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Doc. ADM Direito 230.4120.8357.9628

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em recurso especial ante a sua intempestividade. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.7040.2125.9548

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão sobre o mérito do recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 742.6379.6345.3131

Tema 1387 Leading case
3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.387/STJ. Afetação reconhecida. Prazo prescricional. Administrativo e direito civil. Recurso especial. Representativo de controvérsia. Contas individualizadas do Pasep. Saques indevidos e outras diferenças. Termo inicial da prescrição. Saque integral e encerramento da conta individualizada. Afetação ao rito dos repetitivos. Lei Complementar 26/1975, art. 4º, § 1º; CF/88, art. 239, § 2º; CCB/2002, art. 189; CCB/2002, art. 205; CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;

«Tema 1.387/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.
Tese jurídica fixada: - O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.
Anotações NUGEPNAC:RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/10/2025 a finalizada em 14/10/2025 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 738/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão de todos os processos pendentes em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ.» ... ()

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Doc. ADM Direito 941.5257.3903.6888

Tema 1387 Leading case
4 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.387.STJ. Julgamento do mérito. Direito civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. Contas individualizadas do Pasep. Supostos saques indevidos, desfalques e correção insuficiente. Prazo prescricional. Termo inicial da prescrição. Saque integral. Lei Complementar 26/1975, art. 4º, § 1º; CF/88, art. 239, § 2º; CCB/2002, art. 189; CCB/2002, art. 205; CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.387/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.
Tese jurídica fixada: - O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/10/2025 a finalizada em 14/10/2025 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 738/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão de todos os processos pendentes em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ.» ... ()

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