Decreto 4.751, de 17/06/2003
Art. 3º
Art. 3º
- Os participantes do Fundo de Participação do PIS e os beneficiários do Fundo Único do PASEP, conforme qualificados na legislação pertinente aos respectivos Programas, passam a ser participantes do PIS-PASEP.
Parágrafo único - Os créditos provenientes da aplicação da atualização monetária, da incidência de juros, do resultado líquido adicional das operações realizadas e de qualquer outro benefício serão feitos exclusivamente na conta individual do participante.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0002406-68.2025.8.16.0075 - PR - Rel.: Des. Denise Kruger Pereira - J. em 18/07/2026 - DJ 21/07/2026
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO RECURSAL RECOLHIDO. ATO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE REQUERIDA. PRECLUSÃO LÓGICA. PEDIDO PREJUDICADO. MÉRITO. DEMANDA QUE VISA O RESSARCIMENTO DE VALORES EM DECORRÊNCIA DE DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. PRETENSÃO QUE SE SUBMETE A PRAZO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. TESE FIXADA PELO TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECENTE JULGAMENTO DO TEMA 1387 PELA CORTE SUPERIOR. TERMO INICIAL NO CASO CONCRETO. DATA DA REALIZAÇÃO DO SAQUE INTEGRAL. PRECEDENTES. CORRENTISTA QUE, NO CASO, OBTEVE CIÊNCIA DESTAS QUANDO EFETUOU O SAQUE DOS VALORES AOS QUAIS FAZIA JUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0008696-29.2024.8.16.0045 - PR - Rel.: Des. Denise Kruger Pereira - J. em 04/07/2026 - DJ 07/07/2026
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AÇÃO QUE VISA O RESSARCIMENTO DE VALORES EM DECORRÊNCIA DE DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. PRETENSÃO QUE SE SUBMETE A PRAZO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. REFORMA. TEMAS 1.150 E 1.387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUE SE INICIA SOMENTE COM O SAQUE INTEGRAL DOS VALORES DA CONTA. PRAZO NÃO CONSUMADO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0024109-35.2025.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Denise Kruger Pereira - J. em 04/07/2026 - DJ 07/07/2026
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AÇÃO QUE VISA O RESSARCIMENTO DE VALORES EM DECORRÊNCIA DE DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. PRETENSÃO QUE SE SUBMETE A PRAZO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. TESE FIXADA PELO TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECENTE JULGAMENTO DO TEMA 1387 PELA CORTE SUPERIOR. TERMO INICIAL NO CASO CONCRETO. DATA DA REALIZAÇÃO DO SAQUE INTEGRAL. PRECEDENTES. CORRENTISTA QUE, NO CASO, OBTEVE CIÊNCIA DOS DESFALQUES QUANDO EFETUOU O SAQUE DOS VALORES AOS QUAIS FAZIA JUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0023122-81.2024.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Denise Kruger Pereira - J. em 13/06/2026 - DJ 16/06/2026
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AÇÃO QUE VISA O RESSARCIMENTO DE VALORES EM DECORRÊNCIA DE DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. PRETENSÃO QUE SE SUBMETE A PRAZO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. TESE FIXADA PELO TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECENTE JULGAMENTO DO TEMA 1387 PELA CORTE SUPERIOR. TERMO INICIAL NO CASO CONCRETO. DATA DA REALIZAÇÃO DO SAQUE INTEGRAL. PRECEDENTES. CORRENTISTA QUE, NO CASO, OBTEVE CIÊNCIA DESTAS QUANDO EFETUOU O SAQUE DOS VALORES AOS QUAIS FAZIA JUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0004136-46.2025.8.16.0130 - PR - Rel.: Des. Denise Kruger Pereira - J. em 08/04/2026 - DJ 08/04/2026
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AÇÃO QUE VISA O RESSARCIMENTO DE VALORES EM DECORRÊNCIA DE DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. PRETENSÃO QUE SE SUBMETE A PRAZO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. TESE FIXADA PELO TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECENTE JULGAMENTO DO TEMA 1387 PELA CORTE SUPERIOR. TERMO INICIAL NO CASO CONCRETO. DATA DA REALIZAÇÃO DO SAQUE INTEGRAL. PRECEDENTES. CORRENTISTA QUE, NO CASO, OBTEVE CIÊNCIA DESTAS NO MOMENTO EM QUE EFETUOU O SAQUE DOS VALORES AOS QUAIS FAZIA JUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0041022-77.2024.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Denise Kruger Pereira - J. em 21/03/2026 - DJ 24/03/2026
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEMANDA QUE VISA O RESSARCIMENTO DE VALORES PELO DESFALQUE NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. PRETENSÃO QUE DEVE OCORRER NO PRAZO DECENAL A PARTIR DO CONHECIMENTO DA MÁ GESTÃO DO FUNDO. TESE FIXADA PELO TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DATA DO CONHECIMENTO DAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES. DATA DA REALIZAÇÃO DO SAQUE PELO CORRENTISTA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0003904-02.2025.8.16.0173 - PR - Rel.: Des. Denise Kruger Pereira - J. em 28/02/2026 - DJ 03/03/2026
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DO REAJUSTE DO PASEP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AÇÃO QUE VISA O RESSARCIMENTO DE VALORES EM DECORRÊNCIA DE DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. PRETENSÃO QUE SE SUBMETE A PRAZO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. TESE FIXADA PELO TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECENTE JULGAMENTO DO TEMA 1387 PELA CORTE SUPERIOR. TERMO INICIAL NO CASO CONCRETO. DATA DA REALIZAÇÃO DO SAQUE INTEGRAL. PRECEDENTES. CORRENTISTA QUE, NO CASO, OBTEVE CIÊNCIA DESTAS NO MOMENTO EM QUE EFETUOU O SAQUE DOS VALORES AOS QUAIS FAZIA JUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0019377-96.2024.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Denise Kruger Pereira - J. em 06/12/2025 - DJ 09/12/2025
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DO PASEP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEMANDA QUE VISA O RESSARCIMENTO DE VALORES PELO DESFALQUE NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. PRETENSÃO QUE DEVE OCORRER NO PRAZO DECENAL A PARTIR DO CONHECIMENTO DA MÁ GESTÃO DO FUNDO. TESE FIXADA PELO TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL, CORRESPONDENTE AO CONHECIMENTO DAS ALEGADAS IRREGULARIDADES, QUE SE DEU MEDIANTE O SAQUE PELO CORRENTISTA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0009539-95.2024.8.16.0173 - PR - Rel.: Des. Denise Kruger Pereira - J. em 29/11/2025 - DJ 02/12/2025
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DO PASEP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEMANDA QUE VISA O RESSARCIMENTO DE VALORES PELO DESFALQUE NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. PRETENSÃO QUE DEVE OCORRER NO PRAZO DECENAL A PARTIR DO CONHECIMENTO DA MÁ GESTÃO DO FUNDO. TESE FIXADA PELO TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO DAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES. DATA DA REALIZAÇÃO DO SAQUE PELO CORRENTISTA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0021290-76.2025.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Denise Kruger Pereira - J. em 15/11/2025 - DJ 18/11/2025
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DO PASEP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEMANDA QUE VISA O RESSARCIMENTO DE VALORES PELO DESFALQUE NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. PRETENSÃO
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