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Doc. ADM Direito 418.4786.4272.4276

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ - RECURSO QUE APONTA SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - BASTA A SIMPLES ALUSÃO AOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS - PRECEDENTES DO 1STJ - RECURSO SEM EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 304.0085.2986.0838

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Segunda fase - Inventário - Sentença que julgou boas as contas apresentadas e declarou a existência de saldo credor aos Espólios de Décio Olivio Boscaratto, referente ao período de 07/10/2019 a 07/2021, e do Espólio de Anna Domingues Boscaratto, referente ao período de 07/07/2020 a 07/2021, no valor total de R$ 346.755,59 - Inconformismo do réu-inventariante, pretendendo seja afastada da condenação a quantia de R$ 85.373.59 - Não acolhimento - Valor de R$ 65.370,80 referente à manutenção de apartamentos transferidos em vida ao réu, de sua exclusiva propriedade, que não deve ser suportado pelos Espólios - Valor de R$ 8.384,48 referente à manutenção e despesas do veículo Ônix que permaneceu na posse exclusiva do réu, disponível ao seu uso - Despesas que não devem ser suportadas pelos Espólios - Valor de R$ 11.618,31 referente a despesas sem comprovação - Inventariante que tem o dever de manter documentadas as despesas feitas em benefício do Espólio - Questões que, ademais, foram analisadas e apreciadas em decisão anteriores proferidas no curso da demanda e que serviram de parâmetro para a elaboração do laudo pericial que apurou os valores a serem ressarcidos pelo inventariante - Decisões que, ademais, não foram objeto de recurso no momento oportuno, operando-se em relação a elas a preclusão - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 574.9725.1354.1708

3 - TJSP APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. PRECEDENTE QUALIFICADO.

Observância do padrão decisório de carga normativa, formado no Tema 986, em sede de julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ. Hipótese de readequação do julgado que desafiou recurso extremo. Recurso paradigma do STJ que trata da Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. ... ()

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Doc. ADM Direito 938.5354.2053.2339

4 - TJSP Apelação e Recurso Adesivo - Ação de Obrigação de Fazer c/c Quitação Securitária e Indenização por Dano Moral - Sentença de parcial procedência - Instituição financeira que atuou como agente executor de política pública para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda - Pertinência subjetiva para a lide - Precedentes do E. 1STJ - Legitimidade passiva verificada - Deve a instituição financeira quitar as parcelas do financiamento, posteriores ao óbito -Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 603.4425.4657.4003

5 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA.

Descrevendo a inicial adequadamente o pedido, apontando elementos que dão embasamento fático e jurídico ao que foi requerido, ainda mais com as provas juntadas pela autora, evidenciando o interesse, a legitimidade e a possibilidade jurídica da pretensão deduzida, não há que se cogitar em carência da ação. Além disso, não é necessário, em caso de ação regressiva, o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda. ... ()

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Doc. ADM Direito 972.8945.9137.3380

6 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO -

procedência decretada em sentença - Apelação do réu, com preparo insuficiente - Determinação de complementação de valor sem atendimento - Deserção configurada - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 119.4072.9750.5521

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Suspensão do fornecimento de água em razão de furto do medidor. Restabelecimento em dois dias pela concessionária ré. Alegação de que o prazo, que era de 2 dias úteis, foi regularmente cumprido. Inovação recursal verificada (CPC, art. 1.014). Ré que, na contestação, reconheceu que o prazo era 48 horas, sem se apoiar em qualquer norma regulatória. Ausência de demonstração, no mais, da inaplicabilidade do prazo de 6 horas previsto no art. 92, da Deliberação 106, de 13/11/2009, da ARSESP. Dano moral in re ipsa caracterizado. Quantum arbitrado compatível com as circunstâncias do caso. Redução inviável. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 894.0473.7616.4062

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Despesas condominiais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. art. 99, §3º, CPC. Elementos do caso concreto incapazes de infirmar a presunção legal. Benefício concedido. Mérito. Réus que pretendem impor ao autor o parcelamento da dívida. Rejeição. CCB, art. 314. Impossibilidade de impor ao autor a obrigação de aceitar qualquer proposta de acordo para pagamento parcelado do crédito reconhecido pela sentença. O consentimento do credor é essencial. Precedente deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso provido em parte, para conceder o benefício de gratuidade de justiça aos réus... ()

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Doc. ADM Direito 419.3633.4289.9460

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 457.9243.9011.9342

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 896.7281.8705.7131

11 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastado. Pedido de informações ao NAT-Jus é faculdade do juiz. Caso dos autos que dispensava maiores esclarecimentos, ante ao relatório médico juntado com a inicial. Autora diagnosticada com recidiva do câncer de pulmão. Negativa de fornecimento dos medicamentos «Pemetrexede EV 860mg» e «Carboplatina EV 305mg". Alegação de ausência de previsão no Rol da ANS, bem como, desacordo com a bula registrada pela ANVISA - tratamento «off label". Irrelevância. Entendimento consolidado na Corte acerca da abusividade da negativa quando existe prescrição médica. Entendimento do C. STJ - acerca da taxatividade do rol da ANS não possui efeito vinculante. Validade e aplicação da Súmula 102 do E. TJSP, acerca da abusividade da negativa quando existe prescrição médica. Determinação para a ré apelante complementar o valor do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição de seu nome no CADIN. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 483.5337.0095.8419

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

existência da dívida em questionamento restou comprovada por meio da apresentação pela parte ré de instrumento contratual de financiamento de produto eletrodoméstico obtido junto à credora originária, cuja autenticidade da assinatura física ali lançada não foi objeto de impugnação pela parte autora, bem como ausente demonstração de pagamento pela autora na data informada no extrato de órgão de proteção ao crédito como sendo a de origem do débito em discussão, de forma a se mostrar regular a inscrição restritiva correspondente. Conjunto probatório que impõe o afastamento das pretensões da autora no feito, concernentes ao pedido de declaração de inexigibilidade da dívida em questão e de fixação de indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()

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Doc. ADM Direito 942.4450.1137.6248

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Medição de consumo de 326m³ para o mês de fevereiro/2024. Imóvel que possui consumo médio mensal de 7m³. Técnicos da ré não apuraram vazamentos sendo que o hidrômetro estava regular. Cobrança não justificada. Devolução do valor pago de forma simples. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 210.2583.0178.0768

14 - TJSP Condomínio. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor. A rejeição do pedido principal de fechamento não resolve, automaticamente, o pedido subsidiário de adequação técnica, pois se trata de pretensão autônoma e proporcionalmente diversa. A prova técnica constatou que ruídos e vibrações decorrentes de alguns exercícios na área de musculação, especialmente impactos de pesos livres, superaram limites normativos nos apartamentos 34 e 35. A existência de extrapolação localizada dos limites técnicos não justifica o fechamento da academia, mas impõe a adoção de medidas de mitigação, em observância aos arts. 1.277 e 1.336, IV, do Código Civil. Causa madura, com prova pericial produzida e esclarecida, autorizando julgamento imediato do pedido subsidiário pelo Tribunal, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º. Sentença parcialmente reformada. Apelo provido.

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Doc. ADM Direito 133.3974.0509.6553

15 - TJSP Apelação - Consumidor - Ação de Indenização por Danos Morais - Alegação de erro de procedimento médico de implantação de contraceptivo uterino que levou à gravidez indesejada da paciente - Necessária complementação de laudo técnico a fim de sanar dúvidas sob pontos relevantes - Conversão do julgamento em diligência.

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Doc. ADM Direito 791.6411.5027.8098

16 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MATÉRIA JULGADA PELO STJ NOS MOLDES DO CPC, art. 1.036 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES -

inexistência de qualquer confronto com a Súmula 375/STJ - constatada a má-fé e conluio - negócio jurídico celebrado entre irmãos - instrumento particular sem reconhecimento de firma, sem registro por mais de cinco anos - absoluta ausência de comprovação de operação financeira - inexistência de declaração de imposto de renda - representação processual idêntica à da executada - conjunto de indícios veementes que consubstanciam a prova da simulação e de fraude, satisfazendo a exigência probatória contida no Tema 243/STJ - inexistência de mera presunção abstrata, mas sim de conclusão probatória alicerçada nos fatos da causa - descabida a alteração do julgado em juízo de retratação - acórdão mantido como lançado.... ()

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Doc. ADM Direito 483.8636.9573.3790

17 - TJSP Apelação Cível. Contrato de locação de bens móveis (guindastes). Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Condenação ao adimplemento de saldo da taxa de mobilização, taxa de desmobilização, indenização por danos materiais em cabos de aço e acessórios, além de honorários contratuais de 20%. Apelação da parte ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. O depoimento pessoal visa à confissão da parte contrária, não cabendo à própria parte exigir o seu depoimento pessoal (CPC, art. 385). Mérito. Previsão expressa no contrato de locação condicionando a resolução por cessão à liquidação de saldos remanescentes de mobilização e desmobilização. Natureza indenizatória prefixada e custos logísticos pactuados. Danos materiais em cabos de aço devidamente comprovados com «check list» de entrada sem ressalvas na tomadora e constatação de avarias no ato de devolução. Dever de conservação e custódia da locatária (art. 569, IV, do Código Civil). Tese de fato exclusivo de terceiro não comprovada. Cobrança de honorários contratuais. Impossibilidade. Inexistente previsão legal para reembolso de valores despendidos pela parte contrária com a contratação de defesa judicial. Precedentes. Recurso adesivo da parte autora. Pretensão de restituição dos descontos comerciais concedidos nos meses iniciais. Descabimento. Extinção do vínculo que se aperfeiçoou por meio de cessão de posição contratual com a expressa anuência da locadora. Inexistência de inadimplemento culposo a ensejar a revogação retroativa da benesse comercial, sob pena de violação da boa-fé objetiva e vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Consectários fixados em consonância com as obrigações contratuais líquidas e com a responsabilidade civil contratual, devendo a correção incidir dos vencimentos e desembolsos e os juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil e Súmula 43/STJ). Sentença parcialmente reformada para afastar a cobrança de honorários contratuais. Recurso de apelação da ré parcialmente provido e recurso adesivo da autora desprovido.

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