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Doc. ADM Direito 226.2129.7714.1889

1 - TJPR Direito administrativo. Agravo de instrumento. Cancelamento de cadastro de produtor rural por irregularidades na comercialização de produtos. Agravo de Instrumento desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferi

u pedido de tutela antecipada em Mandado de Segurança, visando a suspensão do cancelamento de cadastro de produtor rural por três anos, em razão de irregularidades na comercialização de produtos no CEASA/PR, alegadamente sem a devida correspondência nas notas fiscais apresentadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de cancelamento da permissão de venda da agravante no CEASA/PR é legal e proporcional, considerando as alegações de irregularidades em sua conduta comercial.III. Razões de decidir3. O Poder Judiciário não analisa o mérito do ato administrativo, mas apenas sua legalidade, respeitando o princípio da separação dos poderes.4. O mandado de segurança requer a demonstração de direito líquido e certo, o que não foi comprovado pela agravante em grau recursal5. As decisões administrativas apresentaram fundamentação idônea e observaram os princípios do contraditório e ampla defesa.6. A sanção de cancelamento do cadastro por 36 meses foi justificada pela prática de infrações administrativas pela agravante, conforme previsto na legislação aplicável.7. A graduação das sanções é de competência da autoridade administrativa, que considerou a gravidade da infração e os antecedentes da agravante.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A legalidade da sanção administrativa imposta pela CEASA/PR deve ser analisada à luz do princípio da separação dos poderes, sendo vedada a revisão do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, que se limita à verificação da regularidade do procedimento e da observância das normas aplicáveis._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei Estadual 20.302/2020, arts. 18, 20 e 21; Regulamento de Mercado da CEASA/PR, arts. 9º, § 1º, XV e XVI, e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0012000-20.2022.8.16.0004, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª C.Cível, j. 27.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0008442-58.2019.8.16.0004, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª C.Cível, j. 20.09.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 386.4004.2107.1303

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS E SUPERENDIVIDAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de repactuação de dívidas, ajuizada por parte autora em face de diversas instituições financeiras, sob a alegação de não cumprimento de diligências determinadas pelo juízo, o que resultou na extinção sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a repactuação de dívidas oriundas de empréstimos consignados, considerando a situação de superendividamento da apelante e a legislação vigente sobre o tema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de extinção foi correta, pois o procedimento de repactuação não contempla a renegociação de contratos de empréstimo consignado, que são regidos por legislação específica. 4. A Apelante não se enquadra em situação de superendividamento, uma vez que sua renda líquida é superior ao mínimo existencial após o pagamento das dívidas que podem ser objeto da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: É inviável a repactuação de dívidas oriundas de contratos de empréstimo consignado no âmbito da Lei 14.181/2021, uma vez que tais débitos são excluídos do procedimento de superendividamento, sendo necessário comprovar a situação de vulnerabilidade econômica para a instauração do processo de repactuação de dívidas. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 321, p.u. 485, I, e 98, § 3º; CDC, arts. 104-A e 54-A; Decreto 11.150/2022, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap 0002604-86.2022.8.16.0083, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 07.10.2024; TJPR, Ap 0002394-87.2022.8.16.0098, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, Ap 0007305-26.2024.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 25.06.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não aceitar o pedido de repactuação de dívidas feito pela apelante, pois ela não conseguiu provar que estava em uma situação de superendividamento, ou seja, que não conseguia pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo necessário para viver. A sentença foi mantida porque a maioria das dívidas eram de empréstimos consignados, que não podem ser renegociados nesse tipo de ação.... ()

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