1 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1011 DO STF. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CÂMARA PARA NOVO JULGAMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À J
USTIÇA FEDERAL QUANTO A ALGUNS AUTORES. REFORMA PARCIAL PELO ÓRGÃO COLEGIADO, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO FORO ESTADUAL PARA MAIS ALGUNS AUTORES. DETERMINAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA CONSISTENTE EM REANÁLISE DA CONTROVÉRSIA, CONFORME O TEMA 1011 DO STF. TESES DEFINIDAS NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N Acórdão/STF. APÓLICE PÚBLICA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUANTO AOS AUTORES JÁ DETERMINADOS NA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA EM 2008. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME PARÂMETROS DEFINIDOS PELA CORTE SUPREMA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE ELIDEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível o deferimento da gratuidade da justiça em favor da agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com os termos do § 3º do CPC, art. 99, «presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural».3.2. Todavia, tal presunção é relativa e pode ser afastada mediante decisão do juiz fundamentada em subsídios concretos existentes nos autos, nos termos do art. 99, §2º, do CPC.3.3. No caso, a alegada insuficiência de recursos restou elidida, diante do comparativo da renda líquida com as despesas mensais comprovadas pela agravante, além de ela dispor de reserva financeira significativa em conta poupança (superior a 40 salários-mínimos).3.4. Com o indeferimento do benefício, cumpre à agravante realizar o recolhimento das despesas que foi dispensada. IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e desprovido._____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º, 100, parágrafo único, e 102.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1178; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJEN de 29/11/2024.... ()