1 - TJSPCOMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C.C. LUCROS CESSANTES.
Sentença de improcedência. Apelo do autor. Alegação de cerceamento de defesa, pois necessária a realização de nova perícia. Requisitos para subsituição do perito ou nova perícia não evidenciados nos autos (arts. 355, I, e 464, §1º, I, 468, 480, caput, todos do CPC). Impugnação ao laudo genérica e desprovida de elementos técnicos que infirmem suas conclusões. Perícia que, no mais, foi conclusiva quanto à causa do problema apresentado pelo produto (montagem fora dos padrões de fábrica não realizada pelos réus ou oficina credenciada) e quanto à inexistência de vício oculto ou má prestação dos serviços. Improcedência que era mesmo de rigor. Sentença mantida.... ()
Quadro psiquiátrico - Comprovação pericial da moléstia, da concausa e da incapacidade laborativa parcial e permanente da segurada - Auxílio-acidente devido - Recursos oficial e voluntário do INSS providos em parte
Legalidade da cobrança dessa tarifa, considerando o entendimento do E.STJ em recurso repetitivo, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e existe comprovação nos autos de que o serviço foi prestado.
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Ação de indenização - Contrato de prestação de serviços de rastreamento, monitoramento e recuperação veicular - Sentença de parcial procedência - Recursos da ré e adesivo do autor - Preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada - Razões da apelante que impugnam especificamente os fundamentos da sentença - Relação de consumo configurada - Aplicação do CDC - Contrato que, embora não se equipare a seguro, contém previsão expressa de pagamento de cláusula penal na hipótese de não localização do veículo no prazo de 30 dias - Obrigação indenizatória validamente assumida pela fornecedora - Recusa de pagamento fundada na ausência de testes mensais do equipamento - Cláusula contratual abusiva - Transferência indevida do risco do negócio ao consumidor - Ausência de prova de nexo causal entre a não realização dos testes e a falha na recuperação do veículo - Continuidade da cobrança das mensalidades sem ressalvas que reforça a legítima expectativa do consumidor - Inaplicabilidade da cláusula contratual de redução da indenização pela metade, em razão de estacionamento em via pública - Não demonstrado o descumprimento contratual ou a falsidade nas informações prestadas pelo autor - Ônus probatório da ré do qual não se desincumbiu - Indenização material devida no valor da cláusula penal contratualmente estipulada - Inviabilidade de adoção do valor da Tabela FIPE - Diferença módica em relação ao valor de mercado, o que afasta a abusividade ou desvantagem exagerada - Dano moral não configurado - Inadimplemento contratual que, no caso, não ultrapassou a esfera dos meros aborrecimentos - Inexistência de circunstância excepcional apta a atingir direitos da personalidade - Alegado desvio produtivo não comprovado - Sucumbência recíproca corretamente reconhecida, diante do acolhimento apenas parcial dos pedidos iniciais - Sentença mantida - Recurso de apelação e recurso adesivo desprovidos.... ()
5 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE (ADITADA PARA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA) E PROVIDA A RECONVENÇÃO. RECURSO DA DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. A autora, Móveis Província Indústria e Comércio Ltda. ajuizou ação cautelar antecedente (inexigibilidade de relação jurídica) contra Stars Securitizadora S/A, alegando relação comercial com Ideias Vidros e devolução de mercadorias defeituosas, gerando créditos para compensação. Alega não ter sido notificada da cessão de crédito entre Ideias Vidros e Stars Securitizadora, tornando a cessão ineficaz. Busca sustação de protesto de duplicata mercantil e declaração de inexigibilidade do título. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide e (ii) a exigibilidade de duplicatas mercantis adquiridas por securitizadora mediante endosso translativo. III. Razões de Decidir 3. Rejeita-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, pois a dilação probatória pretendida é desnecessária. A prova documental é robusta e conclusiva, e a oitiva de testemunhas ou perícia no áudio não alteraria o desfecho da lide. 4. No mérito, a duplicata mercantil é título de crédito causal, e a apelada agiu com diligência esperada de terceiro de boa-fé. A notificação da cessão foi enviada e a impugnação tardia não invalida a cessão já aperfeiçoada. As defesas baseadas em desacerto comercial posterior são inoponíveis à cessionária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A dilação probatória desnecessária não configura cerceamento de defesa. 2. A duplicata mercantil é exigível quando adquirida por terceiro de boa-fé que verificou a higidez do título. Legislação Citada: CPC, arts. 355, I, 370, 85, §11. Código Civil, art. 290. Lei Uniforme de Genebra, art. 17.... ()
6 - TJSPDireito Processual Civil e Direito do Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial. Não emenda. Extinção sem resolução do mérito. Manutenção.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em razão do não atendimento à determinação judicial de emenda da inicial, consistente na apresentação de documentos e declarações para aferição da autenticidade da demanda e do interesse de agir. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a exigência judicial de emenda da petição inicial, com apresentação de documentos e declaração de próprio punho, configura formalismo excessivo ou violação ao direito de ação, ou se legitima a extinção do processo diante do seu descumprimento. III. Razões de decidir 3. Reconhece-se o poder-dever do magistrado de determinar medidas necessárias para prevenir litigância abusiva, nos termos do CPC, art. 139, III. 4. Considera-se legítima a exigência de emenda da inicial para comprovação do interesse de agir e autenticidade da postulação, especialmente em demandas com indícios de litigância predatória. 5. Afasta-se a alegação de formalismo excessivo, pois as exigências impostas visam resguardar a higidez do sistema judicial e a proteção do jurisdicionado. 6. Verifica-se que a parte autora não cumpriu integralmente a determinação judicial, limitando-se a impugnar sua legalidade, sem apresentar os documentos exigidos. 7. Aplica-se o entendimento do STJ - no Tema Repetitivo 1198, que admite a exigência fundamentada de emenda da inicial em casos de suspeita de abuso do direito de ação. 8. Conclui-se que o descumprimento da ordem de emenda da inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido.... ()