(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
LHIMENTO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 395, III, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deixou de conhecer o Recurso Inominado por deserção, ao considerar ausente comprovação de hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade de justiça. O agravante sustentou a nulidade da decisão por ausência de intimação para complementar a documentação comprobatória e requereu o retorno dos autos para análise do pedido de justiça gratuita pelo órgão colegiado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática que indeferiu a justiça gratuita e declarou a deserção do Recurso Inominado, sem oportunizar ao recorrente a comprovação da hipossuficiência, viola o devido processo legal e o princípio do acesso à justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 99, §7º, do CPC estabelece que, havendo pedido de justiça gratuita em recurso, o recorrente está dispensado do preparo até decisão do relator, a quem cabe apreciá-lo e, em caso de indeferimento, fixar prazo para recolhimento.4. A declaração de pobreza possui presunção relativa, sendo possível a exigência de documentos adicionais em caso de dúvida, mas deve ser garantida à parte a oportunidade de comprovar a alegada hipossuficiência.5. A decisão que indefere de plano a gratuidade e declara a deserção sem oportunizar complementação da prova viola o contraditório e o devido processo legal, além de impedir a apreciação colegiada da questão, em descompasso com o CF/88, art. 5º, XXXV.6. O sistema dos Juizados Especiais não afasta o dever de garantir à parte oportunidade mínima para demonstrar o direito à gratuidade de justiça, especialmente quando o pedido foi formulado na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. O relator do recurso inominado deve analisar o pedido de gratuidade formulado no curso do processo, conforme art. 99, §7º, do CPC, antes de exigir o preparo.2. A ausência de intimação da parte para comprovação da hipossuficiência financeira quando há dúvida razoável sobre a veracidade da declaração de pobreza configura nulidade por cerceamento de defesa.3. A declaração de deserção sem a prévia análise colegiada do pedido de justiça gratuita e sem oportunizar a juntada de documentos viola o contraditório e o princípio do acesso à justiça.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 99, §7º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por Eusebio Junio Marques de Almeida contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006, com aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, fixando-se a pena definitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 486 dias-multa. A defesa requer (i) a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em seu patamar máximo, com consequente alteração do regime inicial para o aberto, e (ii) a redução da pena de multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a fração de redução aplicada com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º deve ser majorada; (ii) estabelecer se é cabível a alteração do regime inicial de cumprimento da pena; e (iii) determinar se é possível a redução da pena de multa fixada na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Tribunal conhece parcialmente do recurso, pois o pedido de gratuidade da justiça e de isenção da pena de multa deve ser apreciado pelo Juízo da execução, nos termos do CPP, art. 804 e da jurisprudência consolidada do TJPR.4. A quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas — mais de 101 kg de maconha e aproximadamente 4,674 kg de skank — revelam gravidade concreta suficiente para justificar a fixação da minorante do art. 33, § 4º, na fração de 1/3, não sendo cabível sua aplicação em patamar máximo.5. A logística interestadual do transporte, com confissão de que a droga seria levada do Paraná ao Rio de Janeiro mediante paga, constitui elemento concreto que, associado às circunstâncias do caso, evidencia maior reprovabilidade da conduta, em consonância com a jurisprudência do STJ.6. Não há interesse recursal quanto ao regime inicial, pois a sentença fixou o regime semiaberto, inexistindo imposição automática de regime fechado com base na Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo STF no Tema 972.7. A pena de multa foi fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade e no mínimo legal (1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos), inexistindo desproporcionalidade ou ilegalidade a justificar sua redução.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. A fração de redução do tráfico privilegiado pode ser fixada abaixo do patamar máximo quando a quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas revelam maior gravidade concreta da conduta.2. A logística interestadual do transporte de expressiva quantidade de entorpecentes constitui elemento idôneo para modular a incidência da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.3. A análise da hipossuficiência para fins de gratuidade e eventual inexigibilidade da pena de multa compete ao Juízo da execução penal.4. Fixada a pena de multa no mínimo legal e de forma proporcional à pena privativa de liberdade, não cabe sua redução em grau recursal por alegada incapacidade financeira.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 40, V; Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º; CP, art. 33; CPP, art. 804; LEP, art. 112, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 26.01.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STF, Tema 972 da Repercussão Geral.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelações cíveis interpostas pelo autor e pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação previdenciária proposta por servidor público estadual ocupante do cargo de médico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso do autor atende ao princípio da dialeticidade recursal e se há interesse recursal e (ii) saber se restou comprovada a exposição habitual e permanente a agentes biológicos apta a caracterizar atividade especial, apesar do uso de EPI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso do autor não impugna de forma específica os fundamentos da sentença e veicula pretensão não deduzida na inicial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal, o que impede seu conhecimento.4. O laudo pericial judicial comprovou que o autor, no exercício da função de médico, esteve exposto de modo habitual e permanente a agentes biológicos, sendo insuficiente o uso de EPI para neutralizar a nocividade.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso de apelação do autor não conhecido. Recurso de apelação do Estado do Paraná conhecido e desprovido. Sentença confirmada em reexame necessário.Tese de julgamento: «1. É inadmissível o recurso que não impugna especificamente os fundamentos da sentença ou que inova a causa de pedir em segundo grau. 2. Comprovada por perícia judicial a exposição habitual e permanente a agentes biológicos, o uso de EPI sem eficácia plena não descaracteriza a atividade especial.»RECURSO DE APELAÇÃO 01 NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1.1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juízo das Garantias que relaxou a prisão em flagrante de dois autuados, ao reconhecer a existência de violação de domicílio e considerar ilícitas as provas obtidas na diligência policial.1.2. O recorrente sustenta a existência de fundadas razões para o ingresso no imóvel, decorrentes da suspeita de crime permanente, da tentativa de fuga dos autuados para o interior da residência e do consentimento de moradores registrado em vídeo; por consequência, requer a homologação da prisão em flagrante e a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. (i) definir se o ingresso dos policiais no domicílio sem mandado judicial estava amparado por fundadas razões indicativas de situação de flagrante delito, tornando lícitas as provas obtidas e autorizando a homologação da prisão em flagrante e (ii) estabelecer se o Tribunal pode apreciar originariamente o pedido de decretação da prisão preventiva não examinado pelo Juízo de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O Tribunal não deve conhecer do pedido de decretação da prisão preventiva quando a matéria não foi apreciada pelo Juízo de origem, pois a análise direta pela instância recursal configuraria supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 3.2. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é lícito quando circunstâncias objetivas anteriores à diligência constituem fundadas razões, justificáveis a posteriori, de que no interior da residência ocorre situação de flagrante delito, conforme a garantia da inviolabilidade domiciliar e a tese firmada no Tema 280 da repercussão geral. 3.3. O patrulhamento em região conhecida pelo tráfico de drogas, a existência de denúncias anônimas específicas acerca do envolvimento dos autuados com a traficância e a reação de ambos à aproximação da viatura — com expressão indicativa de temor da abordagem, seguida de rápida tentativa de fuga para o interior da residência — formam, conjuntamente, circunstâncias objetivas aptas a caracterizar fundada suspeita da prática de crime permanente. 3.4. O tráfico de drogas nas modalidades de trazer consigo, guardar ou ter em depósito possui natureza permanente, de modo que o estado de flagrância se prolonga no tempo e permite o ingresso domiciliar sem mandado judicial quando presentes fundadas razões de que o delito ocorre no interior do imóvel. 3.5. A justa causa para o ingresso domiciliar não exige certeza prévia da ocorrência do delito, mas elementos probatórios mínimos e objetivos capazes de indicar, antes da entrada, situação de flagrância. 3.6. Os depoimentos dos policiais, corroborados pelo boletim de ocorrência e não desconstituídos por prova concreta de parcialidade ou falseamento da verdade, demonstram as circunstâncias anteriores à diligência que justificam a atuação estatal. 3.7. O registro audiovisual do consentimento dos moradores para a realização da busca reforça a regularidade do ingresso domiciliar, embora a validade da diligência não dependa exclusivamente dessa autorização diante das fundadas razões de flagrante delito já existentes. 3.8. A atuação policial fundada em elementos objetivos prévios afasta a alegada violação da inviolabilidade domiciliar e preserva a licitude das provas obtidas na diligência. 3.9. A licitude da atuação policial e das provas angariadas evidencia a regularidade da prisão em flagrante, nos termos do CPP, art. 302, I, impondo a reforma da decisão que a relaxou e a consequente homologação do flagrante. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. 4.2. Tese de julgamento: 1. O ingresso policial em domicílio sem mandado judicial é lícito quando circunstâncias objetivas anteriores à diligência configuram fundadas razões, justificáveis a posteriori, de que no interior da residência ocorre situação de flagrante delito. 2. A tentativa de fuga para o interior do imóvel, associada a denúncias anônimas específicas e ao patrulhamento em região conhecida pelo tráfico de drogas, constitui fundada razão para o ingresso domiciliar destinado à apuração de crime permanente. 3. O consentimento dos moradores registrado em meio audiovisual reforça a regularidade da busca domiciliar quando já existem fundadas razões de flagrante delito. 4. A licitude do ingresso domiciliar e das provas dele decorrentes autorizam a homologação da prisão em flagrante fundada nesses elementos. 5. O Tribunal não pode apreciar originariamente pedido de prisão preventiva não examinado pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 244, 301, 302, I, 303 e 581, V; Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), art. 11, 2; Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, art. 17, 1.Jurisprudência relevante citada: 1TJPR - Quinta Câmara Criminal - Recurso em Sentido Estrito 0028102-23.2024.8.16.0017 - Rel. Desembargador MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - Julg. 15/03/2025. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/8/2026, DJEN de 14/8/2026. TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0009104- 42.2022.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.04.2026. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 18/8/2026. TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 30.08.2026. 1STJ - Quinta Turma - AgRg no RHC Acórdão/STJ - Rel. Ministro João Otávio de Noronha - Julg. 27/09/2022. 1TJPR - Terceira Câmara Criminal - Habeas Corpus 0076391-77.2020.8.16.0000 - Rel. Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina de Lucca - Julg. 04/02/2021. 1STF - Tribunal Pleno - Habeas Corpus Acórdão/STF - Rel. para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes - Julg. 04/03/2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote