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Doc. ADM Direito 684.7044.5158.3406

1 - TJPR Direito administrativo. Embargos de declaração. Embargos de Declaração sobre ordem de desunitização de contêiner. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos por Terminal Portuário em face de Acórdão que negou provimento ao Apel

o, mantendo a decisão que determinou a desova e disponibilização de contêiner ao Armador.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no Acórdão que negou provimento ao Apelo interposto pela TCP - TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARANAGUÁ S/A, mantendo a decisão que determinou a desova e disponibilização do contêiner ao armador CARGO SHIPPING SERVICES LTDA.III. Razões de decidir3. Não há omissão no Acórdão, pois a análise se limitou à possibilidade de desunitização do contêiner, sem discutir a responsabilidade financeira pelo serviço.4. A Portaria ALF/PGA 44, que normatiza a desunitização de unidades de cargas, prevê, no parágrafo 7º, o depósito em instalações privativas destinadas à guarda e depósito de mercadoria retidas.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não comportam acolhimento quando ausente omissão, contradição ou obscuridade._________Dispositivos relevantes citados: ALF/PGA 44/2020, art. 7º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal rejeitou os Embargos de Declaração apresentados pela TCP - TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARANAGUÁ S/A. A empresa pedia que o Acórdão anterior fosse revisto, alegando que não se considerou a capacidade do terminal para armazenar carga solta e que não havia obrigação de desovar contêineres. No entanto, o Tribunal explicou que a questão discutida era apenas sobre a possibilidade de separar a carga do contêiner e devolver ao armador, sem entrar em detalhes sobre custos ou responsabilidades financeiras. Assim, não houve omissão na decisão anterior, e a análise sobre a capacidade do terminal precisaria de mais provas.... ()

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Doc. ADM Direito 433.4650.6841.8094

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática do delito de tráfico

de drogas.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se existe nulidade na revista pessoal realizada; 2.2) se é possível a absolvição do réu, considerando a alegação de insuficiência probatória; 2.3) se é cabível a aplicação do percentual máximo da minorante do tráfico privilegiado. III. Razões de decidir3. Não há que se falar em nulidade da revista pessoal, eis que a abordagem policial foi justificada em fundada suspeita, visto que o acusado, em região conhecida pelo tráfico de drogas, dispensou um objeto e empreendeu fuga ao perceber a aproximação dos agentes estatais.4. A materialidade e autoria do narcotráfico restaram amplamente demonstradas por meio das provas colhidas durante a instrução processual, em especial os depoimentos dos policiais que realizaram a apreensão da droga.5. Não se afigura viável a aplicação do percentual máximo correspondente ao benefício do tráfico privilegiado, tendo em vista que a nocividade e o volume da droga confiscada configuram motivação concreta e hábil a modular a aplicação da benesse, porquanto não ponderadas no cômputo da pena-base.IV. Dispositivo7. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 244, 593, I, e 600; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º; CP, art. 33, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 891.682/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.04.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 13.03.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.11.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.06.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22.04.2024; TJPR, Apelação Crime 0000065-02.2022.8.16.0196, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 07.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 748.2720.8080.7747

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE

DO IMPULSIONAMENTO DADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO DEVIDAMENTE LANÇADA - EVENTUAIS NULIDADES NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVERIAM SER SUSCITADAS NOS PRÓPRIOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 225.4838.6611.5626

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. OVERBOOKING. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DO AUTOR. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO EXPRESSA DO PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 85, §11, DO CPC. MENÇÃO GENÉRICA À MAJORAÇÃO SEM FIXAÇÃO OBJETIVA DO QUANTUM. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DE FORMA CUMULATIVA AOS 10% DE PRIMEIRO GRAU, TOTALIZANDO 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

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Doc. ADM Direito 813.1545.4128.2251

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ABUSIVIDADE DE TARIFAS NÃO ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAS.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se há inovação recursal quanto aos pedidos de exclusão de tarifas e nulidade de seguro prestamista; e (ii) definir se os juros remuneratórios contratados, de 51,63% ao ano, configuram abusividade por ultrapassarem a média de mercado divulgada pelo Banco Central. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A dedução de tese inédita ao processo, em apelação, não merece conhecimento, pois constitui supressão de instância, por afronta às regras de competência funcional vertical. III.II. A pactuação de juros remuneratórios em percentual que não exorbita sequer o dobro da média de mercado, divulgada pelo Banco Central, não admite a excepcional interferência judicial, nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. III.III. Inexistindo abusividade, não há fundamento para a descaracterização da mora, restituição de valores ou manutenção da apelante na posse do bem, tampouco para impedir a inscrição em cadastros de inadimplentes. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. V. JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASSTJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008 (repetitivo); TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação 0000293-50.2023.8.16.0128, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 27.05.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação 0001644-94.2022.8.16.0192, Rel. Juiz Andrei de Oliveira Rech, j. 25.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 472.3307.1057.7698

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO QUANTO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 

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Doc. ADM Direito 387.3259.7044.2818

7 - TJPR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUE A DÍVIDA APENAS EM RELAÇÃO A DEVEDORA PRINCIPAL EM DECORRÊNCIA DE APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E MANTÉM O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DO AVALISTA COEXECUTADO. INSURGÊNCIA DESTE. (A) EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FAVOR DO CODEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES EM FACE DE TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS. SÚMULA 581/STJ. (B) PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO ANÔMALA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CAUSALIDADE QUE RECAI SOBRE A EXECUTADA PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DE CONDENAÇÃO DESTA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA POR PROIBIÇÃO À REFORMA EM PREJUÍZO DO RECORRENTE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 826.1942.9431.9471

8 - TJPR EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AÇÃO QUE VISA O RESSARCIMENTO DE VALORES EM DECORRÊNCIA DE DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. PRETENSÃO QUE SE SUBMETE A PRAZO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. TESE FIXADA PELO TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECENTE JULGAMENTO DO TEMA 1387 PELA CORTE SUPERIOR. TERMO INICIAL NO CASO CONCRETO. DATA DA REALIZAÇÃO DO SAQUE INTEGRAL. PRECEDENTES. CORRENTISTA QUE, NO CASO, OBTEVE CIÊNCIA DESTAS NO MOMENTO EM QUE EFETUOU O SAQUE DOS VALORES AOS QUAIS FAZIA JUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, devido ao reconhecimento da prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se está prescrita a pretensão de ressarcimento dos valores em decorrência de desfalques em conta vinculada ao PASEP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com a tese fixada pelo egrégio STJ - no Tema 1150, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, o qual se inicia no dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na respectiva conta.4. Conforme entendimento consolidado pelo STJ - no julgamento do Tema 1387, «o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP».5. No caso, em que pese a solicitação dos extratos da referida conta tenha se dado em 28.03.2024, o requerente já havia sacado a integralidade dos valores em 13.06.2013.6. A prescrição se operou em 13.06.2023, enquanto a demanda somente foi proposta em 17.04.2025, o que torna inevitável a extinção do feito, com resolução do mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Apelação Cível desprovido.Tese de julgamento: O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP se inicia na data em que o titular tem ciência inequívoca dos desfalques realizados, operada pelo saque da integralidade dos valores disponíveis em conta, sendo aplicável o prazo decenal previsto no CCB, art. 205._________Dispositivos relevantes: CF, art. 239, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 11 e 346; Lei Complementar 08/1970; Lei Complementar 26/1975; Decreto 4.751/2003, arts. 3º e 12; Medida Provisória 946/2020.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 15.11.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015679-79.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 03.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 11.08.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Paranavaí - Rel.: Desembargador Marco Antônio Massaneiro - J. 30.10.2025; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 10/12/2025, DJEN de 17/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 163.3376.4939.8282

9 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. ALEGAÇÕES COM O INTUITO DE ATRIBUIR CARÁTER INFRINGENTE AOS EMBARGOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 528.6178.9747.9093

10 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO SOB COAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS .

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado apenas para afastar a condenação por danos morais, mantendo, no mais, a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo celebrado sob coação, em contexto de sequestro relâmpago, bem como reconheceu falha na prestação do serviço bancário.2. O embargante sustenta omissão no julgado, ao argumento de que, reconhecida a inexistência do negócio jurídico, deveria ter sido determinada a devolução do valor de R$ 10.000,00 disponibilizado à autora, com fundamento no CCB, art. 182. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à necessidade de restituição dos valores disponibilizados em decorrência de contrato declarado inexistente. III. RAZÕES DE DECIDIR4. No caso, o acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia, ao reconhecer que a contratação do empréstimo ocorreu sob coação, em situação de grave violação à liberdade da consumidora, pessoa idosa, evidenciando falha na prestação do serviço bancário.5. A responsabilidade da instituição financeira foi corretamente afirmada com base no CDC, art. 14, sendo o evento enquadrado como fortuito interno, conforme entendimento consolidado na Súmula 479/STJ.6. A ausência de determinação de devolução integral dos valores não configura omissão, mas decorre de opção jurídica expressa do colegiado, que afastou a aplicação do art. 182 do Código Civil por incompatibilidade com o regime de responsabilidade objetiva do fornecedor e com a condição da autora como vítima de crime.7. A pretensão do embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão do mérito, providência incabível na via estreita dos embargos de declaração.8. Inexistindo qualquer vício no julgado, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 996.4347.6228.8152

11 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. PRESCRIÇÃO PROCESSUAL DITA INTERCORRENTE, EM EXECUÇÃO SOBRE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM REFORMANDO DA SENTENÇA, CASSANDO-SE RESPECTIVO DECRETO PRESCRICIONAL.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se extinguira Execução relativa à cédula rural, declarando-se prescrição executiva, sem ônus processuais às partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se ocorrera, ou não, prescrição no curso executivo, examinada postura da parte exequente, sobre movimentação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Na nova redação do CPC, art. 921 (nos termos da Lei 14.195/21) exige-se efetividade constritiva, o que não se aplica a atos processuais anteriores à sua vigência, sendo devido observar-se o regime vigente quando de sua prática, segundo a orientação posta no Incidente de Assunção de Competência n.1 («IAC 1»), objeto do RESP 1.604.412 / SC, no qual se admitira prescrição intercorrente só quando a parte exequente tiver se posto inerte durante o lapso prescricional puro, relativo ao título exequendo. III.2. Assim, a nova legislação (da Lei 14.195/21) se aplica às causas em curso, mas a análise dos fatos pretéritos e contagem dos prazos durante a vigência da sistemática anterior, deve ocorrer segundo esta, porque aquela não opera quanto a tais particularidades, retroativamente, apesar de vigorar imediatamente, isto é, de sua publicação em diante. III.3. O prazo prescricional à cobrança de haveres objeto de cédula de crédito bancário é trienal, a teor do contida Lei 10.931/04, art. 44, cumulado ao art. 70, da Lei Uniforme de Genebra (do Decreto 57.663/66). III.4. Antes da vigência da Lei 14.195/21, A parte exequente não fora inerte ou desidiosa, tendo, ao contrário, demonstrado proatividade na busca da garantia e/ou futura satisfação do crédito exequendo. Não houvera, suspensão processual em razão da ausência de bens. III.5. Após a vigência da Lei 14.195/21, a ciência da primeira tentativa infrutífera de bens, se dera com a decisão que declarara a impenhorabilidade dos imóveis até então constritos. III.6. Ainda que houvesse, depois da vigência da Lei 14.195/21, tentativa infrutífera de penhora, não decorrera o prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: como os atos anteriores à vigência da nova redação do CPC, art. 921, a ela não se submetem, persiste, no caso, a sistemática anterior, consoante a qual a prescrição intercorrente ocorre quando a parte exequente põe-se inerte por prazo superior ao da prescrição «pura», sendo, ex vi do «IAC 1», por via do RESP 1.604.412 / SC, repetitivo, desnecessária intimação prévia a se dar andamento ao curso processual, de forma que só há de ser respeitado o contraditório, antes de reconhecimento prescricional._____ Dispositivos relevantes citados: arts. 202, parágrafo único, 206, § 5º, I, do CC, 921, § 5º, 924, V, do CPC, e Lei 8.906/94, art. 25, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Seção, IAC 1, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; STJ - AGRG no AGRG no ARESP 228.551, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 23.6.15; STJ, 2ª Seção, RESP 1.604.412, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; STJ - RESP 1.522.092, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado de 6.10.15; STJ - RESP 1.589.753, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 17.5.16; STJ - AGINT no RESP 1.516.438, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado de 28.6.16; STJ - AGINT no ARESP 2.044.539, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado de 3.5.22; STJ, 2ª Seção, RESP 1.604.413, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; súmulas ns. 150 e 314, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela não ocorrência da prescrição executiva aventada pela parte recorrida e acolhida na Origem, questionada por meio deste apelo. E com o deliberado nesta Corte, a parte exequente, apelante, seguira com o direito de cobrar o valor respectivo. Enfim, a decisão da Origem fora reformada e cassado o decreto de prescrição, ordenando-se que o curso executivo seja retomado, incontinenti, na Origem.... ()

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Doc. ADM Direito 446.0943.6757.1053

12 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, em razão de sequela em punho direito decorrente de acidente de trabalho, com conclusão pericial pela ausência de incapacidade ou redução da capacidade para o exercício da função habitual de agente penitenciário terceirizado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante faz jus à concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho, diante da alegação de incapacidade para o exercício da atividade habitual e da controvérsia sobre a necessidade de nova perícia médica.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O laudo pericial, elaborado por profissional especializado e de confiança do juízo, concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laboral para o exercício da atividade habitual do autor.4. Não houve cerceamento de defesa, pois a perícia foi realizada de forma adequada, respondendo aos quesitos e esclarecendo dúvidas, não havendo necessidade de nova perícia.5. Os exames complementares e o exame físico atual indicam quadro clínico estável, sem alterações significativas que justifiquem incapacidade ou agravamento da doença ocupacional.6. A ausência de redução da capacidade laboral impede a concessão dos benefícios previdenciários pleiteados, conforme exige a legislação e a jurisprudência aplicável.7. O apelante não comprovou, por prova técnica idônea, a existência de incapacidade laboral, motivo pelo qual o pedido de benefício previdenciário deve ser mantido como improcedente.IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência do pedido inicial.Tese de julgamento: A ausência de comprovação, por meio de prova pericial idônea, de incapacidade ou redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual impede a concessão de benefício previdenciário acidentário.... ()

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Doc. ADM Direito 885.3528.1398.5088

13 - TJPR DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLA MATERNIDADE. INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL CASEIRA. CASAL HOMOAFETIVO. SENTENÇA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. FATO SUPERVENIENTE. NASCIMENTO COM VIDA. REGISTRO INCOMPLETO. TEORIA DA CAUSA MADURA. PRESUNÇÃO DE MATERNIDADE. ART. 1.597, V, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DA SEGUNDA GENITORA E SEUS ASCENDENTES. ALTERAÇÃO DO NOME DA CRIANÇA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, ação de alvará judicial para registro de dupla maternidade de criança concebida por inseminação artificial caseira, com material genético de doador anônimo, no âmbito de casamento homoafetivo. A sentença fundamentou a extinção na ausência de personalidade jurídica do nascituro e na natureza meramente expectativa do direito invocado. 2. No curso do recurso, sobreveio o nascimento da criança, cujo registro foi lavrado exclusivamente em nome da mãe gestante, sem referência à segunda genitora ou a seus ascendentes.II. Questão em discussão3. Há duas questões em discussão: (i) saber se está configurado o interesse processual para a propositura de ação de alvará judicial voltada ao registro de dupla maternidade decorrente de inseminação caseira, considerando a exigência, prevista no Provimento 149/2023, art. 513, II do CNJ, de declaração de diretor técnico de clínica de reprodução assistida, documento inexistente na hipótese de autoinseminação, e a superveniência do nascimento com vida e do registro incompleto; e (ii) saber se é juridicamente possível o reconhecimento da dupla maternidade em favor de casal homoafetivo quando a concepção se deu por inseminação artificial caseira, mediante aplicação analógica do art. 1.597, V, do Código Civil, com a consequente retificação do registro civil.III. Razões de decidir4. O interesse processual está configurado, pois o Provimento 149/2023 do CNJ exige, para o registro de nascimento de filho havido por reprodução assistida, a apresentação de declaração do diretor técnico de clínica especializada, documento estruturalmente inexistente na hipótese de autoinseminação, o que torna a via administrativa objetivamente inacessível e impõe a necessidade de intervenção jurisdicional.5. O nascimento da criança no curso do recurso e a lavratura do registro exclusivamente em nome da mãe gestante constituem fato superveniente que deve ser considerado pelo tribunal, nos termos do CPC, art. 493, consolidando definitivamente a presença do interesse de agir e tornando insubsistente o fundamento da extinção.6. Reformada a sentença terminativa e estando o processo em condições de imediato julgamento, impõe-se a aplicação da teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, porquanto a controvérsia remanescente é integralmente jurídica e os fatos relevantes estão documentalmente comprovados.7. A presunção de maternidade prevista no art. 1.597, V, do Código Civil é aplicável, por analogia, aos casamentos e uniões estáveis homoafetivas, substituindo-se a figura da autorização do marido pela manifestação de vontade do cônjuge que integra o projeto parental compartilhado, em consonância com o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da natureza familiar das uniões homoafetivas.8. A inseminação artificial caseira não é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, e condicionar o reconhecimento da dupla maternidade à realização do procedimento em clínica especializada significaria reservar o direito à filiação juridicamente completa apenas aos casais com condições financeiras de custear o tratamento clínico, em violação aos princípios da isonomia e do livre planejamento familiar.9. A inclusão do sobrenome da segunda genitora no nome da criança constitui consequência natural do reconhecimento da dupla maternidade, porquanto a filiação juridicamente reconhecida confere à criança o direito de ostentar o patronímico de ambas as genitoras.IV. Dispositivo10. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, afastar a ausência de interesse processual e, em aplicação da teoria da causa madura, julgar procedente o pedido, reconhecendo a dupla maternidade, determinando a retificação do registro civil de nascimento para inclusão da segunda genitora e de seus ascendentes, sem distinção de ascendência paterna ou materna, a alteração do nome da criança para inclusão do sobrenome da segunda genitora e a correção de erro material na grafia do nome da primeira genitora, confirmada a tutela antecipada recursal.... ()

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