1 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM DECISÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL SUSPENSO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA TÁCITA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COM CONTESTAÇÃO. CASO QUE ENVOLVE PEDIDO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PRECEDENTEMENTE CONCEDIDO. DISPENSABILIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO ANÁLOGA DO TEMA 350 DO STF. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INAUGURAÇÃO DE RELAÇÃO SERVIDOR E AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA CONSTATADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE EVIDENCIA A UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. CONFIGURADO O INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA AUTORA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO ACOLHIMENTO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMEN
TO. NÚMERO DE TELEFONE NÃO VINCULADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTORA QUE SEGUIU AS INSTRUÇÕES DO GOLPISTA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. OPERAÇÕES REALIZADAS DE FORMA REGULAR MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL NO CAIXA ELETRÔNICO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO QUE ROMPE O NEXO CAUSAL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE CONTEMPLA A EXCEÇÃO PREVISTA NO CDC, art. 14, § 3º. INDEVIDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PLEITO PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.
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3 - TJPRPROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. DESOBEDIÊNCIA. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. INEXISTÊNCIA DE ESTADO DE NECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA. I. CASO EM EXAME Apelações criminais
interpostas contra sentença proferida pela 7ª Vara Criminal de Curitiba/PR, que condenou o réu (I.S.S) pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), desobediência (CP, art. 330) e direção perigosa (CTB, art. 311), às penas de 5 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 510 dias-multa; e o réu (P.H.W.B) pelos crimes de tráfico de drogas e desobediência, às penas de 5 anos e 15 dias de reclusão em regime semiaberto, também com 510 dias-multa. Os apelantes sustentam nulidade da abordagem policial, absolvição por insuficiência de provas, aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, exclusão do crime de desobediência e arbitramento de honorários. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber se: a) a abordagem policial se deu em conformidade com os preceitos legais; b) há provas suficientes para a condenação do réu (P.H.W.B) como coautor do tráfico e por desobediência, e se estaria amparado por causa excludente de antijuridicidade; e d) há subsunção à causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A abordagem policial é legítima diante da fundada suspeita gerada pela fuga em alta velocidade, recusa à ordem de parada e descarte de sacolas contendo entorpecentes; III.II. A coautoria parcial do crime, conforme teoria objetiva-formal e o CP, art. 29, torna dispensável o ajuste prévio, bastando a adesão à empreitada antes da consumação; III.III. Há ausência de perigo atual e inevitável, bem como a possibilidade de conduta diversa, inviabilizam a incidência da excludente do CP, art. 23, I; III.IV. As extrações de dados dos aparelhos celulares apreendidos constituem acervo probatório robusto para constatação de envolvimento estruturado com a traficância, contexto que afasta a tese de envolvimento episódico, inviabilizando a concessão da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recursos conhecidos e desprovidos. V.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CP, arts. 29, 59, 330; CPP, arts. 240, §2º, e 244; CTB, art. 311; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º, e 42. V.II. JurisprudênciaSTF, RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 03/03/2010; STF, RHC 229514 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 02/10/2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti, j. 18/04/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Saldanha Palheiro, j. 04/12/2023; TJPR, 4ª C.Crim. Ap. Crim. 0009973-26.2018.8.16.0034, Rel. Des. Bodziak, j. 06/06/2019; TJPR, 4ª C.Crim. Ap. Crim. 0001936-21.2023.8.16.0103, Rel. Des. Mainardi, j. 25/06/2025.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS NA CULTURA DE FUMO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR COMPLEXIDADE DA CAUSA. AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNC
IA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADOS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTE. INDENIZAÇÃO LIMITADA AO TETO LEGAL DO JUIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos materiais ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, em razão de interrupção no fornecimento de energia que teria causado prejuízos na cultura de fumo em processo de secagem.2. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 44.000,00, corrigido e atualizado.3. Interposto recurso inominado pela concessionária, sustentando preliminarmente a incompetência do Juizado em razão da complexidade da causa, a necessidade de prova pericial e a ocorrência de cerceamento de defesa. No mérito, alegou caso fortuito e força maior, ausência de comprovação dos danos materiais e nulidade processual.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se o Juizado Especial é competente diante da alegada complexidade e da necessidade de prova pericial; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de vistoria; (iii) saber se a concessionária deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos materiais decorrentes da interrupção de energia elétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de incompetência do Juizado Especial não merece prosperar, pois a matéria discutida não apresenta complexidade que inviabilize a instrução probatória dentro dos limites do microssistema da Lei 9.099/95. Conforme o Enunciado 2 da Turma Recursal Plena, a simples alegação de necessidade de perícia não afasta a competência.6. A alegação de cerceamento de defesa também não procede, visto que o juiz é o destinatário da prova e forma sua convicção a partir do conjunto probatório disponível, conforme CPC, art. 371.7. Quanto ao mérito, aplica-se a responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do CDC, art. 14, art. 927, parágrafo único, do CC e art. 37, § 6º, da CF, cabendo a reparação dos danos causados por falha na prestação de serviço público essencial.8. Não restaram caracterizados os excludentes de responsabilidade previstos no CDC, art. 14, § 3º, uma vez que os eventos climáticos e falhas técnicas constituem fortuito interno da atividade desempenhada.9. A prova documental e testemunhal produzida nos autos é suficiente para demonstrar o dano sofrido e o nexo causal, inclusive com laudo técnico apontando prejuízo superior ao teto dos Juizados, ao qual renunciou o autor para adequação ao valor de alçada.10. Correta a limitação da indenização ao valor de R$ 44.000,00, fixada pelo Juízo de origem, nos termos do art. 944 do CC.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.12. Tese de julgamento: A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos materiais causados pela interrupção no fornecimento de energia elétrica, não configurando caso fortuito ou força maior o fortuito interno relacionado à atividade econômica desempenhada, sendo indevida a transferência ao consumidor do ônus de adotar medidas alternativas de fornecimento.... ()
5 - TJPRPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.030, I, «a», CPC. INEXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1359/STF. DIREITO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AP
6 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESVIO DE FUNÇÃO. ATENDENTE DE CRECHE E PROFESSOR. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.I - Caso em exameAção indenizatória proposta por servidora municipal em face do Município, sob a alegação de exercício de funções de professora quando formalmente ocupava o cargo de atendente de creche.II - Questões em discussão(i) Saber se houve o efetivo desvio de função entre as atribuições do cargo de atendente de creche e as exercidas como professora.(ii) Saber se, reconhecido o desvio, são devidas as diferenças remuneratórias correspondentes.III - Razões de decidir(i) As atribuições constantes da Lei Complementar Municipal 02/2024 evidenciam que o cargo de atendente de creche possui natureza eminentemente assistencial, voltada ao apoio nas atividades de cuidado e higiene das crianças, sem atribuições pedagógicas próprias do magistério.(ii) A prova testemunhal confirma que a servidora, embora formalmente investida no cargo de atendente de creche, realizava atividades típicas de professora, como planejamento de aulas, correção de tarefas e participação em reuniões pedagógicas.(iii) Conforme a Súmula 378/STJ, o servidor público que exerce atribuições de cargo diverso do que ocupa tem direito às diferenças salariais correspondentes, não havendo falar em enriquecimento ilícito da Administração.(iv) Assim, deve ser mantida a sentença que reconheceu o desvio de função e determinou o pagamento das diferenças salariais.IV - Dispositivo e tese de julgamentoSentença confirmada em remessa necessária.Tese de julgamento: O servidor público municipal que, embora investido em cargo de atendente de creche, exerça de forma habitual atribuições próprias do cargo de professor, faz jus às diferenças salariais correspondentes, nos termos da Súmula 378/STJ.Atos normativos: Lei Complementar Municipal 02/2024; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante: STJ - Súmula 378.
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEB. REPASSE DE VERBAS A ENTIDADE FILANTRÓPICA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (APAE). AUSÊNCIA DE CONVÊNIO FORMAL. CONTABILIZAÇÃO DAS MATRÍCULAS. OBRIGAÇÃO DE REPASSE. CRITÉRIO DE CÁLCULO. HIGIDEZ NÃO ELIDIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. I - Caso em exame Trata-se de remessa necessária e apelação cível contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada por APAE, condenando o Município ao repasse de verbas do FUNDEB. II - Questões em discussão (i) Analisar se é cabível a remessa necessária em ação civil pública julgada procedente; (ii) Saber se a ausência de convênio formal impede o repasse de verbas do FUNDEB relativas a matrículas de alunos de entidade filantrópica de educação especial efetivamente contabilizadas pelo Município. III - Razões de decidir (i) A remessa necessária não se aplica às sentenças de procedência em ação civil pública, por incidência do microssistema do processo coletivo e aplicação analógica da Lei 4.717/1965, art. 19.(ii) O repasse de recursos do FUNDEB a instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos encontra fundamento nos arts. 212-A e 213, da CF/88 e na legislação infraconstitucional que rege o Fundo.(iii) A sentença reconheceu que as planilhas oficiais do FNDE apresentadas pela autora comprovam que o Município recebeu recursos do FUNDEB considerando as matrículas de alunos da entidade autora, o que não foi impugnado especificadamente.(iv) A ausência de formalização prévia de convênio, por si só, não afasta o dever de repasse das verbas quando demonstrado que a entidade preenchia os requisitos legais e que suas matrículas foram utilizadas para a obtenção dos recursos.(v) O critério de cálculo per capita adotado na sentença revela-se razoável e proporcional, em consonância com a sistemática legal do FUNDEB e com a jurisprudência sobre o tema.(vi) Alegações genéricas de impacto financeiro não são suficientes para afastar a obrigação legal reconhecida, sobretudo diante da vinculação constitucional das verbas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRemessa necessária não conhecida. Apelação não provida.Tese de julgamento: «A ausência de formalização prévia de convênio não afasta o dever do Município de repassar à entidade filantrópica de educação especial as verbas do FUNDEB correspondentes às matrículas efetivamente contabilizadas para o recebimento dos recursos, sendo legítimo o critério de cálculo per capita por aluno quando inexistente parâmetro legal específico.»Atos normativos: CF/88, arts. 212-A e 213; Lei 4.717/1965, art. 19; Lei 11.494/2007, art. 8º; Lei 14.113/2020, arts. 7º e 8º; CPC, arts. 487, I, 496, I, 509, I; Lei 9.494/1997, art. 1º-F.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ e AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 0003670-25.2018.8.16.0089; 0001918-17.2019.8.16.0078 e Acórdão/TJPR. TJMG, AC: 10193100008930002; e TJSP, 1004476-36.2022.8.26.0053 e Apelação Cível: 1064574-55.2020.8.26.0053.
8 - TJPRI. Ementa:DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CONHECIMENTO COMO «HABEAS CORPUS». ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.I.
I. Caso em exame:1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu, denunciado pela prática, em tese, do crime de feminicídio majorado, contra decisão que indeferiu pedido de instauração de incidente de insanidade mental.III. Âmbito de admissibilidade do recurso:2. Não há previsão legal para a interposição de recurso de apelação contra decisão de indeferimento de incidente de insanidade mental. Em hipóteses excepcionais, admite-se a impugnação por meio de «habeas corpus». Diante disso, conhece-se a apelação como «habeas corpus», que poderia, até mesmo, ser concedido de ofício.IV. Questões em discussão:3. Pleito de instauração do incidente de insanidade mental diante da dúvida sobre a higidez mental do réu.4. Pedido de substituição da prisão preventiva por internação provisória para realização do exame.V. Razões de decidir:5. Os elementos de prova dos autos evidenciam a existência de dúvida razoável sobre a integridade mental do réu à época dos fatos, tendo em vista as informações a respeito de sua possível dependência por bebida alcoólica e cocaína, ainda que não haja registros de precedentes atendimentos médicos.6. Nessa conjuntura, a instauração do incidente é medida necessária para assegurar a plenitude de defesa e o devido processo legal.7. Em atenção à Política Antimanicomial do Poder Judiciário (Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça), caberá ao Juízo de origem compatibilizar a prisão preventiva com a realização do exame, à luz da referida resolução.VI. Dispositivo:8. Recurso de apelação conhecido como «habeas corpus». Ordem parcialmente concedida.Teses de julgamento:«1. Não é cabível apelação criminal contra decisão de indeferimento de incidente de insanidade mental, admitindo-se impugnação excepcional pela via do ‘habeas corpus’;2. Havendo dúvida razoável sobre a higidez mental do réu, impõe-se a instauração do incidente de insanidade mental».Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 149 e 150; Resolução CNJ 487/2023.Precedentes relevantes citados: TJPR, 5ª CCr, ApCrim 0000508-05.2020.8.16.0169, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, j. em 21.06.2020; STJ, 5ª Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 23.11.2021.... ()
9 - TJPRHabeas Corpus. Tráfico de drogas (Art. 33, ‘caput’, da Lei 11.343/2006). Decisão que decretou a prisão preventiva.
I) Alegada nulidade da prisão da paciente por violação ao direito a não autoincriminação e ante a ausência do Aviso de Miranda. Legislação penal que não exige que os policiais durante a abordagem policial cientifiquem a investigada do seu direito de permanecer em silêncio. Prisão que se deu em cumprimento de mandado de prisão decretada idoneamente. Interrogatório policial que fez constar o direito da paciente de permanecer em silêncio. Eventual irregularidade que é causa de nulidade relativa e que, por corolário, depende de comprovação de prejuízo. Nulidade afastada.II) Pretensão de revogação da custódia cautelar ao argumento de ausência dos pressupostos autorizadores. Não acolhimento. Prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. Apreensão de quantidade e diversidade de drogas - 01 (uma) porção de ‘haxixe’ pesando 0,044 quilogramas; 02 (duas) porções de cocaína, na forma de ‘crack’, pesando 0,0015 quilogramas; 01 (uma) porção de ‘maconha’ pesando 0,422 quilogramas; e 01 (uma) porção de ‘maconha’ pesando 0,242 quilogramas - e apetrechos típicos da traficância - diversas embalagens plásticas pequenas, 01 (um) rolo de saco plástico, 01 (um) rolo de plástico filme, 01 (um) caderno pequeno de capa vermelha e R$ 304,00 (trezentos e quatro) reais. Gravidade concreta do delito evidenciada. Constatação, ademais, de condenação definitiva anterior por tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva demonstrado. Paciente que conseguiu se evadir do local da prisão do comparsa. Conduta que evidencia a pretensão de furtar-se da ação policial. Necessidade de manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Motivações idôneas. Segregação cautelar necessária para o acautelamento da ordem pública.III) Pleito de fixação medidas cautelares diversas do cárcere. Inviabilidade. Medidas diversas que se mostram insuficientes e inadequadas à hipótese concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado.IV) Ordem conhecida e denegada. 1. Consoante entendimento do STJ: «A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem a abordada quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial.» (STJ, Quinta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 22.05.2023, DJe de 24.05.2023)».2. Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no art. 313, ‘caput’, do CPP, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), nos termos do CPP, art. 312.3. Evidenciando-se que a prisão preventiva da paciente está amparada na gravidade concreta do delito de tráfico supostamente praticado - em circunstâncias que envolveram a apreensão de diversas porções de drogas de natureza variadas e apetrechos típicos da traficância, bem como demonstrado o risco de reiteração delitiva - diante de condenação definitiva anterior da paciente por tráfico de drogas-, não se pode falar em ausência de seus requisitos autorizadores, pois comprovada a necessidade da custódia cautelar para fins de garantia da ordem pública, não se justificando, inclusive, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, devido à sua insuficiência e inadequação à hipótese concreta.4. Comprovada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se justifica a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, devido à sua insuficiência e inadequação à hipótese concreta.5. Ordem conhecida e denegada.... ()
10 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. não conhecimento. competência do juízo da execução para análise das condições financeiras do condenado no momento da cobrança. inteligência do CPP, art. 804. pRECEDENTES DO TJPR. PEDIDOS DE ISENÇÃO OU SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. PENA DE MULTA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL AFASTADA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. ATITUDE SUSPEITA EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO. MANIPULAÇÃO DE INVÓLUCROS CARACTERÍSTICOS DE ENTORPECENTES. FUGA AO AVISTAR VIATURA POLICIAL. BUSCA PESSOAL LÍCITA. DO MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTES FRACIONADOS EM MÚLTIPLAS PORÇÕES INDIVIDUALIZADAS. ACONDICIONAMENTO TÍPICO DE COMERCIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE APETRECHOS PARA CONSUMO. CONFISSÃO DO ACUSADO QUANTO À PRÁTICA DO TRÁFICO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES DOTADA DE CREDIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM DESTINAÇÃO MERCANTIL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PENA MÍNIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS E REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO ANTE A PENA APLICADA E REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto e 500 dias-multa, decorrente da apreensão de 14 gramas de crack, fracionados em 90 porções, e 51 miligramas de cocaína, fracionados em 11 porções.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se deve ocorrer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e isenção da pena de multa; (ii) se houve nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita; (iii) se o apelante deve ser absolvido por insuficiência probatória ou se a conduta deve ser desclassificada para porte de drogas para consumo pessoal; (iv) se é aplicável a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado e o Acordo de Não Persecução Penal; (v) se é cabível a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. O pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e de isenção ou suspensão da exigibilidade da pena de multa não comporta conhecimento, porquanto compete ao Juízo da Execução aferir a capacidade econômica do condenado e, consequentemente, a possibilidade de concessão do benefício, nos termos do CPP, art. 804.4. A abordagem policial foi precedida de fundada suspeita concreta e objetiva, uma vez que os agentes públicos visualizaram o apelante em região conhecida pelo intenso tráfico de entorpecentes, aparentemente contando invólucros com características de drogas retirados de pochete, tendo ele empreendido fuga imediata ao avistar a viatura policial, pulando terrenos e muros em locais de difícil acesso, circunstâncias que legitimaram a intervenção estatal nos termos do CPP, art. 244.5. Os depoimentos dos Policiais Militares foram harmônicos, coerentes e corroborados pelos demais elementos probatórios, inexistindo contradição insanável apta a macular a validade da prova, porquanto ambos confirmaram os elementos essenciais da abordagem, diferindo em Juízo apenas quanto ao nível de detalhamento, circunstância absolutamente normal considerando o decurso temporal entre os fatos e o depoimento judicial.6. A quantidade significativa de entorpecentes apreendidos - noventa pedras de crack e onze pinos de cocaína -, o fracionamento em múltiplas porções individualizadas característico de comercialização no varejo, a ausência de apetrechos destinados ao consumo, o local da abordagem em região conhecida pelo tráfico e a própria confissão do apelante de que vendia drogas para sustentar o vício constituem elementos objetivos que demonstram inequivocamente a destinação mercantil das substâncias entorpecentes, afastando a possibilidade de desclassificação para o crime de porte de drogas para uso pessoal.7. A condição de dependente químico não exclui a responsabilidade criminal pela prática do tráfico de drogas, sendo comum que usuários se dediquem à comercialização ilícita como forma de obter recursos para sustentar o vício, circunstância que não elide a tipicidade da conduta nem autoriza a desclassificação pretendida.8. A causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo quarto não se aplica ao caso concreto, uma vez que o apelante ostenta condenação transitada em julgado pela prática de furto qualificado, configurando reincidência que impede expressamente o reconhecimento do tráfico privilegiado, conforme vedação legal que não excepciona a reincidência genérica.9. O Acordo de Não Persecução Penal mostra-se inviável por múltiplas razões: a pena mínima cominada ao delito de tráfico de drogas é de cinco anos de reclusão, superior ao limite legal de quatro anos; o apelante é reincidente, circunstância que obsta expressamente a aplicação do benefício nos termos do art. 28-A, parágrafo segundo, do CPP; e não foi reconhecido o tráfico privilegiado, permanecendo a pena mínima abstrata em patamar incompatível com o instituto.10. O regime inicial adequado ao caso concreto, considerando a pena aplicada de cinco anos de reclusão e a reincidência do condenado, seria o fechado nos termos do art. 33, parágrafo terceiro, do CP, contudo, mantém-se o regime semiaberto fixado pelo Magistrado de primeiro grau ante a vedação à reformatio in pejus, em razão da ausência de recurso do Ministério Público.11. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não pode ser concedida, uma vez que a pena aplicada de cinco anos supera o limite máximo de quatro anos estabelecido no CP, art. 44, I, constituindo óbice intransponível à concessão do benefício substitutivo.IV. Dispositivo12. Apelação Crime parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; CPP, arts. 240, § 2º, 244, 386, II e VII, e 804; CP, arts. 33, § 3º, 44, I, 51, 59, 61, I, e 68.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 19.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 12.03.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0041035-86.2024.8.16.0030, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 04.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0011366-76.2024.8.16.0033, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemin, j. 07.07.2025.... ()
11 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ - 2025. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ELIMINAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA POR INAPTIDÃO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE MANIFESTA, ERRO GROSSEIRO OU INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS EDITALÍCIAS. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO (TEMA 485 DO STF). AVALIAÇÃO REALIZADA NOS TERMOS DO EDITAL. LAUDO PARTICULAR INSUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
12 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. APLICABILIDADE DO LEI 11.422/2007, art. 5º-A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO §2º DO DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA DE OUTRA PREVISÃO LEGAL OU CONVENCIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO §3º DO MESMO ARTIGO DE LEI. AFASTAMENTO DESTA NORMA, SOB O ARGUMENTO DE QUE APENAS SE APLICARIA AOS FRETES, QUE LEVARIA CONSIGO O ÚNICO FUNDAMENTO LEGAL POSSÍVEL À CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I - CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou recursos de apelação interposto em face de sentença de parcial procedência, para afastar a responsabilidade solidária de uma das requeridas e o fato concorrente da vítima, bem como readequar o valor da dívida; 2. Suposta contradição e obscuridade, uma vez que o Lei 11.422/2007, art. 5º-A, §3º, somente se aplicaria para o pagamento de frete, não à indenização pela estadia, prevista no art. 11, §5º, da mesma lei, que não impõe as mesmas condicionantes daquele dispositivo. Almeja o reconhecimento da solidariedade, nos termos do art. 5º-A, §2º da Lei 11.422/2007.
Prequestionamento; II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a existência de vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração; III - RAZÕES DE DECIDIR 4. Ao tentar afastar a aplicação do Lei 11.422/2007, art. 5º-A, §3º, sob o argumento de que a norma nele contida somente se refere ao frete e não à indenização por estadia, a embargante solapa de vez sua própria pretensão, pois acabaria por afastar, conjuntamente, o §2º, inexistindo outra previsão legal ou convencional expressa de solidariedade. Contraditória acaba sendo, portanto, a pretensão de afastar um dos parágrafos, mas aplicar o outro, como se não fizessem parte de um mesmo dispositivo e seus contextos de incidência não fossem idênticos. Quanto ao prequestionamento, não se faz necessária a menção expressa dos dispositivos legais; IV - DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e rejeitado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; Lei 11.422/2007, art. 5º-A.... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTROVÉRSIA RESTRITA À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. PRODUTO ALIMENTÍCIO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. ALIMENTO VENCIDO COM MOFO. INGESTÃO. INTOXICAÇÃO ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$2.000,00. VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.
I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória proposta em razão da aquisição e ingestão de produto alimentício impróprio para consumo, com prazo de validade vencido e presença de mofo, que ocasionou intoxicação alimentar no autor. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a requerida ao pagamento de R$ 70,00 por danos materiais e R$ 1.000,00 por danos morais. 3. O autor interpôs recurso inominado, pleiteando a majoração do valor fixado a título de danos morais, sob o argumento de que a quantia arbitrada é irrisória diante da gravidade do ocorrido. 4. Não houve interposição de recurso pela parte ré, restando incontroversa a configuração do dano moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado diante das circunstâncias do caso concreto envolvendo ingestão de produto alimentício impróprio e consequente intoxicação alimentar.III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A responsabilidade do fornecedor por defeito do produto é objetiva, nos termos do CDC, art. 12, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. 7. A comercialização de alimento impróprio para consumo, especialmente com prazo de validade vencido e presença de mofo, configura falha na prestação do serviço e expõe o consumidor a risco concreto à sua saúde e integridade física. 8. A ingestão do produto contaminado, com consequente intoxicação alimentar e necessidade de tratamento medicamentoso, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, caracterizando dano moral indenizável. 9. O quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da lesão, a repercussão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento sem causa. 10. No caso concreto, a fixação originária mostra-se insuficiente diante da efetiva lesão à saúde do consumidor, devendo ser majorada para valor mais condizente com as circunstâncias do caso. 11. A majoração para R$ 2.000,00 revela-se adequada e alinhada aos parâmetros adotados pela Turma Recursal em casos análogos. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e provido para majorar a indenização por danos morais ao valor de R$ 2.000,00, mantidos os demais termos da sentença.Dispositivos relevantes citadosCDC, art. 12CC, art. 389, parágrafo único; art. 405; art. 406, §1ºLei 9.099/95, art. 55CPC/2015, art. 98, §3ºJurisprudência relevante citadaTJPR, 3ª Turma Recursal, 0001390-17.2024.8.16.0204TJPR, 3ª Turma Recursal, 0000546-95.2024.8.16.0130... ()
14 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. CONDUTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. EXCLUSÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. CODIGO CIVIL, art. 768. NEXO CAUSAL COMPROVADO ENTRE A EMBRIAGUEZ E O SINISTRO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA INDEVIDAMENTE. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de repetição de indébito ajuizada por seguradora, na qual se pleiteia a devolução de valores pagos a título de indenização securitária decorrente de acidente de trânsito envolvendo veículo segurado, posteriormente constatado que o condutor se encontrava embriagado no momento do sinistro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Discute-se a legitimidade da negativa de cobertura securitária e a consequente restituição da indenização paga, diante da comprovação de que o sinistro decorreu de agravamento intencional do risco, consubstanciado na condução do veículo sob influência de álcool.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O contrato de seguro de veículo admite a exclusão de cobertura quando comprovado que o condutor se encontrava embriagado e que tal condição foi causa determinante do acidente, nos termos do CCB, art. 768.4. Demonstrado, por meio de laudo toxicológico oficial, boletim de ocorrência e demais elementos probatórios, que o condutor apresentava elevada concentração alcoólica no sangue, configurando estado de embriaguez no momento do acidente. 5. Evidenciado o nexo de causalidade entre a ingestão de álcool e a dinâmica do sinistro, ocorrido em trecho de rodovia em boas condições de tráfego, sem interferência de terceiros ou fatores externos relevantes. 6. Não elidida, pelo segurado, a presunção relativa de agravamento do risco, ônus que lhe competia, mostra-se legítima a recusa de cobertura securitária. 7. Indenização paga administrativamente por equívoco autoriza a repetição do indébito, diante da inexistência de obrigação contratual da seguradora. 8. Mantém-se a sentença de procedência, com majoração de honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «1. Comprovado que o condutor do veículo segurado se encontrava sob efeito de álcool e que a embriaguez foi causa determinante do acidente, configura-se agravamento intencional do risco, nos termos do CCB, art. 768, legitimando a exclusão da cobertura securitária e autorizando a restituição da indenização paga indevidamente.»DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, art. 768; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no EREsp. Acórdão/STJ; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0026832-65.2018.8.16.0019, Rel. Des. Luis Sergio Swiech.Vistos.... ()
15 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
I. Caso em exame Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa da parte autora em demanda monitória fundada em cheque prescrito. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. III. Razões de decidir Os embargos de declaração foram conhecidos, mas não providos, pois não se verificou a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a ausência de comprovação de endosso válido e de titularidade do crédito, fundamentos suficientes para o reconhecimento da ilegitimidade ativa. A orientação jurisprudencial que dispensa a descrição inicial da causa debendi no procedimento monitório não afasta a exigência mínima de demonstração da titularidade do título, inexistindo incompatibilidade com Súmula 531/STJ e com o disposto no CPC, art. 700. A alegada obscuridade quanto aos critérios de invalidação do endosso não se sustenta, uma vez que o acórdão explicitou os fundamentos que conduziram à rejeição da tese. A pretensão recursal revela inconformismo com o resultado do julgamento e intento de rediscussão da matéria, o que é incabível em embargos de declaração. IV. Dispositivo Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, não providos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 700 e CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.04.2022. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os embargos de declaração apresentados, mas concluiu que a decisão anterior estava clara e devidamente fundamentada, não havendo erro ou omissão a ser corrigido. Assim, os embargos foram conhecidos, mas rejeitados, sendo mantido o entendimento anteriormente adotado.... ()
16 - TJPREMENTA:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1) RECURSO DA CONSUMIDORA. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E À TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA RELEVANTE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SEGUROS PRESTAMISTA E AUTO. TEMA 972/STJ. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, PORQUANTO A CONSUMIDORA USUFRUIU DAS COBERTURAS SECURITÁRIAS DURANTE TODO O PERÍODO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VEDADO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 2) RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONHECIMENTO PARCIAL. COBRANÇA DE IOF. INOVAÇÃO RECURSAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE MANTIDA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SERVIÇO PRESTADO. COBRANÇA LÍCITA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO LIMITADA À TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E AOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE ESSA COBRANÇA. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO ERESP Acórdão/STJ. CONTRATO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS ATÉ 30/03/2021. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS APÓS ESSA DATA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
17 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE E LEGITIMIDADE. DISTRATO PARTICULAR. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, mantendo a constrição judicial sobre os direitos aquisitivos de imóveis, com a condenação da embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A embargante argumenta que a decisão desconsiderou a natureza jurídica dos atos e a cronologia dos documentos, além de alegar a ineficácia da escritura pública de cessão de direitos aquisitivos em relação a si. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, mantendo a constrição judicial sobre os direitos aquisitivos dos imóveis, foi correta ao considerar a eficácia da escritura pública de cessão de direitos e a ineficácia do distrato particular apresentado pela apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O distrato particular não é apto a desconstituir os efeitos da cessão formalizada por escritura pública, que goza de presunção de veracidade e legitimidade. 4. A escritura pública de cessão de direitos foi formalizada com quitação integral, o que afasta a alegação de inadimplemento. 5. A ausência de anuência da apelante na escritura pública não invalida o negócio, pois houve consentimento prévio no instrumento particular. 6. A tese de que a promessa de compra e venda e a cessão de direitos não exigem escritura pública não altera a eficácia da escritura pública já formalizada. 7. A resistência da parte embargada foi legítima, não havendo impugnação abusiva que justificasse a inversão do ônus sucumbencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro e condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, majorados para 12%. Tese de julgamento: A escritura pública de cessão de direitos aquisitivos sobre imóveis goza de presunção de validade e eficácia, sendo inapta a sua revogação por distrato particular não registrado, em respeito ao princípio do paralelismo das formas e à necessidade de observância da forma pública para a desconstituição de negócios jurídicos que produzem efeitos perante terceiros. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 215, 221, 462, 472, 1.417 e 1.418; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0041318-39.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ana Lucia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 29.09.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 03.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0023411-19.2021.8.16.0001, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 28.07.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T. j. 16.05.2019; Súmula 303/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa DBX Empreendimentos Imobiliários não conseguiu provar que a escritura pública de cessão de direitos sobre os imóveis era inválida. A decisão manteve a penhora dos bens, pois a escritura pública tem presunção de validade e não pode ser desfeita apenas por um distrato particular que não foi registrado. A DBX, mesmo não tendo participado da escritura, já havia concordado com a cessão anteriormente. Além disso, a DBX foi condenada a pagar as custas do processo e os honorários do advogado da parte contrária, pois a resistência da outra parte à sua reclamação foi considerada legítima. Portanto, o pedido da DBX foi negado e a decisão anterior foi mantida.... ()
18 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ANOMALIAS EM IMÓVEL DECORRENTES DE ERRO NO PROJETO ARQUITETÔNICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA PROFISSIONAL LIBERAL. CDC, art. 14, § 4º. ENGENHEIRA CIVIL CONTRATADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA. DELIMITAÇÃO PREVISTA NA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). PERICIAL JUDICIAL QUE APONTOU QUE OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS DO IMÓVEL DECORRERAM DA EXECUÇÃO INADEQUADA DA OBRA POR TERCEIRO E PELA AUSÊNCIA DO ESTUDO DO SOLO DO TERRENO. CONSTRUÇÃO QUE NÃO SEGUIU FIELMENTE O PROJETO ELABORADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
19 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração. Intimação pessoal na extinção da execução de título extrajudicial por indeferimento da petição inicial e inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em execução de título extrajudicial, no qual a petição inicial foi indeferida por ausência de cumprimento de determinação para emenda, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito, sendo discutida a necessidade de intimação pessoal do exequente e a aplicação da Súmula 240/STJ. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão ou contradição no acórdão que indeferiu a petição inicial por ausência de emenda, especialmente quanto à necessidade de intimação pessoal do autor e à aplicação da Súmula 240/STJ para a extinção do processo. III. Razões de decidir 3.1. O indeferimento da petição inicial por ausência de cumprimento da determinação de emenda está previsto no art. 321, parágrafo único, do CPC, não exigindo intimação pessoal prévia do autor. 3.2. A intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do CPC aplica-se apenas às hipóteses de abandono da causa, o que não ocorreu no caso de indeferimento da inicial. 3.3. A Súmula 240/STJ não se aplica porque pressupõe a formação da relação processual, o que não ocorreu, já que não houve citação da parte executada. 3.4. Acórdão embargado suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos de declaração. 3.5. Os embargos de declaração configuram mero inconformismo com a decisão, não cabendo rediscussão da matéria nesta via recursal. IV. Dispositivo 4.1. Embargos de declaração rejeitados.... ()
20 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE POR MEIO DE PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. LEI 14.063/2020. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS NÃO CERTIFICADAS PELA ICP-BRASIL, DESDE QUE PRESENTES ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A AUTORIA E A INTEGRIDADE DO DOCUMENTO. PROCURAÇÃO FIRMADA POR MEIO DA PLATAFORMA CLICKSIGN, CONTENDO DADOS SUFICIENTES PARA A VERIFICAÇÃO DE SUA AUTENTICIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA CASSADA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial em razão da suposta irregularidade na representação processual, decorrente da apresentação de procuração assinada eletronicamente por plataforma não credenciada pela ICP-Brasil, em ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, relativa a financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a procuração assinada eletronicamente por meio de plataforma não credenciada à ICP-Brasil possui validade para fins de regular prosseguimento do feito, bem como se deve ser reconhecido o deferimento tácito do pedido de gratuidade da justiça diante da ausência de manifestação expressa do juízo de origem. III. Razões de decidir 3. A gratuidade da justiça foi concedida tacitamente pela ausência de manifestação expressa do juízo sobre o pedido, garantindo o acesso à justiça ao apelante. 4. A assinatura eletrônica da procuração, realizada por meio da plataforma Clicksign não vinculada à ICP-Brasil, é válida, pois contém elementos suficientes para comprovar a autenticidade e integridade do documento. 5. Exigir assinatura digital certificada exclusivamente pela ICP-Brasil configura excesso de formalismo, incompatível com a legislação atual e a jurisprudência recente do STJ - e do TJPR. 6. A r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito deve ser cassada para permitir o regular prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e provida para cassar a r. sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. 8. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica realizada por meio de plataforma não credenciada pela ICP-Brasil é válida para fins processuais desde que presentes elementos que comprovem a autoria e a integridade do documento, admitida pelas partes ou aceita pela pessoa a quem o documento for oposto, não podendo ser exigida exclusivamente a certificação digital da ICP-Brasil. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 3º, 141, 321, p.u. 485, I, 784, § 4º; Lei 11.419/2006, art. 1º, §§ 1º e 2º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º; Lei 14.063/2020, art. 4º, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 03.02.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0007649-50.2021.8.16.0069, Rel. Desembarg. Fabio Haick Dalla Vecchia, 11ª Câmara Cível, j. 14.12.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembarg. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 10.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0000442-31.2024.8.16.0154, Rel. Desembarg. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; TJPR, Apelação Cível 0006088-70.2022.8.16.0193, Rel. Desembarg. Ana Lúcia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 06.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0010597-45.2024.8.16.0170, Rel. Desembarg. Renata Estorilho Bagan, 20ª Câmara Cível, j. 23.05.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a procuração assinada pela parte autora por meio de uma assinatura eletrônica feita em uma plataforma que não é a oficial do governo (ICP-Brasil) é válida, porque tem informações suficientes que comprovam que foi realmente assinada por ela. Por isso, a r. sentença que tinha encerrado o processo sem analisar o pedido foi anulada, e o processo deve continuar normalmente. Além disso, o pedido de gratuidade da justiça feito pela parte autora foi considerado aceito, já que o juiz não se manifestou contra, garantindo que ela não precise pagar as custas enquanto não for provado o contrário. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
21 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. RECUSA DA CONCESSIONÁRIA. EXISTÊNCIA DE REDE NO LOCAL. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pela concessionária contra sentença de procedência que determinou a ligação de água potável nos imóveis das autoras e a condenou ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais a cada autora. A apelante alega irregularidade das ocupações, exercício regular de direito e ausência de dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em saber se: (i) é legítima a recusa de ligação de água sob o fundamento de ocupação irregular, existindo rede instalada no local; e (ii) a privação prolongada do serviço enseja dever de indenizar por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A irregularidade urbanística do imóvel não impede o acesso a serviço público essencial quando há infraestrutura na via pública e ausência de impedimento técnico.4. O fornecimento de água potável é indispensável à dignidade da pessoa humana, à saúde pública e às condições mínimas de existência.5. A recusa indevida caracteriza falha na prestação do serviço público, sujeita à responsabilidade objetiva, ante o CF/88, art. 37, § 6º e CDC, art. 14 e CDC art. 22.6. A privação prolongada de água ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa. O valor fixado (R$ 5.000,00 por autora) atende à razoabilidade e à proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A irregularidade urbanística do imóvel não justifica a recusa de ligação de rede de água potável quando existente infraestrutura no local. 2. A privação indevida de serviço público essencial enseja dano moral.»Legislação relevante: CF, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante: TJPR, 5ª C.Cível, 0070527-19.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 07.10.2024; TJPR, 4ª C.Cível, 0003038-28.2025.8.16.0000, Rel. Des. Clayton Maranhão, j. 30.05.2025.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA empresa de água não pode negar a ligação de água encanada alegando apenas que a casa está em terreno irregular, principalmente quando já existe encanamento na rua e vizinhos têm água. Como a água é fundamental para uma vida digna e de saúde, a Justiça determinou a instalação da água e manteve a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para cada moradora pelo tempo em que ficaram sem o serviço.... ()
22 - TJPREmenta. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES QUANTO À EXTENSÃO DO PEDIDO (MEAÇÃO), À VALORAÇÃO DA PROVA (PROCURAÇÃO DE 1990, CERTIDÃO DE ÓBITO E DECLARAÇÕES DE OFICIALA DE CARTÓRIO) E À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE REVALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao apelo da autora para alterar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais e negou provimento aos recursos dos réus, mantendo a sentença de procedência da ação de anulação de escritura pública de compra e venda e cancelamento de registro imobiliário por ausência de outorga uxória.2. Os embargantes sustentam a existência de omissões e contradições quanto: (i) à suposta alteração posterior do pedido para restringi-lo à anulação de 50% do imóvel (meação); (ii) à valoração das provas relativas à procuração de 1990, à certidão de óbito e às informações da oficiala de cartório; e (iii) à fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios, requerendo ainda o prequestionamento da matéria.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão foi omisso ou contraditório ao analisar a extensão objetiva do pedido inicial em face de manifestações posteriores da autora; (ii) definir se houve omissão na valoração das provas referentes à data do negócio jurídico (procuração, certidão de óbito e depoimento cartorário); e (iii) apurar se há contradição na fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa diante do valor nominal constante da escritura pública.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada às hipóteses do CPC, art. 1.022, destinando-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo sucedâneo para a rediscussão do mérito ou revaloração de provas.5. Inexiste omissão ou julgamento ultra petita quanto à extensão da pretensão, tendo o acórdão fundamentado que a menção incidental à meação não alterou o pedido deduzido na exordial, que postulou expressamente a anulação integral da escritura pública celebrada sem outorga conjugal. Integrada a fundamentação, sem efeitos infringentes, para explicitar que as manifestações processuais posteriores da autora não configuraram redução objetiva do pedido.6. A existência de procuração lavrada em 1990, a certidão de óbito constando a ausência de bens a inventariar e as informações prestadas por oficiala de cartório foram devidamente consideradas pelo colegiado, que concluiu, com base no livre convencimento motivado (CPC, art. 371), que tais elementos não comprovavam de forma cabal a efetiva celebração da compra e venda no ano de 1990, ressaltando que o negócio se aperfeiçoou em 2000, quando o casal já se encontrava sob o regime de comunhão parcial de bens.7. Não há contradição na fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa, porquanto a sentença de procedência teve natureza constitutiva negativa (anulação de negócio jurídico), sem condenação patrimonial em quantia certa, e o proveito econômico não pôde ser prontamente mensurado diante da controvérsia sobre o real valor do bem e o pagamento do preço, sendo inaplicável o valor nominal indicado na escritura pública para fins de base de cálculo.8. O inconformismo dos embargantes revela mera pretensão de rediscutir a valoração da prova e os fundamentos jurídicos adotados pelo colegiado, providência incompatível com a via estreita dos aclaratórios.9. O pedido de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando inexistentes os vícios do CPC, art. 1.022, incidindo, na hipótese, a regra do prequestionamento implícito prevista no art. 1.025 do mesmo diploma legal.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com integração da fundamentação, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: «Não configuram omissão ou contradição os embargos de declaração que, sob a roupagem de vícios formais, buscam rediscutir a valoração do conjunto probatório e a interpretação jurídica conferida pelo colegiado acerca da extensão do pedido de anulação de negócio jurídico por falta de outorga uxória, da data de celebração da compra e venda e da base de cálculo dos honorários advocatícios, sendo inadmissível a utilização dos aclaratórios para rejulgamento da causa.»____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 371, 492, 85, § 2º, 1.022, 1.025 e 1.026; Código Civil, arts. 1.245, 1.647, 1.649 e 1.650.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, j. 27.07.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 13.04.2026.... ()
23 - TJPREmenta: Direito civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Determinação de análise da contestação pelo STJ. Abusividade do seguro prestamista e tarifa de avaliação. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, que deixou de apreciar a contestação do requerido diante da intempestividade, com posterior determinação do STJ de novo julgamento do apelo e a imposição de análise das teses de defesa por esta Corte.II. Questão em discussão2. Há seis questões em discussão: (i) saber se é possível invocar abusividades contratuais na contestação da ação de busca e apreensão; (ii) saber se é abusiva a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato; (iii) saber se há ilegalidade na capitalização dos juros; (iv) saber se é possível a descaracterização da mora; (v) saber se a cobrança de tarifas de avaliação do bem, de cadastro, de registro do contrato, de seguro e IOF adicional aplicadas no contrato bancário são abusivas e (vi) saber se cabe a restituição dos valores pagos indevidamente. III. Razões de decidir3. Consoante o entendimento do STJ, admite-se a discussão sobre eventuais abusividades contratuais na contestação da ação de busca e apreensão.4. A taxa de juros remuneratórios inferior ao dobro da taxa média de mercado fixada pelo Banco Central à época da contratação não configura abusividade.5. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é admitida, desde que expressamente pactuada no contrato.6. Diante da legalidade dos juros remuneratórios e da capitalização de juros, não há falar em descaracterização da mora.7. Não evidenciada a livre opção do requerido na contratação de seguro, está configurada a venda casada, motivo pelo qual devem ser restituídos os valores indevidamente pagos a esse título.8. O reconhecimento da abusividade de encargos específicos não implica, por si só, a ilegalidade do IOF expressamente previsto no contrato, cujo financiamento é admitido pelo Tema 621 do STJ.9. Não há falar em abusividade das tarifas de cadastro e de registro de contrato quando efetivamente demonstrada a prestação dos serviços.10. Ausente prova da efetiva prestação do serviço de avaliação do bem pela instituição financeira, de rigor o reconhecimento da abusividade da aludida tarifa.11. A restituição de valores relativos às tarifas declaradas abusivas das parcelas já pagas deve se dar de forma simples, de acordo com a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.IV. Dispositivo12. Provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, § 1º, III.Jurisprudência relevantes citadas: STJ, REsp 1061530, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008;STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023;STJ. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018;STJ, EAREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020. STJ, Súmula 379. Tema 621/STJ.... ()