1 - TJPRDireito Processual Civil. Embargos de declaração. prescrição intercorrente afastada no acórdão. rediscussão. impossibilidade. Embargos Rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargado, a fim de afastar a prescrição reconhecida na sentença. II. Questão em discussão2. A questão em discussão existe em saber se houve omissão e contradição no julgado.III. Razões de decidir3. Inexistência de vício no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. Constatação de forma clara e objetiva acerca da irretroatividade da Lei 14.195/2021 e que o atraso na realização da citação se deu por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. 5. Pretensão de rediscussão da matéria de mérito. Via recursal inadequada. IV. Dispositivo6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR (TJPR - 0012357-19.2024.8.16.0044. Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.12.2024.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - QUESTÃO ANALISADA ANTES DO JULGAMENTO DO APELO - IMÓVEL - USO EXCLUSIVO PELA VIÚVA - COPROPRIEDADE ANTERIOR À ABERTURA DA SUCESSÃO QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À CONTA DO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL - CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 85, §11 DO CPC - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DA DECISÃO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS - NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BOLETO FRAUDADO ENVIADO POR TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (CDC, ART. 14, § 3º). BOLETO RECEBIDO POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO DISTINTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. AUTORA QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO/PR - SENTENÇA PARCIAL DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - PLEITO DE ADOÇÃO DO VENCIMENTO, SEM
A INCLUSÃO DE ADICIONAIS - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 109 DA LEI MUNICIPAL 68/20212 - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 21 - PRECEDENTE QUARTA DESTA TURMA RECURSAL (0002832-48.2018.8.16.0068) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.
5 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Ação revisional. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Necessidade de dilação probatória. Aplicação do CDC na sentença. Impossibilidade. Regra de instrução. Prejuízo evidenciado.
Recurso provido, com o mérito remanescente prejudicado.I. Caso em exame1.2 Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato e indenização por danos morais, em ação proposta por microempresa do ramo alimentício, que alegou abusos nas cobranças de empréstimos realizados junto à cooperativa de crédito, incluindo a cobrança indevida de parcelas e a utilização de recursos de forma unilateral para quitar dívidas anteriores.1.2. Apelante alega nulidade da sentença por necessidade de dilação probatória, cobrança embutida de parcelas do período de carência na primeira parcela de uma das cédulas de crédito bancário, violação aos termos do contrato pela liquidação antecipada de empréstimos com os recursos liberados de dois outros empréstimos, abusividade nos juros remuneratórios, indevida utilização da CDI, necessidade de condenação à reparação pelos danos morais.II. Questões em discussão2. Verificar: se houve cerceamento de defesa em razão da não produção de prova pericial e da análise tardia da aplicação do CDC, o que resultou na nulidade da sentença proferida em ação revisional c/c indenização por danos morais; se houve indevidas cobranças nos empréstimos; se houve indevida liquidação de empréstimo com recursos de empréstimos contratados para viabilizar a atividade empresarial; se houve cobrança de juros em patamar abusivo; se é devida a cobrança de CDI e se há o dever de indenizar.III. Razões de decidir3.1. A sentença violou o disposto no CPC, art. 357 ao decidir sobre a inversão do ônus da prova apenas na sentença, pois se trata de regra de instrução e não de julgamento.3.2. A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova devem ser analisadas antes do julgamento de mérito, conforme os CPC, art. 373 e CPC art. 370.3.3. A ausência de prova pericial prejudicou a pretensão autoral, o que foi reconhecido pela própria sentença, evidenciando a necessidade de dilação probatória para o adequado julgamento do feito.IV. Dispositivo e tese4. Recurso provido para decretar a nulidade do feito, com o retorno dos autos à origem para oportuna dilação probatória e análise da incidência do CDC e da inversão do ônus probatório, com o mérito remanescente prejudicado.Tese de julgamento: A nulidade do feito deve ser decretada quando a sentença não observar a necessidade de dilação probatória e a análise prévia da incidência do Código de Defesa do Consumido, e dessa conduta resultar prejuízo.________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 373, § 1º, 487, I, e 355, I; CDC, art. 6º, III e XI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.06.2021; TJPR, Apelação Cível 15312-65.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador João Antônio De Marchi, 14ª C. Cível, j. 02.06.2025; TJPR, Apelação Cível 1596-41.2012.8.16.0175, Rel. Desembargadora Fabiane Pieruccini, 14ª C. Cível, j. 11.07.2018.... ()
6 - TJPRDireito civil e direito bancário. Apelação Cível. Revisão de contrato de crédito rural e tarifas bancárias. Recurso adesivo não conhecido e recurso de apelação da instituição financeira parcialmente conhecido e parcialmente provido, mantendo a revisão ape
nas de um dos contratos e redistribuindo as verbas de sucumbência. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de crédito rural, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de juros superiores à média do mercado em algumas operações e determinando a restituição de valores indevidos, além de conceder a prorrogação da dívida com carência. A parte autora também apresentou recurso adesivo, pleiteando a análise da limitação dos juros em um contrato específico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cobrança de juros remuneratórios e tarifas em contratos de crédito rural, bem como a possibilidade de prorrogação da dívida e a redistribuição das verbas de sucumbência.III. Razões de decidir3. A abusividade dos juros remuneratórios foi reconhecida apenas no contrato 40/04705-9, pois as taxas dos contratos 40/04647-8 e 40/04825-X não ultrapassaram uma vez e meia a taxa média do mercado.4. A tarifa de estudo de operações é equiparada à tarifa de cadastro e pode ser cobrada apenas no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, sendo indevida em outros contratos.5. A prorrogação da dívida é um direito do devedor, e a parte autora cumpriu os requisitos legais para tal, comunicando administrativamente ao banco os motivos da incapacidade de pagamento.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível da instituição financeira conhecida parcialmente e, na parte conhecida, dado parcial provimento, mantendo a necessidade de revisão De um dos contratos firmados entre as partes e redistribuindo as verbas de sucumbência. Recurso adesivo não conhecido.Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias, como a tarifa de estudo de operações, é permitida apenas no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, sendo indevida em contratos subsequentes, salvo previsão expressa e legal para sua cobrança._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 496, 161, § 1º; CC/2002, art. 14; Lei 4.829/1965; Resolução-CMN 3.518/2007.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1. Acórdão/STF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.06.2011; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 05.05.2015; Súmula 566/STJ.... ()
7 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPREITADA. RESCISÃO UNILATERAL PELO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO PROPORCIONAL À OBRA EXECUTADA. MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL DEVIDA. TESE DE COMPLEXIDADE DA CAUSA E NECESSIDADE DE PERÍCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
8 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM CASO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO E ÓBITO FETAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama, que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão de alegada negligência médica que teria contribuído para o óbito do feto durante o atendimento hospitalar da autora, sendo que a decisão recorrida se fundamentou na ausência de responsabilidade civil e na adequação das condutas médicas adotadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviço médico que justificasse a responsabilização do Estado pelo óbito do feto em decorrência de pré-eclâmpsia.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu que o atendimento médico seguiu os protocolos adequados para casos de pré-eclâmpsia, não havendo falha na prestação do serviço.4. Não foi demonstrado nexo causal entre a conduta médica e o óbito do feto, pois a realização de cesariana não era indicada no momento do atendimento.5. A responsabilidade civil do Estado não se configura, uma vez que não houve omissão ou falha no atendimento prestado pela equipe médica.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes da prestação de serviços de saúde pública exige a demonstração de nexo causal entre a conduta do agente público e o dano sofrido, sendo imprescindível a prova pericial em casos de complexidade técnica que envolvam a análise de condutas médicas e protocolos de atendimento._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 403 e 927; CPC/2015, art. 145 e CPC/2015, art. 421.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 130.764, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. 12.05.1992; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 05.10.2010; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 23.02.2016; STJ, AgRg no AREsp. 184.563, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 16.08.2012.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não houve falha no atendimento médico prestado à paciente e que, por isso, não é devida a indenização pedida pelos autores. A análise mostrou que todos os cuidados necessários foram tomados e que a equipe médica seguiu os protocolos adequados para o caso de pré-eclâmpsia. O laudo pericial confirmou que não havia necessidade de realizar uma cesariana, pois a conduta médica estava correta e não havia evidências de que a falta de intervenção teria evitado o óbito do feto. Assim, o recurso dos autores foi negado.... ()
9 - TJPRAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. PRELIMINAR AFASTADAAPELAÇÃO CÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO. NÃO CABIMENTO. TAXA PACTUADA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL.- Se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato não excede a média divulgada pelo Banco Central, não há que se falar em abusividade, devendo ser preservada a cláusula contratual firmada entre as partes.CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA MENSAL E ANUAL. MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INDIFERENÇA NA PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, POIS QUE AS PARCELAS FORAM FIXADAS COM BASE NA TAXA MENSAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CODIGO CIVIL, art. 422.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.361, §1º DO CC. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Acórdão/STJ.- Segundo a tese adotada pelo STJ, no RESP Acórdão/STJ, é legal o repasse ao consumidor da tarifa de registro de contrato expressamente pactuada, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor esteja em conformidade à média praticada no mercado.SEGURO PRESTAMISTA. BENEFÍCIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA PARTE CONTRATANTE EM CLÁUSULA OPTATIVA. PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DEVIDAMENTE ASSINADA PELO CONSUMIDOR. LIBERDADE DE ESCOLHA RESPEITADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ARBITRARIEDADE.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. UTILIDADE E INDISPENSABILIDADE DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR CONSOANTE À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Acórdão/STJ.- Segundo a tese adotada pelo STJ, no RESP Acórdão/STJ, para fins de aplicação do efeito repetitivo, a cobrança da tarifa de avaliação do bem, pactuada de forma clara no contrato, é válida se o serviço tiver sido efetivamente prestado e o valor estiver em conformidade à média praticada no mercado.ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO SE ENQUADRA NESTE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO APRESENTAM NATUREZA VARIÁVEL. LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. - Não pode ser caracterizada como comissão de permanência, que é por natureza variável, a continuidade de incidência dos juros remuneratórios pactuados, com acréscimo de juros moratórios e multa.Recurso não provido.
10 - TJPREmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS PARA O TRATAMENTO PRETENDIDO. IMPRESCINDIBILIDADE DOS FÁRMACOS DEMONSTRADA. MULTA DIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO POR SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelo Município de Ampére e pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente a demanda e condenou, solidariamente, os entes federativos ao fornecimento de medicamento. A municipalidade sustenta ausência de demonstração de imprescindibilidade do medicamento e requer a improcedência da demanda. O Estado do Paraná requer tão somente a substituição da multa no caso de descumprimento da sentença por sequestro de valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se foi comprovada a imprescindibilidade do medicamento pleiteado e se há possibilidade de substituir a aplicação de multa por descumprimento pela medida de sequestro de valores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As teses fixadas nos Temas 106/STJ - e 6/STF exigem, cumulativamente, laudo médico fundamentado, incapacidade financeira e registro do medicamento na Anvisa, requisitos preenchidos no caso concreto.4. O parecer técnico emitido pelo NATJUS é meramente opinativo e não vincula o julgador. No caso, embora tenha sido desfavorável ao fornecimento do medicamento pleiteado, o parecer do NATJUS indicou que estão incorporados para o tratamento pretendido o óleo mineral e a lactulose (mov. 144.1, p. 2), e tais insumos já foram utilizados pela parte autora (mov. 1.5, p. 3). Tais alternativas incorporadas à rede pública se demonstraram ineficientes, conforme o relatório médico (mov. 1.5, p. 3) e pelo laudo circunstanciado apresentado na fase instrutória (mov. 139.4, p. 1).5. Demonstrada a imprescindibilidade do fármaco, de rigor a dispensação do fármaco pleiteado.6. O STF - fixou a tese no Tema 793 de que «os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro». Assim, não há que se confundir a responsabilidade solidária, que marca a relação entre cidadão e Administração Pública, com a atribuição originária do fornecimento do tratamento, porque esta última ocorre apenas entre os entes federativos, que se organizam para garantir a efetividade do direito à saúde por meio do SUS, enquanto naquela primeira o cidadão não se relaciona diretamente com os entes federativos, de modo que, uma vez demandado Estado e Município, ambos podem ser solidariamente impelidos a fornecer o insumo pretendido na demanda.7. Consoante o Enunciado 74 do FONAJUS e a jurisprudência do STJ (Tema 84), o sequestro de valores é a medida mais eficaz e menos onerosa para cumprimento de decisões judiciais, sendo a multa uma última alternativa. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná consolidou o entendimento de que o sequestro de valores deve ser preferido, adotando a multa apenas como última ratio, quando aquele se mostrar insuficiente. A adoção do sequestro como medida coercitiva está em harmonia com o CPC, art. 497, que autoriza o juiz a determinar providências necessárias para assegurar a obtenção de tutela específica ou de resultado prático equivalente. A multa, no contexto da Fazenda Pública, revela-se, muitas vezes, ineficaz, especialmente diante dos trâmites burocráticos que dificultam o seu cumprimento, enquanto o bloqueio de valores assegura maior efetividade e celeridade na proteção do direito à saúde. Contramedidas estabelecidas em conformidade com a sistemática definida no Tema 1234 da Repercussão Geral e da Recomendação 146/2023 do CNJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso do Município de Ampére conhecido e não provido; recurso do Estado do Paraná conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. Comprovado o esgotamento das alternativas disponíveis no SUS e demonstrada a imprescindibilidade do medicamento não incorporado ao SUS, impõe-se seu fornecimento; 2. Os entes federativos são solidariamente responsáveis nas demandas atinentes ao fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS; 3. É possível a substituição de multa por sequestro de valores em demandas relativas ao Direito à Saúde».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC, arts. 373, I; 927.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 6; STF - Tema 1234; STF - Tema 793; STJ - Tema 106; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0100244-42.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto - J. 08.12.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0087365-37.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Substituto Marcelo Wallbach Silva - J. 16.12.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0102116-29.2024.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 16.12.2024.... ()
11 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pelo crime de furto qualificado pela fraude e pelo concurso de pessoas, à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 97 (noventa e sete) dias-multa, em regime inicial aberto. A defesa requer a absolvição do réu, por atipicidade da conduta, ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito de estelionato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes para preservar a condenação do réu; e (ii) se é viável desclassificar a prática delitiva para aquela prevista no CP, art. 171, caput.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, extrato bancário, vídeo e auto de entrega, além da prova oral coligida na persecução penal.3.2. Não é possível acolher o pedido de absolvição, porque o réu subtraiu, mediante fraude e em concurso de pessoas, a quantia de R$ 4.200 (quatro mil e duzentos reais) da vítima, o que foi demonstrado pela sua declaração, pelo depoimento do policial militar e pela confissão do apelante.3.3. A vítima, induzida em erro, entregou seu cartão ao réu para, em contrapartida, efetivar um cadastro para receber benefícios pessoais. Não houve consentimento para saque da conta corrente. Assim, ao acessar os valores bancários e usá-los em benefício próprio, o apelante subtraiu o dinheiro da vítima, o que caracteriza o crime de furto e inviabiliza a desclassificação da conduta para o delito de estelionato. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 68, caput, 155, § 4º, II e IV, 171, caput; e CPP, art. 387, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001156-32.2020.8.16.0024, Rel. Des. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 02.12.2024; STJ, AgRg no HC 884.065/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.04.2024; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003367-14.2020.8.16.0130, Rel. Des. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 15.07.2024.... ()
12 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO - DESPROVIMENTO - RELATO UNÍSSONO DE POLICIAIS QUE TEM EFICÁCIA PROBATÓRIA - APELANTE QUE SE PASSOU POR FUNCIONÁRIO DE DELEGACIA E SUBTRAIU TABLETE DE MACONHA APREENDIDO - EVASÃO DO LOCAL - RÉU QUE ESCONDEU A SUBSTÂNCIA EM SUAS VESTES - FURTO CARACTERIZADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL - DESPROVIMENTO - PRESENÇA DE POLICIAIS QUE NÃO TORNA IMPOSSÍVEL A CONSUMAÇÃO DO DELITO - AGENTE QUE SE EVADIU DO LOCAL E QUASE NÃO FOI PEGO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DESPROVIMENTO - CULPABILIDADE - AGENTE QUE SE PASSOU POR FUNCIONÁRIO DA DELEGACIA E ENGANOU POLICIAIS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - DELITO PRATICADO EM DELEGACIA DE POLÍCIA ONDE ESTAVA PARA PRESTAR DEPOIMENTO POR FATO DIVERSO, VALENDO-SE DESSA SITUAÇÃO PARA COMETER O FURTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
13 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. SERVIÇOS VINCULADOS A SANEAMENTO BÁSICO. VETO AOS ITENS 7.14 E 7.15 DA Lei Complementar 116/2003. ENQUADRAMENTO NO ITEM 7.02. CTN, art. 166. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Curitiba contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito, mantendo sentença que reconheceu a não incidência de ISS sobre serviços prestados pela autora à SANEPAR, determinou a restituição dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal, e reconheceu o atendimento ao CTN, art. 166. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) definir se o acórdão embargado incorreu em contradição ao afastar o enquadramento dos serviços no item 7.02 da Lei Complementar 116/2003, diante do veto aos itens 7.14 e 7.15; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à aplicação do CTN, art. 166, especialmente sobre a necessidade de comprovação do não repasse do encargo na fase de liquidação; (iii) determinar se há obscuridade quanto ao marco inicial da prescrição quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do CPC, art. 1.022, não se prestando ao reexame da matéria já decidida. 4. O acórdão enfrenta expressamente a tese de enquadramento dos serviços no item 7.02 da Lei Complementar 116/2003 e conclui que atividades diretamente vinculadas ao saneamento básico não sofrem incidência de ISS, sob pena de esvaziar o veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15, inexistindo contradição interna no julgado. 5. A decisão aplica o CTN, art. 166 e reconhece, com base nas cláusulas contratuais e na forma de pagamento, que o ISS foi retido e descontado do valor devido à prestadora, evidenciando que o encargo financeiro foi por ela suportado, razão pela qual considera satisfeita a exigência legal, afastando alegada omissão. 6. O acórdão fixa de forma clara a prescrição quinquenal, limitando a restituição aos valores recolhidos a partir de 01/12/2017, considerado o ajuizamento da ação em 01/12/2022, inexistindo obscuridade quanto ao período alcançado. 7. A insurgência do embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza a integração do julgado nem a atribuição de efeitos infringentes. 8. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais suscitados, nos termos do CPC, art. 1.025, sendo desnecessária nova manifestação quando inexistentes vícios no acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; CTN, arts. 166 e 168; Lei Complementar 116/2003, art. 1º e itens 7.02, 7.14 e 7.15 (vetados). Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 13.02.2019, DJe 21.02.2019.... ()
14 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. TEMA REPETITIVO 1.178 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO EM CRITÉRIOS PATRIMONIAIS OBJETIVOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. ELEMENTOS APTOS A CORROBORAR A ALEGADA LIMITAÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VÍCIOS CONFIGURADOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
15 - TJPRRECURSO INOMINADO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 88 DO FONAJE E Nº 6 DA TURMA RECURSAL PLENA. RECURSO INOMINADO. CONHECIMENTO PARCIAL. CONSTATAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, INOVAÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE. MÉRITO. TESES VAGAS DE AUSÊNCIA DE DOLO OU NEGLIGÊNCIA INCAPAZES DE AFASTAR OU ATENUAR A RESPONSABILIDADE ASSUMIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME O LEI 9.099/1995, art. 46. RECURSO INOMINADO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.
16 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE RECLAMADA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO - RECOLHIMENTO DO PREPARO - MÉRITO - CULPA PELO ACIDENTE - COMPROVADA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DESCONSTITUAM SUA FORÇA PROBATÓRIA - DEVER DE INDENIZAR. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
17 - TJPREMENTA: Direito à saúde. Apelação cível. nulidade da sentença. Ausência de apreciação dos requisitos dos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal. Sentença cassada. Retorno dos autos à origem para nova análise da controvérsia. Recurso prejudicado.
I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que condenou o Estado do Paraná à concessão do medicamento Vismodegibe ao autor da demanda. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a nulidade da sentença por ausência de apreciação dos requisitos contidos nos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal. III. Razões de decidir3. Conforme estabelecido no Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal, a decisão judicial que verse sobre a concessão de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, mas não incorporados ao Sistema Único de Saúde deve, sob pena de nulidade, apreciar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4. No caso concreto, esse requisito estabelecido pela Suprema Corte não foi observado quando da prolação da decisão recorrida, motivo pelo qual deve ser declarada sua nulidade para que os autos retornem ao primeiro grau de jurisdição e seja proferida nova decisão. IV. Dispositivo e tese5. Sentença cassada. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. «A decisão judicial que verse sobre a concessão de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, mas não incorporados ao Sistema Único de Saúde deve, sob pena de nulidade, apreciar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal». _________Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1366243, Relator(a): Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 16-09 2024, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s /n Divulg 10-10-2024 Public 11-10-2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001635-94.2026.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira - J. 30.03.2026; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002170-28.2025.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: Substituto Anderson Ricardo Fogaça - J. 18.02.2026.... ()
18 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Embargos de declaração. Cobrança de seguro agrícola e exclusão de cobertura por utilização de cultivar não recomendada pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC). Embargos de declaração opostos pelo segurado acolhidos em parte para sanar contradição e esclarecer fundamentação, e embargos de declaração opostos pela seguradora acolhidos para integrar o julgado, ambos sem alteração do resultado do julgamento.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que deu provimento a apelação cível em ação de cobrança de seguro agrícola, reformando sentença de procedência e reconhecendo a validade da negativa de pagamento da indenização securitária em razão da utilização, em parte da área segurada, de cultivar não recomendada pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) para a safra correspondente. A decisão recorrida afastou a cobertura para a área de 96 hectares cultivada com a semente AG8065 PRO3, mantendo a condenação quanto à área em que foram observados os parâmetros do ZARC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão quanto à fundamentação da negativa de pagamento da indenização securitária por descumprimento das condições contratuais relacionadas ao Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) e à utilização de cultivar não recomendada, bem como sobre a aplicação da cláusula beneficiária prevista na apólice.III. Razões de decidir3. A decisão foi fundamentada na utilização, em parte da área segurada, de cultivar não recomendada pelo Plano de Zoneamento Agrícola do Risco Climático (ZARC) para a safra correspondente, e não no momento do plantio, como indicado inicialmente na ementa, o que justificou a exclusão da cobertura securitária.4. Não houve omissão quanto à alegação de que a seguradora já possuía informações sobre a cultivar e a divisão da área na fase administrativa, pois o argumento foi apresentado antes da sentença e submetido ao contraditório.5. A negativa de cobertura foi considerada legítima com base na cláusula contratual expressa que exclui responsabilidade quando há descumprimento das recomendações técnicas oficiais, superando alegações de boa-fé objetiva e confiança legítima.6. Não se exigiu demonstração de nexo causal direto entre a desconformidade técnica e a perda produtiva, pois a cláusula contratual de exclusão e o descumprimento das recomendações técnicas foram suficientes para legitimar a negativa de indenização.7. A suficiência da informação contratual e a validade da cláusula limitativa de cobertura foram devidamente enfrentadas, reconhecendo-se que o contrato deixa claro a exclusão de responsabilidade em caso de descumprimento das recomendações técnicas oficiais.8. Foi acolhido o pedido da seguradora para integrar o julgado com a determinação de que o pagamento da indenização mantida observe a cláusula beneficiária prevista na apólice, em favor de empresa indicada, ressalvada comprovação de quitação de eventual débito pelo autor.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte para sanar contradição e integrar o julgado, com retificação da ementa e esclarecimento sobre a cláusula beneficiária da apólice, sem alteração do resultado do julgamento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 23/4/2024; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 28/9/2020.... ()
19 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL SOBRE LOTEAMENTO E ÁREAS VERDES EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por empresa contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento a recurso do Ministério Público em ação civil pública, reconhecendo a possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal que trata de loteamento urbano e questionando a validade da desafetação e alienação de áreas institucionais e verdes destinadas ao uso comum. A empresa requereu esclarecimentos e reforma da decisão que declarou a inconstitucionalidade da referida lei, alegando ausência de pedido nesse sentido, contradição, omissão e desconsideração de normas urbanísticas locais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos por empresa embargante contra decisão que reconheceu a possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal em ação civil pública e declarou a inconstitucionalidade da desafetação e alienação de áreas institucionais e verdes em loteamentos urbanos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos não se prestam à rediscussão do mérito já decidido, sendo vedada a reabertura do debate sobre a constitucionalidade da norma.4. A decisão embargada apresenta fundamentação adequada e suficiente, pois enfrentou a controvérsia integralmente e expôs os motivos da conclusão combatida.5. Não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: inexistindo vício a ser sanado, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão impugnada.... ()
21 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS E SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA E ACEITE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
22 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação Crime. Tráfico de drogas e aplicação do tráfico privilegiado. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão de sua prisão em flagrante ao transportar 3,440 kg de substância análoga a haxixe, com o objetivo de entregá-la em outro município mediante pagamento. A defesa requereu, entre outros pontos, a concessão da justiça gratuita, a redução da pena aquém do mínimo legal com aplicação do tráfico privilegiado, a remessa dos autos para celebração de acordo de não persecução penal e a fixação do regime aberto para cumprimento da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução da pena aquém do mínimo legal e a aplicação do tráfico privilegiado previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, bem como a fixação do regime inicial de cumprimento de pena aberto e a possibilidade de concessão da justiça gratuita e do acordo de não persecução penal.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, pois é matéria de competência do Juízo da Execução, não do Tribunal.4. A redução da pena aquém do mínimo legal não é possível em razão da Súmula 231/STJ, que impede que atenuantes reduzam a pena abaixo do piso legal.5. A causa especial de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º foi aplicada no patamar mínimo de 1/6, pois a apelante é primária, não possui maus antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, apesar da quantidade expressiva de droga apreendida.6. Não cabe remessa dos autos para celebração de acordo de não persecução penal, pois a pena definitiva ultrapassa 4 anos e o Ministério Público já fundamentou a recusa ao oferecimento do acordo.7. O regime inicial semiaberto foi mantido, pois a pena definitiva é superior a 4 anos e a quantidade de droga apreendida demonstra maior gravidade da conduta, afastando regime mais brando.8. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível, pois a pena ultrapassa o limite legal previsto no CP, art. 44, I.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida parcialmente e, nesta extensão, parcialmente provida para reconhecer a causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º na fração de 1/6, resultando na pena final de 4 anos e 2 meses de reclusão e no pagamento de 417 dias-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.Tese de julgamento: É possível aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º ao agente primário, sem maus antecedentes e que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, ainda que transporte quantidade expressiva de entorpecente, desde que não haja provas concretas de habitualidade delitiva ou envolvimento estável com o tráfico._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; CP, art. 65, III, «d»; CP, art. 44, I; CP, art. 33, § 2º, «b»; CPP, art. 28-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 09.02.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.04.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000481-96.2024.8.16.0196, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 09.05.2026; STF, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.11.2019; Súmula 231/STJ.... ()
23 - TJPREMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. INDEVIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO PELA VIA RECURSAL INADEQUADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte agravante em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse formulado pela parte requerida nos autos de ação de usucapião extraordinária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão e/ou contradição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Enfrentados os argumentos relevantes deduzidos pelas partes e restando claros, coerentes e harmônicos os fundamentos que resultaram no provimento do agravo de instrumento, não se verifica nenhum dos vícios presentes no CPC, art. 1.022a ser sanado pela via dos embargos de declaração, ao passo que, eventual insurgência contra o resultado da decisão deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas.4. Inexistentes omissão e contradição, os embargos de declaração revelam mero inconformismo da embargante com a conclusão adotada quanto à suficiência dos elementos probatórios e ao preenchimento dos requisitos legais da reintegração de posse, finalidade incompatível com a via dos aclaratórios, inclusive para fins de prequestionamento.IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração rejeitados Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489 e 561; CC, art. 1.210, § 2º. Jurisprudência relevante: EDcl no MS Acórdão/STJ, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016; EDAGA 481290/MG, 3ª T. STJ, rel. Min. Castro Filho; TJPR - 8ª C. Cível - EDC - 1443939-9/01 - Terra Roxa - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - J. 02.02.2017; EDecl no REsp 11.465-0/SP, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, julgado em 23/11/1992, DJ 15/02/93.... ()
24 - TJPRa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL INTEGRANTE DE ACERVO HEREDITÁRIO. ACORDO PARCIAL CELEBRADO. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA VENDA DO LOTE DE TERRAS Nº. 179, DO PAGAMENTO DO PREÇO E DA BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO OBJETO. AUSÊNCIA DE PROVA DA VINCULAÇÃO ENTRE OS RECURSOS PROVENIENTES DA ALIENAÇÃO E A AQUISIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DAS AUTORAS NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO TERCEIRO PARCIALMENTE CONHECIDA, COM CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, E PREJUDICADA QUANTO ÀS DEMAIS MATÉRIAS. RECURSO ADESIVO DOS RÉUS PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recursos interpostos contra sentença que, em ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da venda do lote de terras 179 e distribuiu os ônus sucumbenciais de forma recíproca. As autoras postulam o reconhecimento de que outro imóvel, situado em Borrazópolis, foi adquirido com os recursos provenientes da alienação do lote 179, além da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O terceiro adquirente sustenta sua boa-fé e requer o afastamento da nulidade do negócio jurídico. Os réus, em recurso adesivo, alegam nulidade da sentença por ausência de enfrentamento da concordância dos herdeiros com a venda, requerem o afastamento da nulidade da alienação e postulam o reconhecimento do deferimento tácito da gratuidade da justiça, com restituição do preparo. No curso da tramitação recursal, as partes celebraram acordo parcial, no qual reconheceram a validade da venda do imóvel matriculado sob . 7661 ao terceiro, o pagamento do preço e a condição do apelante como terceiro adquirente de boa-fé.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) subsiste interesse recursal do terceiro adquirente quanto à declaração de nulidade da alienação e à alegada vinculação entre a venda do lote 179 e a aquisição do imóvel situado em Borrazópolis; (ii) ficou comprovado que o imóvel de Borrazópolis foi adquirido com os recursos provenientes da venda do lote 179; (iii) são devidas indenizações por danos materiais e morais às autoras; (iv) a ausência de decisão expressa sobre o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos recorrentes adesivos configura deferimento tácito do benefício; (v) o reconhecimento da gratuidade autoriza a restituição do preparo recolhido voluntariamente; e (vi) o acordo parcial e o resultado das pretensões remanescentes justificam a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir3. No acordo parcial celebrado no mov. 44 dos autos de recurso as partes reconheceram a validade da alienação do lote 179, o pagamento do respectivo preço e a condição do apelante como terceiro adquirente de boa-fé, convencionando, ainda, a abertura de inventário parcial e a posterior formalização da transferência do imóvel. 4. A homologação do acordo acarreta a perda superveniente do objeto da apelação do terceiro adquirente quanto à nulidade da alienação. Também não há interesse recursal para discutir a alegada vinculação entre a venda do lote 179 e a aquisição do imóvel de Borrazópolis, pois esse capítulo não produz gravame em sua esfera jurídica nem lhe proporciona utilidade prática. 5. A prova produzida não demonstra a efetiva vinculação entre o preço obtido com a venda do imóvel de Kaloré (lote . 179) e a posterior aquisição do bem localizado em Borrazópolis (matricula 7661). 6. O pedido de ressarcimento dos valores pagos em acordo judicial celebrado em processo autônomo pressupunha o reconhecimento da irregularidade na aquisição do imóvel de Borrazópolis. Mantida a conclusão pela ausência dessa irregularidade, não subsiste fundamento para a indenização material, especialmente porque o pagamento decorreu de acordo judicial transitado em julgado. 7. Litígios de natureza patrimonial e sucessória, mesmo acompanhados de desgaste emocional e desavenças familiares, não configuram dano moral sem a demonstração de lesão concreta a direito da personalidade, inexistente no caso. 8. A ausência de indeferimento expresso e fundamentado do pedido de gratuidade da justiça conduz ao reconhecimento de seu deferimento tácito. No entanto, o recolhimento do preparo por iniciativa da própria parte e por medida de cautela não autoriza a restituição dos valores, sendo cabível apenas o reconhecimento do benefício. 9. As alegações formuladas no recurso adesivo relacionadas à nulidade da sentença, à concordância dos herdeiros com a venda do lote 179 e ao afastamento da nulidade da alienação ficaram prejudicadas pela perda superveniente do objeto decorrente do acordo parcial.10. A autocomposição afastou o fundamento que sustentava a condenação sucumbencial imposta aos réus e ao terceiro adquirente quanto à nulidade da alienação. Como as pretensões remanescentes das autoras também não foram acolhidas, os ônus sucumbenciais devem ser integralmente suportados por elas, em observância ao princípio da causalidade, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa. IV. Dispositivo11. Acordo parcial homologado. Apelação do terceiro adquirente parcialmente conhecida, para concessão da gratuidade da justiça em grau recursal, ficando prejudicada a análise da insurgência relativa à nulidade da alienação e não conhecida a discussão acerca da aquisição do imóvel de Borrazópolis, por ausência de interesse recursal. Apelação das autoras conhecida e não provida. Recurso adesivo dos réus parcialmente conhecido e parcialmente provido, para reconhecer o deferimento tácito da gratuidade da justiça, sem restituição do preparo, ficando prejudicadas as demais matérias. Sentença alterada quanto à validade da alienação, em razão do acordo homologado, e quanto aos ônus sucumbenciais, atribuídos integralmente às autoras, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10; 85, caput e §§ 10 e 11; 98, § 3º; 99, § 7º; 487, I, e 487, III, «b». Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 03.02.2016, DJe 17.03.2016; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.03.2023, DJe 14.03.2023; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; STJ, Tema 1.059.... ()
25 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO 01 NÃO PROVIDO.RECURSO 02 PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer o direito dos autores à cobertura securitária decorrente de seguro prestamista, determinando a quitação do saldo devedor de operação de crédito rural, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se há inovação recursal e ilicitude das provas documentais; (ii) se a ausência de emissão da apólice afasta o dever de cobertura securitária; (iii) se o estorno do prêmio impede o reconhecimento da cobertura; e (iv) se é cabível a compensação do valor do prêmio restituído à segurada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As preliminares de inovação recursal e de ilicitude das provas foram rejeitadas, porquanto a matéria impugnada já havia sido suscitada perante o juízo de origem e não houve demonstração de obtenção ilícita das provas nem impugnação específica quanto à autenticidade dos documentos.4. Restou demonstrado que a segurada aderiu ao seguro prestamista mediante assinatura da proposta de adesão e da Declaração Pessoal de Saúde, cumprindo todas as providências que lhe competiam para a contratação.5. A ausência de emissão da apólice decorreu de falhas administrativas imputáveis às fornecedoras do serviço, não sendo oponível ao consumidor, sobretudo diante da inexistência de comunicação da recusa da proposta ou do cancelamento da cobertura. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima.6. Mantida a condenação à quitação do saldo devedor da operação de crédito rural, porquanto observados os limites da cobertura securitária.7. Comprovado o estorno do prêmio do seguro, deverá a autora efetuar o pagamento desse valor à seguradora, a fim de evitar enriquecimento sem causa, nos termos do CCB, art. 884.8. Majoração dos honorários advocatícios recursais apenas em relação ao recurso não provido, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso de apelação cível 01 não provido.10. Recurso de apelação cível 02 parcialmente provido.... ()