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Doc. ADM Direito 140.4040.1000.7800

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Produção de prova pericial. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer de alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão seria omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 142.9444.1000.5300

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()

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Doc. ADM Direito 143.3984.7000.8100

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.

«1. São cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. Entretanto, no caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia suscitada.

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Doc. ADM Direito 196.8811.9000.0100

4 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Reembolso. Hospital não conveniado. Limitação do tempo de internação. Cláusula abusiva. Lei 9.656/1998, art. 12

«I- O reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado é admitido em casos especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente, urgência da internação etc). Se tais situações não foram reconhecidas pelas instâncias ordinárias, rever a conclusão adotada encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()

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