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Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. CARTÃO DE CRÉDITO. Alegação de desconhecimento da contratação. Não acolhimento. Faturas apresentadas que comprovam o uso continuado do cartão, com compras diversas e compatíveis com o perfil e a localização do autor, bem como vários pagamentos realizados entre maio e agosto de 2022, em montantes incompatíveis com a prática de fraude. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários majorados
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Recurso dirigido contra decisão que reconheceu a deserção da apelação, ante a não comprovação dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a ausência do recolhimento do preparo recursal. Desprovimento. Desatendimento à determinação para a juntada de documentos comprobatórios. Gratuidade já indeferida, destarte, em primeiro grau, devido ao descumprimento, pelo agravante, da determinação do juízo «a quo» para que apresentasse extratos de suas contas bancárias e faturas de cartões de crédito. Novo pedido, formulado em grau recursal, fundamentado em alegação genérica não tendo o autor, novamente, comprovado a condição. Recurso desprovido... ()
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e RECURSO ADESIVO. Compra e venda de veículo. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que o condenou à restituição de valores aos autores, totalizando R$ 11.697,99, descontando-se a quantia paga pelo requerido, referente ao licenciamento e IPVA. A reconvenção foi julgada procedente, condenando os autores ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) majoração da indenização por danos morais devido à agressão física sofrida; (ii) restituição de parcela de financiamento do automóvel; (iii) majoração dos honorários advocatícios; (iv) indevido abatimento do licenciamento/IPVA do veículo. III. Razões de Decidir. A sentença foi ratificada, considerando que o autor comprovou que pagou ao réu a quantia de R$ 11.000,00 e os gastos com a manutenção do automóvel, e o requerido confirma que não houve devolução do pagamento, ao passo que o réu comprovou despesas com IPVA e licenciamento. Não demonstrado o pagamento da parcela de financiamento. 4. Inequívoco que o autor iniciou as agressões, justificando a indenização por danos morais, bem quantificada em R$ 3.000,00, considerando as peculiaridades do caso concreto. Recursos desprovidos.... ()
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Apelo da vendedora contra sentença de procedência da ação por ela ajuizada e da reconvenção promovida pelos compradores, decretando a rescisão contratual e a reintegração de posse, autorizando a retenção de 20% dos valores pagos, determinando a indenização pela fruição do imóvel e reconhecendo o direito de indenização e retenção por acessões, a serem apuradas em liquidação. 2. A apelante pretende: (i) o afastamento da indenização por acessões e do direito de retenção; (ii) a majoração do percentual de retenção; e (iii) a fixação do termo inicial da fruição como a data da posse, e não do inadimplemento. 3. Cinge-se a controvérsia em aferir se: (i) a posse exercida pelos apelados é de boa-fé, com direito à indenização e retenção por acessões; (ii) o percentual de retenção de 20% deve ser majorado; (iii) há impedimento à indenização por ausência de regularização da obra; e (iv) o termo inicial da indenização pela fruição do imóvel é a dada de início da inadimplência ou da entrega das chaves. 4. A posse decorre de contrato de compra e venda celebrado com pagamento inicial e imissão, o que caracteriza posse de boa-fé, mesmo diante da inadimplência posterior. 5. É reconhecido o direito à retenção e à indenização por acessões de possuidores de boa-fé, com arrimo no art. 1.219 do CC, Lei 6.766/79, art. 34 e Enunciado 81 do CJF, sob pena de enriquecimento sem causa da vendedora. 6. O percentual de 20% está em consonância com a jurisprudência e sua aplicação ao caso concreto. 7. A regularização formal da construção deve ser apurada em liquidação, com avaliação da natureza das benfeitorias. 8. A jurisprudência estabelece que o termo inicial da indenização pela fruição do imóvel deve coincidir com o início da posse pelos compradores e não com o momento do inadimplemento, ponto que comporta provimento. 9. Recurso parcialmente provido, com determinação... ()
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