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Doc. ADM Direito 239.0469.6104.7503

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXTIRPAÇÃO DOS ENCARGOS COBRADOS INDEVIDAMENTE. CÁLCULO QUE DEVE SE ATER ÀS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS PELO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO.I - Caso em exameO agravo de instrumento foi interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em ação revisional de contrato de financiamento, reconhecendo a quitação integral do contrato e homologando os cálculos apresentados pela parte exequente. II - Questões em discussãoDefinir se há nos autos elementos que permitam reconhecer excesso de execução decorrente do suposto adimplemento pelo autor de apenas quatro das trinta e seis parcelas contratadas e a eventuais repercussões de tal situação, caso efetivamente constatada.III - Razões de decidir(i) A carta de quitação apresentada não afasta a possibilidade de a liquidação ter ocorrido mediante alienação do bem, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, segundo o qual o produto da venda deve ser aplicado no pagamento do crédito e despesas decorrentes, entregando-se eventual saldo ao devedor.(ii) Constatou-se, a partir dos elementos dos autos, que o recorrido adimpliu apenas quatro parcelas do contrato de financiamento, sendo as demais liquidadas pela venda do veículo alienado, após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário.(iii) A restituição de valores cobrados indevidamente pelo agravante deve observar o título judicial, limitando-se às parcelas efetivamente quitadas pelo autor.(iv) A impugnação apresentada pelo recorrente deve ser acolhida e os cálculos refeitos pela contadora nomeada pelo Juízo, a fim de que seja fielmente respeitado o título judicial.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido, para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a realização de novos cálculos pela perita designada, considerando apenas as quatro parcelas efetivamente pagas pelo agravado.Tese de julgamento: A restituição de valores em cumprimento de sentença revisional deve respeitar o que fora determinado no título judicial, no caso, restringindo-se às parcelas efetivamente adimplidas pelo devedor, portanto, não abrangendo aquelas liquidadas por alienação do bem objeto de garantia fiduciária.Atos normativos: Decreto-lei 911/69, art. 2º; CPC, art. 20, §4º, II, e CPC, art. 525, V.Jurisprudência relevante: TJPR, Agravos de Instrumento 0044493-70.2025.8.16.0000 e Acórdão/TJPR; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.

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