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Doc. ADM Direito 206.9246.8508.9244

1 - TJPR DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INCIDÊNCIA DAS REGRAS CONSUMERISTAS. NEGATIVA DE COBERTURA POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 616/STJ. DANO MATERIAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em ExameRecurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos elaborados na exordial, buscando a reforma da decisão para julgar totalmente improcedente os pedidos inicias.II. Questões em DiscussãoA controvérsia recursal repousa em perquirir se o contrato firmado entre as partes possui natureza securitária, na licitude da negativa de cobertura e no dever de indenizar da reclamada.III. Razões de DecidirDa Natureza Securitária do Contrato Firmado entre as partes. Embora a empresa ré alegue não prestar serviços típicos de seguro, o contrato firmado com os autores apresenta características que o tornam análogo a um contrato de seguro, sendo regido pelas normas do CDC. A jurisprudência deste Tribunal, reconhece que contratos de proteção veicular firmados com associações devem observar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, aplicando-se por analogia as regras dos contratos de seguro. Cumpre citar: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ENVOLVIMENTO DO VEÍCULO PROTEGIDO. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGADA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. (...) III. Razões de decidir: a jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR reconhece a natureza consumerista da relação entre associação de proteção veicular e seus associados, nos termos do art. 3º, §2º do CDC, quando há prestação de serviço oneroso mediante adesão. Ainda que tais entidades não sejam seguradoras reguladas pela SUSEP, os contratos firmados se assemelham aos contratos de seguro, autorizando a aplicação analógica de suas regras. A cláusula de exclusão de cobertura fundada na prática de infração de trânsito, sem comprovação de dolo ou agravamento intencional do risco, configura-se abusiva à luz do art. 51, IV e XV, do CDC. A conduta do associado - avanço de sinal - não pode, por si só, afastar a cobertura securitária, por se tratar de risco comum e previsível em contratos dessa natureza. Demonstrada a falha na prestação do serviço e comprovados os danos materiais e lucros cessantes nos autos, é de rigor a manutenção da sentença. IV. Dispositivo: recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012076-71.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 25.08.2025) (grifou-se)Da Licitude da negativa de atendimento. Com relação às regras consumeristas voltadas aos contratos de seguro, faz-se necessária a menção da Súmula 616/STJ, a qual exige comunicação prévia ao consumidor em caso de inadimplemento.«A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro»No caso concreto, não houve prova de que os autores foram previamente notificados sobre a inadimplência e a consequente suspensão da cobertura, tornando indevida a negativa de atendimento. A testemunha da ré somente «achava» que a notificação havia sido enviada, sem qualquer comprovação nos autos, descumprindo o ônus previsto no CPC, art. 373, II e no CDC, art. 6º, VIII. Além disso, outros serviços contratados foram prestados normalmente, como o guincho, reforçando a inconsistência da alegação de suspensão total por inadimplemento.Diante disso, reconhece-se o direito ao reembolso dos valores gastos com o conserto do veículo, conforme documentos juntados aos autos, descontando-se a «taxa de participação» prevista contratualmente. A alegação da ré de que alguns reparos não estavam relacionados ao acidente foi refutada pela testemunha RAIQUE, que confirmou a pertinência dos serviços realizados. A ausência de provas técnicas ou documentais por parte da ré para contestar essa afirmação reforça a procedência parcial do pedido.IV. Dispositivo e TeseRecurso Inominado conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A negativa de cobertura em contrato de proteção veicular por inadimplemento exige prévia notificação ao consumidor, sob pena de violação à boa-fé objetiva e aplicação da Súmula 616/STJ.»Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, I, 6º, VIII, 47; Lei 9.099/1995, arts. 38, 40, 55... ()

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Doc. ADM Direito 324.0727.7795.7588

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO. QUITAÇÃO CONDICIONADA AO ADIMPLEMENTO INTEGRAL. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela exequente contra sentença que homologou acordo celebrado em execução de título extrajudicial e extinguiu o processo com resolução do mérito, embora as partes tenham requerido expressamente a suspensão do feito até o cumprimento integral da avença e condicionado a quitação da dívida ao adimplemento total das obrigações pactuadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a homologação de acordo que prevê o pagamento parcelado da dívida e condiciona a quitação ao adimplemento integral autoriza a imediata extinção da execução ou impõe a suspensão do processo até o cumprimento da obrigação, conforme expressamente requerido pelas partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As partes requereram conjuntamente a homologação do acordo e a suspensão da execução pelo prazo necessário ao cumprimento da avença, nos termos do CPC, art. 922, de modo que a extinção imediata do processo contrariou os limites do pedido formulado. 4. O instrumento de transação condicionou expressamente a concessão de plena e geral quitação, bem como a extinção do processo, ao cumprimento integral do acordo, evidenciando que a obrigação ainda não havia sido satisfeita.5. A transação celebrada no processo executivo pode acarretar a extinção da execução quando houver quitação imediata e integral do débito. Tratando-se, porém, de pagamento parcelado ou de quitação subordinada ao adimplemento futuro, o processo deve permanecer suspenso até o cumprimento integral da obrigação.6. O CPC, art. 922 determina a suspensão da execução durante o prazo concedido para o cumprimento voluntário da obrigação e autoriza a retomada do curso processual em caso de inadimplemento, razão pela qual a sentença deve ser cassada exclusivamente no ponto em que extinguiu o feito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento: «1. A homologação de acordo celebrado em execução de título extrajudicial não autoriza a extinção imediata do processo quando as partes requerem expressamente sua suspensão e condicionam a quitação ao cumprimento integral da obrigação. 2. A extinção da execução somente se justifica após a satisfação integral da obrigação, na forma do art. 924, II, do CPC».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11; 313, II; 487, III, «b»; 922, caput e parágrafo único; e 924, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0025184-34.2023.8.16.0000, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 04.09.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006987-97.2021.8.16.0033, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 14.08.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0008236-51.2022.8.16.0194, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 29.01.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023, DJe 21.12.2023, Tema Repetitivo 1.059.... ()

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