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Doc. ADM Direito 240.5080.2555.8890

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandados.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... ()

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Doc. ADM Direito 240.6100.1135.1207

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.

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Doc. ADM Direito 241.2021.1433.8580

3 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. CPC, art. 1.030, I, a. Tema 181 do STF.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ - . 1.2. A parte agravante argumentou que o recurso extraordinário apontava violação a dispositivos, da CF/88, insistindo na inaplicabilidade do Tema 181 do STF ao caso concreto.... ()

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Doc. ADM Direito 665.3290.3541.7686

4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400. Regime de competência. Art. 12 -a da lei 7.713/1988. Inaplicabilidade a fatos geradores anteriores a 2010. Precedentes. Súmula 7/stj. Inocorrência. Divergência jurisprudencial sem caráter vinculante. Agravo interno não provido.

1. Nos cumprimentos de sentença oriundos da ação coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400, a segunda turma firmou que o título executivo determinou a aplicação do regime de competência, sem referência ao art. 12- a da lei 7.713/1988, cuja incidência se limita aos valores recebidos acumuladamente a partir de 2010 (resp Acórdão/STJ, dje 18/11/2024;... ()

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