1 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Habeas corpus criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ordem conhecida e denegada.
I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve a custódia cautelar decretada pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Salto do Lontra, devido à suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e 35, caput), sob a afirmação de constrangimento ilegal resultante da falta de fundamentos para a constrição provisória e ausência dos requisitos do CPP, art. 312.II. Questão em discussão2. A matéria em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.III. Razões de decidir3.1. A constrição cautelar está justificada, com a presença dos requisitos legais para sua decretação. O fumus comissi delicti se configura a partir da prova da materialidade do crime e dos indícios suficientes de autoria. O periculum libertatis também se perfaz, dado que a liberdade do paciente representa ameaça à ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta.3.2. As condições pessoais favoráveis como endereço fixo, ocupação lícita e família constituída não são o bastante para afastar a constrição cautelar quando os pressupostos para a sua decretação estão preenchidos. 3.3. Uma vez demonstrada a necessidade do cárcere preventivo, não é suficiente o estabelecimento das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319.IV. Dispositivo e tese4. Habeas corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A prisão preventiva pode ser decretada quando presentes prova da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e para a garantia da ordem pública, por conta da gravidade concreta dos fatos._____Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 310, II, 312, caput, e CPP, art. 313, § 2º; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - (1) CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - (2) DEVER DE
COMUNICAÇÃO PRÉVIA DOS MANTENEDORES DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA REMESSA DA NOTIFICAÇÃO VIA SMS - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CORTE - ATENDIMENTO AO CDC, art. 43, § 2º - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A RESPALDAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - (3) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.
3 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA ELIMINADA NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO E RESERVA DE VAGA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO EDITAL POR REFERÊNCIA A RESOLUÇÃO REVOGADA DO CFP. AUS
ÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE ILEGALIDADE OU VÍCIO. LAUDO PARTICULAR PRODUZIDO UNILATERALMENTE. DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR AO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE DE LIMINAR QUE ESGOTA O MÉRITO DA DEMANDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de nulidade de ato administrativo, ajuizada por candidata eliminada na fase de avaliação psicológica do concurso público para o cargo de Guarda Municipal do Município de Cianorte/PR, regido pelo Edital 003/2024. A agravante alegou nulidade do exame psicológico em razão de inconsistências no laudo, ausência de acesso à gravação da entrevista devolutiva, aglomeração durante a aplicação dos testes e menção a resolução revogada do Conselho Federal de Psicologia no edital. Pleiteou reintegração imediata no certame, reserva de vaga ou reaplicação da etapa, com efeitos sobre fases posteriores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a avaliação psicológica que eliminou a agravante apresenta vícios de legalidade que justifiquem a intervenção judicial; (ii) definir se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessão de tutela de urgência que assegure sua permanência no certame.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A banca examinadora detém discricionariedade técnica para fixar critérios avaliativos, cabendo ao Judiciário intervir apenas em caso de evidente ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme tese firmada pelo STF - no Tema 485.4. O simples fato de o edital mencionar resolução revogada do CFP não acarreta nulidade automática, impondo-se observar o princípio pas de nullité sans grief, que exige demonstração de efetivo prejuízo.5. O documento indicado como «laudo psicológico» oficial (mov. 1.16 — AO) carece de assinatura do psicólogo e de validação eletrônica, não sendo possível aferir sua autenticidade nem se corresponde ao documento efetivamente disponibilizado pela banca, o que impede utilizá‑lo, por ora, para demonstrar vício formal no procedimento.6. Os e-mails juntados foram extraídos de encaminhamentos ao advogado, não permitindo aferir o inteiro teor da comunicação com a banca avaliadora, nem servindo, neste momento processual, para comprovar irregularidades.7. O laudo particular (mov. 12.1) constitui prova unilateral e, nesta fase processual, não possui força para afastar a avaliação oficial, conforme jurisprudência desta Corte.8. O mérito do ato administrativo não pode ser substituído pelo Poder Judiciário, sendo vedada análise subjetiva da conclusão da banca em sede de cognição sumária.9. A liminar postulada esgota, em parte, o mérito da demanda, o que é expressamente vedado pela Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º.10. Inexistem, cumulativamente, probabilidade do direito e perigo de dano qualificado (CPC, art. 300) a justificar a tutela de urgência.IV. DISPOSITIVO E TESE.11. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. O Judiciário não substitui a banca examinadora em matéria técnico‑avaliativa de concurso público, salvo ilegalidade ou inconstitucionalidade comprovadas (Tema 485/STF); 2. A menção, no edital, a resolução revogada do CFP não invalida o ato se não demonstrado prejuízo concreto ao candidato; 3. Documento apontado como laudo administrativo sem assinatura/validação não se presta, por si, a evidenciar vício formal da avaliação; 4. Laudo particular unilateral é insuficiente, em sede liminar, para infirmar a conclusão oficial da banca; 5. É vedada a concessão de liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação (Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º)».______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99 e 300; Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º; Resoluções CFP 09/2018 e 31/2022.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 485; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005480-64.2024.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juíza De Direito Substituto Vanessa Villela De Biassio - J. 01.07.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0021269-06.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira - J. 14.07.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003344-31.2023.8.16.9000 - Maringá - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 23.06.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0115585-79.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Substituta Cristiane Santos Leite - J. 11.03.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0038391-43.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco De Lima - J. 01.02.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010333-53.2024.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: Substituto Marcelo Wallbach Silva - J. 05.08.2024; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0036410-75.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 21.08.2020.... ()
4 - TJPRRECURSO DE apelação criminal. tráfico de drogas (lei 11.343/2006, art. 33, caput). DESOBEDIÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 330). DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (Ctn, art. 309). CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA EM LOCAL DE GRANDE
CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES (CTN, art. 311). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO - PEDIDO ACOLHIDO NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES REDUZIREM A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ - PEDIDO NÃO CONHECIDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE IGNOROU SINAIS LUMINOSOS E SONOROS E EMPREENDEU FUGA - DEPOIMENTO POLICIAL COESO - RÉU ADMITIU QUE FUGIU DA ABORDAGEM POLICIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ALTA VELOCIDADE - ALEGADA FALTA DE PERIGO CONCRETO - PERIGO DE DANO COMPROVADO - RÉU QUE DIRIGIU NA CONTRAMÃO E REALIZOU MANOBRAS PERIGOSAS AO TENTAR EVADIR DA ABORDAGEM POLICIAL. PEDIDO DE SUSBTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RÉU COM PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - ART. 33, §2º, ALÍNEA «B» DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. REcurso PARCIALMENTE CONHECIDO E DESprovido.... ()
5 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE CLAREZA QUANTO A ORIGEM DO VÍCIO, SEJA NA FABRICAÇÃO OU NA INSTALAÇÃO. QUESTÃO QUE EXIGE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
6 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e receptação. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu por tráfico de drogas e receptação, impondo pena de 9 anos e 15 dias de reclusão e 826 dias-multa, em razão da apreensão de 1.175,900 kg de maconha e do transporte de veículo furtado, com a defesa requerendo a aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a redução da pena de multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução da pena por tráfico privilegiado, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a redução da pena de multa. III. Razões de decidir 3. Pleitos de concessão da justiça gratuita e reforma da pena de multa são de competência do Juízo da Execução, que possui melhores condições de aferir a capacidade socioeconômica do réu. De todo modo, a hipossuficiência do réu já foi considerada na fixação do valor do dia-multa no menor importe cabível, sendo que a quantidade de dias-multa está proporcional à pena privativa de liberdade. 4. O apelante possui maus antecedentes, transportava mais de uma tonelada de entorpecentes de um município a outro, e os dados extraídos do seu celular revelam diálogos sobre o comércio de drogas já ocorridos meses antes do fato ora analisado, circunstâncias que atestam sua dedicação à atividade criminosa e impedem a aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado. 4. A quantidade expressiva de drogas apreendidas (1.175,900 kg de maconha) demonstra maior reprovabilidade da conduta e foi valorada negativamente no vetor circunstâncias do crime. 5. Não configura bis in idem a utilização da quantidade de drogas na exasperação da pena-base e, concomitantemente, na terceira etapa da dosimetria para afastar a minorante do §4º da Lei 11.343/06, art. 33 pois, nesta última, um conjunto de fatores atestaram sua dedicação à atividade criminosa, de modo que o volume de droga apreendido é apenas parte do contexto de habitualidade constatado. 6. É incabível a fixação de regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, devido à manutenção da pena no valor de 9 anos e 15 dias de reclusão, além das circunstâncias judiciais valoradas na pena-base. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 é inviável quando o réu possui antecedentes criminais e há evidências de dedicação habitual a atividades criminosas, não configurando bis in idem a utilização da quantidade de droga como parte dessas evidências, no afastamento da redutora pelo tráfico privilegiado, e na exasperação da pena-base, concomitantemente. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º; CP, arts. 180, caput, e 59; CPP, art. 69. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 805.690, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 28.08.2023; TJPR, AgRg no AREsp 1.923.390, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09.11.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004303-93.2024.8.16.0196, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 07.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000105-96.2023.8.16.0115, Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 06.04.2024; Súmula 231/STJ; HC 201678 AgR, Rel. Roberto Barroso. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, que foi condenado por tráfico de drogas e receptação, não pode ter sua pena reduzida ou substituída por penas mais leves. Ele foi condenado a 9 anos e 15 dias de prisão e a pagar uma multa de 826 dias-multa. A defesa pediu que a pena fosse menor, alegando que o réu é primário e não faz parte de uma organização criminosa, mas o Tribunal entendeu que ele tinha antecedentes criminais e que a quantidade de drogas apreendidas era muito grande, o que mostra que ele estava envolvido em atividades criminosas. Assim, a decisão foi de manter a pena e o regime de prisão fechado.... ()
7 - TJPREmenta: Direito Processual Civil. Agravo interno. Decisão monocrática de não conhecimento de recurso inominado. Violação ao princípio da dialeticidade. Embargos de declaração buscando a reconsideração da decisão. Não acolhimento. Reapresentação dos mesmos argumentos anteriores. Não verificado qualquer vício. Decisão mantida. Desprovimento. .
I. Caso em exame 1. Agravo interno objetivando a reforma da decisão que julgou improcedentes os embargos de declaração interpostos pela agravante, que mantiveram a decisão de não conhecimento do recurso inominado, em razão da violação ao princípio da dialeticidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante logrou êxito em demonstrar que a decisão atacada comportaria reforma. III. Razões de decidir 3. Em que pese a argumentação apresentada no agravo interno, não foram verificados quaisquer vícios na decisão, que rebateu um a um os argumentos levantados pela parte, que foram apenas reapresentados neste momento, demonstrando o mero inconformismo da agravante com a conclusão do juízo sobre a violação ao princípio da dialeticidade. IV. Dispositivo 4. Agravo interno conhecido e desprovido. ... ()
8 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAMEApelações interpostas por Alex Ruiz da Silva e pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que condenou o réu à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, além de 680 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). O réu foi preso em flagrante transportando 307 kg de maconha em veículo automotor, com destino à cidade de São Paulo/SP, caracterizando tráfico interestadual.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se:(I) Pela defesa: (a) é cabível a aplicação da causa de aumento do tráfico interestadual; (b) é possível o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado;(II) Pelo Ministério Público: (a) devem ser negativadas as circunstâncias judiciais da culpabilidade, quantidade e natureza da droga, e circunstâncias do crime; (b) é adequada a fração de aumento da causa de aumento do tráfico interestadual; (c) deve ser mantido o regime fechado para início do cumprimento da pena.3. RAZÕES DE DECIDIRRecurso da defesa3.1 O recurso da defesa foi conhecido e desprovido, pois restou comprovada a intenção do réu de transportar a droga entre estados da federação, sendo irrelevante a ausência de transposição da fronteira estadual.3.2 A aplicação da causa de aumento do tráfico interestadual foi mantida, com base nos depoimentos dos policiais e na confissão do réu, que indicaram como destino a cidade de São Paulo/SP.3.3 A minorante do tráfico privilegiado foi afastada, diante da reincidência, maus antecedentes e dedicação a atividades criminosas, evidenciada pela quantidade expressiva de droga (307 kg), recebimento de valor significativo (R$ 5.000,00) e uso de veículo em nome de terceiros.Recurso do Ministério Público3.4 O recurso do Ministério Público foi conhecido e parcialmente provido para negativar as circunstâncias judiciais da culpabilidade (uso de tornozeleira eletrônica e prática do crime durante cumprimento de pena), das circunstâncias do crime (ocultação da tornozeleira por meio de envelopamento), e da quantidade e natureza da droga (volume expressivo de maconha).3.5 A fração de aumento da causa de tráfico interestadual foi mantida em 1/6, por envolver apenas uma fronteira estadual, além de evitar bis in idem com a valoração negativa da quantidade de droga na primeira fase da dosimetria.3.6 O regime prisional foi mantido na modalidade fechada, ante a existência de quatro circunstâncias judiciais negativas, da reincidência e do quantum de pena aplicado.4. DISPOSITIVORecurso de Alex Ruiz da Silva conhecido e desprovido. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido para readequar a pena definitiva para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, além de 971 dias-multa, em regime inicial fechado.Dispositivos relevantes citadosCP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59, III, 44, I, II e III, 77, caput, I e II; CP, arts. 59, 63, 64, 155, 331; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 40, V, 42Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.05.2024; STJ, AgRg no HC 852.681/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18.03.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 09.02.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 07.06.2018; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0003501-69.2020.8.16.0153, Rel. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 20.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0005939-07.2024.8.16.0031, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 25.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 06.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0000933-18.2023.8.16.0075, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 27.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0002043-31.2022.8.16.0061, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 29.10.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0040594-06.2022.8.16.0021, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 07.08.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.11.2024... ()
9 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recursos inominados. Ação declaratória e indenizatória. Bancário. Empréstimo consignado. Refinanciamento. Contratação regular. Condições desfavoráveis. Onerosidade excessiva. Contrato anulado. Retorno ao «status quo ante». Cobrança indevida. Restituição em dobro. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Não conhecimento do recurso do reclamante. Desprovimento do recurso da ré.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de parcial procedência da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se restou caracterizada a onerosidade excessiva no contrato de refinanciamento firmado entre as partes, e em caso positivo, se a nulidade do contrato de refinanciamento deve ser mantida; (ii) se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor é devida, (iii) se houve falha na prestação de serviço que resultou em dever de indenizar, e em caso positivo, a sua quantificação; (iv) se restou caracterizada a litigância de má-fé do autor.III. Razões de decidir3. Recurso do autor não conhecido, ante a ausência do interesse recursal. 4. A contratação do refinanciamento é abusiva, diante de onerosidade excessiva ao consumidor.5. Foi reconhecida a falha na prestação de serviço da parte ré, que induziu o autor a firmar contrato em condições desfavoráveis.6. A declaração de nulidade do contrato de refinanciamento deve ser mantida, com retorno ao status quo ante.7. A ré deve ser condenada a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor.8. O dano moral restou configurado, e o quantum indenizatório não merece redução.IV. Dispositivo 9. Recurso inominado da ré conhecido e desprovido.10. Recurso inominado do autor não conhecido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º. 6º, V, VIII, 14, 42, 51, IV e § 1º; CPC, arts. 80, 373, II, 489, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 5/11/2024; STJ, Resp. 328.338 - MG, Rel. Min. Ruy Rosado Aguiar, 4ª Turma, DJ 15.04.2003; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, Súmula 297.... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR VIA SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SERVIÇO É REMUNERADO, MESMO QUE INDIRETAMENTE PELO PODER PÚBLICO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória em ação de indenização por danos morais decorrente de atendimento médico-hospitalar realizado por instituição privada credenciada ao Sistema Único de Saúde (SUS), na qual o juízo de origem aplicou o CDC, determinou a inversão do ônus da prova em favor dos autores e rejeitou a preliminar de incompetência territorial, fixando o foro no domicílio do consumidor. O agravante questiona a aplicação do CDC e a competência territorial, alegando ausência de relação de consumo e foro inadequado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se é correta a aplicação do CDC aos atendimentos médicos prestados por hospital privado credenciado ao Sistema Único de Saúde, com a consequente inversão do ônus da prova em favor do autor e a fixação da competência territorial no foro do domicílio do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os atendimentos prestados por hospital privado credenciado ao SUS configuram relação de consumo, pois o serviço é remunerado indiretamente pelo poder público e o paciente é destinatário final em situação de vulnerabilidade técnica. 3.2. A aplicação do CDC é adequada, incluindo a inversão do ônus da prova em favor do autor, diante da hipossuficiência técnica para demonstrar fatos de natureza médica. 3.3. A competência territorial do foro do domicílio do consumidor é correta, não havendo que se falar em incompetência territorial do foro escolhido. 3.4. A redistribuição do ônus da prova também encontra respaldo no CPC, independentemente da aplicação do CDC, devido à melhor condição da parte ré para produzir provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Agravo de instrumento conhecido e desprovido para confirmar integralmente a decisão interlocutória. Tese de julgamento: Os atendimentos médicos prestados por entidade privada credenciada ao Sistema Único de Saúde configuram relação de consumo sujeita ao CDC, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. ANOTAÇÃO NA PLATAFORMA DENOMINADA «SERASA LIMPA NOME». ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR PARA NEGOCIAÇÃO E QUITAÇÃO DE DÍVIDAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO BANCO DE DADOS PÚBLICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
12 - TJPREmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADO AO SUS PARA O TRATAMENTO PRETENDIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 E TEMAS 6 E 1234 DO STF CUJA OBSERVÂNCIA É OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO CLARA DE QUAL É A MOLÉSTIA (CID) PARA A QUAL SE PRETENDE TRATAR COM O FÁRMACO POSTULADO. PARTE QUE FOI INTIMADA DIVERSAS VEZES (PESSOALMENTE E POR MEIO DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO) PARA JUNTAR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPLEMENTAR E ATUALIZADA NOS AUTOS. INÉRCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
13 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1 Embargos de declaração opostos em relação a acórdão que conheceu parcialmente e deu parcial provimento à apelação interposta pelo ora embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão, contradição e obscuridade que justifique a reforma da decisão, no exame das teses de nulidade das provas obtidas, de quebra de cadeia de custória, de ausência de provas para a condenação e de ser caso de aplicação da causa especial de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração rejeitados porque não estão caracterizados os vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 4. O embargante pretende a reavaliação da interpretação dos fatos, o que não é admissível por embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração rejeitados. _________ Jurisprudência relevante citada: ED 0011124-85.2017.8.16.0026, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 13.07.2018.... ()
14 - TJPRDireito tributário e processual civil. Mandado de segurança. Diferimento do ICMS na importação de DL-Metionina destinada à alimentação animal. Apelação desprovida.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado por empresa, a qual requeria o reconhecimento do direito ao diferimento do ICMS incidente sobre a importação da substância DL-Metionina, alegando que o produto seria destinado exclusivamente à alimentação animal e, portanto, enquadrado no regime de diferimento previsto na legislação estadual. A decisão recorrida entendeu que a norma estadual exclui expressamente o diferimento para a importação da DL-Metionina, independentemente da sua destinação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o diferimento do ICMS incidente sobre a importação da substância DL-Metionina destinada à alimentação animal, diante da vedação expressa prevista no § 4º do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/PR.III. Razões de decidir3. O art. 44, XI, do Anexo VIII do RICMS/PR prevê tratamento específico para a DL-Metionina, afastando sua inclusão na regra geral do, IV sobre aditivos para agricultura e pecuária.4. O § 4º do art. 44 do Anexo VIII do RICMS/PR exclui expressamente o diferimento do ICMS nas operações de importação da DL-Metionina, sem distinção quanto à destinação do produto.5. A legislação estadual criou benefício fiscal alternativo para a DL-Metionina usada na agropecuária, por meio de redução da base de cálculo do ICMS, demonstrando opção política clara do legislador.6. O diferimento do ICMS é instituto que deve ser interpretado restritivamente, conforme o CTN, art. 111, I, não cabendo interpretação extensiva para incluir hipóteses não previstas.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se inalterada a sentença que denegou a segurança._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CTN, art. 111, I; Decreto Estadual 9.922/2021, art. 44, caput, IV e XI, § 4º do Anexo VIII do RICMS/PR; Anexo VI, item 16-A do RICMS/PR.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000859-45.2020.8.16.0179, Rel. Subst. Carlos Maurício Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 23.02.2024.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. MAGANIZE LUIZA S/A. ACORDO DE REPACTUAÇÃO QUE INDICA NITIDAMENTE A EMPRESA. TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. MÉRITO. INADIMPLEMENTO. RENEGOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO AOS TERMOS CONSOLIDADOS. CONSTATAÇÃO, TODAVIA, DO PAGAMENTO DE ENTRADA NO VALOR DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) REALIZADO PELO PRÓPRIO RECLAMANTE E QUE CONVERGE PARA SUA CIÊNCIA DAS NOVAS CONDIÇÕES INFORMADAS PELO RECLAMADO DECORRENTE DO PACTO ANTERIOR RESCINDIDO PELA INADIMPLÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ALTERAÇÃO UNILATERAL PELA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
16 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel, que condenou o réu pela prática do crime de receptação, à pena de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 199 (cento e noventa e nove) dias-multa.1.2. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória quanto ao dolo, a redução da pena basilar, a modificação do regime prisional e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível absolver o réu por insuficiência de provas do dolo do réu; (ii) se a reprimenda inicial foi corretamente calculada; (iii) se é cabível o abrandamento do regime prisional; (iv) se é viável deferir os benefícios da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não pode ser conhecido, uma vez que cabe ao Juízo de Execução a competência para decidir sobre eventual isenção da pena pecuniária e das custas processuais.3.2. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, autos de exibição e apreensão e de entrega e, ainda, prova oral produzida na persecução penal.3.3. A apreensão da motocicleta na posse do réu, suas narrativas dissonantes, a alegação de aquisição do bem por tratativas no Facebook e a ausência de indicação do suposto vendedor são particularidades que evidenciam o dolo do réu e afastam a tese absolutória. 3.4. A defesa não demonstrou a boa-fé do apelante tampouco apresentou evidências que comprovassem a sua origem lícita do veículo, em desconformidade ao CPP, art. 156.3.5. O fato de o réu ter praticado o crime de receptação durante o cumprimento de punição imposta em outro processo autoriza o recrudescimento da pena-base pelo desvalor do aspecto da conduta social.3.6. Retifica-se, de ofício, a penalidade de multa para manter a sua proporcionalidade com a reprimenda corporal.3.7. A despeito da reprimenda total ter sido arbitrada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a reincidência do apelante permite a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da punição (CP, art. 33, § 2º, ‘b’ e ‘c’).IV. DISPOSITIVO4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido, com redução, de ofício, da pena de multa._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, ‘a’ e ‘§ 3º, e 180, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17.06.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.04.2024; STJ, AgRg no HC 371.637/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 07.02.2017; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 09.09.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0008249-14.2023.8.16.0130, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 10.08.2026.... ()