1. CASO EM EXAME1.1 O Estado interpôs Agravo de Instrumento contra decisão do Juízo de primeiro grau que determinou o fornecimento do medicamento ribociclibe à parte autora, diagnosticada com carcinoma de mama EC II, perfil luminal A (CID C:50).1.2 O agravante alegou nulidade da decisão por ausência de prévia manifestação do NATJus, invocando os Temas 6 e 1.234 da repercussão geral do STF, bem como as Súmulas Vinculantes 60 e 61, afirmando que a decisão contrariou parâmetros fixados pelo STF e Reclamações Constitucionais que cassaram decisões sem remessa ao NATJus. Subsidiariamente, requereu a dilação do prazo para cumprimento da ordem e a substituição da multa diária por sequestro de valores.1.3 A tutela recursal foi parcialmente concedida para substituir a multa por sequestro de valores e fixar o prazo de cumprimento conforme a Recomendação 01/2024 do CNJ.1.4 Nas contrarrazões, a parte agravada sustentou que o medicamento já se encontra incorporado ao SUS, razão pela qual seriam inaplicáveis os parâmetros dos Temas 6 e 1.234 do STF.1.5 A Procuradoria de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso, apenas para manutenção da substituição da multa por sequestro de valores e para o elastecimento do prazo de cumprimento da medida.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) se a decisão agravada é nula pela ausência de prévia manifestação do NATJus, à luz dos Temas 6 e 1.234 do STF - e das Súmulas Vinculantes 60 e 61; e (ii) se, afastada a nulidade, é possível a dilação do prazo de cumprimento e a substituição da multa diária por sequestro de valores.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O STF, no julgamento do Tema 6 da repercussão geral, assentou parâmetros específicos para o fornecimento judicial de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS, admitindo sua concessão apenas em hipóteses excepcionais, mediante comprovação robusta da imprescindibilidade clínica, da ausência de alternativa terapêutica já disponível e da eficácia baseada em evidências científicas de alto nível. Tal entendimento foi consolidado na Súmula Vinculante 61/STF. Todavia, o presente caso não se subsume a essa hipótese, porquanto versa sobre medicamento já incorporado às políticas públicas, afastando-se, portanto, a incidência da tese do Tema 6.3.2 No Tema 1.234, o STF estabeleceu distinção entre medicamentos não incorporados, para os quais se exige maior exame técnico, inclusive com manifestação do NATJus, e medicamentos incorporados, em relação aos quais a Corte apenas definiu regras sobre repartição de responsabilidades e observância dos fluxos administrativos. Não se extrai do precedente vinculante a obrigatoriedade de parecer prévio do NATJus como condição para deferimento de fármacos já incorporados, sendo suficiente a observância das regras de competência e da repartição interfederativa.3.3 Assim, inexiste nulidade na decisão recorrida, sendo legítimo o deferimento da tutela provisória independentemente de manifestação prévia do NATJus.3.4 Quanto aos pedidos subsidiários, a substituição da multa por sequestro de valores mostra-se adequada, conforme entendimento do STJ - no Tema 84, por representar mecanismo mais eficaz e proporcional à Fazenda Pública, evitando a onerosidade excessiva das astreintes.3.5 Da mesma forma, a dilação do prazo para cumprimento da obrigação deve observar a Recomendação CNJ 01/2024, que estabelece parâmetros diferenciados de entrega segundo a existência ou não de estoque, assegurando a viabilidade administrativa do cumprimento da ordem judicial. Constatada a existência de ata de registro de preços vigente relativa ao medicamento, reforça-se a adequação da solução adotada na tutela recursal, que fixou prazos compatíveis com a realidade do procedimento de aquisição pública.4. DISPOSITIVO E TESE4.1 Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para substituir a multa diária por sequestro de valores e para fixar o prazo de cumprimento da obrigação segundo a Recomendação CNJ 01/2024, observada a existência ou não de estoque do medicamento.4.2 Tese de julgamento: A exigência de prévia manifestação do NATJus prevista nos Temas 6 e 1.234 do STF não se aplica ao fornecimento judicial de medicamento já incorporado ao SUS, sendo válida a concessão da tutela provisória sem esse requisito. A substituição da multa por sequestro de valores e a adequação dos prazos de cumprimento, conforme a Recomendação CNJ 01/2024, constituem medidas compatíveis com a efetividade e viabilidade administrativa das decisões judiciais.Dispositivos relevantes citados: Portaria SCTIE/MS 73/2021; Recomendação CNJ 01/2024.Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 6 e 1.234; STF, Súmulas Vinculantes 60 e 61; STJ, Tema 84; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002839-06.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 30.06.2025.... ()
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