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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Sarandi contra sentença que declarou a nulidade da certidão de dívida ativa em execução fiscal, alegando a ilegalidade da cobrança de IPTU por ausência de legislação formal que definisse o valor venal dos imóveis, com fundamento na Lei Complementar 70/2001.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança do IPTU pelo Município de Sarandi é legal, considerando a ausência de lei específica que defina o valor venal dos imóveis para a base de cálculo do imposto.III. Razões de decidir3. O Município de Sarandi não apresentou lei específica que definisse os critérios para a apuração do valor venal dos imóveis, o que viola o princípio da legalidade tributária.4. A cobrança do IPTU foi realizada com base em ato administrativo (Decreto Municipal 49/1983) e não em lei, o que é considerado ilegal.5. A Lei Complementar 422/2022, que alterou a legislação tributária, foi publicada após os fatos geradores dos tributos, não podendo ser aplicada retroativamente.6. A sentença que declarou a ilegalidade da cobrança do IPTU e extinguiu a execução fiscal foi mantida, pois a Certidão de Dívida Ativa apresentava vício irremediável.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: A cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deve ser fundamentada em lei específica que defina os critérios para a apuração do valor venal dos imóveis, sendo ilegal a sua exigência com base em ato administrativo ou decreto municipal que não atenda a essa exigência legal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I, e CF/88, art. 156, I; Lei Complementar 70/2001, arts. 104, 113 e 116; Lei Complementar 422/2022, art. 116.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0003667-80.2020.8.16.0160, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 22.07.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0061222-11.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 09.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0065478-65.2022.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, Recurso Inominado 0004341-87.2022.8.16.0160, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 14.02.2024; TJPR, Recurso Inominado 0008541-45.2019.8.16.0160, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 15.12.2023; Súmula 392/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a cobrança do IPTU feita pelo Município de Sarandi é ilegal porque não havia uma lei específica que definisse o valor dos imóveis, que é necessário para calcular o imposto. A sentença anterior já havia declarado a nulidade da cobrança e o Tribunal manteve essa decisão, afirmando que o Município não apresentou os documentos necessários para comprovar que a cobrança estava correta. Portanto, o pedido do Município foi negado e a execução fiscal foi extinta.... ()
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1. O pedido de aplicabilidade da detração da pena não comporta trânsito no recurso de apelação para discussão das questões de conhecimento do caso penal, pois o tempo pelo qual o recorrente ficou preso preventivamente não seria capaz de alterar o regime inicial fechado imposto para o cumprimento da pena, de forma que, conforme precedentes desta Corte, a matéria é afeta e deve ser analisada pelo Juízo da execução penal. 2. De acordo com o art. 240, §2º, do CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita, no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papeis que constituam corpo de delito ou esteja na prática de atos flagrantes que constituam conduta tipificada em lei.3. Havendo fundada suspeita da prática de ilícito criminal de natureza permanente, a busca pessoal independe de autorização judicial, nos termos do CPP, art. 244, razão pela qual não se observa ilegalidade nas buscas realizadas pela equipe policial que deram ensejo à prisão em flagrante do apelante e o início da persecução criminal.4. O crime de tráfico de drogas possui natureza de crime permanente, de modo que sua ação se protrai no tempo. Assim, a situação de flagrância perdurará enquanto o indivíduo se encontrar praticando ao menos um dos verbos nucleares expressos no art. 33 da Lei 11.343, de 23.08.2006.5. A realização das condutas que configuram o tráfico de drogas ilícitas viciantes como delito transcorrem essencialmente na clandestinidade, justamente para que não levantem suspeitas da autoridade. Logo, para a compreensão do conteúdo daquilo que constitui fundadas suspeitas para desencadear atuação da autoridade, devem interceder também considerações de proporcionalidade e de adequação, para que se permita admitir que são essas fundadas suspeitas que provêm de elementos concretos às vezes muito suaves, comumente detectados não pela pessoa comum, mas apenas pela treinada autoridade policial, a qual é aquela que tem a expertise para identificação sensível de indicativos menores de suspeita - imperceptíveis pela pessoa comum e sem treinamento - justificando, assim, a abordagem, como providência concreta de efetividade à segurança pública, cuja licitude resta reafirmada também ‘a posteriori’, confirmadas aquelas suspeitas com as apreensões e a constatação certa do estado todo de flagrância.6. O depoimento de policiais militares prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.7. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.8. Constitui fundamentação idônea para o indeferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando não comprovada a imprescindibilidade da presença do genitor aos cuidados dos filhos menores que se encontram sob os cuidados da genitora.9. ‘In casu’, sequer há comprovação de que o acusado de fato possua filhos, visto que nenhuma certidão de nascimento foi juntada aos autos.10. Recurso conhecido parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Pontal do Paraná contra sentença que extinguiu execução fiscal por ausência das condições da ação, reconhecendo a extinção do crédito tributário relativo ao IPTU e taxas dos exercícios de 2013 a 2015, em razão do pagamento via sub-rogação no preço da arrematação judicial do imóvel objeto da cobrança. O Município requer a validade e exigibilidade do crédito tributário, além da redução das custas e isenção da taxa judiciária, bem como o afastamento da condenação em honorários de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito tributário referente aos exercícios de 2013 a 2015 encontra-se extinto pelo pagamento via sub-rogação no preço da arrematação do imóvel objeto da execução fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sub-rogação dos créditos tributários decorrentes da propriedade de bens imóveis adquiridos em hasta pública ocorre sobre o preço da arrematação, e não sobre o arrematante, que recebe o bem livre de encargos anteriores.4. O imóvel objeto da execução foi arrematado judicialmente, e o produto da arrematação foi destinado ao pagamento dos tributos, resultando na extinção do crédito tributário referente aos exercícios de 2013 a 2015.5. A extinção do crédito tributário ocorreu por pagamento via sub-rogação no preço da arrematação, conforme previsto no CTN, art. 156, I.6. O Município está isento do pagamento da taxa judiciária destinada ao Funjus ou Funrejus, conforme o art. 3º, «i», do Decreto Estadual 962/1932.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência das condições da ação.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros c/c revisão contratual, julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade da cláusula contratual que previa capitalização diária, admitir apenas a capitalização mensal, determinar o recálculo das parcelas e condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o processo deve ser suspenso em razão da afetação do Tema 1.378 do STJ; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide; e (iii) estabelecer se é válida a capitalização de juros prevista em contrato bancário quando expressamente pactuada. III. Razões de decidir 3. A suspensão determinada no Tema 1.378/STJ alcança apenas os recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite na Corte Superior ou nas instâncias ordinárias que versem sobre idêntica questão jurídica, não impondo o sobrestamento do presente julgamento. 4. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado decorre da suficiência da prova documental já produzida e da desnecessidade de dilação probatória para a solução da controvérsia, nos termos dos arts. 370, 371 e 355, I, do CPC. 5. Nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31.3.2000, admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 541/STJ. 6. No caso concreto, a cédula de crédito bancário contém previsão expressa de capitalização mensal, além de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, circunstância suficiente para evidenciar a pactuação da capitalização e afastar a abusividade reconhecida na sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido, para reconhecer a validade da capitalização de juros expressamente pactuada no contrato, com inversão dos encargos sucumbenciais. Tese de julgamento: «É válida a capitalização de juros em contrato bancário celebrado após 31.3.2000 quando houver pactuação expressa, inclusive pela previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal contratada». Legislação relevante citada: CPC, arts. 355, I, 370 e 371; Medida Provisória 1.963-17/2000; Medida Provisória 2.170-36/2001; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08.08.2012, DJe 24.09.2012; STJ, Súmula 541; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 03.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0029087-88.2021.8.16.0019, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 18.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0005699-21.2018.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0001602-80.2021.8.16.0127, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 11.11.2023.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto, fixando pena de 1 ano, 8 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial semiaberto, além de 12 dias-multa, com base na incidência da agravante por crime cometido contra pessoa idosa. O apelante questiona a dosimetria da pena, requerendo a revisão da valoração da culpabilidade, dos maus antecedentes, o afastamento da agravante relativa à idade da vítima, o reconhecimento da semi-imputabilidade e a substituição do regime prisional e da pena privativa de liberdade por medidas alternativas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada ao apelante pela prática do crime de furto, com incidência da agravante de crime contra pessoa idosa, deve ser reformada quanto à valoração da culpabilidade, dos maus antecedentes, da agravante etária, do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, da causa de diminuição por semi-imputabilidade, bem como quanto ao regime inicial de cumprimento da pena e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. A valoração negativa da culpabilidade é adequada, pois o réu praticou o delito enquanto cumpria pena em outro processo, demonstrando maior reprovabilidade da conduta, sem configurar bis in idem com a consideração dos maus antecedentes.4. A consideração dos maus antecedentes é legítima, pois a condenação definitiva utilizada não é demasiadamente antiga e o período depurador sequer havia iniciado, afastando a aplicação do direito ao esquecimento.5. A agravante do CP, art. 61, II, h incide objetivamente pelo fato da vítima ser idosa, independentemente do conhecimento ou aproveitamento da condição pelo agente.6. A compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da idade da vítima é adequada, diante da ausência de elementos concretos que conferissem preponderância a qualquer delas.7. Não há prova técnica idônea que comprove a redução da capacidade de entendimento ou autodeterminação do réu ao tempo dos fatos, motivo pelo qual não se reconhece a causa de diminuição da pena por semi-imputabilidade.8. A manutenção do regime inicial semiaberto é adequada, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente a culpabilidade e os maus antecedentes, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é incabível.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É de natureza objetiva a agravante prevista no art. 61, II, ‘h’, do CP, incidindo sempre que a vítima for maior de 60 anos, independentemente do conhecimento ou aproveitamento da condição etária pelo agente, não configurando bis in idem a valoração concomitante da culpabilidade e dos maus antecedentes na dosimetria da pena, sendo necessária prova técnica idônea para o reconhecimento da semi-imputabilidade e não cabendo a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 26, p.u. 33, caput, §§ 2º e 3º, 44, II e III, 49, caput e § 1º, 59, 61, II, «h», 65, III, «d».Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.09.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.02.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.05.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 08.05.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.09.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 13.06.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000192-92.2023.8.16.0134, Rel. Juiz Subst. Mauro Bley Pereira Junior, j. 16.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0080526-93.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 19.08.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0003897-09.2019.8.16.0112, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 27.01.2024; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 14.04.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002238-92.2025.8.16.0131, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 20.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000475-26.2023.8.16.0196, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 29.06.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002475-63.2022.8.16.0089, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 29.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão Umuarama, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 01.12.2016; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Paulo Damas, j. 13.07.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0033672-86.2021.8.16.0019, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 20.05.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0005184-05.2024.8.16.0153, Rel. Juiz Subst. Lourival Pedro Chemim, j. 21.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Maria Roseli Guiessmann, j. 15.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000342-82.2024.8.16.0055, Rel. Paulo Damas, j. 10.06.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por furto contra uma pessoa idosa. Ele pediu para diminuir a pena, alegando que já tinha problemas de saúde mental, que a punição estava alta e que não deveria ser punido mais por ter antecedentes antigos. O Tribunal entendeu que a pena foi justa porque ele cometeu o crime enquanto já cumpria outra pena, e que os antecedentes dele podem ser considerados mesmo sendo antigos. Também manteve a agravante por ter sido contra uma pessoa idosa, porque isso é uma regra que vale sempre que a vítima tem mais de 60 anos, sem precisar provar que o acusado sabia disso. O pedido para diminuir a pena por problemas mentais não foi aceito, pois não havia prova técnica que mostrasse isso. Por fim, o Tribunal manteve o regime semiaberto para o cumprimento da pena e negou a substituição da prisão por outras penas, porque o acusado tem maus antecedentes e a pena precisa ser cumprida para evitar novos crimes. Assim, o recurso foi negado e a sentença original mantida.... ()
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