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Doc. ADM Direito 156.8800.4004.3100

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Desistência. Comissão de corretagem. Inexistência de previsão contratual. Obrigação do vendedor. Reexame do contrato. Súmula 5/STJ.

«1. A obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que efetivamente contrata o corretor.

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Doc. ADM Direito 196.8811.9000.0000

2 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Processual Civil. Recurso especial. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Plano de saúde. Despesas com tratamento e internação hospitalar. Reembolso negado. Hipóteses autorizadoras não configuradas em 1º e 2º graus de jurisdição. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Lei 9.656/1998, art. 12, II, «d».

«- O reembolso das despesas efetuadas com tratamento médico e internação em hospital, ambos não abrangidos pelo contrato de plano de saúde estabelecido entre a empresa cooperativa de trabalho médico e o consumidor, pode ser admitido tão-somente em hipóteses especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente, urgência da internação etc.). Precedentes. ... ()

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