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Doc. ADM Direito 523.0973.3667.7052

1 - TJSP Seguro empresarial - Ações conexas de consignação em pagamento e indenização - Incêndio que atingiu parte de uma academia de ginástica - Cláusula de rateio - Diferença substancial entre o valor em risco declarado e o total apurado no momento do sinistro - Limite máximo de indenização corresponde a aproximadamente 21% do valor real dos bens envolvidos - Indenização que deve ser proporcional ao valor segurado - Ausência de abusividade, ainda que sob a ótica do CDC - Renovações sucessivas do contrato ao longo de vários anos, indicando conhecimento e concordância quanto aos seus termos - Pessoa jurídica com conhecimento dos riscos e do valor segurado, muito inferior ao valor real dos bens - Cálculo detalhado nas condições do seguro - Disposição contratual necessária para manter o equilíbrio do contrato - Inteligência do art. 783 do Código Civil - Recurso da segurada desprovido - Inaplicabilidade do art. 85, 8º, do CPC - Honorários, no caso, devem ser arbitrados em percentual sobre o valor da causa, seguindo a regra do CPC, art. 85, § 2º - Tema 1076 do STJ - Recurso da seguradora provido

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Doc. ADM Direito 999.2785.8117.2118

2 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. CARTÃO DE CRÉDITO. Alegação de desconhecimento da contratação. Não acolhimento. Faturas apresentadas que comprovam o uso continuado do cartão, com compras diversas e compatíveis com o perfil e a localização do autor, bem como vários pagamentos realizados entre maio e agosto de 2022, em montantes incompatíveis com a prática de fraude. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários majorados

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Doc. ADM Direito 229.1054.0225.6527

3 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso dirigido contra decisão que reconheceu a deserção da apelação, ante a não comprovação dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a ausência do recolhimento do preparo recursal. Desprovimento. Desatendimento à determinação para a juntada de documentos comprobatórios. Gratuidade já indeferida, destarte, em primeiro grau, devido ao descumprimento, pelo agravante, da determinação do juízo «a quo» para que apresentasse extratos de suas contas bancárias e faturas de cartões de crédito. Novo pedido, formulado em grau recursal, fundamentado em alegação genérica não tendo o autor, novamente, comprovado a condição. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 272.9083.6425.7744

4 - TJSP APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO. Compra e venda de veículo. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que o condenou à restituição de valores aos autores, totalizando R$ 11.697,99, descontando-se a quantia paga pelo requerido, referente ao licenciamento e IPVA. A reconvenção foi julgada procedente, condenando os autores ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) majoração da indenização por danos morais devido à agressão física sofrida; (ii) restituição de parcela de financiamento do automóvel; (iii) majoração dos honorários advocatícios; (iv) indevido abatimento do licenciamento/IPVA do veículo. III. Razões de Decidir. A sentença foi ratificada, considerando que o autor comprovou que pagou ao réu a quantia de R$ 11.000,00 e os gastos com a manutenção do automóvel, e o requerido confirma que não houve devolução do pagamento, ao passo que o réu comprovou despesas com IPVA e licenciamento. Não demonstrado o pagamento da parcela de financiamento. 4. Inequívoco que o autor iniciou as agressões, justificando a indenização por danos morais, bem quantificada em R$ 3.000,00, considerando as peculiaridades do caso concreto. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 616.0304.6986.7641

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1.

Apelo da vendedora contra sentença de procedência da ação por ela ajuizada e da reconvenção promovida pelos compradores, decretando a rescisão contratual e a reintegração de posse, autorizando a retenção de 20% dos valores pagos, determinando a indenização pela fruição do imóvel e reconhecendo o direito de indenização e retenção por acessões, a serem apuradas em liquidação. 2. A apelante pretende: (i) o afastamento da indenização por acessões e do direito de retenção; (ii) a majoração do percentual de retenção; e (iii) a fixação do termo inicial da fruição como a data da posse, e não do inadimplemento. 3. Cinge-se a controvérsia em aferir se: (i) a posse exercida pelos apelados é de boa-fé, com direito à indenização e retenção por acessões; (ii) o percentual de retenção de 20% deve ser majorado; (iii) há impedimento à indenização por ausência de regularização da obra; e (iv) o termo inicial da indenização pela fruição do imóvel é a dada de início da inadimplência ou da entrega das chaves. 4. A posse decorre de contrato de compra e venda celebrado com pagamento inicial e imissão, o que caracteriza posse de boa-fé, mesmo diante da inadimplência posterior. 5. É reconhecido o direito à retenção e à indenização por acessões de possuidores de boa-fé, com arrimo no art. 1.219 do CC, Lei 6.766/79, art. 34 e Enunciado 81 do CJF, sob pena de enriquecimento sem causa da vendedora. 6. O percentual de 20% está em consonância com a jurisprudência e sua aplicação ao caso concreto. 7. A regularização formal da construção deve ser apurada em liquidação, com avaliação da natureza das benfeitorias. 8. A jurisprudência estabelece que o termo inicial da indenização pela fruição do imóvel deve coincidir com o início da posse pelos compradores e não com o momento do inadimplemento, ponto que comporta provimento. 9. Recurso parcialmente provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 660.4232.9740.1378

6 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. NEGATIVAS SUCESSIVAS DE EMBARQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1. A NEGATIVA DE TRANSPORTE DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, APÓS AUTORIZAÇÃO INICIAL E SUBSEQUENTES RECUSAS SEM FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA CLARA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 2. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 3. INCIDÊNCIA DA PORTARIA ANAC 12.307/2023 QUE NÃO EXIME A COMPANHIA AÉREA DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA QUANTO AOS REQUISITOS E LIMITAÇÕES DO EMBARQUE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. 3. NEGATIVAS FUNDADAS EM PESO E PERÍODO DE VOO, CUJOS CRITÉRIOS NÃO FORAM PREVIAMENTE INFORMADOS AOS PASSAGEIROS. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA EMPRESA QUE AUTORIZOU O PRIMEIRO EMBARQUE SEM QUALQUER RESSALVA A RESPEITO DO PERÍODO DE VOO. 4. A EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CRIADA PELA AUTORIZAÇÃO INICIAL, NÃO PODE SER FRUSTRADA SEM COMUNICAÇÃO ADEQUADA E OFERTA DE ALTERNATIVAS VIÁVEIS. 5. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA QUE GUARDA NEXO DE CAUSALIDADE COM OS DANOS MATERIAIS, CONSISTENTES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO LATAM CARGO. RESSARCIMENTO DEVIDO. 6. CUSTOS COM DIÁRIAS DE VEÍCULO QUE NÃO COMPORTAM REEMBOLSO. 7. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CANCELAMENTOS DE EMBARQUES QUE RESULTARAM NO DESVIO PRODUTIVO E RISCO DE PREJUÍZO LABORAL DO APELANTE. 8. MONTANTE INDENITÁRIO FIXADO EM R$3.500,00 QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 9. SENTENÇA REFORMADA. 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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