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Doc. ADM Direito 594.2286.0668.0205

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO (RCC). MODALIDADE SEMELHANTE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PAGAMENTO MÍNIMO EM FATURA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO ALIADO AO VÍCIO NA EXECUÇÃO. DÍVIDA SEM TERM

O FINAL E VIRTUALMENTE IMPAGÁVEL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES COBRADOS PELO BANCO E OS RECEBIDOS PELA CONSUMIDORA. EXCESSO COBRADO DA CONSUMIDORA QUE DEVE SER RESTITUÍDO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 792.9022.0471.9968

2 - TJPR EMENTA - Direito processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. IMÓVEL ADQUIRIDO POR ALIENAÇÃO EM FACE DO EXECUTADO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. PENHORA NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. CONSTR

IÇÃO INDEVIDA. RESISTÊNCIA OPOSTA PELO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303/STJ. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE POR CUSTAS E HONORÁRIOS DA PARTE EMBARGADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGADO (1). PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGANTE (2).... ()

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Doc. ADM Direito 176.1567.3663.8498

3 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL EM LOCAÇÃO COMERCIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. REPAROS PELO LOCADOR PREVISTOS NO CONTRATO. AFASTAMENTO DE MEDIDA MAIS GRAVOSA DE DESPEJO. REGULARIDADE DO

IMÓVEL ATESTADO PELO CORPO DE BOMBEIROS. TENTATIVA DE RESCISÃO CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra decisão que julgou improcedente ação de despejo por infração contratual, na qual se alegou a inobservância de normas de segurança contra incêndio por parte da locatária, com pedido de rescisão contratual e despejo. A decisão recorrida considerou que as supostas irregularidades foram sanadas e que a cláusula contratual previa medidas menos gravosas que o despejo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a tentativa de rescisão contratual e despejo da locatária, após quase três décadas de relação locatícia, configura abuso de direito, considerando a regularidade do imóvel em relação às normas de segurança e a essencialidade da loja para a recuperação judicial da empresa locatária.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o juiz entende pela suficiência do conjunto probatório e julga antecipadamente a lide.4. As cláusulas contratuais preveem a possibilidade de reparos pelo locador, afastando a aplicação de medida mais gravosa como o despejo.5. O Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros atesta a regularidade do imóvel em relação às normas de segurança, não podendo ser desconstituído por alegações unilaterais.6. A tentativa de rescisão contratual após quase três décadas de relação locatícia, coincidente com a recuperação judicial da locatária, configura abuso de direito.7. Honorários advocatícios sucumbenciais foram majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme o § 11 do CPC, art. 85.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e, nessa extensão, no mérito, não provida.Tese de julgamento: A tentativa de rescisão contratual em locação comercial, após longa relação locatícia e coincidente com a recuperação judicial do locatário, configura abuso de direito, devendo ser respeitados os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, especialmente quando as supostas irregularidades são sanáveis e já corrigidas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 335, 370, 487, § 2º, § 11 do art. 85; L. 8.245/1991, art. 9º, II; CC/2002, art. 187.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.06.2015; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 09.08.2017; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de despejo feito pelo condomínio contra a loja não foi aceito. O juiz entendeu que as supostas irregularidades de segurança contra incêndio foram corrigidas e que a loja tinha um certificado válido do Corpo de Bombeiros, mostrando que estava em conformidade com as normas. Além disso, a tentativa de despejo, após quase 30 anos de locação, foi considerada um abuso de direito, especialmente porque a loja está em recuperação judicial. Por isso, a decisão anterior foi mantida e os honorários dos advogados foram aumentados para 15% do valor da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 210.3783.1533.5781

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL PORQUE NÃO QUANTIFICADO CORRETAMENTE O VALOR INCONTROVERSO - NÃO ACOLHIMENTO - REQ

UISITOS DO ART. 330, §2º, DO CPC, PREENCHIDOS - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - NÃO ACOLHIMENTO - REQUISITOS DO CPC, art. 292, II, PREENCHIDOS - MÉRITO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA - ACOLHIMENTO - TAXAS MENSAL E ANUAL PACTUADAS QUE POUCO SUPERARAM O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA ANTE A BAIXA GARANTIA DO CONTRATO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - OBSERVÂNCIA DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP Acórdão/STJ - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24HS - ACOLHIMENTO - ADESÃO ÀS PROPOSTAS EM INSTRUMENTOS APARTADOS - ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO E DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (RESP Acórdão/STJ) - VALIDADE DA COBRANÇA - REPETIÇÃO DE VALORES AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 300.6132.0713.6154

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL (CPC, art. 205). TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE, MOMENTO EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. TEMA 1387 DO STJ. OBSERVADO. SUCUMBÊNCIA. AFASTADA, DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 921, §5º DO CPC. SENTENÇA MODIFICADA, NO PONTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 266.7786.2239.8217

6 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PARCERIA PROFISSIONAL ENTRE ADVOGADOS. RATEIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA, COM REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO PARA 33% DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento e danos morais, condenando a requerida ao pagamento de R$ 51.402,71 por danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais. A apelante alega que não deveria haver o rateamento dos honorários advocatícios, uma vez que a parceria entre as partes havia sido encerrada antes da nova contratação pelo cliente. A apelante sustenta, ainda, a nulidade da sentença por violação ao contraditório e ampla defesa, além de contestar a existência de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve haver rateio dos honorários advocatícios entre as partes e se é cabível a condenação por danos morais na situação apresentada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de nulidade da sentença foi rejeitada, pois o juízo analisou as provas e fundamentou sua decisão sobre o rateio dos honorários.4. O rateio dos honorários sucumbenciais foi parcialmente reformado, reconhecendo que a continuidade do trabalho ocorreu após o encerramento da parceria, não justificando a divisão dos honorários em igual proporção (metade).5. A condenação por danos morais foi afastada, pois não houve prova de dano moral que ultrapassasse o mero inadimplemento contratual.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir a condenação ao pagamento do equivalente a 33% dos valores de honorários e afastar a condenação por danos morais.Tese de julgamento: O mero inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral passível de indenização, sendo imprescindível a demonstração de que o fato ultrapassou o mero dissabor._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 406, § 1º, e 389, p.u.; CPC/2015, art. 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.255.202, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 12.06.2018; STJ, REsp 1.657.123, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 05.12.2019; TJPR, Apelação Cível, 20ª Câmara Cível, 0067551-75.2016.8.16.0014, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, J. 12.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 838.0136.9515.5983

7 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU LEVE REDUÇÃO DA MOBILIDADE ARTICULAR, MAS SEM REPERCUSSÃO NA CAPACIDADE LABORAL (MOTORISTA). REQUISITOS Da Lei 8.213/1991, art. 86 NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO MÉRITO. ISENÇÃO DE CUSTAS E SUCUMBÊNCIA (LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO). REFORMA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por cerceamento de defesa e falta de fundamentação; e (ii) saber se o autor preenche os requisitos para a concessão do auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de nulidade: a sentença analisou a prova pericial, não existindo contradição entre limitação funcional leve e ausência de incapacidade laboral (CF/88, art. 93, IX e CPC, art. 489). 4. O auxílio-acidente pressupõe a efetiva redução da capacidade para o trabalho habitual (Lei 8.213/1991, art. 86 e Tema 416 do STJ). 5. O laudo médico atestou que a leve limitação no joelho esquerdo não gera incapacidade nem demanda maior esforço para a função de motorista de caminhão.6. Reforma-se a sentença de ofício para isentar o autor do pagamento de custas e verbas sucumbenciais (Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único).IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido, com reforma da sentença de ofício. Tese de julgamento: «1. A leve limitação funcional sem repercussão na capacidade para o trabalho habitual não autoriza a concessão de auxílio-acidente. 2. O autor de ação acidentária é isento de custas e sucumbência, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489; Lei 8.213/1991, arts. 86 e 129, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, j. 12.05.2010.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O trabalhador pediu auxílio-acidente por lesão no joelho. A perícia médica constatou que ele pode continuar trabalhando normalmente como motorista. O benefício foi negado, mas a decisão foi corrigida para garantir que ele não pague custos do processo, conforme prevê a lei.... ()

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