Ação revisional. Abusividade de juros remuneratórios reconhecida em sentença. Parâmetro de revisão que deve guardar relação com a natureza do negócio celebrado (empréstimo pessoal não consignado). Pretensão de aplicação de taxa média de mercado de modalidade diversa da contratada (empréstimo pessoal consignado). Inadmissibilidade. Inconformismo quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados nos termos do art. 85, § 2º e § 4º do CPC. Irrisório valor da causa, do contrato e do proveito econômico. Arbitramento por equidade (art. 85, § 8º do CPC), nos termos do tema 1.076 do STJ. Recurso provido em parte... ()
Município de Praia Grande. Guarda Civil. Horas extras calculadas sobre o vencimento base em vez da remuneração integral. Lei Complementar Municipal 602/2011, art. 29. Incompatibilidade com CF/88, arts. 7º, XVI, e 39, § 3º. Valor do salário-hora deve ser determinado a partir do conjunto da remuneração regular do servidor e não apenas de uma parte dela. Cláusula de reserva de plenário. CF/88, art. 97, e Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante 10/STF. Suscitando incidente de inconstitucionalidade para o Órgão Especial desta Corte.... ()
3 - TJSPContratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo.
Contrato de adesão.
O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado.
Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização.
Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros.
Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamares muito discrepantes da taxa média de mercado para o período em questão.
Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância exagerada entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos.
Tarifa de avaliação do bem.
É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, o Banco-réu não comprovou na contestação a prestação do serviço expressamente impugnada pela autora. Tarifa afastada.
Prêmio de seguro.
Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que a autora deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora e incluiu o pagamento do prêmio no valor do financiamento.
Repetição do indébito. De forma simples ou compensação.
A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados.
Recalculo das prestações.
As prestações do financiamento devem ser recalculadas excluindo-se os encargos declarados abusivos.
Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca.
Sentença reformada.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA
4 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. COBRANÇA INFUNDADA DE MENSALIDADES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Sentença de procedência. Irresignação da ré. 2. A questão em discussão consiste em aferir a validade da cobrança de mensalidades após o pedido de rescisão do contrato de plano de saúde. 3. A nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 foi declarada em ação coletiva, com efeitos nacionais, permitindo a rescisão do contrato sem multas ou aviso prévio. 4. Inexigibilidade do débito impugnado. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido
5 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA. CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA APLICAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação cominatória, integrada por embargos de declaração parcialmente acolhidos para o afastamento da multa.
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Sentença de improcedência. Prestação de serviços educacionais. Autor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Pedidos envolvendo fornecimento de professor auxiliar especializado e exclusivo, material didático adaptado e outras medidas educacionais. Preliminares. Deserção do recurso. Inocorrência. Preparo devidamente pago, conforme certidão da Serventia. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial desnecessária diante da robusta prova documental. Mérito. Direito à educação inclusiva que não se confunde com exclusividade de atendimento. Professor auxiliar em regime individualizado, mas não exclusivo, que atende às exigências legais. Ausência de amparo legal para exclusividade pretendida. Material didático adaptado já fornecido pela instituição. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
7 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. AGÊNCIA BANCÁRIA. INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Recurso de apelação interposto por Itaú Unibanco S/A. contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos, visando desconstituir a CDA 1984, decorrente de processo administrativo por violação à Lei Municipal 7.446/2010, que exige instalação de divisórias entre caixas de atendimento em agências bancárias de Franca.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegação de perda de objeto devido à regularização posterior da agência; (ii) analisar a constitucionalidade da Lei Municipal 7.446/2010 frente às normas federais; (iii) avaliar a proporcionalidade da multa aplicada.
III. Razões de Decidir
3. Não há perda de objeto, pois a regularização ocorreu após a aplicação da multa, quando já consumada a infração.
4. A Lei Municipal 7.446/2010 é constitucional, inserindo-se na competência legislativa municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme CF, art. 30, I/88.5. A multa aplicada é legítima, não havendo prova de violação aos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O Município tem competência para legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de divisórias em agências bancárias, como medida destinada à segurança e privacidade dos usuários, por se tratar de matéria de interesse local.
Legislação Citada:
CF/88, art. 30, I;
Lei Municipal 7.446/2010 de Franca.
Jurisprudência Citada:
TJSP, ADI 0131958-95.2012.8.26.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 12.12.2012.
STJ, REsp. 711.918, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. 18.10.2007.
STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Eliana Calmon, Primeira Turma, julgado em 18.05.2004;
STF, RE 427463 AgR, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, j. 14.03.2006;
STF, AI 347717 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, j. 31.05.2005... ()
8 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame: Ação Anulatória de Ato Administrativo proposta por Waldyr Reis contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à anulação de ato administrativo que atribuiu nota zero em prova prática de concurso público para professor de ensino fundamental, alegando cumprimento das exigências do edital. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da atribuição de nota zero à prova prática do candidato e (ii) a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nos critérios de correção adotados pela banca examinadora. III. Razões de Decidir: (i) A banca examinadora justificou a nota zero com base no não atendimento ao «Tema Contemporâneo Transversal» exigido no edital, evidenciando conformidade com as normas do certame. (ii) O Poder Judiciário não deve substituir a banca examinadora na avaliação de provas, salvo ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme entendimento do STF - no Tema 485. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()
I. Caso em Exame Apelação interposta pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) contra sentença que condenou a ré a reparar vícios construtivos em imóvel adquirido por Maria Antonio, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade passiva da CDHU, a aplicabilidade do CDC, e a responsabilidade por vícios construtivos e danos morais. III. Razões de Decidir 3. A CDHU é parte legítima, pois integra a cadeia de fornecimento do imóvel, sendo responsável pelos vícios construtivos. 4. A responsabilidade é objetiva, conforme o CDC, e os vícios endógenos foram comprovados por perícia. 5. O dano moral é configurado pela comprovação de vícios que comprometem o uso regular da residência e impõe insegurança e transtornos relevantes ao núcleo familiar. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do fornecedor é solidária e objetiva por vícios construtivos. 2. A indenização por danos morais é devida quando os vícios comprometem o uso regular do imóvel. Legislação Citada: Lei 8.078/90, arts. 2º, 3º, 7º, 18, 25; PCC, art. 497, 536, 537, 85, § 2º e § 11.... ()
Recebimento de aluguéis por força de tutela de urgência posteriormente revogada. Julgamento antecipado da lide. Inexistência de cerceamento de defesa. Prova documental suficiente. Legitimidade ativa da sociedade autora reconhecida. Administração dos imóveis, gestão das locações e percepção dos frutos civis regularmente transferidas à pessoa jurídica, que passou a atuar como locadora e destinatária dos rendimentos. Irrelevância da ausência de titularidade dominial formal. Cláusulas de inalienabilidade e indisponibilidade que não impedem a cessão da administração dos bens, nem a exploração econômica dos imóveis. Inocorrência de litispendência ou coisa julgada. Valores recebidos diretamente dos locatários pela ré que não se confundem com aqueles sujeitos à apuração na ação de exigir contas. Valores percebidos de boa-fé pela apelante, sob amparo de decisão judicial vigente à época. Existência de ação de exigir contas em curso para apuração definitiva das relações patrimoniais entre as partes. Necessária a compensação dos valores reconhecidos nesta demanda com aqueles eventualmente apurados na prestação de contas, resguardando-se a coerência dos julgamentos e evitando-se pagamentos em duplicidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()