Lei 8.429, de 02/06/1992
Art. 4º
Art. 4º
- (Revogado pela Lei 14.230, de 25/10/2021, art. 4º).
Redação anterior (origial): [Art. 4º - Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.]
Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8000234-64.2024.8.05.0105 - Rel.: Des. Francisco de Oliveira Bispo - J. em 07/08/2026 - DJ 13/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO A QUO. ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.509.485 - MG - Rel.: Min. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 20/05/2026 - DJ 25/05/2026
Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Decisão de inadmissão do apelo nobre. Art. 1030, V, do CPC/2015. Tribunal de origem exerceu o múnus. Usurpação da competência do stj. Inexistência. 2. Decisão monocrática do outrora relator no stj. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configurada. 3. Violação dos arts. 489, § 1. º, III, IV, VI, e 1.022, I, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Tribunal apreciou as vertentes apresentadas nos embargos de declaração. 4. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Inconformismo. Mero resultado contrário aos interesses da parte. 5. Arts. 7º; 357, §4º; 455, §3º; 507; 1.009, §1º; 1.015 do cpc; arts. 4.º e 5.º da lia; arts. 1.º, 17, §10-C, §10-D e §10-e da lia, na redação da lei 14.230/2021 . Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/stf, 356/stf e 211/stj. 6. Art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015. Multa imposta na origem. Reconhecimento do caráter protelatório. Legitimidade passiva do representante da empresa: adoção da teoria da asserção. Narrativa da inicial: conduta dolosa e efetivo dano ao erário. Pendente encerramento da instrução processual. 7. Expurgo das premissas firmadas na origem. Inviabilidade. Súmula 7/stj. 8. Agravo interno não provido.
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TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) - REMESSA NECESSARIA 0802292-43.2025.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Lidia Maria Sodre De Moraes - J. em 22/07/2025 - DJ 28/07/2025
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS REAJUSTES NOS CONTRATOS DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO Da Lei 8.429/92, art. 4º DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOS TERMOS DO art. 5º, LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E Da Lei 4.717/95, art. 1º, É LEGITIMADO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO POPULAR, O CIDADÃO BRASILEIRO, NATO OU NATURALIZADO, QUE ESTÁ NO PLENO GOZO DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ILEGALIDADE OU IMORALIDADE PRATICADA PELO PODER PÚBLICO, OU AINDA, DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AO MEIO AMBIENTE OU AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. INCUMBÊNCIA DA PARTE O ÔNUS DE COMPROVAR SER ILEGÍTIMO O ATO IMPUGNADO. PORTANTO, NÃO RESTOU COMPROVADA QUALQUER ILEGALIDADE OU PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO QUE JUSTIFICASSE A PROPOSITURA DA AÇÃO POPULAR. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS PELO JUÍZO A QUO. DECISUM QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. REEXAME DA SENTENÇA PARA SUA MANUTENÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1009792-84.2024.8.26.0562 - Santos - Rel.: Des. Joel Birello Mandelli - J. em 24/07/2025 - DJ 24/07/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.747.958 - SP - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 02/04/2025 - DJ 04/04/2025
Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Violação ao arts. 1º, IV; 5º, xxii; 170, II e 173; 5º, II; 150, I; 37, caput; 5º, xxxii, § 2º; 145, § 1º; 155, § 3º da Constituição da República. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Enriquecimento ilícito. Violação reflexa a legislação federal. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Energia elétrica. Política tarifária. Ônus probatório. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0013218-41.2009.8.26.0597 - Sertãozinho - Rel.: Des. Oswaldo Luiz Palu - J. em 05/11/2024 - DJ 05/11/2024
RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.328.170 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 24/06/2024 - DJ 26/06/2024
Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Agravo de instrumento. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Conduta ímproba. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.937.468 - RJ - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 13/12/2022 - DJ 14/12/2022
Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Pretensão de reexame fático probatório. Não comprovação da dolo ou culpa do acusado. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.765.047 - PR - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 14/06/2021 - DJ 01/07/2021
Administrativo e processual civil. Improbidade. Contratação de consultoria sem necessidade. Cautelar de indisponibilidade de bens. Prescrição. Não ocorrência. Concessão da medida liminarmente. Possibilidade. Indícios constatados pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Histórico da demanda
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgInt no Ag. em Rec. Esp. 973.606 - SP - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 21/06/2018 - DJ 28/06/2018
Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de ofensa aos CPC/1973, art. 535 e Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Lei 8.429/1992, art. 11. Desnecessidade de demonstração de prejuízo ao erário. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Lei 8.429/1992, art. 11. Sujeição dos agentes que não sejam administradores públicos. Omissão constatada. Demais alegações. Vícios inexistentes. Inconformismo. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
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