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Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Impugnação rejeitada. ... ()
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Prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto. Condomínio residencial formado por unidades autônomas com um único hidrômetro. Regime de economias aplicado pela concessionária requerida. R. Sentença de procedência parcialmente reformada por esta C. Câmara, apenas para reconhecer que o termo inicial da repetição deverá obedecer ao prazo prescricional decenal. Juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II). Necessidade de aplicação do atual entendimento do C. STJ, firmado na revisão do Tema Repetitivo 414, no sentido de que: «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Critério de cobrança aplicado pela ré que deve ser considerado lícito. Determinação de alteração afastada, assim como os pleitos envolvendo a restituição de indébito, motivo pelo qual resta prejudicada a apreciação do recurso adesivo do autor. R. Sentença reformada. Improcedência reconhecida.... ()
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Ausência de demonstração do direito ora reclamado e, tampouco, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, empregados, prepostos, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos materiais, morais e estéticos, passíveis de reconhecimento e reparação. 2. A prova documental produzida e os demais elementos constantes dos autos, são insuficientes e inaptos à demonstração do evento original (queda de motocicleta, em via pública), por ausência ou falha na prestação de qualquer serviço público. 3. Danos materiais, morais e estéticos, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, reformada, invertido resultado inicial da lide, para o seguinte: a) julgar improcedente a ação de procedimento comum; b) condenar a parte autora, vencida na lide, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido. 8. Recurso adesivo, oferecido pela autora, prejudicado.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo do autor. Tanto o autor quanto o réu foram ludibriados pela ação de estelionatária, que muito possivelmente, após visualizar o anúncio do réu em rede social, promoveu outro falso anúncio, também em rede social, ludibriando o autor. Inexistência de contrato de compra e venda entre o autor e o réu. Não há como considerar válido o negócio, que, na realidade, é inexistente entre as partes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Bancários. Ação Indenizatória. Transação bancária realizada após o furto do aparelho celular do autor. Responsabilidade civil objetiva da ré pela segurança das operações realizadas por seus clientes, inclusive quanto a fraudes e delitos praticados por terceiros. Indenização por danos morais devida. Pleito de redução do quantum indenizatório. Descabimento. Fixação em R$ 4.000,00, que é compatível com o dano e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida, nos termos do art. 252, do RITJSP. ... ()
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Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que o condenou à restituição de valores transferidos da conta do autor, via Pix, e ao pagamento de indenização por danos morais. O apelante sustenta inexistência de falha na prestação do serviço, fortuito externo, ato exclusivo de terceiro e ausência de comprovação de abalo moral. ... ()
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Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC. Inconformismo da autora. Extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Instrumento de mandato. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Decisão em conformidade com o poder-dever de cautela do juiz, bem como com o Comunicado CG 02/17 do NUMOPEDE e Enunciado 5 aprovado no Comunicado CG 424/2024. Precedente deste E. Tribunal de Justiça e desta Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual com pedido de indenização por danos materiais, decorrente da não contemplação de micro-ônibus prometida em contrato de consórcio. A autora busca a devolução de valores pagos, alegando vício de consentimento e promessa não cumprida pela administradora de consórcio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vício de consentimento por erro essencial e a responsabilidade da administradora de consórcio pela não contemplação prometida. III. Razões de Decidir 3. Não há comprovação de que a autora foi enganada ou levada a erro pela administradora, sendo incabível a inversão do ônus da prova. 4. A devolução dos valores pagos deve ocorrer conforme estipulado no contrato e na legislação aplicável, sem comprovação de prejuízo ao grupo de consórcio. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova de vício de consentimento impede a rescisão contratual por culpa da administradora. 2. A devolução dos valores pagos deve seguir as normas contratuais e legais, sem penalidade por desistência não comprovada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.010, § 3º; art. 373, I; art. 85, §§ 2º e 11. Lei 11.795/2008, artigos. 5º, § 3º; 10, § 5º; 22, § 2º; 30, 32. CDC, art. 53, § 2º. STJ, AREsp 1902081, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. 17/08/2021. TJSP, Apelação 1011347-70.2024.8.26.0002, Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES, j. 18/06/2024. TJSP, Apel. 1005848-57.2016.8.26.0529, Rel. Des. VIGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, j. 27/04/2018. TJSP, Apel. Cível 1001069-41.2023.8.26.0003, Rel. Sergio Gomes, j. 11/09/2023... ()
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Ação declaratória de direito real de habitação por cônjuge sobrevivente. Insurgência da parte autora contra sentença que reconheceu a continência da presente demanda com a ação 1002843-78.2024.8.26.0292 e extinguiu a demanda, sem análise do mérito, com fundamento do art. 485, X do CPC. Continência caracterizada. Ação anterior, movida com o mesmo objeto e as mesmas partes, porém mais abrangente. Se a ação continente é anterior, a ação contida deve ser extinta, nos termos do art. 57, CPC. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Autora que foi vítima do golpe da falsa central telefônica - Contratação de empréstimos e transferências que desbordam em muito do perfil da autora - Falha de segurança do banco réu - Responsabilidade objetiva - Ressarcimento material devido, mas ausentes danos morais - Ônus da sucumbência repartidos - Ação parcialmente procedente. Recurso da autora provido em parte
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Contratos de fornecimento de gás liquefeito de petróleo e de comodato. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que insiste na improcedência, aduzindo pedido de «gratuidade". EXAME: pedido de «gratuidade» que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi» do art. 1.007, «caput», do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... ()
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Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reativação de conta no Instagram e determinou a abstenção de exclusão do perfil por uso do termo «Polaroid», negando indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a suspensão da conta por uso do termo «Polaroid» configura falha na prestação do serviço; (ii) se há o dever de restabelecer a conta; (iii) a existência de danos morais passíveis de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. O CDC, art. 14, prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos na prestação do serviço. 4. A suspensão inicial da conta foi legítima, mas a manutenção do bloqueio sem oportunidade de regularização é desproporcional. 5. Obrigação de fazer confirmada. 6. A conduta do réu ao manter a suspensão sem viabilizar regularização configura falha na prestação do serviço, gerando transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando dano moral indenizável, sobretudo porque ausente má-fé da usuária. 7. A privação de acesso ao titular gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e constitui dano moral indenizável, in re ipsa, em razão da gravidade da violação aos direitos de personalidade do titular. 8. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, de forma razoável e proporcional. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu improvido. Tese de julgamento: 1. A suspensão de conta por uso indevido de marca registrada, sem comprovada má-fé, deve permitir regularização antes de bloqueio definitivo. 2. A manutenção do bloqueio sem oportunidade de correção configura falha na prestação do serviço e gera direito à indenização por danos morais. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 497, 536, § 1º; CDC, art. 14; CC, art. 389, parágrafo único, 405, 406. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP3); Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2026; Data de Registro: 20/05/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP3); Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2026; Data de Registro: 20/05/2026. TJSP; Apelação Cível 1039438-36.2025.8.26.0100; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2026; Data de Registro: 02/03/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): João José Custódio da Silveira; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP3); Foro Central Cível - 43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2026; Data de Registro: 18/05/2026.... ()
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Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos ajuizada por incorporadora em razão do inadimplemento dos compromissários compradores. Sentença que declarou rescindido o contrato, determinou a reintegração de posse do imóvel e condenou os réus ao pagamento de cláusula penal correspondente a 25% dos valores pagos, comissão de corretagem e taxa de fruição equivalente a 0,5% do valor do imóvel. Recurso da corré visando à redução da retenção contratual, exclusão ou modificação da taxa de fruição, restituição da comissão de corretagem, afastamento da reintegração de posse e designação de audiência de conciliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser reformada para reduzir a retenção de valores, afastar a cobrança da taxa de fruição e da comissão de corretagem, impedir a reintegração de posse e determinar a realização de audiência de conciliação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação jurídica submetida ao CDC. Contrato de adesão. Incontroversa a culpa da adquirente pelo desfazimento do negócio em razão do inadimplemento contratual. 4. Retenção de 25% dos valores pagos mantida, por se mostrar adequada ao restabelecimento do «status quo ante», em conformidade com o Lei 4.591/1964, art. 67-A, II. 5. Taxa de fruição devida em razão da efetiva posse e utilização do imóvel pela adquirente, incidindo no percentual de 0,5% ao mês desde a imissão na posse até a restituição do bem, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 2º, III. 6. Comissão de corretagem não passível de restituição, nos termos do Tema 938 do STJ e do Lei 4.591/1964, art. 67-A, I. 7. Alegações relativas ao direito à moradia, existência de filho menor e dificuldades financeiras que não afastam os efeitos jurídicos decorrentes do inadimplemento contratual nem impedem a rescisão da avença e a reintegração de posse. 8. Descabida a designação de audiência de conciliação, uma vez que a autocomposição pode ser buscada pelas partes a qualquer tempo, inclusive na fase recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: Rescindido o compromisso de compra e venda por culpa do adquirente, são devidas a retenção de 25% dos valores pagos, a taxa de fruição de 0,5% ao mês e a retenção da comissão de corretagem, nos termos da Lei 13.786/2018. Legislação citada: arts. 2º, 3º, 51 e 54 do CDC; CCB, art. 475; art. 67-A, caput, I e II, § 1º e § 2º, III, da Lei 4.591/64; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência citada: STJ, Tema 938 (REsp. Acórdão/STJ); Súmula 543/STJ; TJSP, Apelação Cível 1077276-13.2025.8.26.0100, Rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 13.02.2026; TJSP, Apelação Cível 1038816-59.2022.8.26.0100, Rel. Des. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 03.08.2022.... ()
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Apelação interposta por construtora contra sentença que a condenou a reparar vícios construtivos em unidade imobiliária, pagar lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel e indenizar danos morais. 2. A recorrente alegou decadência, ausência de responsabilidade pelos defeitos, ocorrência de caso fortuito ou força maior para justificar a mora e inexistência de danos materiais e morais indenizáveis. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 3. Discute-se: (i) a decadência ou prescrição sobre a pretensão fundada em vícios construtivos; (ii) a responsabilidade da construtora pelas patologias apuradas em perícia; (iii) a caracterização da mora na entrega do imóvel e o cabimento de lucros cessantes; e (iv) a configuração dos danos morais e o valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A pretensão reparatória por vícios construtivos tem natureza indenizatória e submete-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, não aos prazos decadenciais do CDC ou do CCB, art. 445. 5. A prova pericial demonstrou que as infiltrações e o destacamento de revestimentos decorreram de falhas de execução da obra, não afastadas por cláusulas de garantia previstas em manual do proprietário. 6. O atraso de 22 meses na entrega das chaves, após o prazo de tolerância contratual, configura mora imputável à construtora, sendo irrelevantes entraves administrativos, escassez de mão de obra ou paralisações, por constituírem fortuito interno. 7. O atraso injustificado gera presunção de prejuízo ao comprador, sendo devidos lucros cessantes de 0,5% ao mês sobre o valor contratual até a disponibilização da posse. 8. O atraso substancial, associado à entrega de imóvel novo com vícios relevantes de habitabilidade, ultrapassa o mero inadimplemento contratual e justifica indenização por danos morais, mantida em R$ 15.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação. Tese de julgamento: «1. A pretensão indenizatória por vícios construtivos submete-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. 2. O atraso injustificado na entrega de imóvel, aliado à existência de vícios construtivos relevantes, autoriza a indenização por lucros cessantes e danos morais.» Referências: Código Civil, arts. 205 e 618; CPC/2015, art. 85, § 11; Súmulas 160, 161 e 162 do TJSP; STJ, Tema Repetitivo 996; STJ.... ()
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