os RÉUS URIEL E ODIMAR. recurso conhecido e DESprovido.
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MERA REDISCUSSÃO - INCABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA DE ARTIGO DE LEI. DESNECESSIDADE. acórdão mantido. embargos rejeitados.
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I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, formulado em razão de alegadas falhas recorrentes no fornecimento de água em imóvel residencial, localizado no bairro Jardim Califórnia, município de Altônia/PR. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a sentença recorrida padece de nulidade por vício de fundamentação, caracterizado por error in judicando, em razão da má valoração das provas e da ausência de enfrentamento de argumentos relevantes apresentados pelo autor. III. Razões de decidir A sentença deixou de analisar ponto central da controvérsia, qual seja, a impertinência geográfica do laudo técnico apresentado pela concessionária, que se refere a bairro diverso daquele onde reside o autor, comprometendo sua validade como prova específica. A omissão na análise de argumento capaz de infirmar a conclusão adotada configura violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC, ensejando nulidade da decisão. A desqualificação genérica da prova testemunhal, com exigência desproporcional de precisão cronológica, revela inadequada valoração probatória, incompatível com a natureza da prova oral em casos de falhas reiteradas. Configurado o error in judicando, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para novo julgamento. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «1. A ausência de enfrentamento de argumento relevante e específico, capaz de infirmar a conclusão adotada, configura vício de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC. 2. A má valoração das provas e a desconsideração de elementos essenciais à formação do convencimento judicial caracterizam error in judicando, ensejando a nulidade da sentença.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, 489, §1º, IV. Jurisprudência relevante citada: Doutrina de Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, 13ª ed. JusPodivm, 2016. Resumo em linguagem acessível: Um morador entrou com ação contra a empresa responsável pelo fornecimento de água, alegando falhas constantes no serviço. A Justiça inicialmente negou o pedido, mas o Tribunal entendeu que a decisão foi injusta, pois não considerou provas importantes e usou um laudo técnico de outro bairro. Por isso, anulou a sentença e mandou o processo voltar para que seja julgado novamente, com análise adequada das provas.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou provido recurso de apelação cível para reformar a sentença e declarar a inocorrência da prescrição intercorrente. Os embargantes alegam omissões na decisão, especialmente em relação a configuração da desídia do exequente.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se há omissão na decisão que justifique a alteração do acórdão que proveu o pedido do embargado em relação à inocorrência da prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. Os embargantes apenas renovam os argumentos já avaliados e rechaçados na decisão combatida, que expressamente deliberou sobre a inocorrência de desídia da parte exequente, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente.5. Há tentativa de rediscussão do mérito do julgamento mediante os presentes aclaratórios, o que não se revela viável.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «A ausência de comprovação dos vícios alegados impede o acolhimento de embargos de declaração, especialmente quando há nítido intuito de rediscussão do mérito da decisão anterior.»_________Dispositivos relevantes citados: Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 23.08.2022.... ()
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I. Caso em exame... ()
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1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. 2. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. 3. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO VOLITIVO. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS POSTERIORMENTE A 30/03/2021, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP Acórdão/STJ. 4. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 5. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 6. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. 7. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO APELANTE. DESNECESSIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 8. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS.1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade do recurso se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma. 2. Segundo disposição do art. 429, II do CPC, em se tratando de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produz o documento.3. Em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos.4. Inexistente nos autos a prova da contratação do empréstimo consignado, deve ser reconhecida a irregularidade dos descontos das parcelas realizados no benefício previdenciário da parte autora e condenado o réu ao pagamento de indenização por danos morais.5. Embora não se tenham parâmetros rígidos para encontrar o valor real da indenização, existe orientação no sentido de que não deve a importância ser ínfima, que não valorize o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido ao ofendido de maneira que o julgador, ao arbitrar o valor da indenização, deve se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente a situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.6. Conforme súmula 54, do STJ: «os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (Súmula 54, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992).7. A esta Instância Ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, de forma que, caso os dispositivos legais invocados pelo recorrente de forma adventícia não sejam necessários para o deslinde dos temas debatidos, desnecessária também é sua análise específica pelo Colegiado.8. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível 1 (Banco Pan S/A.) parcialmente provida. Apelação Cível 2 (Dirceu Custodio da Silva) provida.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial ao declarar a rescisão contratual do seguro de vida e a inexigibilidade de débitos decorrentes, além de condenar as rés à devolução de valores pagos indevidamente, em dobro, em razão de falta de informação adequada ao consumidor durante a contratação do seguro, mas não acolheu o requerimento de pagamento de danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as rés são responsáveis pela devolução de valores pagos indevidamente, em razão da contratação de seguro de vida não solicitado pela autora.III. Razões de decidir3. Os elementos de convicção apresentados e a ausência de impugnação das rés comprovam que a autora foi induzida a erro, pelo preposto da ré Itaú Unibanco S/A. o qual informou que obteria o financiamento pretendido pela consumidora caso ela fizesse um aporte único, quando, na verdade, foi firmado um contrato de seguro de vida, com prestações sucessivas.4. A conduta do preposto do Itaú Unibanco S/A. induziu a autora a erro, não prestando as informações adequadas sobre o contrato de seguro, o que justifica a sua responsabilização pelos danos sofridos.5. A Prudential do Brasil Seguros S/A. deve ser responsabilizada pelos atos de seu parceiro comercial, por integrar cadeia de consumo, haja vista que foi efetivamente beneficiada com os prêmios indevidamente cobrados. A teoria do risco-proveito impõe a sua condenação, posto que, ao se beneficiar da intermediação feita, ela também assume os riscos oriundos da estruturação desta cadeia.6. A repetição dos valores pagos indevidamente deve ser feita em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, posto que as fornecedoras não demonstraram que houve um engano justificável, à luz da boa-fé objetiva.7. Em sendo o negócio rescindido devido à sua invalidade, é incabível limitar a reparação ao teor das suas cláusulas, ante a necessidade de retorno das partes ao status quo ante. 8. A pretensão recursal do Itaú Unibanco S/A. deve ser acolhida, em parte, a fim de determinar a aplicação da Taxa Selic, afastando-se os juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês.IV. Dispositivo e tese9. Apelação de Prudential do Brasil Seguros S/A. conhecida e desprovida. Apelação de Itaú Unibanco S/A. conhecida e parcialmente provida para alterar os consectários legais.Tese de julgamento: A responsabilidade solidária entre fornecedores de serviços na cadeia de consumo é reconhecida quando um deles, por meio de preposto, induz o consumidor a erro sobre as condições do contrato, sendo cabível a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, salvo prova de engano justificável._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 31, 7º, p.u. e 25, § 1º; CC/2002, arts. 182, 389, e 406; Decreto-lei 73/1966, arts. 122 e 125, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 15.10.2025; Súmula 83/STJ; Súmula 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que tanto o Itaú Unibanco S/A. quanto a Prudential do Brasil Seguros de Vida S/A. devem devolver os valores que foram cobrados indevidamente da autora, que não contratou o seguro de vida como foi informado. A autora foi enganada pelo gerente do banco, que disse que precisava fazer um único pagamento para liberar um financiamento, mas na verdade, ela acabou contratando um seguro que gerou cobranças mensais. O Tribunal considerou que as duas empresas são responsáveis por isso, pois estavam na mesma cadeia de consumo e não forneceram as informações corretas à autora. Além disso, a devolução dos valores deve ser feita em dobro, pois não houve justificativa para a cobrança indevida. O Tribunal também decidiu que os juros de mora devem seguir as novas regras.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de busca e apreensão que homologou o reconhecimento da procedência do pedido e extinguiu o processo com resolução do mérito, imputando ao réu os ônus sucumbenciais, após o pagamento das parcelas em atraso e a restituição do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se o pagamento das parcelas vencidas após o ajuizamento da ação de busca e apreensão configura perda superveniente do objeto ou se, diante da transação celebrada entre as partes, é cabível a homologação do acordo, com extinção do processo com resolução do mérito, bem como a definição do regime de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pagamento do débito pelo devedor fiduciante ocorreu após o ajuizamento da ação e decorreu de composição amigável entre as partes, a qual foi expressamente comunicada nos autos, com pedido de homologação e extinção do processo. 4. A situação não se confunde com mera perda superveniente do objeto, pois houve manifestação convergente de vontades em relação à transação, versando sobre direitos disponíveis, com pedido expresso de homologação judicial. 5. Embora a sentença tenha enquadrado o desfecho como reconhecimento da procedência do pedido, o conjunto das manifestações processuais revela que o encerramento do litígio decorreu de acordo, hipótese subsumida ao CPC, art. 487, III, «b». 6. O acordo não apresenta vícios, não foi impugnado pelas partes e contém cláusula específica sobre a distribuição da sucumbência, razão pela qual deve ser homologado, com a consequente cassação de ofício da sentença. 7. Homologada a transação e extinto o processo com resolução do mérito, resta prejudicado o exame do recurso, inexistindo condenação originária apta a justificar honorários recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Cassa-se, de ofício, a sentença apelada para homologar o acordo celebrado entre as partes e julgar extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b», ficando prejudicado o recurso, com a sucumbência regida pelos termos da transação.9. Tese de julgamento: A transação celebrada entre as partes após o ajuizamento da ação, versando sobre direitos disponíveis e com pedido expresso de homologação, impõe a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b», afastando a caracterização de perda superveniente do objeto ou de reconhecimento da procedência do pedido. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADACPC/2015, art. 487, III, «a» e «b»; art. 90, §3º; art. 85, §2º. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O processo tratava da retomada de um veículo por falta de pagamento. Depois que a ação foi proposta, as partes fizeram um acordo e a dívida foi quitada. O Tribunal entendeu que, como houve um acordo válido e aceito por ambos, a sentença anterior deveria ser anulada e o acordo homologado, encerrando o processo de forma definitiva. Com isso, o recurso perdeu o objeto, e cada parte deve arcar com as despesas conforme ficou ajustado no acordo.RECURSO NÃO CONHECIDO. ACORDO HOMOLOGADO COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO.... ()
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I. CASO EM EXAME:I.1. EDL de acórdão exarado em AC, pelo qual se mantivera sentença na qual se julgara sem exame de mérito o Incidente de falsidade intentado pela parte aqui embargante, já que o documento cuja declaração de falso se pretendia não teria mais uso no processo em que exibido. Alegara-se, nestes EDL, haver omissão no acórdão, porque não apreciara capítulo da sentença sobre a conclusão nela exposta, sobre ser indevido o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais já que não se conformara a relação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, contradição, omissão, erro material ou obscuridade, no acórdão objeto destes EDL. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Os EDL se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual deveria o Tribunal se pronunciar, além de corrigir erro material. III.2. O capítulo da sentença em que se concluíra indevido arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, porque não conforme à relação processual, não fora impugnado por apelação pela parte aqui embargante, pelo que a matéria não fora devolvida ao Tribunal.III.3. Não há omissão quando o acórdão não enfrenta tese vinculada a capítulo sentencial não devolvido ao Tribunal, por apelo ou recurso adesivo. III.4. Ainda, trata-se de inovação recursal a matéria não alegada no momento oportuno, sendo inviável sua análise no Tribunal por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, ainda que se refira à matéria de ordem pública. Precedentes (in STJ, AGRG nos EDCL no RESP 1389417 / BA, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgado de 10.10.17) IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados. Tese de julgamento: embargos de declaração não se prestam a devolver ao conhecimento do Tribunal matéria decidida na sentença que não fora objeto de recurso oportuna e adequadamente interposto.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.009, 1.013, 1.022, 997, §§ 1º e 2º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, 5ª T. AGRG nos EDCL no RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, julgado de 10.2.20; STJ, 6ª T. AGRG nos EDCL no RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgado de 10.10.17. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se que os embargos de declaração não deveriam ser acolhidos para modificar ponto da sentença que não fora atacado pela parte embargante no recurso adequado, pois tal espécie de recurso serve apenas para esclarecer, corrigir erro material ou suprir omissão na decisão, e não para reabrir discussão sobre o mérito ou ampliar o que foi pedido no recurso principal.... ()
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Recurso conhecido e provido.
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