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Doc. ADM Direito 571.4266.2843.8314

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS». SENTENÇA. PRESCRIÇÃO AUTORAL PRONUNCIADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Sentença que, dentre outras deliberações, afastou a alegação de ilegitimidade passiva do banco, pronunciou a prescrição da pretensão autoral e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, em ação que busca ressarcimento por alegada má gestão dos recursos mantidos em conta do PASEP. O autor pugna por sua reforma para afastamento da prescrição e sustenta que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser a data em que teve ciência dos desfalques realizados em sua conta vinculada ao programa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se ocorreu a deserção e se ocorreu ou não a prescrição da pretensão autoral.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Contrarrazões: III.1.1. Gratuidade da Justiça. Equívoco no pedido. Não conhecimento.III.1.2. Deserção. Não ocorrência. Apelante que efetuou tempestivamente o recolhimento do preparo recursal. Insurgência conhecida.III.1.3. Ilegitimidade passiva. Não conhecimento. Via inadequada para modificação da sentença que afastou essa alegação. III.2. Recurso. Não acolhimento. Prescrição decenal da pretensão autoral corretamente pronunciada (CC, art. 205). Termo inicial fixado na data do saque da conta vinculada ao PASEP, momento em que o Autor teve ciência dos alegados desfalques. Ação proposta após o decurso do prazo prescricional decenal. Prescrição configurada. Decisão mantida.III.3. Honorários recursais. Incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO:Apelação parcialmente conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: arts. 205, do CC; arts. 1.010, II, III e IV, do CPC; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado de 10.9.25; TJPR, 14ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ, julgado de 29.10.25; TJPR, 14ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado de 10.9.25; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 795.3368.2946.6139

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE PRELIMINAR DE PRECLUSÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. SUPRIMENTO DO VÍCIO. MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ASTREINTES. NATUREZA COERCITIVA. EXCLUSÃO POR AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo DETRAN/PR, para afastar a execução de multa por descumprimento de decisão judicial, com base na ausência de comprovação de resistência da autarquia ao cumprimento do título executivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar expressamente a preliminar de preclusão suscitada pelo embargante em contrarrazões ao agravo de instrumento; e (ii) se a supressão do vício é capaz de alterar a conclusão do julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto a respeito do qual devia se pronunciar o julgador, ou corrigir erro material, não se prestando à reforma do julgado por mera irresignação com seu resultado.4. A omissão deve ser reconhecida, uma vez que a preliminar de preclusão suscitada em contrarrazões, amparada no CPC, art. 223 e em precedente do STJ, não foi analisada.5. A omissão, todavia, não tem aptidão para alterar o resultado do julgamento. Mesmo após as modificações trazidas pelo CPC, art. 537, o debate sobre a possibilidade de preclusão da multa cominatória é vinculado ao valor acumulado, não se aplicando ao caso do devedor que abandona a recalcitrância, de modo que a redução ou exclusão pode ser reconhecida de ofício pelo julgador, até mesmo diante do cumprimento parcial da obrigação.6. O debate atinente a própria ocorrência, ou não, da recalcitrância da autarquia estadual de trânsito é anterior ao montante acumulado, que não se consolidou, e, portanto, poderia e foi devidamente enfrentado e decidido no acórdão embargado, em cumprimento ao § 1º do CPC, art. 537.IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos sem efeitos infringentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 223, 537, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II; CF/88, art. 37, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 14.11.2017; STJ, AgInt na Rcl Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, j. 14.11.2018.... ()

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