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Doc. ADM Direito 986.2205.6856.6930

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - Honorários advocatícios de sucumbência inicialmente fixados em 12% sobre o valor da causa - Reapreciação do tema, consoante determinado pelo 1STJ no julgamento do recurso especial interposto pelos apelantes - Montante arbitrado a título de verba sucumbencial que deve ser alterada para 12% do proveito econômico obtido - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 318.4956.9432.3754

2 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE PASSAGENS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO À PARTE RECORRENTE - REJEIÇÃO.

Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Impugnação rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 700.2380.0664.2996

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

Prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto. Condomínio residencial formado por unidades autônomas com um único hidrômetro. Regime de economias aplicado pela concessionária requerida. R. Sentença de procedência parcialmente reformada por esta C. Câmara, apenas para reconhecer que o termo inicial da repetição deverá obedecer ao prazo prescricional decenal. Juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II). Necessidade de aplicação do atual entendimento do C. STJ, firmado na revisão do Tema Repetitivo 414, no sentido de que: «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Critério de cobrança aplicado pela ré que deve ser considerado lícito. Determinação de alteração afastada, assim como os pleitos envolvendo a restituição de indébito, motivo pelo qual resta prejudicada a apreciação do recurso adesivo do autor. R. Sentença reformada. Improcedência reconhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 344.2700.1633.0912

4 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VEÍCULO AUTOMOTOR - MOTOCICLETA - VIA PÚBLICA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - LOMBADA NÃO SINALIZADA - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - «FAUTE DU SERVICE» - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ausência de demonstração do direito ora reclamado e, tampouco, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, empregados, prepostos, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos materiais, morais e estéticos, passíveis de reconhecimento e reparação. 2. A prova documental produzida e os demais elementos constantes dos autos, são insuficientes e inaptos à demonstração do evento original (queda de motocicleta, em via pública), por ausência ou falha na prestação de qualquer serviço público. 3. Danos materiais, morais e estéticos, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, reformada, invertido resultado inicial da lide, para o seguinte: a) julgar improcedente a ação de procedimento comum; b) condenar a parte autora, vencida na lide, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido. 8. Recurso adesivo, oferecido pela autora, prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 683.5917.4564.1873

5 - TJSP *Ação de obrigação de fazer com pedidos de danos materiais e morais - Contratos de empréstimos consignados - Pretensão de exibição de planilha detalhando a evolução do débito dos empréstimos consignados celebrados entre as partes - Sentença de procedência, condenando os réus nas custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência - Apelação exclusiva do Banco corréu - Recurso do corréu (Santander) que aproveita à litisconsorte corré (Zetrasoft), pelo efeito expansivo do recurso (CPC, art. 1005) - Pretensão de redução dos honorários advocatícios fixados na sentença - Cabimento - Fixação na r. sentença apelada em 20% do valor da causa (R$48.480,00) - Pretensão da autora apelada foi parcialmente acolhida, determinando-se a exibição dos documentos pelos réus, desacolhendo-se os pedidos de danos materiais e morais - Necessidade de readequação dos honorários advocatícios, reduzindo-os para 10% do valor da causa (art. 85, §2º, do CPC) - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 477.6214.9225.0045

6 - TJSP Embargos à execução. Execução extrajudicial de despesas condominiais. Alegação de que o beneficiário do financiamento seria responsável pelo pagamento. Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia não acostado em momento algum. Matrícula do imóvel que traz como único proprietário o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pelo Executado. Ausência de documentação hábil capaz de embasar o direcionamento da execução a outrem, que não o Embargante. Depósito do valor na execução já levantado pelo Exequente. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 552.4261.8969.5276

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 211.5826.4922.5502

8 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. MOTOCICLETA. GOLPE.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo do autor. Tanto o autor quanto o réu foram ludibriados pela ação de estelionatária, que muito possivelmente, após visualizar o anúncio do réu em rede social, promoveu outro falso anúncio, também em rede social, ludibriando o autor. Inexistência de contrato de compra e venda entre o autor e o réu. Não há como considerar válido o negócio, que, na realidade, é inexistente entre as partes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 839.9061.2658.0125

9 - TJSP APELAÇÃO.

Bancários. Ação Indenizatória. Transação bancária realizada após o furto do aparelho celular do autor. Responsabilidade civil objetiva da ré pela segurança das operações realizadas por seus clientes, inclusive quanto a fraudes e delitos praticados por terceiros. Indenização por danos morais devida. Pleito de redução do quantum indenizatório. Descabimento. Fixação em R$ 4.000,00, que é compatível com o dano e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida, nos termos do art. 252, do RITJSP. ... ()

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Doc. ADM Direito 112.8569.7049.0541

10 - TJSP Plano de saúde. Menor diagnosticado com Hemimegalencefalia, Epilepsia, Paralisia Cerebral e Hemiparesia espástica, a cujo enfrentamento foi indicado tratamento pelo método TREINI - Reeducação e Reabilitação Neurológica, com terapias próprias e especializadas, consubstanciadas em tratamento multidisciplinar intensivo, com atendimentos em fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, musicoterapia, psicopedagogia, educação física e psicologia. Negativa de cobertura sob o fundamento de que o tratamento não é previsto no rol da ANS. Abusividade. Escolha terapêutica do médico, ressalvando abuso que no caso não se evidenciou. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Escolha terapêutica do médico, ressalvado abuso que no caso parece não se evidenciar. Método de tratamento complexo, que envolve terapias integradas, de caráter multidisciplinar. Eventual exclusão de uma das terapias indicadas somente pode ocorrer se constatada a ausência de prejuízo ao tratamento como um todo, o que não foi demonstrado no caso. Tratamento que, no caso de inexistência de prestador credenciado apto, no município de residência do autor, pode ser realizado fora da rede, mediante custeio integral pela ré. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 440.3093.1986.5430

11 - TJSP Direito do Consumidor e Bancário. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Taxa de juros remuneratórios, tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação de bem. Legalidade e ausência de abusividade. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional, declarando nula cláusula contratual relativa à cobrança de seguro e condenando a ré à restituição de valores pagos por este serviço. Pretensão de revisão dos juros remuneratórios, restituição de tarifas contratualmente cobradas e majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. As questões em discussão são:(i) a legalidade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato;(ii) a validade da cobrança da tarifa de registro do contrato; e(iii) a legitimidade da tarifa de avaliação de bem. III. Razões de decidir3. Os juros remuneratórios pactuados, de 1,92% ao mês, estão abaixo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período, inexistindo abusividade conforme entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ (STJ).4. A tarifa de registro do contrato é válida, uma vez que comprovada sua prestação pela apresentação do Certificado de Registro. Aplicação da tese firmada no Tema 958/STJ.5. Tarifa de avaliação de bem. A validade da tarifa de avaliação de bem está condicionada à demonstração da efetiva prestação do serviço, também com base no REsp. Acórdão/STJ. 6. O banco não comprovou adequadamente a realização da avaliação do veículo, apresentando apenas documentos unilaterais e insuficientes (termo com preenchimento de informações genéricas e ausência de assinatura digital ou manual). 7. Configurada a abusividade, é devida a repetição do indébito, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, acrescida de correção monetária e juros a partir da citação. Recurso provido nesse ponto. IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. «A taxa de juros remuneratórios, inferior à taxa média de mercado, não caracteriza abusividade e prevalece nos termos contratualmente pactuados.» 2. «A tarifa de registro de contrato é válida, desde que comprovada a prestação do serviço por meio de documentos idôneos, nos termos do REsp. Acórdão/STJ.» 3. A tarifa de avaliação de bem é abusiva quando não demonstrada a efetiva prestação do serviço, sendo devida a repetição do indébito em dobro. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/03/2009; Tema 958/STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17/11/2016

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Doc. ADM Direito 789.4598.2721.2962

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que o condenou à restituição de valores transferidos da conta do autor, via Pix, e ao pagamento de indenização por danos morais. O apelante sustenta inexistência de falha na prestação do serviço, fortuito externo, ato exclusivo de terceiro e ausência de comprovação de abalo moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 165.0783.9880.7433

13 - TJSP Apelação. direito processual civil. ação de busca e apreensão. veículo dado em alienação fiduciária. homologação de acordo. extinção do processo. art. 487, III, «b» do CPC. Precedentes. 1. Ação julgada extinta, nos termos do art. 487, III. Alínea «b» CPC em primeira instância. 2. Recurso da instituição financeira desacolhido. 3. Acordo celebrado entre as partes na fase cognitiva. Pagamento parcelado em 59 vezes. Inviável a suspensão do processo nos termos do CPC, art. 922. Extinção com fundamento no art. 487, III, «b» do CPC. Precedentes. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 665.7893.5866.8221

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC. Inconformismo da autora. Extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Instrumento de mandato. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Decisão em conformidade com o poder-dever de cautela do juiz, bem como com o Comunicado CG 02/17 do NUMOPEDE e Enunciado 5 aprovado no Comunicado CG 424/2024. Precedente deste E. Tribunal de Justiça e desta Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 442.7911.5460.9869

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONSÓRCIO. IMPROCEDÊNCIA. A AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO IMPEDE A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA ADMINISTRADORA. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE SEGUIR AS NORMAS CONTRATUAIS E LEGAIS, SEM PENALIDADE POR DESISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual com pedido de indenização por danos materiais, decorrente da não contemplação de micro-ônibus prometida em contrato de consórcio. A autora busca a devolução de valores pagos, alegando vício de consentimento e promessa não cumprida pela administradora de consórcio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vício de consentimento por erro essencial e a responsabilidade da administradora de consórcio pela não contemplação prometida. III. Razões de Decidir 3. Não há comprovação de que a autora foi enganada ou levada a erro pela administradora, sendo incabível a inversão do ônus da prova. 4. A devolução dos valores pagos deve ocorrer conforme estipulado no contrato e na legislação aplicável, sem comprovação de prejuízo ao grupo de consórcio. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova de vício de consentimento impede a rescisão contratual por culpa da administradora. 2. A devolução dos valores pagos deve seguir as normas contratuais e legais, sem penalidade por desistência não comprovada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.010, § 3º; art. 373, I; art. 85, §§ 2º e 11. Lei 11.795/2008, artigos. 5º, § 3º; 10, § 5º; 22, § 2º; 30, 32. CDC, art. 53, § 2º. STJ, AREsp 1902081, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. 17/08/2021. TJSP, Apelação 1011347-70.2024.8.26.0002, Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES, j. 18/06/2024. TJSP, Apel. 1005848-57.2016.8.26.0529, Rel. Des. VIGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, j. 27/04/2018. TJSP, Apel. Cível 1001069-41.2023.8.26.0003, Rel. Sergio Gomes, j. 11/09/2023... ()

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Doc. ADM Direito 471.7838.0926.6335

16 - TJSP APELAÇÃO. HABITAÇÃO.

Ação declaratória de direito real de habitação por cônjuge sobrevivente. Insurgência da parte autora contra sentença que reconheceu a continência da presente demanda com a ação 1002843-78.2024.8.26.0292 e extinguiu a demanda, sem análise do mérito, com fundamento do art. 485, X do CPC. Continência caracterizada. Ação anterior, movida com o mesmo objeto e as mesmas partes, porém mais abrangente. Se a ação continente é anterior, a ação contida deve ser extinta, nos termos do art. 57, CPC. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 244.6287.4974.6809

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Autora que foi vítima do golpe da falsa central telefônica - Contratação de empréstimos e transferências que desbordam em muito do perfil da autora - Falha de segurança do banco réu - Responsabilidade objetiva - Ressarcimento material devido, mas ausentes danos morais - Ônus da sucumbência repartidos - Ação parcialmente procedente. Recurso da autora provido em parte

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Doc. ADM Direito 714.4627.6270.4801

18 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA.

Contratos de fornecimento de gás liquefeito de petróleo e de comodato. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que insiste na improcedência, aduzindo pedido de «gratuidade". EXAME: pedido de «gratuidade» que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi» do art. 1.007, «caput», do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 344.1454.8536.8074

19 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão. Ausentes vícios do CPC, art. 1.022. Inconformismo do embargante com decisão que lhe foi desfavorável, pretendendo rediscutir por meio de incidente processual inadequado matéria já decidida. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 830.1428.1827.8399

20 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. PERFIL BLOQUEADO POR USO INDEVIDO DE MARCA. OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER O ACESSO À CONTA. DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reativação de conta no Instagram e determinou a abstenção de exclusão do perfil por uso do termo «Polaroid», negando indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a suspensão da conta por uso do termo «Polaroid» configura falha na prestação do serviço; (ii) se há o dever de restabelecer a conta; (iii) a existência de danos morais passíveis de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. O CDC, art. 14, prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos na prestação do serviço. 4. A suspensão inicial da conta foi legítima, mas a manutenção do bloqueio sem oportunidade de regularização é desproporcional. 5. Obrigação de fazer confirmada. 6. A conduta do réu ao manter a suspensão sem viabilizar regularização configura falha na prestação do serviço, gerando transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando dano moral indenizável, sobretudo porque ausente má-fé da usuária. 7. A privação de acesso ao titular gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e constitui dano moral indenizável, in re ipsa, em razão da gravidade da violação aos direitos de personalidade do titular. 8. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, de forma razoável e proporcional. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu improvido. Tese de julgamento: 1. A suspensão de conta por uso indevido de marca registrada, sem comprovada má-fé, deve permitir regularização antes de bloqueio definitivo. 2. A manutenção do bloqueio sem oportunidade de correção configura falha na prestação do serviço e gera direito à indenização por danos morais. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 497, 536, § 1º; CDC, art. 14; CC, art. 389, parágrafo único, 405, 406. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP3); Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2026; Data de Registro: 20/05/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IV (DP3); Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2026; Data de Registro: 20/05/2026. TJSP; Apelação Cível 1039438-36.2025.8.26.0100; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2026; Data de Registro: 02/03/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): João José Custódio da Silveira; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP3); Foro Central Cível - 43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2026; Data de Registro: 18/05/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 243.8193.6988.5132

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DOS ADQUIRENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos ajuizada por incorporadora em razão do inadimplemento dos compromissários compradores. Sentença que declarou rescindido o contrato, determinou a reintegração de posse do imóvel e condenou os réus ao pagamento de cláusula penal correspondente a 25% dos valores pagos, comissão de corretagem e taxa de fruição equivalente a 0,5% do valor do imóvel. Recurso da corré visando à redução da retenção contratual, exclusão ou modificação da taxa de fruição, restituição da comissão de corretagem, afastamento da reintegração de posse e designação de audiência de conciliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser reformada para reduzir a retenção de valores, afastar a cobrança da taxa de fruição e da comissão de corretagem, impedir a reintegração de posse e determinar a realização de audiência de conciliação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação jurídica submetida ao CDC. Contrato de adesão. Incontroversa a culpa da adquirente pelo desfazimento do negócio em razão do inadimplemento contratual. 4. Retenção de 25% dos valores pagos mantida, por se mostrar adequada ao restabelecimento do «status quo ante», em conformidade com o Lei 4.591/1964, art. 67-A, II. 5. Taxa de fruição devida em razão da efetiva posse e utilização do imóvel pela adquirente, incidindo no percentual de 0,5% ao mês desde a imissão na posse até a restituição do bem, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 2º, III. 6. Comissão de corretagem não passível de restituição, nos termos do Tema 938 do STJ e do Lei 4.591/1964, art. 67-A, I. 7. Alegações relativas ao direito à moradia, existência de filho menor e dificuldades financeiras que não afastam os efeitos jurídicos decorrentes do inadimplemento contratual nem impedem a rescisão da avença e a reintegração de posse. 8. Descabida a designação de audiência de conciliação, uma vez que a autocomposição pode ser buscada pelas partes a qualquer tempo, inclusive na fase recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: Rescindido o compromisso de compra e venda por culpa do adquirente, são devidas a retenção de 25% dos valores pagos, a taxa de fruição de 0,5% ao mês e a retenção da comissão de corretagem, nos termos da Lei 13.786/2018. Legislação citada: arts. 2º, 3º, 51 e 54 do CDC; CCB, art. 475; art. 67-A, caput, I e II, § 1º e § 2º, III, da Lei 4.591/64; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência citada: STJ, Tema 938 (REsp. Acórdão/STJ); Súmula 543/STJ; TJSP, Apelação Cível 1077276-13.2025.8.26.0100, Rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 13.02.2026; TJSP, Apelação Cível 1038816-59.2022.8.26.0100, Rel. Des. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 03.08.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 675.0209.3531.0143

22 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta por construtora contra sentença que a condenou a reparar vícios construtivos em unidade imobiliária, pagar lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel e indenizar danos morais. 2. A recorrente alegou decadência, ausência de responsabilidade pelos defeitos, ocorrência de caso fortuito ou força maior para justificar a mora e inexistência de danos materiais e morais indenizáveis. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 3. Discute-se: (i) a decadência ou prescrição sobre a pretensão fundada em vícios construtivos; (ii) a responsabilidade da construtora pelas patologias apuradas em perícia; (iii) a caracterização da mora na entrega do imóvel e o cabimento de lucros cessantes; e (iv) a configuração dos danos morais e o valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A pretensão reparatória por vícios construtivos tem natureza indenizatória e submete-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, não aos prazos decadenciais do CDC ou do CCB, art. 445. 5. A prova pericial demonstrou que as infiltrações e o destacamento de revestimentos decorreram de falhas de execução da obra, não afastadas por cláusulas de garantia previstas em manual do proprietário. 6. O atraso de 22 meses na entrega das chaves, após o prazo de tolerância contratual, configura mora imputável à construtora, sendo irrelevantes entraves administrativos, escassez de mão de obra ou paralisações, por constituírem fortuito interno. 7. O atraso injustificado gera presunção de prejuízo ao comprador, sendo devidos lucros cessantes de 0,5% ao mês sobre o valor contratual até a disponibilização da posse. 8. O atraso substancial, associado à entrega de imóvel novo com vícios relevantes de habitabilidade, ultrapassa o mero inadimplemento contratual e justifica indenização por danos morais, mantida em R$ 15.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação. Tese de julgamento: «1. A pretensão indenizatória por vícios construtivos submete-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. 2. O atraso injustificado na entrega de imóvel, aliado à existência de vícios construtivos relevantes, autoriza a indenização por lucros cessantes e danos morais.» Referências: Código Civil, arts. 205 e 618; CPC/2015, art. 85, § 11; Súmulas 160, 161 e 162 do TJSP; STJ, Tema Repetitivo 996; STJ.... ()

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