação específica ao laudo técnico produzido pelas rés. 4. Em razão do desprovimento do apelo, eleva-se a verba honorária sucumbencial para 12% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a inexigibilidade em face da gratuidade judicial... ()
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Trata-se de ação indenizatória promovida por advogado em face de ex-cliente, pleiteando as despesas de preparo das terras adquiridas como forma de pagamento de honorários advocatícios e manutenção das glebas, além de lucros cessantes que deixou de auferir. ... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que concedeu segurança para fornecimento do medicamento Bevacizumabe 400mg à impetrante Adriana Cristina Garbulho, portadora de Neoplasia Maligna de Cólon EC IV, com metástase hepática. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) necessidade de inclusão da União no polo passivo; (ii) responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de medicamentos; (iii) preenchimento dos requisitos para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade solidária dos entes federados no SUS permite que a ação seja proposta contra qualquer ente, conforme art. 23, II, da CF/88e Tema 793 do STF - . 4. Os requisitos do STJ para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS foram atendidos: laudo médico comprova a necessidade, incapacidade financeira da impetrante e registro do medicamento na ANVISA. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Sentença de primeiro grau mantida. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos entes federados no SUS permite a escolha do polo passivo pelo demandante. 2. Preenchidos os requisitos do STJ, é devido o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Legislação Citada: CF/88, art. 23, II, art. 196; Lei 12.016/2009, art. 14, §1º, art. 25; Lei 8.080/90, art. 42 e seguintes. Jurisprudência Citada: STF, RE 855178 RG, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 05.03.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 25.04.2018; TJSP, Agravo de Instrumento 3009990-27.2024.8.26.0000, Rel. Jayme de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1057724-77.2023.8.26.0053, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27.11.202... ()
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Telecomunicações - Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória de dano moral julgadas procedentes - Preliminar de não conhecimento da apelação afastada - Ausência de prova de relação jurídica entre as partes - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, que não comporta redução - Apelação não provida
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Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com ressarcimento de quantia paga e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Apelo interposto pelo autor - Pedido de justiça gratuita - Benefício indeferido - Prazo para recolhimento do preparo - Descumprimento - Requisito de admissibilidade não atendido - Deserção - Apelação não conhecid
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Financiamento de Veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré. TARIFAS BANCÁRIAS - Tarifa de cadastro -Julgamento de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - Considerada válida referida tarifa expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária - Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução CMN 2.303/96 (30.04.2008) - Onerosidade excessiva não demonstrada - Ausência de impugnação específica - Cobrança válida - Sentença de parcial procedência reformada para improcedência - RECURSO PROVIDO... ()
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Automóvel - Inadimplemento - Ação de busca e apreensão proposta pelo credor - Sentença que indefere a inicial e julga extinto o processo sem resolução do mérito - Apelo do autor - Intimação pessoal do advogado desnecessária - Autor intimado pessoalmente - Sentença mantida- Recurso desprovid
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O caso em exame versa sobre o pedido de redução de 50% (cinquenta por cento) do valor do aluguel, sob a justificativa apresentada pelo locatário no sentido de que «passou por dificuldades financeiras causadas pela pandemia de COVID-19". O caso também versa sobre a constatação de inovação recursal, por conta da apresentação de tese não aventada em sede de contestação. II. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a intervenção judicial no contrato para reduzir o valor do aluguel pactuado, considerando os efeitos econômicos da pandemia de COVID-19, bem como o princípio da intervenção mínima nas relações contratuais. III. Razões de Decidir: (i) Prevalecem o princípio da intervenção mínima, bem como a excepcionalidade da revisão contratual, conforme art. 421, parágrafo único do Código Civil. (ii) A lide é delimitada pela causa de pedir e pedido formulados na inicial e pelos argumentos e impugnações específicas da contestação, não cabendo às partes inovarem em outra oportunidade, sob pena de se ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. IV. Tese de julgamento: 1. A intervenção judicial em contratos é excepcional e deve respeitar o princípio «pacta sunt servanda". 2. Os malefícios econômicos causados pela pandemia de COVID-19 não justificam, por si só, a revisão de contratos de aluguel. 3. Parte do recurso tem como fundamentação matéria não aventada em contestação, não devendo ser conhecido nesse ponto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto por RAQUEL CORREA CORTEZE contra a sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do insumo FreeStyle Libre®, noticiando padecer de Diabetes Mellitus (CID E10), que necessita realizar controle de glicemia com emprego do dispositivo, com condenação ao pagamento de custas e honorários. 2. A r.sentença deve ser mantida; o medicamento solicitado não está incorporado aos Protocolos Clínicos do SUS, e a autora não demonstrou a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, bem como não demonstrou a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise nem a imprescindibilidade do insumo. 3. O direito à saúde não implica a obrigação do Estado em fornecer qualquer medicamento, especialmente quando há alternativas disponíveis no sistema público. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. 5 .Tese de julgamento: «O fornecimento judicial de medicamento/insumo não incorporado nas listas do SUS requer o cumprimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo STF - nos Temas 6 e 1.234.»... ()
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Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Rejeição - Ausência de provas a respeito do período em que a ré teria ficado sem acesso ao maquinário locado - Ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral que recai sobre a ré - Inteligência do CPC, art. 373, II - Ré que não se desincumbiu de seu encargo probatório - Prova documental e testemunhal não atesta com segurança que a autora estaria cobrando aluguel relativo a período inexistente ou a maquinário defeituoso - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Impossibilidade de aplicação da Lei 14.905/2024 pois a demanda foi ajuizada anteriormente à sua vigência - Irretroatividade da nova lei, eis que «tempus regit actum» - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Honorários sucumbenciais majorados - Negado provimento... ()
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Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Lesões em ombros. Função de atendente de loja e mercados. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Nexo causal não demonstrado. Teor conclusivo da prova pericial. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos à concessão de referido benefício não preenchidos. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela não resulta redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Isenção da segurada ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. 3. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a isenção da segurada ao pagamento de quaisquer verbas decorrentes da sucumbência e observada a desnecessidade de ação autônoma para reembolso dos honorários periciais. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observações... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC, em razão da ausência de demonstração de tentativa de solução administrativa da controvérsia. 2. Ação ajuizada com o objetivo de declarar a inexistência de vínculo associativo com a ré, obter a restituição em dobro dos valores descontados em seu benefício e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévio requerimento administrativo inviabiliza o exame judicial da demanda por ausência de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Considerando que o recurso verba exclusivamente sobre os pedidos de afastamento do indeferimento da inicial, a discussão objeto do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) não impede o regular prosseguimento do feito neste momento processual, sendo incabível o sobrestamento. 5. O acesso à jurisdição é garantia fundamental prevista no CF/88, art. 5º, XXXV, que impede a imposição de condições não previstas em lei para o exercício do direito de ação. O princípio da inafastabilidade da jurisdição veda exigências formais não previstas em lei como condição para o ajuizamento da ação.6. Ainda que a Instrução Normativa PRES/INSS 162 discipline a possibilidade de cessação dos descontos na via administrativa, essa medida não abrange a totalidade das pretensões deduzidas, que incluem restituição em dobro e indenização por danos morais, matérias insuscetíveis de solução na esfera administrativa. Portanto, a ausência de requerimento prévio não afasta o interesse processual.7. Não há no ordenamento jurídico exigência expressa de prévio requerimento pela via administrativa para o ajuizamento de ações que visam declarar a inexigibilidade de débitos decorrentes de mensalidades associativas de origem desconhecida.8. No caso concreto, o autor apresentou procuração com firma reconhecida e documentos necessários para o ajuizamento da demanda, inexistindo indícios de litigância predatória.9. Ausente qualquer indício de abuso do direito de ação ou de litigância em massa padronizada, e atendidas as recomendações constantes nos Comunicados CG 02/2017, 456/2022 e 424/2024, não se justifica o indeferimento da inicial. 10. Com o retorno dos autos à origem, caberá ao juízo de origem observar a decisão de afetação proferida no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) e acompanhar o andamento do incidente. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: «1. A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para o ajuizamento de ação judicial que objetiva a declaração de inexistência de vínculo associativo, repetição de indébito e reparação por danos morais. 2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura o acesso direto ao Poder Judiciário, sendo vedada a imposição de exigências não previstas em lei.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, art. 330, III, e CPC, art. 485, I; Instrução Normativa PRES/INSS 162; Comunicado CG 02/2017; Comunicado CG 456/2022; Comunicado CG 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jane Franco Martins, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 21.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1007458-42.2024.8.26.0024, Rel. Mara Trippo Kimura, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma III, j. 09.04.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mario Chiuvite Junior, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 05.03.2025... ()
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Agravo Interno contra decisão que revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, e determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção da Apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a revogação da gratuidade da justiça diante da não apresentação, pelo agravante, dos documentos exigidos para demonstrar sua real condição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de documentos detalhados (como procuração com firma reconhecida e extratos bancários do requerente e do cônjuge) é legítima e visa prevenir fraudes e coibir a advocacia predatória, conforme os Enunciados do Comunicado CG 424/2024. 4. Agravante deixou de apresentar extratos de todas as suas contas bancárias e não apresentou documentação financeira alguma de sua esposa, sendo que tais omissões indicam a tentativa de ocultação de bens e rendimentos. 5. Assim, presume-se que o recorrente tem plenas condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A parte que não comprova a hipossuficiência financeira por meio de documentos exigidos pode ter o benefício da justiça gratuita revogado... ()
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Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da seguradora autora, que pugna pela reforma total da sentença. EXAME: Sub-rogação da apelante seguradora nos direitos dos segurados. Inversão do ônus da prova operada «ope legis», «ex vi» do art. 14, §3º, do Código do Consumidor. Responsabilidade civil objetiva amparada no citado CDC, art. 14 e no art. 37, §6º, da CF/88. Pareceres que acompanham a inicial elaborados por empresas independentes e presumivelmente idôneas. Prova dos autos que favorece a seguradora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro, e ainda do desembolso em razão da cobertura dos prejuízos aos segurados. Falha da concessionária na prestação do serviço aos segurados da autora. Inviabilização da perícia judicial pelo decurso do tempo. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que deve ser acolhida com a reforma da sentença prolatada. Correção monetária incidente a contar do desembolso, «ex vi» da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora a contar da citação, «ex vi» do CCB, art. 405. RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória de danos materiais e morais proposta pela autora alegando descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da contratação eletrônica do empréstimo consignado, impugnada pela autora por alegações de fraude e falha na segurança do procedimento digital. III. Razões de Decidir 3. A sentença de primeira instância considerou os documentos apresentados pelo réu como suficientes para comprovar a contratação, sem enfrentar as alegações técnicas da autora sobre divergências de IP e geolocalização. 4. A omissão na análise das alegações técnicas e o não acolhimento do pedido de produção de prova pericial configuram cerceamento de defesa, justificando a anulação da sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A impugnação da assinatura digital e a necessidade de esclarecimento técnico exigem a produção de prova pericial. 2. O julgamento antecipado da lide sem a devida instrução configura cerceamento de defesa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 06/06/2025... ()
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Cobrança de juros remuneratórios no patamar de 561,2% a.a. Abusividade. Necessidade de determinar o recálculo do contrato para adequação à taxa média de mercado. Restituição simples de valores cobrados a maior, admitida compensação. Inexistência de dano moral. Recurso parcialmente provido
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Desistência da ação - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, VIII, condenando a Autora ao pagamento das custas processuais - Pedido anterior à formação da relação jurídico-processual - Hipótese de cancelamento da distribuição (nos termos do CPC, art. 290) - Incabível a condenação ao pagamento das custas processuais - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento das custas e despesas processuai
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Caso em Exame: Sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica, determinando a devolução em dobro dos valores. Ainda fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Insurgência de ambas as partes. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) analisar interposição de recurso de apelação sem o devido recolhimento do preparo; (ii) pretensão de majoração de danos morais; (iii) majoração de honorários advocatícios; (iv) termo inicial para incidência de juros moratórios. III. Razões de Decidir: Recurso de apelação da associação ré não conhecido. Interposição do recurso sem o devido recolhimento do preparo. Intimação para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Inércia da parte ré. Configurada a deserção. O valor de R$ 3.000,00 para danos morais foi considerado razoável fixados pelo juízo a quo, atendendo à proporcionalidade e ao binômio de compensação da dor suportada, sem ser fonte de enriquecimento sem causa. Honorários fixados corretamente nos limites descritos no art. 85 § 2º, do CPC. Os juros de mora devem incidir a partir da data do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ. Sentença reformada. IV. Dispositivo e Tese: Recuso de apelação da parte ré não conhecido. Recurso da parte autora parcialmente provido para estabelecer que os juros de mora incidem a partir da data do evento danoso. Com determinação de expedição de ofício. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional e razoável, sem enriquecimento sem causa. 2. Os juros de mora incidem a partir da data do evento danoso. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2014. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V, j. 21/03/2025... ()
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Apelação cível e reexame necessário em ação ajuizada por Diego Benjamim Tavares Chagas em face do Detran/SP, com pedido de autorização para alienação de veículo adquirido com isenção de ICMS antes do prazo de quatro anos previsto em norma superveniente, alegando direito à regra anterior, que exigia apenas dois anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o Detran/SP é legitimado passivo para figurar em ação que discute condições legais relacionadas à fruição e manutenção de isenção de ICMS na alienação antecipada de veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR O Detran/SP, como autarquia vinculada à gestão de registro e licenciamento de veículos, não tem competência para concessão ou fiscalização de benefício fiscal relacionado ao ICMS, sendo parte ilegítima. A controvérsia envolve a exigência de tributo estadual, cuja fiscalização e regulamentação são atribuições exclusivas da Fazenda Pública Estadual. A jurisprudência do TJSP é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade passiva da Fazenda Pública nas ações que discutem isenção ou recolhimento de ICMS. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Reexame necessário provido. Pedido julgado extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: O Detran/SP é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação que discute a exigência de tributo ou condições de fruição de isenção de ICMS, por se tratar de competência exclusiva da Fazenda Pública Estadual. A legitimidade passiva, nesses casos, é da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, responsável pela regulamentação e arrecadação do ICMS. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, II; CPC/2015, art. 485, VI; LC Estadual 1.195/2013; Lei Estadual 6.374/89. Jurisprudência relevante citada: TJSP, EDcl 1013602-13.2022.8.26.0053, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, j. 30.05.2023; TJSP, RN Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Villen, j. 23.01.2025; TJSP, RN Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Faria, j. 21.02.2025.... ()
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Pretensão voltada ao enquadramento da função de Educadora de Creche no quadro do Magistério do Município de São Simão, para fins de recebimento de diferenças decorrentes do não pagamento do piso nacional do magistério. A função da autora não se enquadra nas modalidades de magistério da educação básica obrigatória (§2º da Lei 9.394/1996, art. 67), e por isso não se aplica o piso nacional do magistério. A educação básica obrigatória ocorre a partir dos 4 anos de idade, e a atuação em creches, dedicada às crianças de até 3 anos, não pode ser classificada como docência para fins de classificação do profissional como integrante do quadro de magistério. A recente alteração promovida pela Lei 15.326, de 6 de janeiro de 2026, continua limitando o magistério à educação básica, mas incluindo os professores de educação infantil atuantes na pré-escola. E no caso, a autora nem mesmo pode ser incluída na categoria do professor da educação infantil, pois não atua na educação básica. Pelos documentos juntados aos autos, não é possível se extrair possível desvio de função, assim considerando-se a hipótese de exercício de funções do magistério por Educadora de Creche. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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inadimplemento do segurado não impede o pagamento da indenização pelo seguro obrigatório DPVAT (interpretação da Lei 6.194/74, art. 7º adotada pelo E. TJSP, e pela S. 257 do C. STJ). ... ()
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Ilegitimidade passiva. Descabimento. Possibilidade da apelante suportar os efeitos jurídico-processuais da sentença. Teoria da asserção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Controvérsia instaurada reclama prova estritamente documental. Causa madura para julgamento com os documentos constantes dos autos. Atraso na devolução dos contêineres. Ausência de relação de consumo. Inaplicabilidade do CDC. Apelante não logrou infirmar as conclusões adotadas pelo Juízo «a quo". Análise dos autos demonstrou que há inequívoca anuência da recorrente com o contrato de transporte. Detalhamento dos dados da sobre-estadia. Prova documental colacionada nos autos comprova as datas da retirada de cada contêiner, datas de devolução, cálculo do «free time» e contagem exata dos dias excedentes. Cobrança plenamente exigível e não elidida por caso fortuito ou força maior, conforme entendimento do C.STJ e desta Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a sentença é nula por cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa; (ii) se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação impugnada; e (iii) se são devidas a restituição dos valores descontados, na forma dobrada, bem como indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistiu cerceamento de defesa, vez que o julgamento antecipado da lide se mostrou adequado diante da suficiência do acervo documental. 4. Não configurada violação ao princípio da não surpresa, diante da prévia decisão de indeferimento da produção probatória, que evidenciou a maturidade do feito para julgamento. 5. Incumbia à instituição financeira comprovar a autenticidade da contratação impugnada, ônus do qual se desincumbiu por meio da documentação apresentada. 6. Comprovada a regularidade da contratação, não há vício a justificar a restituição de valores e a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando o acervo documental se mostra suficiente à solução da controvérsia. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 98, §3º; art. 355, I; art. 370, p. único; art. 429, II; art. 489, §1º, IV; art. 1.026, §2º. CDC, art. 3º, §1º e §2º; art. 6º, VIII; art. 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297. STJ, Tema Repetitivo 1.061. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.11.2022. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14.06.2022.... ()
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Execução fiscal - Nulidade da CDA - Ocorrência - Omissão quanto ao fundamento legal da dívida e dos consectários legais - Substituição ou emenda da CDA que é admitida para correção de erro material ou formal, mas não com objetivo de alterar ou inserir fundamentação legal no título, que macula o próprio lançamento - Inteligência da tese vinculante do Tema 1.350 do C. 1STJ - Extinção mantida - Município que deverá arcar com custas e despesas processuais em razão do princípio da causalidade - Tema 1.054 do 1STJ e precedentes desta C. Câmara - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto por construtora contra decisão que homologou cálculo de preparo recursal com base na integralidade da condenação, determinando complementação sob pena de deserção. A apelação interposta limita-se ao capítulo dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o preparo recursal deve ser calculado sobre o valor integral da condenação ou apenas sobre o capítulo impugnado referente aos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. O preparo recursal deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão recursal, não incidindo sobre capítulos da sentença não impugnados. 4. A apelação da ré limita-se à fixação dos honorários advocatícios, devendo o preparo ser calculado sobre o proveito econômico efetivamente perseguido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. O preparo recursal deve incidir sobre o valor correspondente ao capítulo impugnado da sentença, não sobre a totalidade da condenação. 2. Em recursos restritos à verba honorária, a base de cálculo do preparo deve corresponder ao valor dessa verba ou ao conteúdo econômico efetivamente impugnado.... ()
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I. Caso em Exame: Obrigação de fazer cumulada com revisional contratual. Abusividade na taxa de juros contratual. Improcedência. II. Questão em Discussão: Determinar se o limite de juros estabelecido pela Instrução Normativa INSS 106/PRES/INSS incide sobre o custo efetivo total (CET) da operação de crédito ou apenas sobre a taxa de juros remuneratórios e se a taxa pactuada no contrato ultrapassa o teto regulamentar vigente à época da contratação. III. Razões de Decidir: CET não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, pois engloba todos os encargos da operação de crédito, incluindo tributos e tarifas. Taxa de juros pactuada em conformidade com o limite estabelecido pela Instrução Normativa. Ausência de abusividade. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()
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Demanda visando à extinção do processo pelo reconhecimento de nulidade das CDAs e de incorreção do cálculo dos encargos moratórios e da correção monetária - Cabimento - Nulidade das CDAs constatada - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de fundamentação da dívida e dos encargos moratórios - Vícios diretamente relacionados aos requisitos essenciais da CDA, não incidindo a regra do art. 2º, § 8º, da LEF - Inteligência da tese referente ao Tema 1350 do 1STJ - Acolhimento dos embargos e extinção da execução que se impõem - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação proposta para a nulidade do ato administrativo que encerrou antecipadamente seu contrato temporário, com pedido de reintegração ao cargo de Coordenadora Pedagógica, pagamento de verbas salariais e indenização por danos morais. Sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos e reconheceu a inépcia da petição inicial quanto a horas extras e intervalo intrajornada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a extinção parcial do processo por inépcia da inicial foi correta, (ii) se o encerramento do contrato temporário sem processo administrativo violou o direito ao contraditório e à ampla defesa, e (iii) se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A inépcia da inicial foi mantida, pois a autora não formulou pedido condenatório específico para horas extras e intervalo intrajornada, o que inviabiliza a análise do mérito. De todo modo, por se tratar de função de confiança, nos termos da lei municipal, a pretensão de recebimento de horas extraordinárias e de intervalo intrajornada mostra-se incompatível com a função desempenhada. 4. O encerramento do contrato temporário foi legal, pois ocorreu devido à manifestação de interesse de servidores efetivos para ocupar o cargo, de forma que a rescisão se deu em atenção a cláusula contratual e sem necessidade de processo administrativo prévio, já que referido cargo deve ser desempenhado por servidor efetivo. Não houve ato ilícito que justificasse indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de pedido condenatório específico inviabiliza a análise de mérito. 2. O encerramento de contrato temporário por razões objetivas não exige processo administrativo. Legislação Citada: CF/88, art. 37, IX. Lei Municipal 202/2011. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0010194-59.2017.8.26.0068, Rel. Vicente de Abreu Amadei, j. 22.05.2023. TJSP, Apelação Cível 1000305-42.2016.8.26.0604, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 06.08.2018. TJSP, Apelação Cível 1009237-86.2017.8.26.0344, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 04.04.2018.... ()
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I. Caso em Exame 1. A autora busca a condenação da Municipalidade ao pagamento de adicional de insalubridade e horas extras, com reflexos, multa do CLT, art. 477, § 8º, além de despesas com medicamentos e indenização por danos morais e estéticos devido à jornada extra, falta de EPIs adequados e acidente de trabalho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) pagamento do adicional de insalubridade e de horas extras, e seus reflexos; (ii) a aplicação da multa do CLT, art. 477, § 8º em regime jurídico-administrativo; (iii) a responsabilidade do ente público pelos danos materiais, morais e estéticos decorrentes de ataque de animal. III. Razões de Decidir 3. A legislação municipal não prevê a concessão de adicional de insalubridade, sendo a contratação temporária autorizada para atender necessidade ocasional e de excepcional interesse público. 4. Não há provas de incorreção nos valores percebidos por horas extras, e a multa do CLT, art. 477, § 8º não se aplica ao regime jurídico-administrativo. Não há liame causal entre a conduta do ente público e os danos sofridos pela autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A legislação municipal não prevê adicional de insalubridade para contratações temporárias. 2. Horas extras devidamente pagas. 3. A multa do CLT, art. 477, § 8º não se aplica ao regime jurídico-administrativo. Legislação Citada: CF/88, art. 37, IX; CLT, art. 477, § 8º.... ()
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Violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Razões recursais que, para fins de exame de seus pressupostos de admissibilidade, impugnam adequadamente os fundamentos da r. sentença recorrida - MÉRITO - Relação de consumo - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RCC) com descontos em benefício previdenciário (BCP/LOAS) - Sentença de improcedência - Desacerto - Contratação realizada pela representante legal (genitora) do menor impúbere em nome deste - Incapacidade absoluta (CCB, art. 3º) - Negócio jurídico celebrado sem autorização judicial prévia - Nulidade reconhecida - arts. 166, V, e 1.691 do Código Civil - Regras previstas na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 que não prevalecem sobre aquelas previstas no Código Civil que a contrariem - Hierarquia das normas integrantes do ordenamento jurídico pátrio - Precedentes deste E. 1TJSP - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Consequência natural do retorno das partes ao estado anterior, bem como da vedação do enriquecimento ilícito (CCB, art. 884) - Devolução que, entretanto, deve ocorrer de forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - A hipótese dos autos amolda-se ao item «i.c» da tese firmada pelo C. STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 929 - Engano justificável e objeto de controvérsia jurisprudencial - Requerida que realizou as cobranças amparada no negócio jurídico livremente firmado pela genitora do autor - Circunstância incompatível com a caracterização de violação à boa-fé objetiva - DANO MORAL configurado - Indenização fixada em R$ 10.000,00, quantia esta adequada para os fins a que se destina, capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos, em linha com precedentes desta C. Câmara e deste E. 1TJSP em casos análogos - Sentença reformada - Acolhimento parcial do pedido inicial - Verbas de sucumbência de responsabilidade exclusiva da requerida - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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