u pedido de tutela antecipada em Mandado de Segurança, visando a suspensão do cancelamento de cadastro de produtor rural por três anos, em razão de irregularidades na comercialização de produtos no CEASA/PR, alegadamente sem a devida correspondência nas notas fiscais apresentadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de cancelamento da permissão de venda da agravante no CEASA/PR é legal e proporcional, considerando as alegações de irregularidades em sua conduta comercial.III. Razões de decidir3. O Poder Judiciário não analisa o mérito do ato administrativo, mas apenas sua legalidade, respeitando o princípio da separação dos poderes.4. O mandado de segurança requer a demonstração de direito líquido e certo, o que não foi comprovado pela agravante em grau recursal5. As decisões administrativas apresentaram fundamentação idônea e observaram os princípios do contraditório e ampla defesa.6. A sanção de cancelamento do cadastro por 36 meses foi justificada pela prática de infrações administrativas pela agravante, conforme previsto na legislação aplicável.7. A graduação das sanções é de competência da autoridade administrativa, que considerou a gravidade da infração e os antecedentes da agravante.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A legalidade da sanção administrativa imposta pela CEASA/PR deve ser analisada à luz do princípio da separação dos poderes, sendo vedada a revisão do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, que se limita à verificação da regularidade do procedimento e da observância das normas aplicáveis._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei Estadual 20.302/2020, arts. 18, 20 e 21; Regulamento de Mercado da CEASA/PR, arts. 9º, § 1º, XV e XVI, e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0012000-20.2022.8.16.0004, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª C.Cível, j. 27.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0008442-58.2019.8.16.0004, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª C.Cível, j. 20.09.2022.... ()
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