1 - TJSP BANCO - TRANSAÇÃO NA FUNÇÃO PIX NÃO RECONHECIDA PELA RECORRIDA (valor de R$ 5.000,00). FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO. RESPONSABILIDADE DO BANCO CORRETAMENTE RECONHECIDA. Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações do consumidor, cuja boa-fé se presume. Os Bancos respondem pelo risco Ementa: BANCO - TRANSAÇÃO NA FUNÇÃO PIX NÃO RECONHECIDA PELA RECORRIDA (valor de R$ 5.000,00). FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO. RESPONSABILIDADE DO BANCO CORRETAMENTE RECONHECIDA.
Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações do consumidor, cuja boa-fé se presume. Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não está demonstrado nos autos. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. Arcará a recorrente com o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação.... ()
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência. Insurgência contra descontos indevidos em benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores, bem como a condenação em danos morais. Sentença de parcial procedência.
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3 - TJSPAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. RESCISÃO DE QUANTIAS PAGAS - LOTE DE TERRENO -
Atraso na entrega do empreendimento - Manifesta culpa da promitente-vendedora - Dever de restituição da totalidade dos valores pagos, sem possibilidade de retenção, para que retornem as partes ao status quo ante.
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4 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Irresignação dos réus - Contratos de empréstimo bancário - Aplicação do CDC - Falsificação de assinaturas confirmada por perícia grafotécnica - Instituições financeiras que não se desincumbiram de seu ônus de comprovar a existência e regularidade da contratação - Declaração de inexigibilidade do contrato que era de rigor - Restituição dos valores descontados de forma simples - Restituição dos valores transferidos a título de empréstimo - Não caracterização de amostra grátis (art. 39, parágrafo único, do CDC) - Necessidade de devolução pelo autor dos valores recebidos, para evitar enriquecimento sem causa, com a devida atualização monetária - Sentença parcialmente reformada - Recurso dos réus Banco Bradesco S/A, Banco Mercantil do Brasil S/A, Banco BMG S/A parcialmente providos - Recurso do réu Banco C6 Consignado S/A provido.... ()
5 - TJSPDECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Empréstimos consignados, cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício. Improcedência. Contratações comprovadas. Ausência de impugnação do autor em relação às assinaturas de próprio punho e digitais constantes nos documentos. Réplica às contestações se limitou a alegar que a assinatura não basta para garantir a validade dos contratos, pois é necessário demonstrar o pleno conhecimento dos termos e condições dos ajustes. Negócios jurídicos válidos. Exigibilidade das dívidas reconhecida. Inexistência de valores a repetir. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé caracterizada. Autor incorreu nas hipóteses previstas nos, I e II, do CPC, art. 80. Imposição de multa equivalente a 2% sobre valor corrigido da causa, como decidido em primeiro grau. Justiça gratuita não o isenta dessa penalidade. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO... ()
6 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação monitória - Sentença de procedência - Insurgência recursal relativa aos juros e correção monetária - Contrato de empréstimo - Obrigação líquida e positiva - Mora «ex re» - Aplicação da regra prevista no art. 397, «caput», do Código Civil - Por apurado o débito em 30/04/2024 os juros de mora e correção monetária incidem em sequência ao já computado desde o inadimplemento da obrigação - Incidência dos encargos contratuais, inclusive moratórios, até o efetivo pagamento - Cabimento - Precedentes do C. 1STJ - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
7 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DE ARREMATAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA Da LeiLOEIRO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PROPRIETÁRIA DOS BENS. MULTA CONTRATUAL RECÍPROCA. DANOS MORAIS INDEVIDOS.
a Leiloeiro oficial atua como mandatário do comitente (Decreto 21.981/32, art. 40), limitando-se à intermediação da venda e não podendo ser responsabilizado em face do arrematante, salvo prova de dolo ou culpa, inexistente no caso. A decisão de cancelar a arrematação partiu exclusivamente da Companhia Brasileira de Distribuição, inexistindo nexo causal entre a atuação da Leiloeiro e os danos alegados, o que impõe o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a extinção do processo em relação a ele, nos termos do CPC, art. 485, VI. A cláusula penal prevista apenas em desfavor do arrematante deve ser interpretada de forma recíproca, sob pena de desequilíbrio contratual e afronta à boa-fé objetiva (CCB, art. 113 e CCB, art. 422), cabendo sua aplicação contra a vendedora inadimplente. O inadimplemento contratual não basta para caracterizar dano moral à pessoa jurídica. A reparação extrapatrimonial exige prova de lesão à honra objetiva, imagem ou credibilidade no mercado, conforme Súmula 227 do C. STJ, o que não foi demonstrado nos autos. RECURSO DO RÉU ALEXANDRE TRAVASSOS PROVIDO, para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, em consequência, extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do apelante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. RECURSO DA RÉ COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, preservando-se, contudo, a condenação ao ressarcimento dos danos materiais suportados pela parte autora, bem como a aplicação da cláusula penal estipulada... ()
Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RI1TJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, a alegada violação ao referido princípio - Precedentes do Colendo 1STJ - Sentença apelada que julgou parcialmente procedente a ação principal e improcedente a reconvenção - Documento médico atesta que o desvio de septo constatado em 16/9/2022 constitui mero achado anatômico, sem indicação cirúrgica obrigatória, assim, a intervenção cirúrgica foi motivada por pansinusite refratária superveniente -
Declaração de Saúde, preenchida sem acompanhamento médico, e a ausência de prova concreta de dolo do consumidor atraem a incidência das Súmulas 609 do Colendo STJ - e 105 deste Egrégio Tribunal de São Paulo, que vedam a negativa por «preexistência» sem exame prévio ou má-fé comprovada, ônus probatório que competia à ré (CPC, art. 373, II), que não foi satisfeito - Decisão mantida - Pretensão que é manifestamente improcedente - Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa - Inteligência do CPC, art. 1.021, § 4º - Recurso desprovido com imposição de multa... ()
Revisão de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios. Abusividade reconhecida na origem. Adequação à taxa média de mercado. Matéria não controvertida no recurso. Revelia da instituição financeira. Presunção relativa de veracidade dos fatos que não alcança a qualificação jurídica das pretensões. Repetição do indébito. Devolução na forma simples. Ausência de comprovação de má-fé. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Inaplicabilidade. Danos morais. Inocorrência. Controle judicial de cláusula contratual que não implica, por si só, violação a direitos da personalidade. Ausência de circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar abalo extrapatrimonial. Honorários advocatícios. Majoração em favor do patrono do apelante. CPC, art. 85, § 2º. Recurso parcialmente provido... ()
10 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BRIGA DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. DESACOLHIMENTO.
Ação indenizatória decorrente de desavença no trânsito que culminou em agressões e danos em veículos. Conjunto probatório, especialmente prova testemunhal que evidencia ter sido o réu o responsável por interceptar o veículo do autor e iniciar as agressões físicas e contra o automóvel. Danos materiais comprovados por documentos e orçamentos, inclusive pagamento de franquia securitária. Danos morais configurados diante da gravidade da conduta, que extrapola meros aborrecimentos cotidianos e expõe a vítima a situação de risco e constrangimento. Alegação de legítima defesa ou autopreservação não comprovada. Reconvenção corretamente rejeitada, ante a ausência de prova de que os autores tenham causado os prejuízos alegados pelos réus, bem como inexistência de demonstração idônea de supostas agressões físicas sofridas pelo reconvinte. Réu que causou o abalroamento dos veículos e os danos a estes advindos. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... ()
11 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
Apelação contra sentença que julgou procedente a ação de extinção de condomínio. Embargos de declaração acolhidos para se afastar a condenação da requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, determinando-se que cada parte arcasse com custas e honorários.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar a possibilidade de manutenção ou reforma da decisão que afastou a condenação da requerida ao pagamento de ônus sucumbenciais, sob o argumento de ausência de resistência ao pedido de extinção de condomínio.
III. RAZÕES DE DECIDIR. A extinção de condomínio, sem oposição da requerida, caracteriza jurisdição voluntária, não justificando a condenação em honorários advocatícios. A jurisprudência mitiga a aplicação do princípio da sucumbência em ações de jurisdição voluntária, onde não há resistência à pretensão principal.
IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido para tão somente se determinar o rateio das custas e despesas processuais entre as partes.
Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, 88, 90.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1013961-95.2023.8.26.0224, Rel. Benedito Antonio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 23/02/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2026... ()
Autores que buscam o reconhecimento da inexigibilidade de crédito inscrito em cadastro de inadimplentes com a exclusão da inscrição e indenização por danos morais - Alegação de que procuraram a ré para orçar o valor de serviços odontológicos e que, feito o orçamento, não concordaram com a prestação de serviços, tendo a ré ainda assim feito o apontamento pelo valor integral do contrato - Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexigibilidade e determinou a exclusão do apontamento, bem como condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 - Insurgência da ré - Parcial acolhimento - Autores que não se limitaram a pedir orçamento, mas firmaram contrato de prestação de serviços odontológicos - Tratamento que não se iniciou por culpa deles - Serviço que, no entanto, não chegou a ser prestado, não podendo ser cobrado pela integralidade - Rescisão contratual com multa que se impõe - Exigibilidade apenas da multa prevista no contrato - Inscrição indevida, já que por valor muito superiores ao débito - Danos morais configurados - Redução, no entanto, do valor para R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido.... ()
Alegação da autora de que as taxas dos juros remuneratórios do empréstimo consignado em benefício previdenciário contrariam a Instrução Normativa do INSS. - Sentença de improcedência - Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. Taxa fixada no contrato que está dentro do limite imposto pela Instrução Normativa do INSS. Ademais, o CET - Custo Efetivo Total da Operação constitui índice meramente informativo, que auxilia o consumidor a ter uma visão global do empréstimo que está sendo contratado. Não se trata de encargo remuneratório, mas de cálculo meramente informativo, de modo que não comporta redução de forma direta. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
14 - TJSP"DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em Exame: Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora alega a realização de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica «Pagto Eletron COBRANÇA Aspecir - União Seguradora», sem qualquer contratação ou autorização. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar as requeridas, solidariamente, à restituição simples dos valores descontados. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte requerida foram fixados por equidade em R$ 800,00. Recurso interposto pela parte autora, que postula a reforma parcial da sentença para condenar as requeridas à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, ao pagamento de indenização por danos morais e à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, sustentando ausência de contratação válida, descontos indevidos sobre verba alimentar e inadequação da verba honorária fixada por equidade. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em aferir a possibilidade de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como o reconhecimento de danos morais indenizáveis em razão dos descontos realizados sem autorização. II. Razões de Decidir: Não há, na hipótese vertente, qualquer engano justificável apto a afastar a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, razão pela qual é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da parte autora, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, observada a sistemática introduzida pela Lei 14.905/2024, ambos incidentes a partir de cada desconto indevido, nos termos das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Conforme decidido no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59), nas hipóteses de descontos indevidos promovidos por associações sem vínculo com o beneficiário, o dano moral configura-se in re ipsa quando inexistente prova de concordância do consumidor, especialmente diante da natureza alimentar da verba atingida. Assim, de rigor a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ e da Lei 14.905/2024, com juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido, conforme Súmula 54/STJ. Considerando o provimento do recurso e a existência de condenação econômica não irrisória, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se provimento ao recurso para condenar as requeridas à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, fixando-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. Ausente comprovação de contratação válida ou autorização para os descontos realizados sobre benefício previdenciário, devida a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. 2. Os descontos indevidos incidentes sobre verba alimentar de natureza previdenciária configuram dano moral in re ipsa, impondo a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização extrapatrimonial. Ante o provimento em parte do recurso, deixo de aplicar o disposto no § 11 do CPC, art. 85.». (v. 12720)... ()
15 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Ação declaratória e cobrança - Sentença de procedência - Servidora Municipal - Bauru- Servente de Limpeza - Pretensão ao adicional de insalubridade no percentual máximo (40%) - Prova pericial que concluiu que a autora exerce funções de caráter insalubre no grau máximo - Laudo Pericial que atesta as condições do local de trabalho - Termo inicial da vantagem a partir do trabalho insalubre e não a data do laudo - Procedência no pedido de incidência do adicional sobre o valor fixo previsto em lei local -- Recurso parcialmente provido apenas para determinar a base de cálculo do adicional de insalubridade o valor fixo instituído por Lei Municipal 7906, de 08/04/2025.... ()