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Segunda fase - Inventário - Sentença que julgou boas as contas apresentadas e declarou a existência de saldo credor aos Espólios de Décio Olivio Boscaratto, referente ao período de 07/10/2019 a 07/2021, e do Espólio de Anna Domingues Boscaratto, referente ao período de 07/07/2020 a 07/2021, no valor total de R$ 346.755,59 - Inconformismo do réu-inventariante, pretendendo seja afastada da condenação a quantia de R$ 85.373.59 - Não acolhimento - Valor de R$ 65.370,80 referente à manutenção de apartamentos transferidos em vida ao réu, de sua exclusiva propriedade, que não deve ser suportado pelos Espólios - Valor de R$ 8.384,48 referente à manutenção e despesas do veículo Ônix que permaneceu na posse exclusiva do réu, disponível ao seu uso - Despesas que não devem ser suportadas pelos Espólios - Valor de R$ 11.618,31 referente a despesas sem comprovação - Inventariante que tem o dever de manter documentadas as despesas feitas em benefício do Espólio - Questões que, ademais, foram analisadas e apreciadas em decisão anteriores proferidas no curso da demanda e que serviram de parâmetro para a elaboração do laudo pericial que apurou os valores a serem ressarcidos pelo inventariante - Decisões que, ademais, não foram objeto de recurso no momento oportuno, operando-se em relação a elas a preclusão - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido... ()
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Observância do padrão decisório de carga normativa, formado no Tema 986, em sede de julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ. Hipótese de readequação do julgado que desafiou recurso extremo. Recurso paradigma do STJ que trata da Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. ... ()
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Descrevendo a inicial adequadamente o pedido, apontando elementos que dão embasamento fático e jurídico ao que foi requerido, ainda mais com as provas juntadas pela autora, evidenciando o interesse, a legitimidade e a possibilidade jurídica da pretensão deduzida, não há que se cogitar em carência da ação. Além disso, não é necessário, em caso de ação regressiva, o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda. ... ()
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procedência decretada em sentença - Apelação do réu, com preparo insuficiente - Determinação de complementação de valor sem atendimento - Deserção configurada - Recurso não conhecido
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Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Suspensão do fornecimento de água em razão de furto do medidor. Restabelecimento em dois dias pela concessionária ré. Alegação de que o prazo, que era de 2 dias úteis, foi regularmente cumprido. Inovação recursal verificada (CPC, art. 1.014). Ré que, na contestação, reconheceu que o prazo era 48 horas, sem se apoiar em qualquer norma regulatória. Ausência de demonstração, no mais, da inaplicabilidade do prazo de 6 horas previsto no art. 92, da Deliberação 106, de 13/11/2009, da ARSESP. Dano moral in re ipsa caracterizado. Quantum arbitrado compatível com as circunstâncias do caso. Redução inviável. Sentença mantida. ... ()
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Ação de cobrança. Despesas condominiais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. art. 99, §3º, CPC. Elementos do caso concreto incapazes de infirmar a presunção legal. Benefício concedido. Mérito. Réus que pretendem impor ao autor o parcelamento da dívida. Rejeição. CCB, art. 314. Impossibilidade de impor ao autor a obrigação de aceitar qualquer proposta de acordo para pagamento parcelado do crédito reconhecido pela sentença. O consentimento do credor é essencial. Precedente deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso provido em parte, para conceder o benefício de gratuidade de justiça aos réus... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastado. Pedido de informações ao NAT-Jus é faculdade do juiz. Caso dos autos que dispensava maiores esclarecimentos, ante ao relatório médico juntado com a inicial. Autora diagnosticada com recidiva do câncer de pulmão. Negativa de fornecimento dos medicamentos «Pemetrexede EV 860mg» e «Carboplatina EV 305mg". Alegação de ausência de previsão no Rol da ANS, bem como, desacordo com a bula registrada pela ANVISA - tratamento «off label". Irrelevância. Entendimento consolidado na Corte acerca da abusividade da negativa quando existe prescrição médica. Entendimento do C. STJ - acerca da taxatividade do rol da ANS não possui efeito vinculante. Validade e aplicação da Súmula 102 do E. TJSP, acerca da abusividade da negativa quando existe prescrição médica. Determinação para a ré apelante complementar o valor do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição de seu nome no CADIN. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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existência da dívida em questionamento restou comprovada por meio da apresentação pela parte ré de instrumento contratual de financiamento de produto eletrodoméstico obtido junto à credora originária, cuja autenticidade da assinatura física ali lançada não foi objeto de impugnação pela parte autora, bem como ausente demonstração de pagamento pela autora na data informada no extrato de órgão de proteção ao crédito como sendo a de origem do débito em discussão, de forma a se mostrar regular a inscrição restritiva correspondente. Conjunto probatório que impõe o afastamento das pretensões da autora no feito, concernentes ao pedido de declaração de inexigibilidade da dívida em questão e de fixação de indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Medição de consumo de 326m³ para o mês de fevereiro/2024. Imóvel que possui consumo médio mensal de 7m³. Técnicos da ré não apuraram vazamentos sendo que o hidrômetro estava regular. Cobrança não justificada. Devolução do valor pago de forma simples. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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inexistência de qualquer confronto com a Súmula 375/STJ - constatada a má-fé e conluio - negócio jurídico celebrado entre irmãos - instrumento particular sem reconhecimento de firma, sem registro por mais de cinco anos - absoluta ausência de comprovação de operação financeira - inexistência de declaração de imposto de renda - representação processual idêntica à da executada - conjunto de indícios veementes que consubstanciam a prova da simulação e de fraude, satisfazendo a exigência probatória contida no Tema 243/STJ - inexistência de mera presunção abstrata, mas sim de conclusão probatória alicerçada nos fatos da causa - descabida a alteração do julgado em juízo de retratação - acórdão mantido como lançado.... ()
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