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021 A 16.10.2021 E ENTRE 23.10.2021 A 25.10.2021, RESPECTIVAMENTE, EM PRATICAMENTE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS NA PRIMEIRA E DE APROXIMADAMENTE 40 (QUARENTA) HORAS NA SEGUNDA INTERRUPÇÃO. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETECTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO, TODAVIA, DO MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA ESTAR COMPATÍVEL COM A PROPORCIONALIDADE DO TEMPO DE INTERRUPÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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ARTE AUTORA DOMICILIADA NO ESTADO DO PARANÁ. JULGAMENTO DA ADI Nº5.737, DECLARANDO INCONSTITUCIONAL O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 52. EFEITO VINCULANTE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
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para a pretensão de ressarcimento dos danos em razão de desfalques em conta vinculada ao PASEP tem início na data do saque dos valores, com aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do CC, conforme entendimento firmado no Tema 1150, do STJ(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014478-21.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 31.05.2025). ... ()
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Recurso conhecido e DESprovido.
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença que reconheceu a inviabilidade de apuração dos danos materiais, declarou o crédito respectivo como concursal e determinou o prosseguimento da execução apenas quanto aos danos morais, com envio dos autos ao contador judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível recurso inominado contra decisão interlocutória proferida no curso do cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão recorrida não extingue o cumprimento de sentença, limitando-se a definir o prosseguimento da execução apenas em relação aos danos morais, o que lhe confere natureza jurídica de decisão interlocutória.4. a Lei 9.099/95, art. 41 restringe o cabimento do recurso inominado às decisões de mérito com natureza de sentença, não abrangendo decisões interlocutórias.5. No sistema dos Juizados Especiais, as decisões interlocutórias são, como regra, irrecorríveis, conforme entendimento consolidado da jurisprudência.6. A irrecorribilidade das decisões interlocutórias não implica preclusão, sendo possível sua reapreciação em eventual recurso inominado interposto contra a sentença final, inclusive na fase de cumprimento de sentença ou execução.7. Diante da inadequação da via recursal eleita, impõe-se o não conhecimento do recurso inominado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso não conhecido.Tese de julgamento:1. É incabível recurso inominado contra decisão interlocutória proferida no curso do cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais.2. As decisões interlocutórias nos Juizados Especiais são irrecorríveis, não se sujeitando, contudo, à preclusão.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 41; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0018908-33.2013.8.16.0001, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 15.04.2025.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a inexistência de contratação de seguro e declarou inexigíveis as cobranças efetuadas, condenando as rés à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.A instituição financeira sustentou sua ilegitimidade passiva, afirmando que apenas administra a conta da autora, sem participar da contratação do seguro. Alegou, ainda, ausência de nexo causal para a condenação por danos morais.A autora, por sua vez, interpôs recurso buscando a majoração da indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a cobrança de seguro sem a devida autorização da consumidora gera o direito à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que concorrera para a concretização dos descontos indevidos, deixando de adotar as cautelas mínimas exigíveis na relação de consumo.2. A ausência de prova da contratação regular do seguro torna ilegítimos os débitos realizados, impondo-se a restituição dos valores indevidamente descontados.3. Considerando o entendimento firmado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), a devolução em dobro deve alcançar apenas as cobranças realizadas após 30/03/2021, data da publicação do referido precedente, em razão da violação da boa-fé objetiva.4. A inexistência de prova de abalo moral relevante afasta a condenação por danos morais, configurando-se mero dissabor, o que impõe a reforma parcial da sentença para excluir tal verba indenizatória.5. Diante da reforma da sentença, redistribui-se a sucumbência entre as partes, com majoração dos honorários recursais em 2% (dois por cento), mantida a base de cálculo fixada na sentença, observada a gratuidade da justiça concedida à autora.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação cível interposto pela instituição financeira conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais e redistribuir a sucumbência. Recurso de apelação cível da autora julgado prejudicado.Tese de julgamento: Na relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor, de modo que, em casos de cobrança indevida, tanto a empresa responsável pela comercialização do produto quanto a instituição arrecadadora podem ser responsabilizadas, independentemente de vínculo contratual direto.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, p.u. 14, 25, § 1º e 42, p.u.; CPC, arts. 1.009, 373, § 1º e 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 30.03.2021; TJPR, Apelação Cível 0015467-97.2020.8.16.0001, Rel. Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0001300-51.2022.8.16.0051, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 20.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0004374-57.2023.8.16.0123, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 12.10.2024; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1 A sentença recorrida julgou procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do, I do CPC, art. 487, para condenar 6 réus pela prática de atos de improbidade administrativa, previstos no Lei 8.429/1992, art. 10, I, II e VIII, e 4 réus pela prática de atos de improbidade administrativa, previstos na Lei, art. 11, V 8.429/92.1.2 Os apelantes (1), (2) e (4) sustentam a falta de fundamentação da sentença, com a violação dos arts. 11 e 489, § 1º do CPC, do art. 17-C, § 2º da Lei 8.429/1992 e da CF/88, art. 93, IX.1.3 O apelante (3) requer o benefício da assistência judiciária gratuita, e sustenta a inexistência de ato de improbidade administrativa, diante da ausência de comprovação quanto ao dolo ou má-fé na conduta do agente.1.4 O Ministério Público, em sede de contrarrazões, pleiteou o conhecimento e o não provimento dos recursos.1.5 O parecer da Procuradoria de Justiça opinou pela declaração de nulidade da sentença, por falta de fundamentação, diante da ausência de análise do arcabouço probatório e examinar singelamente as condutas de apenas alguns dos requeridos, sem contrapor de maneira expressa as alegações das partes ou indicar as provas que dariam sustentação às suas conclusões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser anulada por falta de fundamentação, considerando a ausência de análise do arcabouço probatório e a individualização das condutas dos réus.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A sentença foi considerada nula por falta de fundamentação, não analisando adequadamente o arcabouço probatório e não individualizando as condutas dos réus.3.2 O magistrado não enfrentou os argumentos das defesas, violando o disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC.3.3 A decisão não observou o dever de motivação previsto na Constituição e no CPC, resultando em violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recursos de apelação (1), (2) e (4) providos, para cassar a sentença recorrida, diante da falta de fundamentação, com o retorno dos autos à origem para nova decisão, restando prejudicado o recurso de apelação (3).Tese de julgamento: A ausência de fundamentação adequada em sentença que julga pedidos de improbidade administrativa, sem individualização das condutas dos réus e análise do arcabouço probatório, configura vício que enseja a nulidade da decisão e o retorno dos autos para novo julgamento.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV; Lei 8.429/1992, art. 17-C, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 08.12.2025... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas por autor e rés contra sentença que declarou a inexistência do débito, reconheceu a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e fixou indenização por danos morais, além de honorários sucumbenciais por equidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há sete questões em discussão: (i) a existência do débito e a regularidade da contratação; (ii) os efeitos da cessão de crédito diante da inexistência da relação jurídica originária; (iii) a responsabilidade civil do Fundo credor e da Serasa S/A. pela inscrição; (iv) a existência, ou não, de responsabilidade solidária entre as corrés; (v) a configuração do dano moral e a adequação do quantum indenizatório; (vi) os consectários legais; e (vii) a base de cálculo dos honorários advocatícios, os honorários recursais e a redistribuição dos ônus de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Impugnada a assinatura aposta no instrumento contratual, incumbia às rés demonstrar a regularidade da contratação e a existência do vínculo obrigacional (CPC, art. 373, II, e CPC, art. 429, II; CDC, art. 14, § 3 e o Tema 1.061/STJ).4. Não houve comprovação idônea da efetiva liberação do numerário ao consumidor, elemento indispensável à caracterização da relação jurídica e à exigibilidade do débito.5. O desinteresse expresso na produção de perícia grafotécnica, somado à ausência de outros elementos objetivos capazes de suprir a prova da autenticidade da assinatura, impede o reconhecimento da validade da contratação.6. Reconhecida a inexistência da relação jurídica originária, resta prejudicado o exame da regularidade da cessão de crédito, pois não se transfere crédito inexistente.7. A inscrição fundada em débito inexistente é imputável ao Fundo credor, ao passo que a Serasa S/A. responde autonomamente pela irregularidade da comunicação prévia, à luz do CDC, art. 43, § 2º e dos parâmetros fixados no Tema 1315/STJ8. Não há falar em responsabilidade solidária entre as corrés, pois se está diante de falhas autônomas, com distintos centros de imputação: de um lado, a inscrição fundada em débito sem comprovação; de outro, a ausência de notificação prévia válida.9. O autor impugnou expressamente a titularidade do e-mail utilizado, e não houve prova técnica idônea da autoria do cadastro nem de fornecimento prévio do endereço eletrônico utilizado, o que invalida a comunicação.10. A inclusão indevida do autor em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, dispensando prova de abalo psicológico.11. O valor da indenização deve ser fixado pelo método bifásico, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e os parâmetros jurisprudenciais, impondo-se a majoração para R$8.000,00 em desfavor do Fundo credor e de R$ 5.000,00 em desfavor da Serasa S/A. respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes.12. A correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora pela taxa SELIC desde o evento danoso (Súmula 54/STJ; Tema 1368/STJ), com dedução do índice de atualização monetária.13. Vedada a fixação por equidade quando a condenação é líquida (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 6º-A), impõe-se, assim, a fixação em percentual sobre o valor da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recursos conhecidos. Recurso do autor provido e recursos das rés parcialmente providos. Os ônus de sucumbência devem ser redistribuídos de forma individualizada e proporcional, na razão de 60% para o Fundo credor e 40% para a Serasa S/A. TeseS de julgamento: «1. Impugnada a assinatura e ausente prova idônea da disponibilização do crédito, incumbe ao credor — e ao cessionário — demonstrar a validade da contratação originária. 2. A renúncia à perícia grafotécnica e a falta de elementos objetivos impedem o reconhecimento do vínculo e impõem a inexigibilidade do débito. 3. A inscrição fundada em débito inexistente enseja responsabilidade do credor, ao passo que a irregularidade da comunicação prévia enseja responsabilidade autônoma dos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores. 4. A notificação eletrônica somente é válida quando comprovados o envio, a entrega e o prévio fornecimento do endereço eletrônico pelo consumidor (Tema 1315/STJ). 5. Não há responsabilidade solidária entre as corrés quando os ilícitos são autônomos e fundados em distintos nexos de imputação.»... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, devido ao reconhecimento da prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se está prescrita a pretensão de ressarcimento dos valores em decorrência de desfalques em conta vinculada ao PASEP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recolhimento do preparo recursal configura ato incompatível com o pedido de concessão da justiça gratuita formulado em sede recursal, por evidenciar preclusão lógica razão pela qual o pleito de gratuidade não comporta exame, com a consequente perda superveniente do interesse recursal.4. De acordo com a tese fixada pelo egrégio STJ - no Tema 1150, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, o qual se inicia no dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na respectiva conta.5. Conforme entendimento consolidado pelo STJ - no julgamento do Tema 1387, «o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP».6. No caso, em que pese a solicitação dos extratos da referida conta tenha se dado em janeiro.2025, a requerente já havia sacado a integralidade dos valores em 16.01.1996.7. Conforme entendimento consolidado desta Corte, o início do cômputo do prazo prescricional é a data do levantamento do montante integral, porquanto é possível, naquele momento, ter ciência de como foi gerida a conta de sua titularidade.8. A prescrição se operou em 16.01.2006, enquanto a demanda somente foi proposta em 16.04.2025, o que torna inevitável a extinção do feito, com resolução do mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de Apelação Cível desprovido.Tese de julgamento: O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP se inicia na data em que o titular tem ciência inequívoca dos desfalques realizados, operada pelo saque da integralidade dos valores disponíveis em conta, sendo aplicável o prazo decenal previsto no CCB, art. 205._________Dispositivos relevantes: CF, art. 239, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 11, 98, § 5º; Lei Complementar 08/1970; Lei Complementar 26/1975; Decreto 4.751/2003, arts. 3º e 12; Medida Provisória 946/2020.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0013511-39.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 03.06.2026; TJDFT - 0712119-50.2018.8.07.0001 - 3ª Turma Cível - Desembargador ROBERTO FREITAS - DJE. 09.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 10/12/2025, DJEN de 17/12/2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0013044-60.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 11.05.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 23.04.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.04.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo réu e pelo autor contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em financiamento de motocicleta, limitou-os ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil e condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores cobrados em excesso. O réu pretende o reconhecimento da legalidade das taxas contratadas e a improcedência da ação. O autor busca a limitação dos juros à própria taxa média de mercado e a majoração dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) o recurso da instituição financeira viola o princípio da dialeticidade recursal; b) os juros remuneratórios de 4,02% ao mês e 60,47% ao ano são abusivos, consideradas a taxa média de mercado e as peculiaridades da operação de crédito; c) reconhecida a legalidade dos encargos, o recurso do autor, destinado à maior redução dos juros e à majoração dos honorários, fica prejudicado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há ofensa à dialeticidade recursal quando as razões de apelação impugnam especificamente os fundamentos da sentença e apresentam argumentação lógica e coerente voltada ao afastamento da abusividade dos juros remuneratórios, atendendo ao art. 1.010, II a IV, do CPC. 4. A taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui referencial relevante, mas a sua superação, ainda que acima do dobro, não caracteriza automaticamente abusividade. A revisão dos juros remuneratórios é excepcional e exige demonstração concreta de onerosidade excessiva, mediante exame das particularidades da operação de crédito. 5. Embora as taxas contratadas tenham correspondido a aproximadamente 2,10 vezes a média mensal e 2,37 vezes a média anual, o excedente não evidencia onerosidade excessiva no caso concreto. O financiamento envolveu motocicleta com cerca de sete anos de uso, e o valor líquido financiado representou aproximadamente 74% do preço do bem, ou 84,40% quando considerado o montante integral, circunstâncias que aumentam o risco da operação e reduzem a consistência econômica da garantia fiduciária.6. Ausente a excepcionalidade necessária à revisão judicial dos juros, devem ser afastadas a redução do encargo e a restituição dos valores considerados pagos a maior, com a consequente improcedência dos pedidos iniciais. 7. A reforma integral da sentença torna prejudicado o recurso do autor, que buscava ampliar a redução dos juros e majorar os honorários advocatícios. Os ônus sucumbenciais devem ser invertidos, permanecendo sua exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita concedida ao autor. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso do réu conhecido e provido para reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com inversão dos ônus sucumbenciais, observada a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da justiça gratuita. Recurso do autor prejudicado. 9. Tese de julgamento: «1. A superação do dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não caracteriza, por si só, abusividade dos juros remuneratórios, cuja revisão exige demonstração concreta de onerosidade excessiva à luz das peculiaridades da operação. 2. O financiamento de parcela elevada do preço de veículo usado, cuja natureza e depreciação aumentam o risco do crédito e fragilizam a garantia fiduciária, pode justificar juros superiores ao dobro da média de mercado. 3. Reformada a sentença para reconhecer a legalidade dos juros remuneratórios e julgar improcedente a ação revisional, fica prejudicado o recurso destinado à maior redução dos encargos e à majoração dos honorários advocatícios.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, art. 98, § 3º, e CPC, art. 1.010, II a IV; CC, arts. 406 e 591; CDC, art. 51, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008, Temas Repetitivos 24, 25, 26 e 27; STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.10.2022; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0056689-98.2023.8.16.0014, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 17.10.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 17.11.2025. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal entendeu que os juros do financiamento da motocicleta não foram abusivos. Embora fossem superiores ao dobro da média do mercado, foram consideradas as características do contrato: a motocicleta já tinha vários anos de uso e grande parte do seu valor foi financiada, o que aumentou o risco para o banco. Por isso, a decisão anterior foi modificada e os pedidos do consumidor foram julgados improcedentes. O recurso do banco foi acolhido, e o recurso do consumidor, que pedia redução ainda maior dos juros e aumento dos honorários, ficou prejudicado.... ()
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1. IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRETENSÃO REJEITADA 2. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELOS CANAIS OFICIAIS DO BANCO E/OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. 3. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. TEMA 972, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DEVIDA. 4. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL 2 - 5. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ADMISSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO EARESP 676608 DO STJ - . MODULAÇÃO DOS EFEITOS. COBRANÇA POSTERIOR A 30.03.21. 6. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. 1. A impugnação genérica ao pedido de assistência judiciária gratuita deferida, sem apresentar qualquer prova que afastasse a hipossuficiência financeira da parte autora, não é hábil há afastar o entendimento do juízo de origem. 2. A ausência de prévio requerimento administrativo pelos canais oficiais do banco e/ou esgotamento da via administrativa não impedem a propositura da ação.3. Nos termos da tese firmada nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e 1639320, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.4 Reconhecida a abusividade da cobrança e a invalidade da contratação do seguro, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados, nos termos do CCB, art. 876, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira. 5. Em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos.6. Conforme entendimento pacífico da jurisprudência, o mero dissabor, o aborrecimento, a irritação ou a sensibilidade exacerbada, não têm o condão de acarretar o dano moral, menos ainda, de constituir título indenizatório.Apelação Cível 1 (Facta) não provida.Apelação Cível 2 (Cleide) parcialmente provida.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único, c/c CPC, art. 485, I), em Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento ( Lei 14.181/2021), ante o não atendimento das sucessivas determinações de emenda para apresentação de plano de pagamento apto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a impossibilidade de detalhamento do plano de pagamento, atribuída pelo autor à ausência de juntada dos contratos pelos credores, afasta o seu ônus de apresentar proposta apta e, por conseguinte, obsta o indeferimento da petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação de repactuação de dívidas por superendividamento observa procedimento bifásico: uma fase conciliatória, em que o consumidor apresenta plano de pagamento a todos os credores (CDC, art. 104-A, e uma fase judicial, instaurada apenas se frustrada a composição (CDC, art. 104-B.4. O ônus da iniciativa conciliatória e da apresentação da proposta de plano de pagamento recai sobre o consumidor, conforme orientação do STJ.5. A ausência dos instrumentos contratuais em poder dos credores não afasta o dever mínimo do consumidor de estruturar a proposta a partir de elementos de que dispõe — o capital originalmente tomado e os valores já adimplidos —, tampouco autoriza a apresentação de plano que imponha, unilateralmente, deságios sobre o principal, em frontal desacordo com os arts. 104-A e 104-B, § 4º, do CDC.6. Intimado por três vezes a emendar a inicial, o autor não apresentou proposta apta, limitando-se a rediscutir decisões anteriores e a reiterar plano já reputado insuficiente, o que autoriza o indeferimento da petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O consumidor detém o ônus de apresentar, na ação de repactuação de dívidas por superendividamento, plano de pagamento minimamente estruturado a partir dos elementos de que dispõe, não constituindo a ausência dos contratos em poder dos credores escusa para a apresentação de proposta que imponha deságio unilateral sobre o principal; o descumprimento reiterado da determinação de emenda autoriza o indeferimento da petição inicial.___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85 §§ 2º e 11; CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 06.12.2025.... ()
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