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Doc. ADM Direito 230.7071.0735.9527

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de assistência judiciária com base nas provas dos autos. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, o que é defeso na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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Doc. ADM Direito 056.3693.4284.0500

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Invasão de domicílio. Nulidade de laudo pericial. Tráfico privilegiado. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo acórdão do TJ do estado do paraná que condenou o agravante pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.... ()

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Doc. ADM Direito 998.3040.4590.1377

3 - STJ Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Invasão de domicílio. Justa causa. Dissídio jurisprudencial. Omissão e contradição inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão que não admitiu recurso especial interposto contra acórdão do TJ do estado do paraná. O embargante foi condenado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com pena de 10 anos e 11 meses de reclusão, mais 1.491 dias-multa, em regime inicial fechado.... ()

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