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Pretensão da autora de reforma da r.sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial - Hipótese em que foi julgado antecipadamente o mérito, sem a realização da perícia grafotécnica - Cerceamento do direito das partes de produzir provas, diante da conclusão precipitada de que teria a autora assinado o contrato, sem investigação técnica alguma a respeito - Inviabilidade do julgamento antecipado diante da impugnação, pela autora, das assinaturas do contrato - Violação do direito de produzir prova configurado - RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, NA PROFUNDIDADE NA MATÉRIA DEVOLVIDA, ANULAR A RESPEITÁVEL SENTENÇA, POR «ERROR IN PROCEDENDO» (MÁ APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL), REALIZANDO-SE REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO... ()
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Ação indenizatória ajuizada pelo adquirente do imóvel em razão de vícios construtivos que comprometeram a habitabilidade do bem. Cerceamento de defesa não configurado, tendo em vista a suficiência do laudo pericial para elucidar os vícios identificados. Responsabilidade objetiva da construtora pelos danos materiais e morais, nos termos do CDC, art. 14. Manutenção dos valores fixados a título de indenização por danos materiais e morais, considerando a gravidade dos transtornos enfrentados pelo autor e a proporcionalidade das quantias arbitradas. Recurso não provido.... ()
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Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo e cartão de crédito consignado RMC. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia grafotécnica não realizada por desídia do Banco. Falha na prestação de serviço. Risco da atividade. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Dano moral não configurado. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso do banco provido em parte e recurso do autor prejudicado... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
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Reintegração - Propriedade e posse anterior da autora e esbulho praticado pelos réus comprovados - Fato incontroverso de que os demandados invadiram o imóvel «para garantir seu direito constitucional de moradia» - Requisitos do CPC, art. 561 evidenciados - Posse clandestina e de má-fe por parte dos réus que impede o direito de serem ressarcidos pelas benfeitorias úteis realizadas no imóvel - Ausência de comprovação das benfeitorias necessárias - Pretensão indenizatória da corré-apelante rejeitada, nos termos dos arts. 1.210 e 1.220 do CC - Procedência em parte mantida - Recurso improvido... ()
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tornozelo e ombro direitos - AUSÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
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Tráfico de drogas. Autoria e materialidade bem demonstradas. Narrativas das testemunhas, associadas à confissão policial do acusado, bem como ao laudo pericial das substâncias apreendidas, fornecerem acervo probatório suficiente à manutenção da condenação. Acusado surpreendido após transportar uma mala contendo cerca de 17,8kg de maconha em um avião entre as cidades de Manaus e Guarulhos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base devidamente aumentada em face da quantidade de droga. Cabível o afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. O traslado de relevante quantidade de drogas não seria confiado a alguém que estivesse iniciando suas atividades no comércio de substâncias ilícitas e não fosse de confiança do contratante, de modo que revela, a toda evidência, a dedicação do réu a atividades criminosas. Fixação de regime inicial semiaberto, nada obstante o pleito do Ministério Público de fixação do regime mais gravoso. Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Negado provimento ao recurso defensivo e parcial provimento ao apelo ministerial.... ()
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tempo no qual a impetrante exerceu função gratificada já foi computado como tempo de serviço no cargo em que a impetrante permaneceu em atividade. Ademais, a CF/88 veda qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício (CF/88, art. 40, § 10). Ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo impugnado inexistente. Ordem denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Pretensão da autora de ver a requerida obrigada fornecer o medicamento Dupilumabe (Dupixent). Sentença de procedência. Insurgência da ré. Inviabilidade. Negativa de cobertura indevida e abusiva. Inteligência do CDC e do decidido pela 2ª Turma do STJ - no julgamento dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704. Contrato estabelecido entre as partes cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde do contratante, razão pela qual possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. Precedentes. Danos morais. Inocorrência. Discussão a respeito do alcance do contrato. Mero inadimplemento sanado pela pronta prestação jurisdicional. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido para afastar os danos morais... ()
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Caso em Exame ... ()
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Plano de saúde. Obrigação de fazer c/c com tutela. Autor menor e portador de transtorno do espectro autista (TEA). Negativa de cobertura. Abusividade. Expressa recomendação médica para realização de procedimentos afetos à moléstia da parte beneficiária. Recusa injustificada da operadora. Súmula 102/TJSP. Incidência da Lei 9.656/98, da Lei 8.078/1990 (CDC) e do ECA. Operadora não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico. Astreinte. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Minoração do valor. Impertinência. Multa fixada em valor razoável diante da situação de doença grave. Litigância de má-fé pleiteada em sede de contrarrazões. Afastada. Argumentos externados pelo recorrente que implicam em efetiva defesa de seus direitos. Eventuais excessos e alegada má-fé não detectados. Preliminar de decisão ultra petita. Afastada. Pedido inicial que pleiteou a cobertura do tratamento sem limitação de local. Possibilidade de imposição da cobertura na rede credenciada. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Autora que deixou de acostar aos autos comprovação efetiva da contratação do transporte marítimo em questão, bem como do recebimento, pela empresa requerida consignatária, da carga transportada que consta do conhecimento de embarque apresentado com a inicial, que, frise-se, não conta com assinatura da demandada, além de ausente prova da notificação da última em relação à chegada das mercadorias. Impossibilidade de se inferir pela ocorrência de sobreestadia no caso concreto e pela legitimidade de cobrança correspondente. Sentença alterada. Ação julgada improcedente. Recurso provido... ()
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Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Não obstante a ausência de juntada do contrato efetivamente firmado, demonstrou a instituição financeira, de forma inequívoca, por intermédio da juntada de extratos bancários e planilha de débito, a contratação e disponibilização de valores ao apelado - Ocorrência de pagamentos, ainda que parciais, realizados pelo apelado, e que foram levados em consideração no cálculo apresentado pelo autor - Autor que comprovou fato constitutivo de seu direito - Demonstrada, por conseguinte, a existência de relação jurídica entre as partes - Ausência, contudo, de prova do adimplemento total da obrigação, pelo réu, razão pela qual deve arcar com o respectivo pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico vigente - Reconhecida a licitude da cobrança perpetrada pela instituição financeira - Inteligência dos arts. 373, I e II, do CPC/2015 - Decisão reformada - Apelo provido.» ... ()
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I. Caso em exame: Apelação contra sentença de procedência da ação - II. Questão em discussão: Servidora pública municipal ocupante do cargo de cozinheira que pretende o reconhecimento do direito de perceber adicional de insalubridade com o pagamento das parcelas vencidas - III. Razão de decidir: Perícia judicial produzida de acordo com as normas técnicas. Laudo meramente declaratório, sendo possível o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) de maneira retroativa - IV. Dispositivo: Recurso improvido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em exame Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a parte ré ao pagamento de valores referentes às peças de reposição pelos vícios constatados nos imóveis. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de prescrição e ilegitimidade passiva; (ii) avaliar a necessidade de inclusão do Município de Poloni como litisconsorte passivo necessário; e (iii) determinar a responsabilidade da ré por danos materiais e morais. III. Razões de decidir A prescrição foi afastada, aplicando-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil para pleitos relacionados a vícios construtivos. A alegação de ilegitimidade passiva da ré foi rejeitada, uma vez que a CDHU é responsável solidária pelos contratos de construção, nos termos do CDC. A inclusão do Município de Poloni como litisconsorte passivo necessário deve ser afastada, pois o consumidor pode optar por demandar apenas em face da CDHU. Os danos materiais foram reconhecidos com base nos laudos periciais, os quais incluíram a taxa de BDI. O pedido de conversão em obrigação de fazer foi rejeitado. Os danos morais não foram reconhecidos, por não se constatar ofensa à honra, imagem ou dignidade dos autores em razão dos vícios construtivos. IV. Dispositivo e tese Recursos desprovidos. Tese de julgamento: (1) O prazo prescricional para vícios aparentes é de dez anos; (2) A CDHU é responsável solidária pelos contratos de construção; (3) Danos morais não configurados. Legislação citada: Código Civil, art. 205; CDC, arts. 7º, 18, 25, 34 e 51. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09/03/2019. TJSP, Apelação Cível 1018827-73.2021.8.26.0562, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 15/01/2024... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência - À falta de recurso do fundo réu restou acobertada pela coisa julgada a decisão que declarou a inexistência da relação jurídica - Controvérsias recursais: dano moral, ônus sucumbenciais e majoração dos honorários advocatícios - Dano moral - Descaracterização diante de restrição preexistente - STJ, Súmula 385 e REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Indenização indevida - Honorários advocatícios com percentual majorado e com arbitramento de valor mínimo com o fito a evitar aviltamento da atividade da advocacia e se dar eficácia ao Tema STJ 1076, observado que a regra do CPC/2015, art. 85, §8º-A e consequente tabela da O.A.B. não é impositiva, mas referencial - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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Servidor público. Município de Pereira Barreto. Pedreiro. Transtornos em discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia. Pretensão de readaptação. Perícia favorável. Pretensão acolhida. Reexame necessário não provido
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Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 330, III, sob o argumento de ausência de interesse de agir, em razão da inexistência de prévio pedido administrativo. O apelante busca a reforma da decisão para afastar tal exigência e determinar o prosseguimento regular do feito, que objetiva a cessação e a devolução de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é necessária a formulação de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação que objetiva a cessação e a restituição de descontos indevidos realizados diretamente em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR O CF/88, art. 5º, XXXV consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito», razão pela qual não se pode exigir o esgotamento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação. A dispensa de prévio requerimento administrativo aplica-se especialmente nas ações em que se busca a declaração de inexistência de relação jurídica, como no caso em análise, em que se pretende o reconhecimento da ilegitimidade dos descontos efetuados, e não a revisão de relação jurídica válida. O entendimento firmado pelo STJ - no Tema 648 não se aplica ao caso, por tratar de demandas revisionais, distintas da presente, que visa à desconstituição de relação jurídica inexistente. A petição inicial preenche todos os requisitos previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, inexistindo fundamento plausível para o indeferimento e a consequente extinção prematura do processo. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito até ulterior julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O prévio requerimento administrativo não constitui pressuposto para o ajuizamento de ação que visa à declaração de inexistência de relação jurídica e à restituição de valores indevidamente descontados em benefício previdenciário. A exigência de esgotamento da via administrativa viola o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. O indeferimento da petição inicial somente se justifica quando ausentes os requisitos legais dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, hipótese não verificada no caso concreto... ()
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Insurgência da corré contra sentença de procedência. Preliminares rejeitadas. Notificação extrajudicial da mora. Notificação realizada no endereço do imóvel. Recebimento por terceiro. Validade. Inovação recursal não configurada. Tema fundamentado na sentença. Rescisão contratual cabível. O inadimplemento dos mutuários autoriza a rescisão do contrato, bem como a reintegração do imóvel ao patrimônio da credora, no estado em que se encontra. Perdimento integral das parcelas pagas como forma razoável de compensação em razão dos anos de exercício de posse sem contraprestação. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Ação monitória. Cobrança relacionada ao primeiro semestre de 2017 do curso de Administração. Relação de Consumo. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Ausência de verossimilhante das alegações do réu que impedem a inversão do ônus da prova. Recorrente afirma ter realizado a matrícula no referido semestre, mas procedeu ao trancamento em fevereiro de 2017, por motivos pessoais. Ausência de formalização do trancamento da matrícula, nos termos contratuais. Vaga do aluno e serviços disponibilizados pela instituição de ensino durante o todo o período, sem a contraprestação devida. Não cabimento. De rigor o pagamento das parcelas inadimplidas. Não caracterizada infração ao CDC, art. 6º, III. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Impugnação da base de cálculo da penalidade - Faturamento estimado conforme art. 33 da Portaria Normativa 57/2019 - Embargante que não impugnou a base de cálculo adotada pelo Procon no processo administrativo - Preclusão administrativa reconhecida na legislação específica e na jurisprudência do C. 1STJ - Sentença reformada - Recurso provido
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Contrato de transporte aéreo. Atraso de voo. Chegada ao destino com atraso de mais de sete horas do horário contratado. Pedido de majoração. Cabimento, a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO
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Duplicata - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Execução de título extrajudicial fundada em nota fiscal acompanhada de DANFE e do documento auxiliar de conhecimento de transporte eletrônico (DACTE), assinado pelo recebedor - Relação jurídica e entrega dos produtos demonstrados por documentos idôneos que acompanharam a petição inicial - A nota fiscal acompanhada da DANFE é tida como duplicata, título executivo extrajudicial e nela está estampado o número das duplicatas, vencimento, valor das mercadorias, quantidade, data de entrega e a descrição dos produtos - A DACTE possui assinatura do recebedor, comprovante de recebimento das mercadorias que vale como aceite presumido, dispensando-se o protesto do título - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Cancelamento de contrato por suposta fraude no reembolso de despesas - Utilização de serviços assistenciais por meio do denominado «reembolso assistido», prática vedada no sistema da Saúde Suplementar - Pretensão ao restabelecimento do plano de saúde e indenização por danos morais - Parcial procedência do pedido - Irresignação da operadora - Cerceamento de defesa - Rejeição - Desnecessidade de envio de ofício a instituição financeira diante da própria afirmação da parte autora de que não efetuou o desembolso questionado - Ausência de nulidade em razão do julgamento antecipado sem produção de prova oral quando as alegações das partes e documentos juntados são suficientes para o deslinde do processo - Mérito - Titular do plano que não concorreu de forma consciente para a tentativa de obtenção de vantagem indevida por parte do laboratório prestador de serviço em prejuízo da seguradora do plano de saúde - Ausência, ademais, de procedimento administrativo prévio ao cancelamento do plano - Precedentes - Danos morais, entretanto, não caracterizados - Embora a titular do plano tenha sido induzida em erro pelos prestadores de serviços ao acreditar na legalidade do procedimento proposto por meio de contrato de prestação de serviços de reembolso assistido, agiu com inobservância do dever de cuidado ao fornecer senha de uso pessoal - Ausência de demonstração de que o anunciado cancelamento do plano tenha causado prejuízo à saúde da titular ou de seus dependentes - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação Cominatória para transferência e custeio do tratamento no hospital indicado no relatório médico - Recurso da ré. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir - Contestação da autora indica que ocorreu a negativa da transferência ao Hospital Oswaldo Cruz por não ser o nosocômio mais próximo do Hospital Santa Marcerlina, bem como que há previsão contratual quanto à cobertura de despesas de transferência/remoção, nos casos de urgência e emergência, seja atestado por um médico a sua necessidade em razão da ausência de recursos no hospital que o beneficiário estiver. Relatório Médico que comprova a necessidade de transferência da autora para o Hospital Alemão Osvaldo Cruz, para ficar apta à abordagem cirúrgica especializada em razão do risco de complicações e possíveis sequelas que poderiam ocasionar à paciente - Negativa indevida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVID... ()
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apelação. demanda declaratória de inexistência de dívida, com pedidos cumulados de restituição em dobro e indenização de danos morais. sentença de procedência parcial. 2. decisão modificada em parte. 3. DANOS MORAIS E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS, À LUZ DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. ARBITRAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA PAUTADO POR RAZOABILIDADE. 4. recurso provido
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Venda e compra de veículo novo. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgada procedente, em parte. Recurso da fabricante, corré. Veículo «OK» que apresentou defeitos, impossibilitada a sua utilização logo em seguida à compra. Rescisão afastada porque os vícios foram sanados, depois do prazo legal, conformando-se o consumidor. Danos morais. Ocorrência. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Cabimento. Embora reconhecidos os defeitos no veículo, as rés não conseguiram saná-lo dentro do prazo legal. Prova pericial comprovando que o veículo permaneceu na concessionária por 93 (noventa e três) dias para que os vícios fossem totalmente sanados. Injustificável demora a configurar prática abusiva geradora do dano moral pela perda do tempo útil do consumidor. Situação que extrapolou o mero aborrecimento e dissabor da vida em sociedade. Montante indenizatório. Impugnação. Acolhimento. Valor reduzido, que se mostra consentâneo com as diretrizes do art. 944 do Código Civil e prestigia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença modificada, em parte. RECURSO PROVIDO, em parte... ()
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Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Juros remuneratórios. Percentuais estabelecidos no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/08, e na Instrução Normativa PRES/INSS 106, de 18/03/2020, que se referem tão somente à taxa de juros remuneratórios, não estando neles contidas despesas outras que, por força da realização da operação financeira, integraram-se ao saldo financiado e corporificam o Custo Efetivo Total. Taxa de juros remuneratórios pactuada dentro do limite máximo da regra de regência vigente na época da celebração do negócio. Inexistentes obscuridades, dubiedades ou artifícios gráficos com o fito de ludibriar o consumidor. Abusividade inexistente. R. sentença confirmada. Recurso improvido. Majoração da verba de sucumbência, observada a gratuidade.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Ausência de adesão e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora a título de mensalidade associativa - Sentença de parcial procedência - «Distinguishing» entre a matéria recursal e a controvérsia delimitada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) deste E. 1TJSP - Irresignação autoral visando à majoração da indenização por dano moral arbitrada pelo juízo a quo - Descabimento - Arbitramento realizado em valor hodiernamente adotado, segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade, diante da baixa repercussão econômica dos descontos - Recurso não provido... ()
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Renúncia do advogado da apelante, devidamente notificada e não regularizada. Ausência de capacidade postulatória. Aplicação do art. 76, § 2º, I do CPC. Desnecessidade de intimação da parte para constituir novo advogado. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido.
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Sentença que julgou procedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos eletrônicos de seus segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da concessionária ré. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária. Seguradora, na qualidade de sub-rogada, que não detém a prerrogativa da inversão do ônus da prova, conforme entendimento fixado no Tema 1.282, do STJ. A mera solicitação administrativa de ressarcimento não é suficiente para a procedência da ação. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, não sendo aptos para embasar a pretensão da autora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Precedentes desta C. Câmara. Improcedência que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido, com a consequente inversão do ônus da sucumbência.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Descontos em benefício previdenciário - Extinção do processo sem resolução do mérito em decorrência de suposta prática de advocacia predatória - Autor que, em diligência de Oficial de Justiça, confirmou a outorga de mandato e a finalidade da ação - Eventual irregularidade na conduta das patronas que deve ser apurada em via própria, sem obstar o direito de ação do jurisdicionado - Extinção do processo - Inadmissibilidade - Medida excepcional que ofende o princípio da primazia do julgamento de mérito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Anulação da sentença, mantendo, no entanto, a determinação de ofício ao Conselho de Ética e Disciplina da OAB - Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito - Recurso provido em parte, com determinação... ()
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O pedido de revisão de contrato trata da legalidade dos valores cobrados e passa pela análise jurídica - interpretação da lei e do contrato - de juros, mecanismos de incidência de taxas ou tarifas e cobranças. As questões discutidas nos autos envolvem questões de fato já avaliadas e constatadas adequadamente além da própria matéria de direito, prescindindo-se, portanto, da ampliação da instrução processual para o julgamento. A prova pericial somente se faz adequada, quando o juiz - destinatário das provas - declarar sua necessidade e avaliar sua pertinência para compreensão da dinâmica do contrato (lançamentos de créditos, taxas cobradas, juros realmente cobrados, etc.). Alegação rejeitada. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor sustentando abusividade nos juros remuneratórios, capitalização e em Tarifas. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes da Turma julgadora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 2,18% ao mês e 29,54% ao ano (CET 3,06% ao mês e CET de 44,28% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade em relação à taxa média de mercado (1,91% ao mês e 25,52% ao ano). Alegação rejeitada. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE TARIFA DE AVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. SEGURO PRESTAMISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DO PRÊMIO DETERMINADA. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurge-se o autor contra a cobrança de tarifas e seguro. TARIFA DE CADASTRO. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no ano de 2024, ou seja, após o início da vigência da citada Resolução 3.518/2007. Abusividade não caracterizada. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato que previu cobrança de «tarifa de avaliação» de R$. 709,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. TARIFA DE GRAVAME. Além disso, viu a autora cobrada a tarifa de registro do gravame. Exigibilidade reconhecida, porque a parte autora trouxe para os autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (fl. 22), comprovando o registro do gravame. Abusividade não caracterizada. SEGURO PRESTAMISTA. Contrato com primeira parcela vencida em 10/07/2024, mas com previsão de 48 parcelas. Viu ainda o autor cobrado o prêmio referente ao seguro prestamista, no valor total de R$ 1.262,62. Sendo assim, justo e adequado presumir-se que, diferente de um seguro contratado por meio de corretora, no caso concreto a oferta do seguro prestamista, se deu no âmbito do próprio contrato de financiamento. Venda Casada do seguro reconhecida com invalidação das disposições contratuais e ordem de restituição dos respectivos valores. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. Acórdão/STJ, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.» Restituição de forma simples dos valores qualificados como indevidos. Pretensões parcialmente acolhidas. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Programa «Luz da Terra". Implantação de rede de distribuição de energia elétrica custeada pelo usuário e incorporada ao patrimônio da concessionária. Ação de indenização. Prescrição afastada, já que não há nos autos prova da data em que ocorreu a incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária/apelante. No caso em exame o contrato foi celebrado antes da vigência da Lei 10.438/02, sob a égide do Decreto 98.335/89. Tema 575 do C. STJ. Restituição pleiteada que é indevida. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. RECURSO PROVIDO... ()
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1.Ação declaratória ajuizada por servidora pública municipal com o objetivo à concessão de aposentadoria especial por insalubridade, com reconhecimento do tempo de contribuição constante em Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo INSS (período de 10/07/1990 a 30/06/1996), não considerado pelo regime próprio municipal (IPSPMM) por ausência dos salários de contribuição. A sentença reconheceu o direito à averbação do tempo certificado e condenou o Instituto à concessão do benefício com efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo (08/07/2019), além do pagamento das parcelas vencidas desde então, devidamente atualizadas. O Instituto interpôs apelação com vistas à reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a averbação, para fins de aposentadoria especial, de tempo de contribuição constante em CTC expedida pelo INSS, mesmo que ausentes os salários de contribuição; e (ii) estabelecer se a ausência de tais dados inviabiliza a compensação financeira entre os regimes previdenciários e impede o reconhecimento do tempo para efeitos de aposentadoria pelo regime próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A CTC emitida por órgão competente goza de presunção de legitimidade e é válida para fins de contagem recíproca de tempo de contribuição quando não demonstrada qualquer irregularidade formal ou material em sua emissão. 4.A ausência de salários de contribuição não impede, por si só, a averbação do período certificado, quando presentes outros elementos probatórios que confirmam o vínculo laboral e o recolhimento das contribuições. 5.A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do empregador e eventuais falhas administrativas ou pendências entre os regimes previdenciários não podem onerar o segurado, sob pena de afronta ao direito fundamental à previdência social e ao princípio da proteção previdenciária. 6.A compensação financeira prevista na Lei 9.796/1999 constitui obrigação entre os regimes de previdência e não se confunde com os requisitos legais para concessão do benefício ao segurado, sendo providência administrativa que não impede o reconhecimento do direito à aposentadoria. 7.A sentença condicionou corretamente a averbação à apresentação dos salários de contribuição pelo INSS ou à aceitação, pelo IPSPMM, de compensação baseada no valor mínimo legal, solução que preserva o equilíbrio atuarial do sistema e garante efetividade ao direito da servidora. 8.Jurisprudência consolidada reconhece que a ausência de recolhimento ou de informação sobre contribuições, quando não imputável ao servidor, não obsta o reconhecimento do tempo de serviço para fins previdenciários. IV. DISPOSITIVO 9.Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXVI; 37, caput; 93, IX; 201, caput e § 9º. CPC, arts. 85, §§ 3º, I, e 11; 487, I. Lei 9.796/99. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000276-91.2020.8.26.0073, Rel. Des. Danilo Panizza, j. 12.05.2023; dentre outras... ()
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Caso em Exame: Trata-se de ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais decorrentes de acidente de trânsito. A parte autora, condutora de motocicleta que trafegava em via preferencial, foi atingida por veículo do réu. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando solidariamente o condutor e a proprietária do veículo ao pagamento de danos materiais e morais, indeferindo os danos estéticos. O condutor e a proprietária do veículo apelaram visando a improcedência ou redução dos valores. A autora apelou buscando a majoração dos danos morais e o reconhecimento dos danos estéticos. II. Questão em Discussão: (i) preliminar de ilegitimidade passiva da proprietária do veículo; (ii) preliminar de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide e inconclusividade do laudo pericial; (iii) existência de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente; (iv) adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos materiais e morais; e (v) configuração e indenização de danos estéticos. III. Razões de Decidir: A responsabilidade solidária da proprietária do veículo é confirmada com base na jurisprudência que reconhece a responsabilidade do proprietário por danos causados por terceiro que conduz o veículo. Não se configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório documental é suficiente para a elucidação dos fatos e as partes não pugnaram por outras provas. O laudo pericial, embora inconclusivo, é complementado por depoimentos que confirmam a responsabilidade do condutor do veículo, afastando a alegação de culpa concorrente da vítima. Os danos materiais foram devidamente comprovados e o quantum indenizatório fixado está em consonância com os orçamentos apresentados. O valor arbitrado excepcionalmente a título de danos morais, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se proporcional e adequado para compensar a vítima pelo sofrimento físico e psicológico. Lesão grave e incapacidade para as atividades habituais por 30 dias. Não se vislumbra a configuração do dano estético indenizável. Embora a perda dentária seja grave, os implantes dentários, orçados e indenizados na rubrica de danos materiais, visam restaurar a aparência da arcada dentária, minimizando o prejuízo visual. A sentença de primeiro grau, ao afastar o dano estético, considerou a ausência de deformidades estéticas permanentes não passíveis de reparação, sendo que a parte Autora não produziu prova pericial para atestar a permanência e extensão das lesões. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Sentença mantida em sua integralidade. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária do proprietário do veículo é objetiva. 2. A inconclusividade do laudo pericial não afasta a responsabilidade quando complementada por outras provas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 355, I; art. 85, §11. Código de Trânsito Brasileiro, arts. 28, 34 e 44. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29/04/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2024... ()
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Apelação interposta pela exequente em face de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta execução de título extrajudicial fundada em cotas condominiais inadimplidas. Alega a apelante que os títulos executivos foram devidamente apresentados, não se podendo exigir formalidades excessivas para a cobrança de contribuições condominiais, que possuem presunção de legitimidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso comporta conhecimento integral quanto às matérias suscitadas pela apelante; (ii) definir se era o caso de indeferimento da petição inicial e extinção da execução, em razão da não regularização da planilha de cálculo e da ausência de título executivo certo, líquido e exigível, nos termos do CPC, art. 784, X. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação da cadeia de cessões de crédito, além de não ter sido fundamento relevante para a extinção do feito, foi expressamente reconhecida pelo juízo a quo na própria decisão recorrida, a evidenciar a ausência de interesse recursal quanto a este ponto. 4. A necessidade de intimação do credor fiduciário sequer foi apreciada em primeira instância, de modo que inviável o conhecimento da matéria em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 5. Não obstante as sucessivas oportunidades de emenda da inicial, a apelante não logrou êxito em esclarecer a origem e a legitimidade do crédito exequendo e tampouco apresentou nova planilha de cálculo para exclusão de cotas não vencidas, nos termos determinados pelo juízo. 6. Não restou demonstrado que os valores cobrados correspondem efetivamente àqueles aprovados em assembleias gerais, seja por ata ou outro meio hábil que assegure certeza e liquidez das cotas condominiais executadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Oportunizada a emenda da inicial, a inércia do exequente em regularizar a planilha de cálculo e comprovar a exequibilidade do título enseja a extinção da execução. 2. A cobrança de cotas condominiais pela via executiva exige a comprovação de que os valores executados correspondem àqueles aprovados em assembleia geral, por ata ou outro meio hábil, não sendo suficiente a mera invocação de presunção de legitimidade das cobranças condominiais para suprir a ausência de título executivo certo, líquido e exigível, nos termos do art. 784, X, do CPC... ()
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Autor que alega que comprou uma escada de alumínio, com 7 degraus e, ao utilizá-la, sofreu uma queda, o que ocasionou uma lesão em seu punho esquerdo, necessitando de imobilização e afastamento das atividades manuais, além de repouso, medicamentos e sessões de fisioterapia - Pretensão à indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Prova pericial que obedeceu a todas as formalidades legais - Laudo pericial elaborado por profissional nomeado pelo juízo, equidistante das partes. que não apontou defeito de fábrica na escada, e que não foi combatido tecnicamente - Defeito do produto não evidenciado - Parte ré que se desincumbiu do seu ônus (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Autor, beneficiário de seguro saúde, dependente químico, foi internado em caráter de urgência em clínica não referenciada devido à ausência de resposta da operadora para internação em clínica especializada. Pleiteia custeio integral do tratamento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se a operadora deve custear integralmente o tratamento em clínica não referenciada e (ii) a validade da cláusula de coparticipação. III. Razões de Decidir3. O STJ admite reembolso em casos de urgência quando não há estabelecimento referenciado disponível.4. Não houve comprovação de que as clínicas referenciadas poderiam atender o autor na data da internação. A operadora não demonstrou a disponibilização dos serviços necessários. IV. Dispositivo e Tese5. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: 1. Nos contratos de seguro saúde, a cláusula de coparticipação é válida se ajustada e informada ao consumidor. 2. Em casos de urgência, a operadora deve custear integralmente o tratamento se não houver clínica referenciada disponível, aplicando-se a coparticipação contratada. 3. Caso haja a efetiva disponibilização de clínica referenciada e o autor preferir permanecer na clínica eleita, o reembolso deve ser nos limites contratados. Na hipótese de ausência de clínica referenciada o pagamento deve ser feito diretamente pela Operadora, porque nesta circunstância o procedimento de prévio pagamento pelo paciente e posterior reembolso, pode inviabilizar o tratamento médico necessário, excepcionando o sistema de seguro saúde por causa da deficiência do referenciamento. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 35-C; CPC/2015, art. 85, § 11 e § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, j. 09.12.2003; AgRg no REsp. 917.668, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, j. 01.09.2009; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 25.09.2006; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, rel. Min. Marco Buzzi, j. 09.12.2020... ()
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Caso em Exame Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes em razão do atraso na entrega de infraestrutura de lote em empreendimento imobiliário. A r. sentença, posteriormente integrada por embargos de declaração, julgou a ação parcialmente procedente para declarar a rescisão do pacto, determinar a restituição integral dos valores pagos, dos tributos e despesas cartorárias, além de condenar a ré ao pagamento de multa penal e danos morais de R$ 15.000,00 para cada autor. A ré apela sob alegação de ocorrência de caso fortuito (pandemia de Covid-19), a legalidade do prazo de 48 meses da Lei 6.766/79, a necessidade de retenção de 25% dos valores e o afastamento da condenação por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) se a pandemia de Covid-19 justifica a prorrogação do prazo de entrega do imóvel e (ii) se a rescisão contratual autoriza a retenção de valores pagos e afasta a condenação por danos morais. III. Razões de Decidir A relação entre as partes é de consumo, e a tese recursal baseada na Lei 6.766/1979 não prevalece frente ao CDC. A prorrogação automática do prazo de entrega por mais 24 meses é abusiva, conforme jurisprudência e proteção ao consumidor. A pandemia não configura caso fortuito ou força maior que exclua a responsabilidade da ré. O dano moral está configurado pela frustração da expectativa de construção da moradia logo após o matrimônio dos autores, situação que ultrapassa o mero dissabor. Contudo, o valor de R$ 15.000,00 para cada autor mostra-se excessivo, deve ser reduzido para R$ 10.000,00 quantitativo que melhor atende à razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.Tese de julgamento: 1. «A pandemia de Covid-19 não justifica a prorrogação do prazo de entrega do imóvel. 2. A rescisão contratual por culpa da ré impõe a restituição integral dos valores pagos, sem retenção. 3. O quantum indenizatório deve ser fixado com base na extensão do dano e para coibir o enriquecimento sem causa". Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 51, IV; Código Civil, art. 405. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 29/03/2024. TJSP, Apelação Cível 1001220-88.2020.8.26.0301, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023... ()
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I. Caso em Exame: Declaratória de nulidade de cláusula contratual, repetição de indébito e indenização por dano moral. Substituição dos juros pactuados por taxas médias do BACEN com restituição em dobro dos valores pagos a maior. Parcial procedência. II. Questão em Discussão: Nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, substituição automática dos juros pactuados pela taxa média do BACEN e adequação da restituição dos valores pagos. III. Razões de Decidir: Ausência de nulidade por cerceamento de defesa. Matéria de direito que prescinde de exame técnico-contábil. Revisão das taxas de juros permitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e comprovada a abusividade. A taxa média do BACEN serve como parâmetro. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para manter a taxa pactuada no contrato de 07/02/2017 e readequar os contratos de 05/06/2020 e 08/11/2021 para 1,5x a taxa média do Bacen do mês da contratação, com restituição simples do eventual excedente pago.... ()
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Sentença de improcedência - Apelo da autora - Alegação de portabilidade indevida de benefício previdenciário - As provas produzidas nos autos, sob o crivo constitucional do contraditório, demonstram a regularidade do pedido de portabilidade efetuado pela autora - Solicitação eletrônica, mediante biometria facial - Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II) - Réplica intempestiva - Inércia da autora em impugnar os documentos trazidos pelo réu - Portabilidade lícita - Improcedência dos pedidos que era medida de rigor - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça concedida à autora apelante - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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1. O rito da repactuação de dívidas por superendividamento possui natureza especial e pressupõe a prova do comprometimento do mínimo existencial. 2. A instauração do procedimento para repactuação compulsória de dívidas pressupõe a demonstração inequívoca do comprometimento do mínimo existencial do consumidor de boa-fé. Não reconhecida a condição de superendividado, torna-se inviável a aplicação das medidas protetivas da Lei 14.181/2021. 3. Pleitos de natureza revisional ou limitações genéricas de margem consignável devem ser buscados em via processual própria, sob pena de desvirtuamento do procedimento específico previsto no CDC.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Respeitável sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência de relação jurídica e, consequentemente, a inexigibilidade de parcelas; condenar a parte requerida a restituir, em dobro, os eventuais valores descontados da conta corrente do autor, a serem comprovados em fase de cumprimento de sentença. RECURSO DO AUTOR. Busca obter indenização por danos morais que estima em R$10.000,00; a determinação da incidência de juros desde a data do evento danoso, tanto no que se refere aos danos materiais quanto aos danos morais, bem como majoração da verba de sucumbência para R$6.000,00, com base na tabela divulgada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Dano moral configurado. Desconto indevido em benefício previdenciário. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A correção monetária deve observar a Súmula 362/Colendo STJ, incidindo desde o arbitramento, enquanto os juros moratórios, por se tratar de ilícito extracontratual, devem fluir desde o evento danoso, conforme entendimento sedimentado pela Súmula 54/mesmo tribunal. A condenação para reparação moral em valor inferior ao pretendido não implica em sucumbência da parte ofendida (Súmula 326/Colendo STJ). Sobre o valor do desconto indevido incide correção monetária e juros moratórios a partir da data do efetivo desembolso (Súmulas 43 e 54 do Colendo STJ). Não se acolhe a pretensão de arbitramento de honorários de sucumbência com base na tabela divulgada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pois consiste em mera recomendação. Arbitramento de honorários de sucumbência é tarefa indelegável do Magistrado, não se admitindo qualquer interferência externa, ainda que indireta, sob pena de tisnar a independência da Magistratura. Convém lembrar que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulga tabela sugestiva para contratação direta entre o Advogado e seu cliente, de modo que não é adequada para impor arbitramento judicial por verbas de sucumbência. São distintos os honorários contratados e os de sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Declarada a inexistência do negócio jurídico pela sentença, com base em conclusivo laudo pericial grafotécnico que atestou não emanar do punho escritor do requerente a assinatura aposta no Contrato de Cartão de Crédito Consignado, prevalece a declaração de nulidade, uma vez que o risco de fraude constitui fortuito interno da atividade bancária, gerando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. 2. Indevida a indenização por danos morais quando o autor, além de ter-se beneficiado do valor de R$ 3.145,60 creditado em sua conta, não comprovou ter adotado qualquer diligência administrativa prévia junto à instituição financeira visando ao cancelamento do contrato, e ainda aguardou mais de dois anos para ajuizar a presente ação, circunstâncias que, em conjunto, esvaziam a alegada gravidade do abalo moral e descaracterizam o dano extrapatrimonial indenizável. 3. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige prova de má-fé do fornecedor, não se confundindo com a culpa objetiva; ausente tal demonstração nos autos, impõe-se a restituição simples, devidamente compensada com o valor sacado pelo autor. 4. Julgados parcialmente procedentes os pedidos, com acolhimento do pedido principal de declaração de nulidade e restituição simples, e rejeição dos pedidos de dano moral e repetição em dobro, mantém-se a sucumbência recíproca em igual proporção, nos termos do CPC, art. 86.... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir, em virtude da não adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Comprovação da adoção das medidas - RECURSO PROVIDO.
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Embargante aponta a existência de vício no aresto em comento. Não configuração. Inexistência de vício. Provimento colegiado exauriente e devidamente fundamentado. Nítido caráter de infringência. Prequestionamento anotado. EMBARGOS REJEITADOS.
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I. Caso em Exame: Ação indenizatória proposta por menor, representada por sua genitora, buscando indenização por danos morais devido a sintomas decorrentes de erro na aplicação da vacina Rotavírus antes da data recomendada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve falha no serviço de saúde municipal ao aplicar a vacina antes do prazo recomendado, resultando em responsabilidade civil do município por danos morais. III. Razões de Decidir: A responsabilidade do município é analisada sob a ótica da falha do serviço, que exige nexo causal entre a omissão e o dano. O conjunto probatório foi insuficiente para comprovar dano moral efetivo, uma vez que os sintomas apresentados não resultaram em sequelas permanentes e foram adequadamente tratados. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Ação julgada improcedente, com inversão dos ônus da sucumbência. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por falha no serviço exige comprovação de dano efetivo. 2. Sintomas temporários sem sequelas não configuram dano moral indenizável. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; Lei 11.960/2009, art. 1º-F; Código Civil, art. 398; Lei 6.259/75. Jurisprudência Citada: STF, Tema 810; STJ, Tema 905; STJ, Súmula 362, Súmula 54.... ()
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Fraude eletrônica («golpe do falso investimento»). Sentença de parcial procedência. Recursos da autora e de uma das rés. Preliminares de nulidade por cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva rejeitadas. Ausência de comprovação idônea do recebimento dos valores pela corré. Insuficiência probatória quanto ao ingresso das quantias em sua esfera patrimonial. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos em relação à corré. Corréus remanescentes condenados à restituição de valores indevidamente transferidos, na medida do proveito econômico individualmente auferido. Responsabilidade civil decorrente da retenção injustificada de valores recebidos sem causa legítima. Inaplicabilidade do CCB, art. 942. Ausência de prova de coautoria, liame subjetivo ou atuação conjunta apta a justificar responsabilidade solidária. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora não provido. Recurso da corré provido.... ()
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Indenização - Ajuizamento de ação por descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - Pretensão de recebimento de danos morais - Admissibilidade - Observância da tese fixada no acórdão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP - Insurgência apenas da parte autora em relação ao ressarcimento moral, estando, no caso, consolidada a questão do desconto indevido desacompanhado de comprovação de associação - Configuração de dano «in re ipsa» - Fixação de R$ 2.000,00 - Suficiência - Vedação de enriquecimento indevido - Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação proposta por RESISPAR COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. contra A R MARTINS RESISTENCIAS ME, pleiteando a abstenção do uso da expressão «RESIPAR», constante de sua marca mista registrada (RESISPAR) e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A autora alega o uso indevido da marca / expressão pela ré, causando confusão na clientela e prática de concorrência desleal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial e testemunhal; (ii) saber se a expressão «RESISPAR» contida na marca mista da autora goza de exclusividade que impeça o uso da expressão «RESIPAR» pela ré, ante a natureza evocativa e o conjunto visual utilizado. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Os elementos dos autos são suficientes para a análise das questões; além disso a autora requereu o julgamento antecipado da lide, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa. 2. Mérito. A proteção da marca mista deve ser interpretada em conjunto, à luz de todos os seus elementos constitutivos (visuais, fonéticos, cores, dentre outros) e não há colidência no caso em discussão. 3. Marca evocativa. A locução «RESISPAR», contida na marca mista, é expressão de uso comum, genérica, fraca e meramente evocativa, uma vez que o prefixo remete diretamente ao produto comercializado (resistências). 4. Coexistência e boa-fé. Inexistência de risco de confusão ou desvio de clientela, considerando a distintividade visual, a atuação consolidada da ré há décadas, inclusive anterior a própria criação da empresa autora, além de a sua atuação restringir-se à cidade de Curitiba, distante da sede da autora (Ribeirão Preto). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.... ()
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Pedido de majoração do adicional de insalubridade ao grau máximo, com reflexo nas demais verbas e a cobrança de valores pretéritos. Laudo pericial que não reconheceu a exposição habitual e permanente a agentes insalubres. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal para demonstrar a habitualidade da exposição a agentes insalubres. Inocorrência. O juiz é destinatário das provas e pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento motivado. CPC, art. 443, II. Prova pericial que é a adequada para elucidar controvérsia de natureza técnica. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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1. Cartão de crédito consignado cuja celebração é negada pela autora. Laudo pericial concluindo pela autenticidade da assinatura atribuída à autora no contrato questionado. 1.1. Razões recursais se insurgindo contra o fato de a perícia grafotécnica haver sido realizada com base na cópia digitalizada do contrato, e não diante do documento original. Circunstância não comprometendo o trabalho técnico. Possibilidade de o laudo considerar cópias digitalizadas, desde que legíveis e de boa qualidade, a critério do perito. Precedentes. 1.2. Divergência entre o número do contrato constante do extrato do INSS e o do documento apresentado pelo banco. Irrelevante. Prática corriqueira justificada pela adoção de técnica própria de numeração e controle pela autarquia previdenciária. Demais dados da operação coerentes entre si. 1.3. Consideração, ademais, ainda em desprestigio do pleito, do fato de não ter a autora descrito na petição inicial ponto de fundamental importância, vale dizer, a circunstância de que recebeu e usufruiu o valor correspondente à operação. 2. Clara tentativa de induzir o juízo em erro, mediante alteração da verdade dos fatos. Litigância ímproba bem proclamada. 3. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação.... ()
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Cancelamento de voo, com atraso de cerca de 10 horas - Ocorrência de downgrade na categoria dos assentos do novo voo, que foram da categoria premium para a econômica - Sentença de improcedência - Recurso da autora, menor impúbere, buscando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Caso concreto - Danos morais - Inocorrência de abalo extraordinário no caso - Ausência de prova de maiores dissabores que extrapolassem o mero aborrecimento decorrente do atraso e do downgrade na passagem - Prejuízo material, inclusive quanto aos pontos utilizados para a aquisição de passagens em categoria superior que já foram contemplados na ação ajuizada pelos genitores da ora requerente - Caracterizado o fracionamento de demandas pelo mesmo núcleo familiar - Genitores da requerente que ajuizaram ação autônoma e já obtiveram indenização de R$ 6.000,00 - Somatória que atinge o montante global de R$ 6.000,00 para a mesma unidade familiar, equivalente a R$ 2.000,00 por passageiro - Valor que se mostra adequado, proporcional e suficiente para compensar os prejuízos sofridos pela entidade familiar como um todo, evitando-se o enriquecimento sem causa - Precedentes desta Corte - Demanda improcedente - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()
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I. Caso em exame Reexame necessário. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício acidentário, postulando pela reforma para julgar improcedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir Ausência de comprovação de vínculo empregatício ao tempo da ocorrência do acidente. Ausência da qualidade de segurado. Circunstância que obsta a reparação acidentária. Impossibilidade jurídica do pedido. Benefício indevido. Sentença reformada. Tutela antecipada revogada. A jurisprudência reiterada desta Câmara reconhece a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé, em razão do caráter alimentar dos benefícios previdenciários, entendimento que não implica declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.213/91, art. 115. Embora o STJ tenha fixado no Tema 692 que a devolução dos valores indevidos independe da demonstração de boa ou má-fé, tal entendimento não se alinha à posição do STF, que reafirma a impossibilidade de restituição de benefícios recebidos de boa-fé em razão de decisão judicial (ARE 734242 AgR). O Tema 799 do STF apenas reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria, permitindo a análise caso a caso, especialmente diante do caráter alimentar do benefício previdenciário. IV. Dispositivo Apelação parcialmente provida e reexame necessário provido para inversão do julgado.... ()
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I. Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por I.R.S.F. contra a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), alegando vícios construtivos no imóvel adquirido. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de anulação da sentença para realização de prova pericial, diante da complexidade do caso e da ausência de manifestação sobre impugnação ao laudo pericial apresentada pela ré. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial é essencial para verificar a ocorrência dos alegados danos, sendo necessária ampla dilação probatória. 4. O CPC prevê a necessidade de esclarecimentos pelo perito quando houver divergências, o que não foi observado no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória e esclarecimentos periciais. Tese de julgamento: 1. A anulação da sentença é necessária para garantir o contraditório e a ampla defesa. 2. A prova pericial deve ser complementada conforme o CPC, art. 477. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 477, 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, EDROMS18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006.... ()
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Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Reconhecido que a ineficácia da cessão de crédito perante o devedor, ante a ausência de notificação da cessão, prevista no art. 290 do CC/2002, protege apenas o devedor que pagou o débito ao credor originário - Existência e validade da dívida incontroversa, que possibilita a cobrança e a negativação, junto aos órgãos de proteção ao crédito - Art. 293 do CC - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - III- Litigância de má-fé caracterizada - Devida condenação da autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar desconhecer o débito pelo qual seu nome foi negativado, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar a efetiva existência da contratação, do débito junto ao Banco Pan S/A, bem como da cessão de crédito - Valor da multa que deve ser fixado com parcimônia e em estrita observância aos parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 81 - Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reduz-se o valor da multa pela litigância de má-fé para 5% sobre o valor da causa - Inteligência do art. 80, II, c/c o art. 81, ambos do CPC/2015 - IV- Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.»... ()
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Responsabilidade civil. Instituição financeira. Transferência via pix. Alegação de fraude. Pretensão de ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva que não dispensa a demonstração de elementos mínimos indicativos de falha na prestação do serviço. Movimentação que não se revela incompatível com o histórico recente da conta. Ausência de comprovação da data de comunicação administrativa da suposta fraude. Boletim de ocorrência lavrado mais de dez dias após a transação questionada. Inexistência de elementos que permitam imputar à ré a impossibilidade de eventual recuperação dos valores ou a não utilização de mecanismos de devolução. Excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC caracterizada. Danos morais indevidos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Pretensão de cobrança e de indenização por perdas e danos julgada parcialmente procedente, improcedente a reconvenção - Alegação de agiotagem e nulidade da nota promissória - Inocorrência - Recebimento do valor incontroverso - Ausência de prova de cobrança de juros abusivos ou extorsivos - Condenação, além disso, limitada à restituição do valor efetivamente emprestado, com rejeição do pedido de perdas e danos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova prevista no Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º - Vedação ao enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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Plano de assistência à saúde - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Autora acometida por infarto agudo do miocárdio - Indicação imediata de cateterismo e internação em unidade de terapia intensiva - Situação de emergência caracterizada - Negativa fundada no período de carência - Contrato celebrado mais de quatro meses antes do evento - Cobertura obrigatória após 24 horas da contratação - Arts. 12, V, «c», e 35-C, I, da Lei 9.656/1998 - Súmula 597/STJ e Súmula 103 deste Tribunal - Limitação prevista na Resolução CONSU 13 que não prevalece para restringir tratamento emergencial indispensável à preservação da vida - Danos morais - Tema 1.365 do STJ - Indenização que não decorre da simples negativa, mas das circunstâncias concretas - Paciente idosa, em risco iminente de morte, que precisou recorrer ao plantão judiciário para obter cateterismo e internação em UTI - Abalo extrapatrimonial caracterizado - Indenização de R$ 10.000,00 adequada às circunstâncias - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação indenizatória ajuizada em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de vícios construtivos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A apelante suscita preliminar de ilegitimidade passiva e de cerceamento de defesa, ao argumento de que não lhe foi oportunizada a manifestação do perito judicial sobre parecer técnico divergente elaborado por seu assistente técnico, além de impugnar a responsabilidade civil reconhecida e os consectários da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de manifestação do perito judicial sobre parecer técnico divergente apresentado pela parte ré configura cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se a sentença proferida sem a observância do procedimento previsto no CPC, art. 477, § 2º deve ser anulada. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC, art. 477, § 2º assegura às partes o direito de obter esclarecimentos do perito judicial quando houver divergência técnica apontada em parecer apresentado pelo assistente técnico. A apresentação de parecer técnico contendo críticas específicas às conclusões do laudo pericial impõe a intimação do perito judicial para prestar os esclarecimentos pertinentes antes da prolação da sentença. A ausência de manifestação do expert sobre as divergências técnicas relevantes suscitadas pela parte configura violação ao contraditório e à ampla defesa, caracterizando cerceamento de defesa. O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a observância do procedimento previsto no CPC, art. 477, § 2º, compromete a regular instrução probatória e impõe a anulação da sentença. Reconhecido o vício processual, resta prejudicado o exame das demais alegações recursais relativas à ilegitimidade passiva, à responsabilidade civil da requerida, aos consectários legais da condenação e à indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para anular a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da instrução processual, com a intimação do perito judicial para manifestação sobre o parecer técnico apresentado pela requerida. Tese de julgamento: 1. A ausência de manifestação do perito judicial acerca de parecer técnico divergente apresentado pela parte caracteriza cerceamento de defesa quando as impugnações formuladas possuem relevância técnica para o deslinde da controvérsia. 2. A observância do procedimento previsto no CPC, art. 477, § 2º constitui garantia do contraditório e da ampla defesa na produção da prova pericial. 3. A sentença proferida antes da prestação dos esclarecimentos periciais necessários deve ser anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução processual. 4. Reconhecida a nulidade processual, resta prejudicado o exame das demais questões suscitadas no recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 370, 477, § 2º, I e II, 487, I, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Augusto Rezende, j. 27.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eduardo Francisco Marcondes, j. 02.10.2025; STJ, EDROMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória fundada em alegados danos causados a veículo que atolou em trecho de estrada vicinal submetido a obras de pavimentação. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se o conjunto probatório demonstra falha na sinalização e segurança do trecho em obras, nexo causal entre a atuação dos réus e as avarias alegadas, bem como a existência de danos materiais e morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade estatal por omissão pressupõe demonstração da falha do serviço, do dano e do nexo causal. Precedente do STJ. A empresa contratada, por sua vez, responde pelos danos decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, sem prejuízo do dever legal de sinalização específica e adequada de trechos em obras. 4. Hipótese em que as fotografias demonstram o atolamento do veículo e as condições lamacentas da via, mas não permitem reconstituir, com segurança, a dinâmica do evento ou concluir pela ausência de sinalização no exato local e momento do sinistro. Ônus probatório que permaneceu com o autor. CPC, art. 373, I. 5. Prova dos danos materiais especialmente frágil. Orçamentos utilizados para quantificar reparos no motor e no para-choque são anteriores à data do acidente indicada pelo próprio autor, inexistindo laudo técnico, nota fiscal ou comprovante de pagamento apto a estabelecer a origem e extensão das avarias. 6. Narrativa de que o próprio condutor forçou o veículo para retirá-lo do atoleiro introduz fator causal que, diante da ausência de prova técnica, impede imputação segura das avarias à alegada falha de sinalização. 7. Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, não há reparação material ou moral. Precedentes da 5ª Câmara de Direito Público. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de obra em via pública e o dever de sinalização não dispensam a demonstração da falha concreta do serviço e do nexo causal com o dano. 2. Fotografias do veículo atolado, desacompanhadas de prova segura da dinâmica e da sinalização existente no momento do fato, não bastam à responsabilização. 3. Documentos de reparo anteriores ao evento alegado, sem prova técnica de vinculação causal, não comprovam dano material indenizável. Legislação citada: CF, art. 37, § 6º; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, § 11; CC, arts. 186 e 927; CTB, art. 88, parágrafo único; Lei 8.666/1993, art. 70. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 05.04.2022; TJSP, Apelação Cível 1006066-47.2022.8.26.0506, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 15.02.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 03.07.2024.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a responsabilidade da instituição financeira que, recebendo o título por endosso-mandato, leva-o indevidamente a protesto. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar os temas 463 e 464, o E. STJ assim decidiu: «Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade da instituição financeira, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito por ausência de interesse de agir diante do baixo valor da causa - Manutenção - Inteligência do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO.
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Apelação contra sentença que reconheceu a abusividade da contratação de seguro prestamista e determinou a restituição dos valores pagos. O banco sustenta a regularidade da contratação, realizada em instrumento apartado e com possibilidade de escolha de outra seguradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação do seguro prestamista foi abusiva e se os valores pagos devem ser restituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, conforme a tese fixada pelo 1STJ no Tema 972, mas a contratação é válida quando não há demonstração de imposição ou restrição à liberdade de escolha. 4. O contrato de financiamento prevê expressamente a possibilidade de o consumidor escolher livremente a seguradora, afastando a alegação de contratação compulsória. 5. A contratação do seguro em instrumento autônomo e apartado, devidamente assinado pelo consumidor, reforça a inexistência de venda casada ou de imposição da contratação. 6. A ausência de demonstração de que o consumidor pretendia contratar seguradora diversa ou de que sofreu coação impede o reconhecimento da abusividade da contratação dos seguros. 7. A validade da contratação do seguro prestamista afasta a condenação do banco à restituição dos valores correspondentes pagos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos inicial e afastar o reconhecimento da abusividade da contratação do seguro prestamista. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 11, 98, §§ 2º e 3º, 487, I, 1.026, § 2º, e 1.040; Código Civil, art. 877. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 972; STJ, Súmula 473; STJ, Súmula 382; STJ, Súmulas 539 e 541; STJ, Súmula 211; STF, Súmula 282; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 20.06.2024.... ()
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I. Caso em Exame Servidora pública municipal, exercente do cargo de Agente Comunitária de Saúde sob o regime estatutário, ajuizou ação contra o Município de São Sebastião, buscando a revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade para que incida sobre o vencimento ou salário-base, nos moldes do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, bem como a majoração do percentual para 40% durante o período pandêmico (janeiro/2021 a abril/2022) e para 20% a partir de junho/2022, com pedido subsidiário de aplicação do patamar municipal de 16% sobre o vencimento padrão, cumulado com o pagamento de diferenças e reflexos. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade devido à concessão da gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo e os percentuais do adicional de insalubridade pago à servidora pública estatutária devem observar as regras da legislação municipal (Lei Complementar 146/2011) ou os parâmetros gerais da Lei 11.350/2006, da NR-15 e da Emenda Constitucional 120/2022, considerando a ausência de impugnação recursal quanto à matéria fática e pericial. III. Razões de Decidir A Lei 11.350/2006 expressamente faculta aos entes federados a adoção de regime jurídico próprio, conforme o art. 8º, e estabelece, no art. 9º-A, § 3º, II, que, quando os agentes estiverem submetidos a vínculos de outra natureza (estatutário), o adicional de insalubridade observará a legislação específica local. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.291.684, fixou que a Lei não tem força normativa para impor suas disposições remuneratórias aos municípios que optaram pelo regime estatutário próprio, sob pena de violação ao pacto federativo e à autonomia municipal (art. 61, § 1º, II, da CF/88). Inexistindo respaldo em avaliação técnica prévia da Administração Municipal para reenquadramento de grau e sendo vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para modificar bases de cálculo ou conceder aumento de vencimentos com base em isonomia, a teor das Súmulas Vinculantes 04 e 37 do STF, deve prevalecer o critério fixado no art. 140 da Lei Complementar Municipal 146/2011. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Lei não impõe obrigatoriedade de cálculo do adicional de insalubridade sobre o vencimento básico para municípios com regime estatutário. 2. O Poder Judiciário não pode substituir o critério legal estabelecido na legislação municipal.... ()
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