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Doc. ADM Direito 240.6180.6808.4922

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao Documento eletrônico VDA41926959 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 11/06/2024 16:32:37Publicação no DJe/STJ 3884 de 12/06/2024. Código de Controle do Documento: 9118eba7-dfc1-4939-a473-25553b00fc33... ()

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