Ação Declaratória e Indenizatória. Contrato Bancário. Empréstimo consignado. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Determinação de juntada de Procuração específica, com reconhecimento de firma e comparecimento da Autora em Cartório para ratificar os termos do ajuizamento. Não comparecimento. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG 02/20171 (Processo 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
2 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -
Irresignação da parte requerida em face da r. sentença que julgou procedente a ação para condená-la ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 a título de dano moral - Descabimento - Imóvel com vícios de construção apurados no laudo pericial produzida de forma técnica, escorreita e equidistante das partes - Dano material devidamente comprovado e consistente no valor necessário para a reparação dos vícios - Dano moral caracterizado - Inúmeros vícios construtivos imputados à construtora - Quebra da legítima expectativa do adquirente - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado e suficiente para atender ao caráter punitivo e pedagógico da indenização extrapatrimonial sem incorrer em enriquecimento ilícito - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
3 - TJSPAPELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO RELATIVA A DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS PELA CONSUMIDORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA -
Argumentos que não convencem - Alegação de fraude bancária afastada diante das peculiaridades do caso concreto - Demonstração da relação bancária com a instituição bancária - Conjunto probatório que comprova a regular origem dos débitos questionados - Característica do uso do cartão e valores que fogem ao perfil de fraude ou de utilização do cartão por terceiros não autorizados - Insuficiente impugnação, pela autora, quanto à documentação juntada pela requerida, a qual se desincumbiu de seu ônus probatório (inciso II do CPC, art. 373) - Negativação que ocorreu em exercício regular de direito.
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Ação ordinária - Pessoa hipossuficiente e diagnosticada com «Miocardiopatia isquêmica» (CID: I.25.5) - Necessidade de agendamento de cirurgia - Obrigação do Estado e do Município - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de cirurgia - Princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração não violados - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF/88- Limitação orçamentária e teoria da reserva do possível - Teses afastadas - Sentença parcialmente reformada - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
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5 - TJSPAção revisional de contrato de empréstimo. Cédula de crédito bancário. Capitalização de juros permitida pelo Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I - Tabela Price na sistemática de amortização. Anatocismo não configurado. Cédula que estipula juros anuais superiores ao duodécuplo dos mensais. Suficiência, acaso a capitalização seja praticada. Precedente do Col. STJ para recursos repetitivos. Súmula 541/Col. STJ. Expressa estipulação contratual. Exigibilidade da cédula de crédito bancário nos termos da lei 10.931/2004. Capitalização dos juros permitida consoante entendimento do STJ e constitucionalidade da Medida Provisória 2170-36/2001, vez que pactuada na espécie. Demonstrativo de cálculo indica crédito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso improvido.
"Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenizatória e pedido de tutela provisória de urgência e evidência» (sic). Sentença de improcedência. Preliminar das contrarrazões rejeitada. Princípio da dialeticidade observado. Recurso do autor. Cabimento em parte. Autor que nega a contratação do empréstimo consignado. Documentos juntados que não comprovam a regularidade da contratação. Assinatura digital aferida por biometria facial desacompanhada de documento pessoal. Vício de Consentimento. Inadmissibilidade da autorização eletrônica para desconto em folha de aposentadoria. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Dano moral. Indenização cabível, porém, em patamar inferior ao pretendido nos autos, dada a extensão do prejuízo causado. Reparação, portanto, fixada em R$5.000,00, valor que bem atende as especificidades do caso concreto. Precedentes deste Colegiado. Restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário do autor que deverá ocorrer de forma dobrada, ficando autorizada a compensação com o valor comprovadamente depositado na conta do autor. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
8 - TJSPACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA.
Cerceamento de defesa não configurado. Perícia grafotécnica requerida pelo réu que não tinha qualquer utilidade para o julgamento da causa. Legitimidade passiva da proprietária do veículo configurada. Dinâmica do acidente devidamente comprovada. Colisão ocorrida em razão de o corréu ter realizado manobra de marcha à ré sem adotar as cautelas devidas. Responsabilidade civil dos réus pela reparação dos prejuízos sofridos pela autora configurada. Recurso desprovido
9 - TJSPAPELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSERTO DE VEÍCULO.
Colisão entre veículos. Ré se responsabilizou pelos reparos do veículo da autora, indicando oficina para conserto. Serviços mal executados. Perícia durante a fase instrutória detectou os erros. Sentença de parcial procedência, condenando a corré OK DISTRIBUIDORA ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos materiais. Apelação da corré e recurso adesivo da autora. SENTENÇA ULTRA PETITA. Ocorrência. Ausência de correspondência entre os pedidos formulados e a condenação, a despeito da retificação do valor da causa. Autora que postulou na petição inicial o valor de R$ 2.670,00 para fins de indenização por danos materiais, do qual o magistrado não pode desbordar. Valor reduzido para este parâmetro. DANOS MORAIS. Infortúnio que superou o mero dissabor. Considerando que a corré se responsabilizou pelos danos no veículo da autora e considerando a má qualidade dos serviços realizados pela oficina que indicou, bem como a sua expertise no ramo de automóveis, era de se esperar solução célere e satisfatória, o que não ocorreu in casu. Arbitramento em R$ 3.000,00 que se revela adequado, nos termos do pedido formulado. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. Não incidência do disposto no art. 85, §8º-A, do CPC, dada a impossibilidade de aplicação indistinta dos parâmetros sugeridos pela Seccional da OAB. Precedente do C. STJ. Em que pese a prova pericial realizada, trata-se de demanda extremamente simples. Honorários fixados em R$ 1.500,00, considerando o reduzido valor atribuído à causa, a despeito da retificação pelo Juízo. Ainda, a corré OK DISTRIBUIDORA induziu em erro o Juízo e a autora, na medida em que informou que o veículo que se envolvera no abalroamento, tinha sido alienado a ALEX SANDRO, antes da colisão. Omitiu que embora o veículo fosse de titularidade de ALEX SANDRO, era a corré OK DISTRIBUIDORA que se encontrava na sua posse. Agiu de forma maliciosa. Deverá responder pelas despesas e honorários do patrono de ALEX SANDRO, igualmente fixados em R$ 1.500,00, com supedâneo no art. 85, §8º, do CPC. RECURSOS PROVIDOS.... ()
10 - TJSPCOMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS NAS AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL FUNDADAS NO INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES E NA DESISTÊNCIA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR - RECURSO DA COMPROMITENTE VENDEDORA - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 13.786/2018 - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - RESCISÃO DO CONTRATO ACARRETA A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE» - ARRAS CONFIRMATÓRIAS E NÃO PENITENCIAIS - TAXA DE OCUPAÇÃO - LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO COMPRADOR - PRECEDENTES - TAXA DE OCUPAÇÃO INDEVIDA - COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO DESTACADA DO PREÇO DA VENDA DO IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
Mandado de segurança - Licitação - Município de São Joaquim da Barra - Pretensão de suspensão de resultado de pregão - Alegação de violação do direito de preferência na contratação de empresa de pequeno porte ou microempresa - Critério de desempate - Sorteio que deve ser realizado entre todos os concorrentes em caso de empate real - EPP e ME que têm prioridade na hipótese de possibilidade de apresentação de melhor proposta - Inteligência dos arts. 44 e 45, da Lei Complementar 123/2006 - Ato da administração que tem suporte legal - Sentença reformada para a denegação da ordem impetrada - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS... ()
12 - TJSPAcidentária - Alegação de males ortopédicos em membros superiores - Ausência de alteração funcional objetiva - Incapacidade laborativa não caracterizada - Benefício indevido - Sentença reformada.
Acidentária - Conversão de auxílios-doença previdenciários ao homônimo acidentário - Nexo causal caracterizado - Procedência mantida.
Dou parcial provimento ao recurso oficial para julgar improcedente o pedido de reparação formulado, mantida a conversão de auxílios-doença comuns aos homônimos acidentários
Embargos à Execução - ICMS - Auto de infração e imposição de multa lavrado em razão do não pagamento de imposto relativo a operações de saídas de mercadorias tributadas omitidas do Fisco e, no mesmo período, do recebimento de mercadorias sem documentação fiscal - Pretensão ao cancelamento do AIIM e, consequentemente da CDA - Possibilidade - Laudo pericial que apontou divergências na apuração da escrita fiscal pelo órgão fazendário - Fiscalização que não se ateve à natureza das operações comerciais relativas à entrada e saída de mercadorias e ao estoque inicial e final - Ilegalidade da autuação - Cancelamento da CDA - Extinção da Execução Fiscal - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 RITJSP - Recurso desprovido... ()
14 - TJSPAgravo interno de embargos declaratórios. Assistência judiciária gratuita - Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Descabimento da concessão do benefício almejado.
Recurso a que se nega provimento, com determinação
15 - TJSPApelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por dano moral. Empréstimo consignado. Contratação não reconhecida. Sentença de improcedência.
Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Negativa de contratação (fls. 175/176). Pedido tempestivo de produção de perícia documentoscópica, em réplica (fls. 192). Prova pertinente e necessária. Julgamento antecipado. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Deve ser consagrado o primado das garantias constitucionais do due process of law (art. 5º, LV) e da ampla defesa (art. 5º, LIV). Não podem ser indeferidas as provas pertinentes e necessárias requeridas oportunamente pela parte. De igual forma, não é admissível o indeferimento de provas, seguido da rejeição do pedido por ausência delas, por incidir em cerceamento de defesa (REsp. Acórdão/STJ). Custo da produção da prova a cargo do réu. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos.
Preliminar acolhida. Recurso provido, sentença anulada. Honorários incabíveis na espécie
16 - TJSPResponsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede elétrica. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Oitiva do segurado na condição de testemunha que não se demonstra relevante no caso dos autos. Resolução ANEEL 1.000/2021, vigente à época dos fatos, que, diferentemente da Resolução ANEEL 414/2010, não mais estabelece a necessidade de procedimento administrativo prévio para ressarcimento de danos elétricos. Ressalva expressa ao direito do consumidor (ou seguradora) de providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora. Necessidade, de toda forma, de demonstração adequada do dano e sua natureza, mediante apresentação dos documentos referidos no art. 602, caput, VIII, da Resolução 1.000, e de disponibilização dos equipamentos avariados ou peças substituídas, para exame pela concessionária, extrajudicial ou judicialmente. Seguradora-autora que, no caso dos autos, deixou de disponibilizar as peças danificadas para análise quer na via administrada quer em juízo. Quebra, em tal hipótese, do nexo de causalidade, à luz do art. 611, § 3º, da Resolução 1000.Falta de base para a responsabilidade da concessionária de energia. Demanda improcedente. Revisão dos honorários sucumbenciais, para adequá-los ao CPC, art. 85, § 2º, e à orientação vinculante do STJ - no tocante ao Tema 1.076. Sentença reformada apenas quanto a esse aspecto. Apelação da autora parcialmente provida.
Prestação de serviços. Ação de obrigação com pedido de indenização. Restabelecimento da conta de usuário, hackeado do aplicativo «Instagram". Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Cabimento.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Utilização do perfil da autora para a prática de golpes. Insegurança do serviço da ré que enseja o cometimento de fraudes no nome da usuária. Demora injustificada para recuperação da conta. Abalo à honra, à dignidade e à imagem do consumidor. Indenização por danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade na hipótese específica. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Valor corrigido desde a data do arbitramento. Súmula 362 do C. STJ. Juros moratórios legais a partir da citação. CCB, art. 405. Responsabilidade contratual. Fixação em patamar inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Súmula 326 do C. STJ. Recurso provido... ()
19 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamentos eletrônicos danificados em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária aos segurados. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.
- Princípio da dialeticidade. Suposta violação. Não ocorrência. Exposição de fundamentos fáticos e jurídicos da pretendida reforma. Relação de pertinência com a sentença recorrida. Art. 1.010, II e III, do CPC.
- Sub-rogação. Aplicável ao caso o CDC. Inviável a inversão do ônus da prova, porque a apelante não é hipossuficiente e não trouxe aos autos elementos capazes de conferir verossimilhança a suas alegações.
- Nexo de causalidade. Ausência de provas de que as supostas avarias nos equipamentos dos segurados foram causadas por problemas na rede elétrica mantida pela apelada. Documentos genéricos e superficiais. Impossível a realização de perícia em juízo, porque não preservados os equipamentos danificados. Não comprovadas falhas na prestação de serviços. Sentença de improcedência mantida.
RECURSO DESPROVIDO... ()
20 - TJSPDireito civil. Contratos bancários. Execução de cédula de crédito bancário fruto de renegociação de dívidas oriundas de empréstimos para capital de giro. CDC. Inaplicabilidade. Relação de insumo, não de consumo. Taxa de juros. Abusividade não caracterizada. Previsão de capitalização mensal de juros. Cláusula de garantia complementar. Fundo Garantidor de Operações (FGO). Validade. Falta de interesse recursal quanto à impugnação de tarifas e de ilegalidade de cumulação da comissão de permanência. Apelação parcialmente conhecida e desprovida na parte conhecida.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pelos embargantes/executados contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para afastar a cumulação de comissão de permanência com outros encargos.
II. Questões em discussão
2. As questões em discussão consistem em: (i) alegação de ilegitimidade passiva de Adair Isabel Milare Correa; (ii) carência da ação por falta de documentos indispensáveis; (iii) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; (iv) necessidade de prova pericial; (v) prestação de contas pelo Banco; (vi) nulidade de capitalização mensal sem expressa contratação; (vii) abusividade de taxa de juros; (viii) nulidade de tarifas e encargos sem prévia ciência; (ix) ilegalidade de comissão de permanência cumulada com juros; (x) nulidade de comissão de concessão de garantia do FGO.
III. Razões de decidir
3. Adair Isabel Milare Correa é parte legítima, pois assinou a cédula como avalista.
4. A inicial da execução foi acompanhada dos documentos necessários, não havendo inépcia.
5. O CDC não se aplica, pois a relação é de insumo, não de consumo, afastando a possibilidade de inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, daquele diploma.
7. Não há interesse de agir para prestação de contas, pois o pedido é genérico.
8. Não caracterizada a abusividade. Taxa de juros mensal praticada nos contratos que não supera o triplo da taxa média do Banco Central do Brasil à época.
9. Capitalização dos juros expressamente prevista no contrato.
10. O FGO (Fundo Garantidor de Operações) possui a natureza de complementação de garantia e não de seguro de crédito, e a comissão de concessão de garantia é a outorga onerosa de garantia complementar expressamente contratada pelos devedores. Previsão contratual tem como fundamento os arts. 1º, §4º, II, e 22 do Estatuto do FGO.
11. Falta de interesse recursal quanto às alegações de abusividade na cobrança de seguro, de título de capitalização Ourocap e das tarifas elencadas a fls. 17, pois inexiste qualquer cobrança nesse sentido na cédula executada, e não encontra qualquer correspondência na cédula bancária ou na planilha de cálculos apresentada pelo Banco/exequente. E também em relação à alegação de ilegalidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com juros, pois já foi reconhecida na sentença.
IV. Dispositivo
12. Apelação cível conhecida parcialmente e desprovida na parte conhecida.
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Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.647, III; CPC/2015, art. 320; CDC, art. 6º, VIII; Lei 10.931/04, art. 28.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível 1002715-58.2024.8.26.029
Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome do autor em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação jurídica e débito provados - Certidões de cessão de crédito, dotadas de fé pública, que confirmam a existência dos débitos negativados - Notificação do CC, art. 290, desnecessária - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Sentença mantida - Descabimento da majoração da verba honorária sucumbencial, porquanto já fixada em seu patamar máximo - Art. 85, §11, parte final, do CPC - Recurso desprovido... ()
22 - TJSPBANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de procedência.
INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.
PRELIMINARES.
NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Arguição. Rejeição. Contexto probatório suficiente para o julgamento da causa.
ILEGITIMIDADE ATIVA. Arguição. Rejeição. A comprovada baixa, perante a Junta Comercial, da sociedade empresária titular da conta na qual realizadas as transações impugnadas confere legitimidade ativa aos seus sócios.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. Arguição. Rejeição. Instituição financeira que é parte legítima para responder à demanda fundada na alegação de que houve falha na prestação dos seus serviços. Alegação de culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiros que, ademais, se confunde com o próprio mérito da demanda.
DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Pleito de denunciação da lide aos beneficiários das transferências de valores impugnadas. Rejeição. Inexistência de litisconsórcio necessário e demanda envolvendo matéria consumerista. CPC, art. 114 e CDC art. 88.
MÉRITO.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. Alegação de regularidade das transações e culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiros. Desacolhimento. A instituição financeira demandada não juntou documentos que comprovem que as transações foram realizadas pelos demandantes. Operações impugnadas que, ademais, destoam do perfil de uso dos demandantes, o que deveria deflagrar a detecção de fraudes do banco. Em um intervalo de apenas 6min (seis minutos), foram realizadas 4 (quatro) transferências «PIX» em valores expressivos, totalizando R$78.150,00. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade da instituição pelos prejuízos, nos moldes da Súmula 479/STJ. Devida restituição dos valores fraudulentamente transferidos, com os acréscimos legais. Precedentes jurisprudenciais.
DANOS MORAIS. Pedido de afastamento ou redução do quantum indenizatório. Desacolhimento. Reconhecem-se os consideráveis transtornos percebidos pelos demandantes, que sofreram o desfalque de quantia substancial na conta bancária da extinta empresa da qual eram sócios, sem o devido amparo pelo banco. Indenização fixada em R$10.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. Precedentes jurisprudenciais em casos análogos.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Arguição em sede de contrarrazões. Desacolhimento. Não se vislumbra nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80.
Sentença mantida. Art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.
APELAÇÃO DESPROVIDA. Honorários sucumbenciais majorados... ()
23 - TJSPREEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS. REEXAME NECESSÁRIO E APELO DESPROVIDOS.
I.
Caso em Exame
1.Dever constitucional e infracional dos entes políticos do Estado de prover tratamentos médicos necessários para garantir a saúde dos cidadãos. Provas da necessidade do tratamento de saúde pleiteado, não constante da lista do SUS, foram apresentadas. Prescrição médica do uso de catéter hidrofílico validada pela CONITEC e NATJUS.
II. Questão em Discussão
2. O tema em discussão consiste em determinar a responsabilidade solidária entre os entes da federação para a provisão de insumos necessários à saúde, conforme respectivamente, o tema 793 e art. 5º, caput e 196 da CF.
III. Razões de Decidir
3. Recurso recebido sem efeito suspensivo à apelação, pois não foi demonstrada a possibilidade de dano grave ou de difícil reparação, nem a probabilidade de provimento do recurso, conforme art. 1.012, § 4º do CPC.
4. Direito fundamental. Presentes provas da necessidade de insumos para manutenção de vida e saúde. Não submissão da lide ao tema 106 do STJ - precedentes.
IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade solidária dos entes da federação na provisão de tratamentos médicos necessários. 2. Dever constitucional dos entes políticos de garantir a saúde dos cidadãos. Exegese dos arts. 1º, III, 5º, caput e 196, da CF/88. Sentença mantida.
Reexame necessário e apelo desprovidos.
Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.012, § 4º, Arts. 1º, III; 5º, caput e 196, da CF/88.
Jurisprudência Citada: Tema 793/ STF e Precedentes deste E. Tribunal.... ()
Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Insurgência. Alegação autoral de que não pretendia contratar tal modalidade de empréstimo. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Transferência de crédito em favor da autora. Contrato autorizado pela Lei 10.820/2003. Inexistência de abusividade. Dívida impagável. Inocorrência. Para quitação da dívida basta o pagamento integral da fatura e não apenas do mínimo. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
25 - TJSPAÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. POSSIBILIDADE.
É
imprescindível que a Polícia Militar verifique de forma objetiva e mediante os meios ao seu dispor se o candidato apresenta perfil exigido não somente para os requisitos de hierarquia e disciplina, mas também o equilíbrio necessário para portar uma arma e saber usá-la adequadamente. Ademais, presume-se que o candidato ao se inscrever em determinado concurso tenha aceitado todas as suas condições. Inexistência de ilegalidade no certame. Sentença mantida.
Recurso não provido.
26 - TJSPAção declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenizatória por danos morais - contratação de cartão de crédito consignado negada pela autora - descontos das parcelas em seu benefício previdenciário - instrumento contratual - contratação negada em réplica - inconsistências relacionadas à «selfie» e ao endereço atribuído à autora no contrato - ausência de prova do crédito tendo a autora como favorecida - transferências realizadas a terceiros estranhos à lide - art. 429, II do CPC - fé do documento particular cessada - art. 428, I do CPC - Tema 1.061 do 1STJ - ônus probatório do qual o réu não se desincumbiu - inexistência da relação jurídica declarada - devolução em dobro devida - engano justificável não demonstrado - dano moral configurado - ação julgada procedente - recurso provido para esse fim
27 - TJSPALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM DECORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA À AUTORA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS A SUSTENTAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - PARTE DOS PEDIDOS ACOBERTADOS PELA COISA JULGADA MATERIAL - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO NOS TERMOS DO art. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE Da LeiLÃO DESIGNADO E DOS ARGUMENTOS ATINENTES AO ATO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃ
Autores que pretendem obstar a penhora de imóvel utilizado como bem de família. Sentença de procedência. Apelo do embargado. Justiça gratuita indeferida, concedendo-se prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o recolhimento das custas de preparo. Ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido
29 - TJSPAPELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. CESSÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE. REGULARIDADE DA CADEIA CONTRATUAL COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM
EXAME.Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de empréstimo consignado, restituição de valores e indenização por danos morais. A parte autora não negou a contratação original, mas alegou a invalidade das operações posteriores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Consiste em verificar (i) a alegação de ilegitimidade passiva da empresa cedente, (ii) a validade da cadeia contratual composta pelo empréstimo consignado original e pela subsequente cessão de crédito e (iii) eventual direito da parte recorrente à restituição do pagamento e a indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR.A cessão de crédito não altera a responsabilidade solidária na cadeia de consumo, conforme o CDC. A documentação comprova a regularidade da contratação e da cessão de crédito. Ausência de elementos capazes de caracterizar fraude ou vício de consentimento, tornando improcedentes os pedidos.
IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso desprovido.
Teses de julgamento: 1. Alegação de ilegitimidade passiva pela empresa cedente deve ser afastada diante da responsabilidade solidária decorrente da relação de consumo. 2. A contratação eletrônica é válida e eficaz quando documentada por elementos suficientes de autoria e autenticidade. 3. A regularidade da cadeia contratual afasta a alegação de ato ilícito.
Legislação Citada:
CC, art. 188, I.
CDC, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único.
CPC, arts. 85, §11, 1.026, §2º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel.Gilberto Franceschini, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 30/09/2025.TJSP, Apelação Cível 1008799-35.2024.8.26.0176, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 17/12/2025... ()
30 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL.
Inadimplemento do pagamento de alugueres vencidos e reparação de danos no imóvel. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Inocorrência. Primeira petição destinada apenas à juntada de documentos e instrumento de mandato. Contestação apresentada posteriormente de forma regular. ALUGUÉIS INADIMPLIDOS. Prorrogação da locação por prazo indeterminado. Obrigação de pagamento até a entrega das chaves. Alegação de reajuste irregular não comprovada. Valor cobrado inferior ao devido segundo índice contratual. Ausência de prova de quitação ou crédito compensável. Ônus dos réus. Inteligência do CPC, art. 373, II. REPAROS NO IMÓVEL. Parcial procedência. Dever de restituição do bem no estado em que recebido. Pintura devida. Comprovação por vídeo e ausência de impugnação específica. Permanência prolongada no imóvel que justifica a repintura. Demais danos não comprovados. Laudo de vistoria inicial sem assinatura da locatária. Fotografias sem data e ausência de vistoria de saída. Inexistência de prova do nexo causal entre os danos e a conduta da locatária. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. Até a entrega das chaves, nos termos da Lei 8.245/91, art. 39. Sentença parcialmente reformada para reduzir a condenação relativa aos reparos decorrentes de danos. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição proporcional. Honorários fixados em 15% sobre a condenação e sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
Sentença de improcedência - Insurgência da embargante - Item I.1 do AIIM - Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte - Não incidência do imposto - Tema 1.367 do Supremo Tribunal Federal, com tese alterada em embargos de declaração - Modulação da Ação Declaratória de Constitucionalidade 49 que não autoriza a cobrança do ICMS relativo a fatos geradores anteriores a 2024, quando não houve pagamento - Exclusão do item I.1, com multa e encargos - Item II.2 - Falta de escrituração de três notas fiscais - Ausência de prejuízo ao erário que não afasta a infração - Item IV.5 - Juntada da nota fiscal no processo administrativo - Documento emitido pela própria contribuinte - Contraditório preservado - Nulidade não configurada - Multas remanescentes de 50% (cinquenta por cento) do imposto e de 1% (um por cento) do valor das operações - Ausência de caráter confiscatório - Juros de mora - Impossibilidade de inclusão dos juros incidentes sobre o imposto na base de cálculo da multa punitiva - Incidência sobre a penalidade somente a partir do segundo mês subsequente à notificação do auto de infração - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
Ação declaratória c.c indenizatória. Protesto indevido. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito, mas afastou a indenização por danos morais em razão da incidência da Súmula 385/STJ. Insurgência do autor. Descabimento. Inscrições restritivas preexistentes. Circunstâncias que impedem a presunção do dano moral, subsistindo apenas o direito ao cancelamento do apontamento indevido. Aplicabilidade da Súmula 385, STJ. Honorários advocatícios mantidos, por se mostrarem compatíveis com a baixa complexidade da demanda e os critérios do CPC, art. 85. Recurso desprovido.... ()
34 - TJSPApelação - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Irresignação do réu. Cerceamento de defesa - Anulação da r. sentença - Desnecessidade - Conjunto probatório dos autos que basta para o correto desate da lide, sendo desnecessárias outras providências. Compra e venda de veículo - Transferência registral não realizada pelo comprador, gerando pendências financeiras - Veículo sinistrado adquirido pelo réu no estado em que se encontrava, com previsão contratual de responsabilidade de transferência do adquirente - Alegação de impossibilidade de desta pelas condições do veículo que não socorrem o réu, já que previamente conhecidas as suas condições, o que não afasta sua responsabilidade, inclusive quando às referidas pendências financeiras e de impostos incidentes no período em que o bem esteve em sua posse - Responsabilidade da apelante bem reconhecida. Recurso improvido.
35 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO DISTRATO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DO ATO JURÍDICO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por WAM Comercialização S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual movida por Pedro Castellar Mota Peixoto, decretando a rescisão do contrato de compromisso de venda e compra e condenando a apelante à restituição integral dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da apelante e (ii) a validade do distrato celebrado entre as partes contratantes, que já havia estabelecido a restituição dos valores pagos. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva não se sustenta, pois a apelante integra o mesmo grupo econômico da incorporadora, tendo participado das negociações para o distrato. 4. No mérito, o distrato foi celebrado de forma válida, sem vícios de consentimento, e já previa a restituição integral dos valores pagos, não havendo fundamento para nova rescisão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Ação julgada improcedente, com inversão das verbas de sucumbência. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva é aferida pela teoria da asserção. 2. Distrato válido impede nova rescisão contratual na ausência de vícios de consentimento. Legislação Citada: Não há legislação específica citada no texto. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/08/2021, DJe de 02/09/2021. TJSP, Apelação Cível 1000411-72.2024.8.26.0426, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 12/05/2025.... ()
I. Caso em Exame. Ação de indenização por danos morais ajuizada contra o Município de Castilho. O autor, diagnosticado com transtorno do espectro autista, sofreu acidente em escola municipal durante aula de educação física, alegando negligência dos servidores da escola por não comunicarem imediatamente o ocorrido à genitora e não providenciarem socorro médico imediato. Requer indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se houve falha na prestação do serviço público educacional ou omissão específica no dever de guarda e vigilância exercido pela Administração; e (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos necessários à responsabilização civil do Município pelos danos alegados. III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade do Município é objetiva, mas não se verificou nexo causal entre a conduta dos servidores e o dano sofrido. 4. Não houve omissão de socorro, e a supervisão exercida era compatível com as circunstâncias concretas, inexistindo elementos indicativos de falha do serviço. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()