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Doc. ADM Direito 187.3130.9011.0700

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Princípio da dialeticidade recursal. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.

«1 - Positivação do princípio da dialeticidade no sistema recursal brasileiro, conforme se depreende do CPC/2015, art. 932, III.

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Doc. ADM Direito 198.1220.5000.0900

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022.

«1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/2015, art. 1.022, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8150.7818.4615

3 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso não conhecido. Questão de mérito não apreciada. Súmula 315/STJ.

1 - Súmula 315/STJ: «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Entendimento positivado no CPC/2015, art. 1.043, III.

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Doc. ADM Direito 240.8201.2580.8906

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exibição de documentos. Natureza satisfativa. Inaplicabilidade do CPC, art. 382, § 4º. Prova de fato negativo. Impossibilidade. Sucumbência mínima. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A demanda reveste-se de natureza satisfativa, pretendendo a exibição de documentos, pretensão que não se confunde com aquela, de natureza cautelar, da ação de antecipação de provas, não se aplicando ao caso o CPC, art. 382, § 4º.... ()

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