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Doc. ADM Direito 320.6490.3382.4254

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. MULTA Da Lei 10.209/2001, art. 8º. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação de cobrança de vale-pedágio e frete em transporte rodoviário. 2. Sentença de parcial procedência para condenar a parte requerida ao pagamento de R$373,50 à parte autora, a título de restituição do valor despendido com o vale-pedágio, e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$3.000,00.3. Recurso interposto pelo requerente, pleiteando o pagamento integral da multa prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º, equivalente ao dobro do valor do frete.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Saber se estão preenchidos os requisitos legais para incidência da penalidade prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A Lei 10.209/2001 impõe ao embarcador a obrigatoriedade do fornecimento antecipado do vale-pedágio ao transportador rodoviário de carga, sob pena de indenização no valor correspondente ao dobro do frete.6. O STJ, no REsp. Acórdão/STJ, estabeleceu que a incidência da penalidade requer: (i) transporte realizado para um único embarcador; (ii) não entrega antecipada do vale-pedágio; e (iii) comprovação das despesas com pedágios pelo transportador.7. No caso, a sentença reconheceu a exigibilidade apenas do valor do vale-pedágio (R$ 373,50), mas constatou que o valor do frete foi pago nos termos legais.8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle de constitucionalidade (ADI 6.031), validou a multa prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º, afirmando sua razoabilidade.9. Precedentes desta Corte confirmam a obrigatoriedade do pagamento da penalidade integral, afastando a possibilidade de redução equitativa.10. Diante da comprovação do descumprimento do dever legal pelo embarcador, impõe-se a condenação ao pagamento do dobro do valor do frete, no montante de R$7.600,00, atualizado pelo índice IPCA a partir do vencimento da obrigação, com juros de mora conforme a taxa SELIC a partir da citação.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e condenar a parte requerida ao pagamento da multa prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º, correspondente ao dobro do valor do frete.12. Tese de julgamento: «O descumprimento da obrigação de antecipação do vale-pedágio ao transportador rodoviário de carga, nos termos da Lei 10.209/2001, art. 8º, enseja a imposição de indenização equivalente a duas vezes o valor do frete, sem possibilidade de redução equitativa".... ()

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Doc. ADM Direito 330.3875.7528.0824

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. NOMINADA AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE ELETRODOMÉSTICO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO AVIADO PELA RÉ - ESTABELECIMENTO COMERCIAL. E

FETIVIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, COM A ENTREGA DA MERCADORIA QUE CONSTITUI ELEMENTO PREJUDICIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUTORA QUE AFIRMA NÃO HAVER RECEBIDO O PRODUTO. RÉ-APELANTE QUE AFIRMA TER HAVIDO RECUSA DA AUTORA NO RECEBIMENTO DA MERCADORIA. IMPOSIÇÃO DE ÔNUS MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO AUTOR QUE COMPETE AO RÉU, POR EXPRESSA DICÇÃO DO ART. 373, II DO CPC. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO É A ÚNICA POSSÍVEL AO CASO. INOCORRÊNCIA DE PROVA NEGATIVA POR PARTE DA RÉ, TAMPOUCO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, DADO QUE EXPRESSAMENTE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. INADIMPLEMENTO DA RÉ, DECORRENTE DA NÃO ENTREGA DA MERCADORIA, CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA RÉ REGULARMENTE IMPOSTA. EFETIVA NECESSIDADE DE REPARAÇÃO MATERIAL - PARCELA PAGA PELA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. AUTORA QUE FOI INCLUÍDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO DE FORMA INDEVIDA. REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL ACERTADA. MONTANTE ADEQUADO AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DA MÉDIA DE JULGADOS ANÁLOGOS E INEXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE PERMITAM SUA REVISÃO. RECURSO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SUCUMBÊNCIA JÁ FIXADA NO MÁXIMO LEGALMENTE ADMITIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais, em razão da não entrega de um eletrodoméstico adquirido, com a autora alegando que não recebeu o produto e a ré afirmando que houve recusa no recebimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão prejudicial da discussão consiste em saber se houve entrega do produto adquirido, irradiando efeitos nos demais fatos debatidos nos autos, como a inclusão indevida em cadastro de proteção ao crédito e o direito à indenização por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora afirma que não recebeu a geladeira adquirida, e a ré não apresentou prova da alegada recusa de recebimento.4. A rescisão contratual foi justificada pela falha na prestação de serviço da ré, que não entregou o produto.5. A autora foi indevidamente negativada em cadastro de proteção ao crédito, configurando dano moral presumido.6. O valor da indenização por danos morais foi considerado adequado e proporcional ao caso.7. O recurso da ré foi desprovido, mantendo-se a sentença de origem sem a fixação de honorários recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A não entrega de produto adquirido em relação de consumo, acompanhada de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, configura falha na prestação de serviço, ensejando a rescisão contratual e a reparação por danos materiais e morais._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 39, V e 52; CC/2002, arts. 186, 927 e 475; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29.06.2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14.04.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 10.06.2024; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017; STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 09.11.2023; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a loja não entregou a geladeira comprada pela autora e, por isso, o contrato foi cancelado. A loja também foi condenada a devolver o valor de R$ 1.000,00 que a autora pagou e a indenizá-la em R$ 3.000,00 por danos morais, já que ela teve seu nome colocado indevidamente em uma lista de devedores. A decisão foi mantida porque a loja não conseguiu provar que a autora se recusou a receber o produto. Assim, o pedido da loja para mudar a decisão foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 517.9468.6656.4183

3 - TJPR    RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NA BASE DE CÁLC

ULO DO REAJUSTE SALARIAL E AVANÇOS FUNCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 42. SISTEMÁTICA ESTABELECIDA EM NORMAS FEDERAIS, UTILIZANDO CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA FIXAR OS PADRÕES DE VENCIMENTO E DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SEUS SERVIDORES. art. 37, XIII DA CF. Lei 11.738/2008 QUE DISCIPLINA APENAS O PISO SALARIAL.  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA RECLAMAÇÃO 73571/PR. VASTA JURISPRUDÊNCIA DO STF. (RCL 69754 RCL 69156 AGR/PR/ RCL 51091/MT). INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DE PORTARIAS MINISTERIAIS RECONHECIDA PELO TRF4. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.   ... ()

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Doc. ADM Direito 327.9030.1545.0359

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS E COBRANÇA. PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO RECONVINTE.

1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DIVERSAS MATÉRIAS TRATADAS EM SANEADOR. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. CPC, art. 1.015. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO EM APELAÇÃO.- Diversas matérias levantadas em apelação foram objeto do saneador, irrecorrível de imediato por não estarem elencadas no rol do CPC, art. 1.015.- A devolução destas matérias à esta Corte é possível por força do permissivo do art. 1.009, §1º do CPC, sem que enseje inovação recursal ou ofensa à preclusão.2. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL NÃO PREVISTA NO ART. 58 DA LEI DE LOCAÇÕES. INCIDÊNCIA DO ART, 292 DO CPC. VALORE APONTADO PELO AUTOR CORRETO CONSIDERANDO A NATUREZA DO PLEITO FORMULADO E A AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO MONTANTE PRETENDIDO.- O, III da Lei 8.245/1991, art. 58 prevê que o valor da causa corresponde a 12 meses de aluguel «as ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação». Não trata, portanto, da ação de arbitramento de aluguel em função do uso exclusivo do imóvel por coproprietário.- Já o CPC, art. 292, que trata do valor da causa, determina em seu §2º que «o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações». Considerando que o pedido inicial não era determinado de imediato e que a pretensão condenatória envolve o pagamento de 50% desse valor além de IPTU, energia, água e esgoto, é possível a manutenção do valor da causa indicado na inicial.3. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AUTOR QUE NÃO É PARTE DA LIDE E IMÓVEL DISCUTIDO QUE NÃO É DE PROPRIEDADE DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. FEITO QUE DEVE SEGUIR SEU CURSO INDEPENDENTEMENTE. ART. 313, V, «A» DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA.- De acordo com o CPC, art. 313 suspende-se o processo quando a sentença de mérito «depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente».- Indevida a suspensão do trâmite do presente feito por conta de ação de dissolução de sociedade em que sequer há identidade de partes e, principalmente, por conta de imóvel que nunca foi registrado em nome da empresa e sim de pessoas físicas.4. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL INCAPAZ DE ALTERAR O QUE JÁ FOI DECIDIDO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO ANTERIOR. POSSE COM ANIMO DE DONO JÁ AFASTADA. COPROPRIEDADE RECONHECIDA.- De acordo com o CPC, art. 370 caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.- A prova oral teria por objeto demonstrar que o imóvel é apenas do apelante, no entanto a questão resta acobertada pela coisa julgada em razão do julgamento de ação de usucapião que não reconheceu o «animus domini» dele sobre a totalidade do imóvel, sozinho.5. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. TESE AFASTADA. PLEITO GENÉRICO. ADEMAIS, SENTENÇA QUE DECIDIU O FEITO DE ACORDO COM A PROVA PRODUZIDA.- A alegação de vício de fundamentação (art. 489, §1º, IV do CP) veio desacompanhada de qualquer apontamento concreto do vício na sentença; se trata de argumento genérico e, portanto, inviável de ser sequer analisado, muito menos acolhido.- Além disso, especificamente quanto ao valor do aluguel, a sentença considerou que as partes são coproprietárias do imóvel em sua integralidade, bem indivisível; o aluguel foi fixado levando em consideração o valor total do imóvel, não só a parcela que não está sendo ocupada, pois a casa não é apenas do apelante.6. COPROPRIEDADE DO IMÓVEL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM AUTOS DE USUCAPIÃO. COISA JULGADA. CPC, art. 502 e CPC art. 507.- De acordo com o CPC, art. 507 «é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão».- É o caso dos autos em que a questão já foi amplamente debatida e decida em ação de usucapião ajuizada pelo próprio apelante, em que se reconheceu a copropriedade das partes sobre o imóvel litigioso.7. COBRANÇA DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 50% DO MONTANTE DA AVALIAÇÃO REALIZADA SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. BEM QUE NÃO FOI OBJETO DE DIVISÃO E EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DO VALOR DO ALUGUEL À DETERMINADA PARCELA DO BEM. VALOR IMPUGNADO SEM RESPALDO.- Apelante e apelado são proprietários de partes iguais do imóvel não dividido, assim, o aluguel devido corresponde a 50% do montante apontado pelo avaliador referente à integralidade do bem (parte construída e parte livre ou com obra inacabada).- Quanto ao montante do aluguel, a irresignação do apelante vem desacompanhada de laudos técnicos, pesquisas de mercado ou qualquer outro estudo capaz de revelar que o valor apontado pelo oficial de justiça se mostra incorreto, o que impede a reforma da sentença. 8. RECONVENÇÃO. 8.1. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELA CONSTRUÇÃO E OBRA DA CASA. CPC, art. 373, I. 8.2. TAXAS. REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ACORDO SOBRE O SEU PAGAMENTO. CONDENAÇÃO DO AUTOR RECONVINDO AO PAGAMENTO DE 50% DOS VALORES CORRESPONDENTES, NOS 5 ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO.- É ônus do reconvinte comprovar que realizou benfeitorias no imóvel; os documentos por ele juntados não se prestam a tanto pois revelam compras de material de construção durante período considerável e muitos estão no nome da esposa do apelante, ou seja, não se sabe para que foram utilizados: se no imóvel e, se de fato lá empregados, para que natureza de obra/serviço, ônus seu na forma do CPC, art. 373, I.- Quanto às taxas pagas pelo apelante durante a ocupação do imóvel, não há menção de que tenham sido objeto de acordo como foi o IPTU, sendo devido 50% do seu valor, respeitados o limite de 5 anos anteriores ao ajuizamento.9. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 389 E 406 DO CC COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024. - Merece reforma a sentença para que seja observa a Lei 14.905/2024 que fez alterações consideráveis nos CPC, art. 389 e CPC art. 406.10. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NA RECONVENÇÃO. CPC, art. 86. MANUTENÇÃO DA REDISTRIBUIÇÃO E DO MONTANTE FIXADO, QUE PODE SE MANTER EM 10% (5% EM FAVOR DE CADA PARTE). PRECEDENTES.- Havendo sucumbência recíproca, cada parte deve arcar proporcionalmente com as custas e honorários, o que foi feito na sentença.- Quanto aos honorários, é entendimento do STJ que «em caso de sucumbência recíproca, o rateio dos honorários pode resultar em percentual inferior ao mínimo de 10% (sobre o valor da causa ou da condenação) para cada litigante» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024).Recurso de apelação parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 409.4102.2558.3484

5 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão, que condenou o réu pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo, à pena de 11 (onze) anos de reclusão, e 60 (sessenta) dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa requer a absolvição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para preservar a condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitivas estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, autos de exibição e apreensão, fotografias, vídeos, boletim de ocorrência, relatório de diligências, auto de avaliação indireta, relatório da autoridade policial e, ainda, pela prova oral amealhada tanto na fase investigativa quanto em Juízo.3.2. Não há como acolher a tese absolutória de insuficiência de provas, dado que os elementos colhidos são aptos a evidenciar que o réu, em concurso de pessoas com um indivíduo não identificado, e mediante o emprego de arma de fogo, subtraiu valores e pertences da vítima, sobretudo pelos dizeres desta e dos policiais militares, somados à apreensão do veículo utilizado pelos envolvidos e pela roupa idêntica àquela trajada pelo réu no momento da ação criminosa, circunstâncias que inviabilizam a aplicação do princípio in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; e CPP, art. 155.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000298-42.2024.8.16.0159, Matelândia, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 10.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004901-30.2019.8.16.0129, Paranaguá, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 09.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 537.3904.5491.3065

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES. INDEFERIMENTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

1. CASO EM EXAMETrata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Cyntia Carolina Acosta Benitez contra decisão que manteve sua prisão preventiva e indeferiu o pedido de prisão domiciliar no processo de origem. A paciente foi presa em flagrante transportando mais de uma tonelada de maconha em veículo furtado e com placas adulteradas. A defesa pleiteou a concessão de liminar e, no mérito, a revogação da prisão preventiva, ou sua substituição por prisão domiciliar, afirmando ausência de risco à ordem pública e necessidade de cuidados maternos aos filhos menores de 12 anos. A liminar foi indeferida e a Procuradoria‑Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) estão presentes os requisitos da prisão preventiva; (b) é possível substituir por prisão domiciliar, diante da existência de filhos menores; (c) há ilegalidade na decisão que indeferiu a liberdade provisória.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Os requisitos de admissibilidade do habeas corpus encontram-se presentes, razão pela qual o writ deve ser conhecido.3.2 A decisão de primeiro grau está suficientemente fundamentada, com base nos arts. 312 e 313, I, do CPP, e no CF/88, art. 93, IX, havendo elementos concretos para justificar a prisão preventiva: prova da materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública.3.3 A quantidade apreendida — 1.002,680 kg de maconha — e o modus operandi (veículo furtado, placas adulteradas, droga fracionada em mais de mil porções) revelam gravidade concreta e organização criminosa estruturada, legitimando a manutenção da segregação cautelar.3.4 A paciente é paraguaia, reside no Paraguai e não possui vínculos com o distrito da culpa, o que evidencia risco concreto de fuga e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.3.5 Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes seus pressupostos legais.3.6 Medidas cautelares diversas da prisão, inclusive a prisão domiciliar, mostram-se inadequadas e insuficientes diante da gravidade concreta da conduta e do risco efetivo de reiteração delitiva.3.7 A existência de filhos menores não garante automaticamente a concessão de prisão domiciliar (CPP, art. 318, V; HC coletivo 143.641/SP). O caso constitui situação excepcionalíssima, pois a paciente reside no exterior e não possui vínculos locais, inviabilizando fiscalização adequada. Ademais, as crianças estão sob os cuidados da filha mais velha.3.8 Ausente qualquer ilegalidade ou fato novo, impõe-se a denegação da ordem.4. DISPOSITIVOOrdem conhecida e denegada.Dispositivos relevantes citadosCPP, arts. 312, 313, I, 316 e 319; CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 318, VJurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 22.06.2021, DJe 28.06.2021; STF, HC coletivo Acórdão/STF, Plenário... ()

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Doc. ADM Direito 434.1084.2964.9994

7 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CHEQUE PRÉ-DATADO. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA EMISSÃO APOSTA EM CAMPO ESPECÍFICO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÁRTULA APRESENTADA APÓS O FIM DO PRAZO PRESCRICIONAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OBSERVADA. CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INAPLICÁVEL AO CASO E EMENTA INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o título que embasa a execução encontra-se prescrito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É firme a jurisprudência desta colenda Corte de Justiça no sentido de que nos cheques pós-datados, considera-se o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data da emissão do título e não a data para pagamento.4. No caso, o cheque foi emitido em 30.12.2024, operando-se a prescrição, portanto, em 30.07.2025, nos termos dos arts. 33 e 59, da Lei 7.357/1985.5. Como no caso a demanda foi proposta em 23.09.2025, momento no qual o cheque em questão perdeu sua força executiva, a ação de execução de título extrajudicial é a medida inadequada para perseguir o débito em questão.6. O apelante, ao citar tema repetitivo do STJ diverso da discussão, imputando-lhe ementa diversa e com o conteúdo claramente direcionado aos seus interesses, incorre na hipótese do CPC, art. 80, V.7. No caso, é inadmissível a conversão da ação de execução em ação monitória, na medida em que já operada a citação da parte requerida, consoante entendimento do Tema Repetitivo 320 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação desprovido.Tese de julgamento: Nos cheques pré-datados, considera-se o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data da emissão do título e não a data para pagamento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, 80, V, 81; Lei 7.357/1985, art. 33 e Lei 7.357/1985, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 27/4/2016, DJe de 27/5/2016; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cerro Azul - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.10.2025, TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002564-57.2023.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 15.03.2025; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004020-89.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 25.03.2024; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0103598-12.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES - J. 02.04.2025; JPR - 15ª Câmara Cível - 0025357-87.2025.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.06.2025; TJMG - Apelação Cível 1.0145.15.016959-0/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/08/2015, publicação da súmula em 02/09/2015. Tema repetitivo 320/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 405.4530.3560.6812

8 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DA SAÚDE. RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE. MÉRITO NÃO IMPUGNADO. MULTA COMINATÓRIA. TÉCNICA EXECUTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR SEQUESTRO DE VALORES. MEDIDA MAIS EFICAZ E MENOS ONEROSA. ORIENTAÇÃO DO FONAJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, determinando o fornecimento do medicamento Rituximabe 500 mg a paciente com lúpus eritematoso sistêmico e síndrome de Sjögren com acometimento neurológico, insurgindo-se exclusivamente contra a multa cominatória fixada para o cumprimento da obrigação.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a multa cominatória é a técnica executiva adequada para assegurar o cumprimento da obrigação de fornecimento de medicamento ou se deve ser substituída por medida mais eficaz.  III. RAZÕES DE DECIDIR O mérito do fornecimento do medicamento não foi devolvido à instância recursal, estando definitivamente resolvido.  A fixação de medida coercitiva é legítima para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer em matéria de saúde.  A jurisprudência do TJPR e das Turmas Recursais orienta que, em face da Fazenda Pública, o sequestro de valores é medida mais eficaz que a multa cominatória.  O Enunciado 74 do FONAJUS estabelece preferência pelo bloqueio/sequestro de valores, reservando a multa como última ratio.  A multa diária mostra-se, em regra, ineficaz para compelir o ente público, pois não altera o fluxo administrativo de aquisição.  O sequestro de valores assegura maior efetividade, continuidade do tratamento e menor onerosidade ao erário.  IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.  Tese de julgamento: 1. Em demandas de saúde contra a Fazenda Pública, o sequestro de valores constitui técnica executiva preferencial em relação à multa cominatória. 2. A multa deve ser reservada como medida subsidiária, quando ineficaz o bloqueio de valores. 3. A substituição da técnica executiva não afasta o dever estatal de fornecer o tratamento essencial. 4. A adequação da medida coercitiva visa garantir efetividade sem onerar desproporcionalmente o erário. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 536; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI Acórdão/TJPR, 6ª Turma Recursal, j. 06.02.2026; TJPR, AI Acórdão/TJPR, 5ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; TJPR, AI 0005638-82.2024.8.16.0153, 4ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; FONAJUS, Enunciado 74.... ()

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Doc. ADM Direito 347.8138.1005.5094

9 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. COBRANÇA DE MENSALIDADE APÓS RESCISÃO CONTRATUAL DE SERVIÇO DE ACADEMIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. A parte reclamante ajuizou ação de indenização por danos morais e restituição de valores em face de academia, alegando constrangimento público após encerramento unilateral do contrato e cobrança indevida de mensalidades.  2. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a restituição simples dos valores descontados indevidamente. 3. Os reclamantes interpuseram recurso inominado, pleiteando devolução em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a restituição em dobro dos valores descontados após a rescisão contratual; e (ii) verificar se houve dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O recurso é admissível. Configurada relação de consumo, aplica-se o CDC. 6. Após o encerramento contratual comunicado em 10 de maio de 2024, houve desconto indevido de mensalidades nos dois meses seguintes, impondo a restituição em dobro dos valores pagos, conforme CDC, art. 42. 7. O dano moral exige prova de ofensa à honra ou dignidade, não sendo presumido. No caso, os fatos configuram mero aborrecimento cotidiano, sem repercussão na esfera íntima dos reclamantes. 8. Ausente prova de constrangimento ou exposição pública, não há elementos que justifiquem indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados após a rescisão contratual. ... ()

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Doc. ADM Direito 798.0041.6463.4227

10 - TJPR PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA INTERESTADUALIDADE (art. 33, CAPUT, C/C LEI, art. 40, V 11.343/06). ALEGAÇÕES DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES QUANTO À LEGALIDADE DA BUSCA VEICULAR, À PERCEPÇÃO DO ODOR DE MACONHA, À HARMONIA DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS, À CADEIA DE CUSTÓDIA, AO PREJUÍZO CONCRETO, À DOSIMETRIA DA PENA, À DUPLA VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA E AO AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame:1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Defesa de Filipe de Assis Miranda contra Acórdão proferido em Apelação Crime, no qual a 3ª Câmara Criminal conheceu e negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a condenação pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06, à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 630 dias-multa. A Defesa alegou contradições e omissões aptas a repercutir sobre a legalidade da busca veicular, a higidez da prova material, a dosimetria da pena e o afastamento da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, buscando a integração do julgado e a modificação do resultado. Foram suscitadas, em síntese, contradições quanto à percepção do odor de maconha e à harmonia dos depoimentos policiais; omissões quanto à cadeia de custódia, às sequências 90.1 e 136.1 e ao prejuízo concreto; dupla valoração da quantidade de droga na pena-base e na terceira fase; ausência de prova concreta de dedicação criminosa; insuficiência das declarações atribuídas ao embargante; além de pedido de prequestionamento e de atribuição de efeitos infringentes.II. Questão em discussão:2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se há contradição interna no Acórdão quanto ao momento da percepção do odor de maconha e à formação da fundada suspeita para a busca veicular; (ii) se há contradição na qualificação dos depoimentos policiais como harmônicos e coerentes; (iii) se houve omissão quanto à cadeia de custódia, especialmente diante da ausência de registro do pedido de exame e da não apresentação da requisição pericial; (iv) se a deficiência documental apontada gerou prejuízo concreto à Defesa ou comprometeu a autenticidade da prova; (v) se houve dupla valoração da quantidade de droga na dosimetria; (vi) se foram individualizados elementos aptos a demonstrar dedicação criminosa ou inserção em dinâmica organizada; (vii) se as declarações atribuídas ao embargante possuem aptidão probatória; (viii) se há necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento; e (ix) se os aclaratórios comportam efeitos infringentes.III. Razões de decidir:3. Os Embargos de Declaração têm finalidade restrita, destinando-se ao saneamento de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos dos CPP, art. 619 e CPP art. 620, não constituindo instrumento adequado para reabrir a discussão de mérito ou substituir a valoração motivada do Colegiado.4. A alegada contradição quanto à percepção do odor de maconha não se verifica. O Acórdão esclareceu que a legalidade da abordagem e da busca veicular não se apoiou exclusivamente na percepção olfativa, mas em contexto fático formado por elementos externos e objetivos, como aparente sobrepeso do veículo, rebaixamento anormal da suspensão traseira, comportamento nervoso e evasivo do condutor, tentativa de evitar contato visual e versões contraditórias sobre o itinerário.5. A percepção do odor de maconha foi tratada como elemento de reforço, e não como suporte indispensável da diligência. Mesmo considerada a versão mais favorável à Defesa, segundo a qual apenas o Policial Militar Wiler Junior Pereira teria percebido odor antes da abertura do porta-malas, subsistem os demais elementos concretos reputados suficientes para caracterizar fundada suspeita.6. Também não há contradição quanto à harmonia dos depoimentos policiais. O Acórdão referiu-se à convergência substancial dos relatos acerca da dinâmica central da abordagem, da apreensão e do transporte da droga, sem exigir identidade absoluta sobre todos os detalhes periféricos de percepção individual dos agentes.7. As diferenças apontadas pela Defesa, relativas ao momento exato da percepção do odor e ao peso atribuído por cada policial aos sinais que motivaram a abordagem, não eliminam a convergência quanto ao núcleo histórico da ocorrência, consistente na operação policial, na fiscalização do veículo, na apreensão de 197,270 kg de maconha e na admissão do transporte pelo condutor.8. Quanto à cadeia de custódia, o Acórdão enfrentou o núcleo da controvérsia ao analisar a alegação de ausência de documentação intermediária e concluir que eventual lacuna, por si só, não conduz automaticamente à nulidade, especialmente diante da inexistência de violação de lacre, adulteração, divergência entre o material apreendido e periciado ou prejuízo efetivo à Defesa.9. As sequências 90.1 e 136.1 foram compreendidas como integrantes da alegação de incompletude documental intermediária. A ausência de registro informatizado do pedido de exame e a não apresentação do ofício específico não foram equiparadas à prova de inexistência da requisição, de entrega de amostra diversa ou de quebra da integridade do vestígio, uma vez que existiam registros de apreensão, constatação provisória, lacre identificado e exame definitivo.10. O Acórdão também enfrentou a alegação de prejuízo concreto, assentando a incidência do CPP, art. 563 e concluindo que a eventual deficiência documental não demonstrou comprometimento verificável da autenticidade, integridade ou eficácia da prova, tampouco limitação efetiva ao contraditório.11. Não há omissão ou contradição quanto à alegada dupla valoração da quantidade de droga. Na primeira fase, a apreensão de 197,270 kg de maconha foi valorada como circunstância concreta de maior gravidade, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42; na terceira fase, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, apoiou-se em fundamentos adicionais, como logística do transporte interestadual, promessa de pagamento, finalidade lucrativa e relatos de transportes anteriores.12. A referência à quantidade de droga na terceira fase teve função contextual e não constituiu fundamento único ou autossuficiente para afastar o tráfico privilegiado. Ainda que desconsiderada a quantidade nessa etapa, permaneceriam fundamentos autônomos relacionados à remuneração ajustada, à logística coordenada com terceiros e aos relatos de transportes pretéritos.13. Quanto à alegada ausência de prova de dedicação criminosa ou de inserção em dinâmica organizada, o Acórdão delimitou que não reconheceu integração formal a organização criminosa determinada, mas afastou a minorante pela constatação de dedicação a atividades criminosas, requisito negativo autônomo previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.14. A expressão «dinâmica organizada» foi empregada em sentido descritivo da coordenação concreta da empreitada, considerando o transporte de quase duzentos quilogramas de maconha entre Estados da Federação, a retirada da carga em local indicado, a existência de terceiros vinculados ao fornecimento e recebimento da droga, a promessa de remuneração e os relatos de transportes anteriores.15. As declarações atribuídas ao embargante possuem aptidão probatória na medida em que foram trazidas ao processo por depoimentos prestados em Juízo, sob contraditório, pelos agentes que afirmaram tê-las ouvido diretamente, tendo sido valoradas em conjunto com a confissão judicial do transporte remunerado, a apreensão da expressiva quantidade de droga e a logística interestadual.16. O prequestionamento não exige transcrição ou resposta individualizada a todos os dispositivos invocados pela parte quando as questões jurídicas correspondentes foram suficientemente enfrentadas. O Acórdão examinou a legalidade da abordagem, a licitude das provas, a cadeia de custódia, a necessidade de prejuízo concreto, a materialidade e autoria, a dosimetria, a majorante da interestadualidade, o tráfico privilegiado, a pena de multa, o regime inicial e a substituição da pena.17. A oposição dos aclaratórios com finalidade de prequestionamento não foi reputada protelatória, em consonância com a Súmula 98/STJ, mas essa circunstância não transforma o prequestionamento em hipótese autônoma de acolhimento quando ausente vício integrativo.18. Os efeitos infringentes são incabíveis, uma vez que nenhuma das alegações defensivas revelou vício apto a modificar o resultado. As pretensões de reconhecer ilicitude da busca, imprestabilidade da perícia, absolvição, incidência do tráfico privilegiado e redimensionamento das consequências penais pressupõem nova apreciação das questões já decididas na Apelação, finalidade incompatível com os Embargos de Declaração.IV. Dispositivo:19. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.________Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LIV, LV, LVI e LVII, 93, IX, e 105, III, «a» e «c»; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 59, 65, III, «d», e 68; CPP, arts. 157, caput e § 1º, 158-A a 158-F, 244, 386, VII, 563, 619 e 620; Lei 11.343/06, arts. 33, caput e § 4º, 40, V, e 42; CPC, arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 98; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.08.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.08.2025; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 407.1389.4042.3454

11 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO E ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes dos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 14 da Lei 10.826/2003, após apreensão de 23 g de maconha, 53 g de cocaína e 55 g de crack, além de 20 munições calibre .38, durante abordagem policial em rodovia. A defesa pleiteia desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 e absolvição quanto ao porte de munição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta relativa às drogas se amolda ao tráfico ou ao porte para consumo pessoal; (ii) verificar a possibilidade de absolvição pelo crime de porte ilegal de munição sob alegação de ausência de propriedade e transporte a pedido de terceiros.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do tráfico restam comprovadas por autos de apreensão, laudos periciais e prova oral coesa, com relatos policiais harmônicos e confissão do réu quanto à posse das substâncias.4. A desclassificação para uso próprio não se sustenta diante do conjunto probatório, que revela transporte de três espécies de drogas (maconha, cocaína e crack), em quantidade global superior a 130 g, parte oculta junto ao corpo e parte armazenada em bolsa no veículo, além de tentativa de descarte ao avistar a polícia, circunstâncias incompatíveis com consumo pessoal.5. A diversidade de entorpecentes e sua distribuição em compartimentos distintos evidenciam organização e aptidão para mercancia, ampliam o alcance a consumidores e reforçam a destinação comercial.6. A condição de dependente químico não exclui a caracterização do tráfico, sobretudo quando ausentes elementos concretos que infirmem a dinâmica do flagrante, uma vez que usuários podem também comercializar drogas.7. O deslocamento rodoviário com transporte de substâncias ilícitas associa-se ao contexto de traficância e afasta a narrativa de aquisição para consumo próprio durante período de trabalho.8. O tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33 consuma-se com o simples ato de transportar ou trazer consigo droga com destinação diversa do uso pessoal, dispensada prova de comercialização efetiva.9. Quanto ao porte ilegal de munição, a materialidade e autoria restam demonstradas pela apreensão em bolsa situada aos pés do acusado, relatos policiais convergentes e confissão judicial.10. A alegação de que as munições pertenciam a terceiros não afasta a tipicidade, pois o crime da Lei 10.826/2003, art. 14 pune o transporte sem autorização, independentemente da titularidade.11. A ciência do transporte pelo réu e a ausência de autorização legal configuram o delito, de modo que é irrelevante a finalidade alegada de uso rural, por inexistir causa legal excludente.12. O crime de porte de munição possui natureza de mera conduta e perigo abstrato, de modo que a consumação ocorre com o simples ato de transportar munição sem autorização, sem necessidade de demonstração de lesão concreta.13. Na dosimetria do tráfico, a valoração negativa da natureza das drogas revela adequação aa Lei 11.343/2006, art. 42, pois a apreensão de cocaína e crack, em quantidade superior a 50 g cada, associada à pluralidade de entorpecentes, evidencia maior gravidade concreta e reprovabilidade da conduta.14. A quantidade não ínfima e a elevada nocividade das substâncias, somadas à diversidade de drogas, justificam a exasperação da pena-base, sem ilegalidade na dosimetria.IV. DISPOSITIVO15. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 735.3118.2998.9040

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL. IMPLEMENTAÇÃO PARCELADA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. CPC, art. 332. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou liminarmente improcedente ação de cobrança ajuizada em face do Município de Foz do Iguaçu e da Foz Previdência - FOZ PREV, na qual se pleiteia o pagamento de diferenças salariais decorrentes da implementação parcelada da revisão remuneratória prevista na Lei Municipal 5.126/2022. A sentença fundamentou-se no CPC, art. 332, sob o entendimento de que o pedido contrariaria orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão é definir se a sentença poderia julgar liminarmente improcedente o pedido com fundamento em precedente do Supremo Tribunal Federal proferido em ação direta de inconstitucionalidade não contemplada nas hipóteses do CPC, art. 332.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgamento liminar de improcedência do pedido previsto no CPC, art. 332 possui natureza excepcional e somente pode ser aplicado nas hipóteses expressamente previstas em lei.4. A sentença não indica enunciado de súmula do STF ou do STJ, julgamento de recurso repetitivo, incidente de resolução de demandas repetitivas, incidente de assunção de competência ou súmula de tribunal sobre direito local que justifique a improcedência liminar do pedido.5. A força vinculante das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade não autoriza a ampliação, por interpretação extensiva, das hipóteses taxativamente previstas no CPC, art. 332.6. A adoção de fundamento não previsto no CPC, art. 332 impede o julgamento liminar do mérito, sobretudo diante da possibilidade de distinguishing em relação ao precedente invocado.7. A inobservância dos requisitos legais para a improcedência liminar configura error in procedendo, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento, com a formação do contraditório.8. O reconhecimento da nulidade da sentença prejudica a análise das demais questões suscitadas no recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.Tese de julgamento: "1. O julgamento liminar de improcedência previsto no CPC, art. 332 somente pode ser fundamentado nas hipóteses expressamente previstas pelo legislador. 2. A existência de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade não autoriza, por si só, a ampliação das hipóteses legais de improcedência liminar do pedido. 3. A prolação de sentença liminar de improcedência sem enquadramento nas hipóteses do CPC, art. 332 configura error in procedendo e impõe a anulação da decisão, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 332.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 0001394-32.2023.8.16.0061, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 28.02.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 0002038-72.2023.8.16.0061, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 13.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 962.8190.8375.5030

13 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Acórdão que negou provimento à apelação dos réus. Embargos de declaração opostos pelos réus. 1. Alegada omissão quanto à taxa de juros, ao parâmetro legal e à valoração da prova emprestada. Não acolhimento. O reconhecimento da agiotagem decorreu do conjunto probatório integrado, sendo desnecessária a fixação aritmética de taxa mensal ou de teto legal. 2. Alegada omissão quanto às planilhas e à distribuição do ônus da prova. inocorrência. O acórdão assentou, de forma expressa e motivada, a comprovação da prática. 3. Alegada contradição entre a inexigibilidade do cheque e a existência de saldo devedor, bem como quanto à consequência da usura Não acolhida. A inexigibilidade do título e o eventual acerto de contas da relação subjacente situam-se em planos distintos. 4. Alegada omissão quanto à má-fé processual dos embargados. inadmissibilidade. A pretensão perdeu objeto ante ao não provimento da apelação. 5. Apontado erro material na indicação da movimentação das razões recursais Acolhido. Correção da referência de mov. 477 para mov. 144. 6. Prequestionamento. Dispositivos tidos por prequestionados, independentemente de menção expressa. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos pelos réus contra acórdão que, em ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito, negou provimento à apelação e manteve a sentença de procedência que declarou a inexigibilidade de cheque vinculado à prática de agiotagem. Os embargantes apontam omissões quanto à taxa de juros, ao parâmetro legal, à prova emprestada, ao ônus da prova e à má-fé processual dos embargados; contradição entre a inexigibilidade do título e o saldo devedor; e erro material na indicação da movimentação das razões recursais, requerendo, ainda, prequestionamento e efeitos infringentes.II. Questões em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à taxa de juros, ao parâmetro legal e à valoração da prova; (ii) saber se há omissão quanto ao ônus da prova; (iii) saber se há contradição entre a inexigibilidade do cheque e o saldo devedor, bem como quanto à consequência da usura; (iv) saber se há omissão quanto à má-fé processual dos embargados; (v) saber se há erro material na indicação da movimentação das razões recursais.III. Razões de decidir3.1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 3.2. Não há omissão quanto à taxa de juros, ao parâmetro legal e à prova emprestada, pois o reconhecimento da agiotagem decorreu da análise integrada do conjunto probatório, sendo desnecessária a fixação aritmética de taxa mensal ou a explicitação de teto legal. 3.3. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte quando a fundamentação adotada é, por si, suficiente para infirmar a tese. 3.5. Inaplicável a mera redução dos juros ao teto legal, pois a hipótese é de inexigibilidade da própria cártula por origem ilícita e má-fé do portador, e não de simples revisão de mútuo com estipulação usurária isolada. 3.6. Consideram-se prequestionados os dispositivos pertinentes às questões debatidas, ainda que sem menção expressa.3.7. Verificado o erro material na indicação da movimentação das razões recursais, impõe-se o acolhimento parcial da insurgência para sua correção, sem efeitos modificativos.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar erro material, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não constituem via adequada à rediscussão da matéria já decidida.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 489, § 1º, 1.022, I, 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 22.04.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 14.11.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 259.7251.7891.5247

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR PERDA TOTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ENTREGA DE DOCUMENTOS E À DISPONIBILIZAÇÃO DO SALVADO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO. QUESTÃO RELATIVA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. Embargos de declaração opostos pelo réu, conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela seguradora contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para afastar a condenação por danos morais, mantendo a indenização securitária por perda total. A embargante alega omissão quanto à entrega dos documentos do veículo e à disponibilização do salvado para remoção. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve omissão quanto às providências necessárias à transferência do veículo e disponibilização do salvado; e (ii) tais providências deveriam ter sido disciplinadas no acórdão. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo instrumento adequado para rediscussão da matéria ou formulação de pretensão não submetida ao julgamento. 4. O acórdão embargado apreciou integralmente as questões devolvidas pela apelação, relacionadas à negativa de cobertura securitária, à caracterização da perda total e aos danos morais, tendo afastado apenas a condenação indenizatória por dano moral. 5. A entrega dos documentos do veículo, a disponibilização do salvado e a forma de operacionalização dos efeitos decorrentes do pagamento da indenização securitária não foram objeto da insurgência recursal, inexistindo omissão quanto a questão que devesse ser necessariamente apreciada no julgamento da apelação. 6. Eventual controvérsia acerca das providências necessárias ao cumprimento da condenação poderá ser examinada no momento processual adequado, caso concretamente configurada, não havendo vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração opostos pelo réu, conhecidos e rejeitados. Mantido integralmente o acórdão embargado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14.03.2017.... ()

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