I. CASO EM EXAME:Sentença que, dentre outras deliberações, afastou a alegação de ilegitimidade passiva do banco, pronunciou a prescrição da pretensão autoral e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, em ação que busca ressarcimento por alegada má gestão dos recursos mantidos em conta do PASEP. O autor pugna por sua reforma para afastamento da prescrição e sustenta que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser a data em que teve ciência dos desfalques realizados em sua conta vinculada ao programa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se ocorreu a deserção e se ocorreu ou não a prescrição da pretensão autoral.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Contrarrazões: III.1.1. Gratuidade da Justiça. Equívoco no pedido. Não conhecimento.III.1.2. Deserção. Não ocorrência. Apelante que efetuou tempestivamente o recolhimento do preparo recursal. Insurgência conhecida.III.1.3. Ilegitimidade passiva. Não conhecimento. Via inadequada para modificação da sentença que afastou essa alegação. III.2. Recurso. Não acolhimento. Prescrição decenal da pretensão autoral corretamente pronunciada (CC, art. 205). Termo inicial fixado na data do saque da conta vinculada ao PASEP, momento em que o Autor teve ciência dos alegados desfalques. Ação proposta após o decurso do prazo prescricional decenal. Prescrição configurada. Decisão mantida.III.3. Honorários recursais. Incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO:Apelação parcialmente conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: arts. 205, do CC; arts. 1.010, II, III e IV, do CPC; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado de 10.9.25; TJPR, 14ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ, julgado de 29.10.25; TJPR, 14ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado de 10.9.25; Súmula 7/STJ.... ()
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