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Doc. ADM Direito 394.7860.9500.4930

1 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Processo de repactuação de dívidas. Audiência de conciliação. Credor. Presença. Poderes especiais para transigir. Existência. Art. 104 -a, § 2º, do cdc. Sanções. Inaplicabilidade.

1. Ação de repactuação de dívidas.

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