1 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação cível. Embargos de declaração sobre nulidade de sentença em ação monitória e exceção do contrato não cumprido. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Arteche ACP do Brasil Ltda. contra acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que julgou procedente a ação monitória e rejeitou os embargos monitórios, com a parte ré alegando nulidade da sentença por ausência de fundamentação e invocando a exceção do contrato não cumprido em razão de vícios nos produtos adquiridos e atrasos na entrega.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão em relação à viabilidade de alegar, em embargos à monitória, todas as matérias passíveis de arguição como defesa no procedimento comum, e se a ausência de reparo dos equipamentos configura prova diabólica.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas não acolhidos, pois não apresentaram vícios previstos no CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado abordou todas as questões levantadas pela parte embargante, não havendo omissão.5. A parte embargante buscou rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.6. A eventual existência de vícios nos produtos não justifica a aplicação da exceção do contrato não cumprido, pois a parte ré aceitou a entrega dos produtos.7. Não houve demonstração de que a vendedora deixou de promover o reparo dos produtos, e a parte ré não apresentou provas suficientes para sustentar suas alegações, não se caracterizando prova diabólica.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo o acórdão embargado.Tese de julgamento: A existência de vícios nos produtos adquiridos não justifica a aplicação da exceção do contrato não cumprido, sendo questão pós-contratual, permanecendo o dever da parte ré em realizar o pagamento das quantias devidas, mesmo diante de alegação de ausência de reparo dos equipamentos, eis que não apresentadas provas nesse sentido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 341 e 374; CC/2002, art. 475.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0028916-93.2018.8.16.0001, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 15.12.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0108096-54.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 15.12.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0066232-91.2024.8.16.0014, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 15.12.2024.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE 30 (TRINTA) VEÍCULOS, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL EM RELAÇÃO A 22 (VINTE E DOIS) VEÍCULOS. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO TOCANTE A 06 (SEIS) VEÍCULOS E IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RELATIVAMENTE A 02 (DOIS) VEÍCULOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.1. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (DO AUTOR)1.1.
Pretensão de conversão da ação de busca e apreensão em execução, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Rejeição. Preclusão lógica configurada. Ato posterior ao pedido na origem declinando da faculdade processual. Afirmação categórica de inviabilidade de prosseguimento da execução. Comportamento contraditório ao pleitear a reforma da sentença logo após a declaração de que não seria exercido o direito à conversão.1.2. Pedido subsidiário de extinção do processo, sem resolução do mérito. Acolhimento. Indicação equivocada acerca dos veículos apreendidos e consequente pedido de consolidação. Garantias não localizadas. Circunstância que configura erro material e conduz à conclusão de que o pedido de desistência também abrangia os veículos não encontrados. Observância do art. 322, § 2º do CPC. Sentença parcialmente reformada.2. RECURSO DE APELAÇÃO 2 (DA RÉ)2.1. Conhecimento parcial do recurso. Questão atinente à prescrição da pretensão executiva prejudicada. Ausência de interesse recursal. Indeferimento, no apelo do Autor, da conversão da ação de busca e apreensão em execução.2.2. Pretensão de reconhecimento da apreensão de 28 (vinte e oito) veículos. Rejeição. Formalização do ato reipersecutório que se dá mediante lavratura de auto de apreensão. Registros constantes no caderno processual que indicam apenas 22 (vinte e dois) veículos apreendidos. Petição de liberação das garantias e extrato de levantamento de restrições via Renajud que não tem o condão de atestar a efetiva apreensão dos veículos. Sentença mantida.RECURSO DE APELAÇÃO 1 (DO AUTOR) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 (DA RÉ) CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.... ()
I. Caso em exame1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se ao não conhecimento do recurso de agravo de instrumento por não se enquadrar nas hipóteses taxativas do CPC, art. 1.015.III. Razões de decidir3. Decisão Monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Decisão proferida em primeiro grau que homologou honorários periciais na fase de conhecimento de ação indenizatória que versa sobre revisão contratual. Hipótese não elencada no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade da taxatividade mitigada (Resp Acórdão/STJ e Resp Acórdão/STJ, apreciados sob o rito dos recursos repetitivos). Não verificada situação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação no caso concreto. Precedentes deste tribunal de justiça. Matéria que pode ser alegada em preliminar de apelação ou contrarrazões (CPC/2015, art. 1.009, § 1º).IV. Dispositivo e tese4. Recurso desprovido._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015 e CPC/2015, art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0060860-77.2022.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Francisco Carlos Jorge, 7ª Câmara Cível, j. 19-10-2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0041709-96.2020.8.16.0000, Relª Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 7ª Câmara Cível, j. 28-7-2020; TJPR, Agravo de Instrumento 0026393-77.2019.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 7ª Câmara Cível, j. 8-8-2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0023712-03.2020.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 7ª Câmara Cível, j. 10.06.2020; TJPR, Agravo de Instrumento 0071668-78.2021.8.16.0000, Rel. Des. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, 7ª Câmara Cível, j. 18-5-2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0010653-45.2020.8.16.0000, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 17ª Câmara Cível, j. 18-5-2020; TJPR, Agravo de Instrumento 0042483-63.2019.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 16-10-2019.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. EMBATE RECURSAL SOBRE A APLICABILIDADE OU NÃO DA SÚMULA 385/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE VIGENTE AO TEMPO EM QUE HOUVE A INSE
RÇÃO DISCUTIDA NESTES AUTOS. POSTERIOR BAIXA DA INSCRIÇÃO PREEXISTENTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AUTORIZAR A INDENIZAÇÃO, POIS, DEVE-SE CONSIDERAR A SITUAÇÃO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO IRREGULAR. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADVENTO E CONCOMITÂNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES CUJA LEGITIMIDADE JAMAIS FOI QUESTIONADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇ
ÃO REGULAR E REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA E DA PACTUAÇÃO PELA AUTORA. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO E ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA E PACTUAÇÃO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E DOBRADA. DESCONTOS ANTERIORES E POSTERIORES A MODULAÇÃO EARESP Acórdão/STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que, em casos de responsabilidade contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/02, e não o trienal do art. 206, §3º, V (EREsp. Acórdão/STJ, EREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, 24/11/2020).2. Em demandas de consumo envolvendo empréstimos consignados, cabe ao fornecedor demonstrar a regularidade da contratação, com documentos que comprovem a autenticidade e a anuência do consumidor.3. No caso concreto, embora o Banco alegue tratar-se de refinanciamento de contrato anterior, não comprovou a ciência e a pactuação da Autora, pois não apresentou contrato assinado e elementos mínimos de validação. 4. A fixação do quantum indenizatório deve buscar um ponto de equilíbrio entre a gravidade do dano experimentado e a compensação a ser conferida, observando critérios objetivos que evitem arbitrariedades. Adoto o método bifásico, conforme orientação da Terceira Turma do 1STJ no REsp. 1.152.541, levando em conta a natureza do ilícito e as circunstâncias específicas do caso.5. Esta C. Turma adota como parâmetro, nos casos de ausência de contratação de empréstimo e desconto indevido em benefício previdenciário, o valor base de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por dano moral. Todavia, no caso concreto, considerando o longo período de descontos indevidos, que perduraram desde 2016, bem como o fato de que a Autora somente tomou ciência da existência do contrato após a quitação integral do empréstimo que havia efetivamente contratado, quando então se surpreendeu com as cobranças referentes a este segundo contrato, cuja contratação nunca anuiu, entendo adequada a manutenção da quantia arbitrada na R. Sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação moral. 6. No que tange à forma de restituição, o STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, fixou a tese de que a devolução em dobro do indébito prescinde da má-fé, bastando a cobrança indevida. Contudo, modulou os efeitos para aplicar a tese apenas a descontos posteriores à publicação do V. Acórdão (30/03/2021). Assim, no caso concreto, valores descontados até essa data devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores, em dobro.7. Precedente desta C. Segunda Turma Recursal: 0000994-76.2023.8.16.0171. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO RECONHECIDA E SANADA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
7 - TJPRApelação criminal. Tráfico de drogas. art. 33, ‘caput’, da Lei 11.343, de 23.08.2006. Sentença condenatória. Insurgência da defesa.
I- Pedido de afastamento da valoração negativa das consequências do crime. Acolhimento. Afastamento da exasperação baseada na quantidade e natureza do entorpecente. Quantidade inexpressiva. Aplicação do Tema 1.262 do STJ. Precedentes. Pena-base readequada. II- Pedido de aplicação da confissão espontânea em patamar superior ao da agravante de reincidência. Não acolhimento. Correta compensação integral entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Circunstâncias igualmente preponderantes. CP, art. 67. Tema 585 do STJ. Tema 929 do STF. III- Pedido de revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Direito de recorrer em liberdade negado. Fundamentação idônea. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Ausência de alteração do cenário fático e jurídico que levou à decretação da custódia cautelar. IV- Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O art. 42 da Lei 11.343, de 23.08.2006, autoriza a exasperação da pena-base em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida. Contudo, no caso em análise, embora a natureza das substâncias — crack e cocaína — seja notoriamente nociva, a quantidade apreendida (1 grama de crack e 1 grama de cocaína) não excede o padrão usual para o tipo penal, não justificando, portanto, o referido aumento. 2. O tema 1.262 do STJ estabelece que: «Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas na Lei 11.343/2006, art. 42, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza». 3. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, com base no CP, art. 67. Precedentes TJPR e STJ. 4. Mantido o quadro fático processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu que foi mantido preso provisoriamente durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida uma sentença penal condenatória. 5. Atuando o Defensor dativo em sede recursal, há que se fixar honorários advocatícios com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INC. VI, AMBOS DA Lei 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. VI, AMBOS DA LEI 11.343/06 E ART. 16, CAPUT, §1º, INC. IV, DA Lei 10.826/2003 - INSURGÊNCIA DOS APELANTES: 1) PLEITO PRELIMINAR DE NULIDADE, SOB A ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR - NÃO ACOLHIMENTO - ESTADO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZA A MITIGAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O ATO - RÉU QUE AUTORIZOU A ENTRADA DOS POLICIAIS NO IMÓVEL - VIOLAÇÃO DOMICILIAR E ILICITUDE DA PROVA NÃO EVIDENCIADAS - PRECEDENTES - NULIDADE AFASTADA. 2) PLEITO PRELIMINAR DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA PRESERVAÇÃO DOS OBJETOS APREENDIDOS - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - INEXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - NULIDADE AFASTADA. 3) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL - DESPROVIMENTO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - VALIDADE - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A APREENSÃO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS - CRIME CONSIDERADO DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, BASTA A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO TIPO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - VERSÃO DOS APELANTES FRÁGEIS E DISSOCIADAS DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA - SENTENÇA ESCORREITA - CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (RÉU LUAN) - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - ARMAMENTO APREENDIDO EM IMÓVEL - ÔNUS QUE INCUMBIA AO ACUSADO ACERCA DA ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DAS ARMAS - VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA - DESPROVIMENTO - ANTECEDENTES - CIRCUNSTÂNCIA CORRETAMENTE VALORADA - CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR AO DELITO, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 11.06.2021, QUE PODE CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MANTIDA. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS - CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO Lei 11.343/2006, art. 42 E QUE PREPONDERAM SOBRE AS CONTIDAS NO CODIGO PENAL, art. 59 - NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS COM ALTO PODER DELETÉRIO QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - CARGA PENAL MANTIDA. REINCIDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE CORRETAMENTE VALORADA - CONDENAÇÃO APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA - JUIZ QUE ESPECIFICOU QUAL CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO RESTOU VALORADA NA EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA - AGRAVANTE MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RÉU QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DOS DELITOS - VERSÃO NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA - PRECEDENTES. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI - PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NOS DELITOS COMPROVADA - ACERTADA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA - PRECEDENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - INAPLICABILIDADE AO CASO - RÉU REINCIDENTE E DEMONSTRADA A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - DOSIMETRIA ESCORREITA. 5) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - DESPROVIMENTO - QUANTUM DA PENA (SUPERIOR A 08 ANOS) E A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE AUTORIZAM O REGIME MAIS GRAVOSO - REGIME FECHADO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADO - INTELIGÊNCIA DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «A», E § 3º, DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
9 - TJPREmenta: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Majoração de indenização por danos morais. Recurso de apelação conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória cumulada com pedido cominatório, cobrança e indenização por danos morais, condenando a parte ré ao reembolso de valores de cheque compensado e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, quantia considerada insuficiente pela apelante, que requereu a majoração do valor. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor fixado a título de danos morais em razão do inadimplemento de cheques emprestados, e não pagos, à empresa apelada. III. Razões de decidir3. O recurso de apelação foi conhecido e negado provimento, mantendo a sentença que fixou a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, considerando que o valor é proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso.4. A parte apelante não apresentou provas suficientes para comprovar as alegações de sofrimento com cobranças e créditos negados, o que justifica a manutenção do valor fixado pelo juízo de primeira instância.5. A responsabilização da empresa decorre do inadimplemento contratual, e a indenização deve ter função pedagógica e inibitória, sem caracterizar enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença como lançada.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da empresa por inadimplemento contratual ou quebra do dever de confiança se configura independentemente da obrigação cambiária, devendo a indenização por danos morais observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e os prejuízos efetivamente suportados pela parte autora._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, arts. 186, 187 e 389; art. 884 do CC/2002.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 27.06.2017; TJPR, AP 0000645-46.2018.8.16.0075, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 4ª Câmara Cível, j. 01.03.2019; TJPR, AP 0007529-93.2015.8.16.0173, Rel. Paulo Cezar Bellio, 16ª C. Cível, j. 12.09.2018; TJPR, AP 0018104-95.2015.8.16.0130, Rel. Marco Antônio Massaneiro, 16ª C. Cível, j. 25.07.2018.... ()
10 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Estelionato em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática de estelionato, por cinco vezes (Fatos 1 a 5), em continuidade delitiva, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e multa, tendo sido substituída a reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se deve ser reduzida a carga horária da sanção alternativa de prestação de serviços à comunidade; 2.2) se é possível o cumprimento da pena substitutiva na Comarca de Curitiba, ao revés da Comarca de Guaratuba; e 2.3) se é cabível a alteração dos horários fixados para a saída e o retorno do apenado para o trabalho, como condição imposta ao regime aberto.III. Razões de decidir3. Os requerimentos formulados pelo apelante não comportam conhecimento, pois a competência para a apreciação de tais matérias é do Juízo da Execução. IV. Dispositivo 4. Apelação não conhecida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, §2º, I; Lei 7.210/1984, art. 66, V, «a» e «g"; CP, art. 45 e CP, art. 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000745-31.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 15.07.2024; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0006382-14.2012.8.16.0116 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 21.07.2025.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO REALIZADO EM MENOS DE 24 HORAS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ESTORNO PARCIAL ÍNFIMO. RETENÇÃO INDEVIDA DA MAIOR PARTE DO VALOR PAGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OMISSÃO E INÉRCIA DO FORNECEDOR POR MESES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE PONTO.
I. Caso em análise: cancelamento tempestivo de passagens aéreas adquiridas online, com restituição parcial de apenas R$ 220,14, permanecendo indevidamente retido o montante de R$ 4.979,86. II. Questão em discussão: saber se a retenção indevida de valores, aliada à ausência de solução administrativa e à postura omissiva do fornecedor, ultrapassa o mero inadimplemento contratual e enseja indenização por danos morais. III. Razões de decidir: a retenção injustificada por mais de um ano, somente enfrentada após a judicialização, viola a boa-fé objetiva e caracteriza falha relevante na prestação do serviço, gerando abalo indenizável. IV. Dispositivo: recurso conhecido e provido, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00, mantidos os demais termos da sentença. ... ()
12 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PARCIALMENTE POSITIVO. PEDIDO DE REVISÃO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS, POR FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE O SEU PERCENTUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA CONTRATADA SUBSTANCIALMENTE INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA CABÍVEL, UMA ÚNICA VEZ, NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. PRETENSÃO REPELIDA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. JUROS CAPITALIZADOS. POSSIBILIDADE, QUANDO A TAXA ANUAL SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação revisional, repelindo as pretensões autorais concernentes à limitação dos juros, da tarifa de cadastro e substituição da Tabela Price pelo Método Gauss.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São 04 (quatro) as questões em discussão. Saber se: (i) o Recurso de Apelação pode ser conhecido quanto ao pedido de exclusão da capitalização diária, pela ausência de informação sobre o seu percentual; (ii) é cabível a redução dos juros remuneratórios; (iii) é lícita a cobrança da tarifa de cadastro; (iv) é cabível a aplicação da Tabela Price, ainda que resulte na aplicação de juros compostos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Por respeito à estabilidade objetiva da lide (art. 329, CPC) e ao princípio da vedação à inovação recursal, não tem como ser conhecido o Recurso de Apelação na parte em que pede a exclusão da capitalização diária de juros por vício de informação sobre o percentual aplicado.4. Os juros remuneratórios só podem ser reduzidos quando constatada a onerosidade excessiva em detrimento do mutuário, situação inocorrente na espécie, uma vez que a taxa contratada é substancialmente inferior à taxa média de mercado apurada pelo BACEN. 5. A tarifa de cadastro pode ser cobrada uma única vez no início do relacionamento com a instituição financeira. A cobrança, no caso concreto, foi reputada válida, já que não foram produzidas provas capazes de demonstrar eventual prévio relacionamento entre as partes.6. O uso da Tabela Price não constitui ato ilícito, ainda que resulte na aplicação de juros compostos. Descabida, portanto, a sua substituição pelo método Gauss.7. Admite-se a capitalização dos juros quando a taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal, consoante Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação desprovido.Tese de Julgamento: Afasta-se a alegação de abusividade e a pretensão revisional quando se constata que os juros remuneratórios contratados são inferiores à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 329, I e II; CDC, arts. 1º, 2º, 3º, 6º, V, 51, IV, §1º, I a III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 278-37.2023.8.16.0078, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 07.02.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 5779-86.2022.8.16.0019, Rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 07.02.2026; STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 22.10.2008; TJPR, 15ª Câmara Cível, 4065-17.2023.8.16.0194, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 20.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 3522-18.2024.8.16.0149, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 13.12.2025.... ()
13 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚPLICA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALTO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. BENS DE NATUREZA COMERCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu nas sanções do art. 155, §4º, I, II e IV, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu se enquadra no princípio da insignificância, justificando a absolvição, ou se a condenação deve ser mantida em razão da materialidade e autoria do delito de furto qualificado, considerando o valor dos bens subtraídos e as circunstâncias do crime. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A materialidade do delito foi comprovada por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos e registros de câmeras de segurança. 4. A autoria do réu foi confirmada, com declarações que evidenciam sua participação no furto, utilizando-se de escalada e rompimento de obstáculo. 5. O valor dos bens subtraídos, mesmo que discutido, é significativo e não se enquadra no princípio da insignificância, considerando a natureza comercial dos itens. 6. As versões dos réus apresentam divergências, enquanto o depoimento da vítima é coerente e corroborado por provas, reforçando a credibilidade do relato. 7. A reprovabilidade da conduta é elevada, dada a contumácia delitiva do réu, que possui antecedentes em crimes patrimoniais. 8. Honorários advocatícios foram arbitrados de ofício ao defensor dativo pelo trabalho desempenhado em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A aplicação do princípio da insignificância é inviável em casos de furto qualificado que envolvem rompimento de obstáculo e escalada, quando há indícios de responsabilidade criminal e prejuízo significativo ao bem jurídico tutelado, mesmo que o valor dos bens subtraídos seja contestado pela defesa.» Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º, I, II e IV; CPP, art. 387, IV; CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 15.08.2023; STJ, REsp. 871.543, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05.08.2008; Súmula 7/STJ.... ()
14 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE CONSTATADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente a ação revisional de cláusulas contratuais, além de condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há cerceamento de defesa na ausência de realização de prova pericial contábil para análise da abusividade das cláusulas contratuais, se é ilegal a cobrança das tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem, se a taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato é abusiva, se os valores indevidamente pagos podem ser restituídos no dobro, bem como se é possível a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial para o fim de garantir o apelante na posse do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de concessão do efeito suspensivo à apelação não foi conhecido, uma vez que deveria ter sido formulado de forma autônoma, nos termos do art. 1.012, §3º, do CPC. 4. É facultado ao juiz indeferir a produção de provas consideradas inúteis ou desnecessárias ao julgamento da demanda, conforme o CPC, art. 370.5. A tarifa de cadastro é legal, pois foi cobrada em contrato posterior à vigência da Resolução 3.518/2007 e o valor está próximo da média de mercado. 6. As tarifas de registro e de avaliação do bem foram consideradas abusivas, pois, apesar de devidamente previstas em contrato em valor não oneroso, não houve a comprovação da efetiva prestação dos serviços. 7. A taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato não é abusiva, porquanto está abaixo da média de mercado estabelecida pelo Banco Central. 8. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente foi reconhecida, em virtude da violação da boa-fé objetiva. 9. Não se aplica a Teoria do Adimplemento Substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia, regidos pelo Decreto-lei 911/1969. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida, para considerar abusiva a cobrança das tarifas de registro e de avaliação do bem, redistribuindo o ônus sucumbencial. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 1012, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 566; STJ, Tema Repetitivo 27; STJ, Tema Repetitivo 620; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 22.02.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0009023-12.2024.8.16.0194, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 25.06.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0014529-63.2024.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 30.06.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0014973-13.2022.8.16.0019, Rel. Des. Eugênio Achille Grandinetti, j. 23.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0014143-34.2024.8.16.0130, Rel. Des. Abraham Lincoln Calixto, j. 01.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000539-06.2023.8.16.0206, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 22.10.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0014143-34.2024.8.16.0130, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 01.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002402-62.2024.8.16.0173, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 06.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002617-93.2023.8.16.0069, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 17.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0012747-33.2023.8.16.0170, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 22.09.2024.... ()
15 - TJPREmenta: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA DÍVIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE AMPÉRE NÃO PROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo Interno Cível interposto em face da decisão monocrática que desproveu recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir, em razão do baixo valor da dívida, inferior a R$ 10.000,00, e da falta de movimentação útil no processo por mais de um ano. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade retroativa do Tema 1.184/STF - e da Resolução 547/2024-CNJ, argumentando que a execução foi ajuizada em 2018 e requer a continuidade do processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando o princípio da eficiência administrativa e a falta de movimentação útil no processo por mais de um ano.III. Razões de decidir3. A extinção da execução fiscal de baixo valor é legítima pela ausência de interesse de agir, considerando o princípio da eficiência administrativa.4. O valor da execução é inferior a R$ 10.000,00 e não houve movimentação útil no processo por mais de um ano.5. Não houve citação dos executados e não foram localizados bens penhoráveis, reforçando a ausência de interesse processual.6. O recurso não apresenta fundamentos relevantes que modifiquem a decisão monocrática, apenas demonstra inconformismo.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno não provido, mantendo a decisão que desproveu a apelação cível.... ()
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE QUATIGÁ. ADICIONAL CALCULADO SOBRE VENCIMENTO BASE. LEI MUNICIPAL 867/93. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. ADMISSÃO DE ERRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
17 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PROVAS DEVIDAMENTE VALORADAS. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. ARESTO MANTIDO.
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DE LIMPEZA PÚBLICA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA, COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI. ALEGAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EXAÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIÇOS DE CARÁTER UNIVERSAL (UTI UNIVERSI), PRESTADOS À COLETIVIDADE DE FORMA INDIVISÍVEL, INCOMPATÍVEIS COM A COBRANÇA POR TAXA, QUE EXIGE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE (UTI SINGULI). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF (TEMA 146) - . VIOLAÇÃO AO ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA INTEGRAL DOS COMPROVANTES. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 115 DO STJ. CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE COMPROVADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A SER REALIZADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/1995, art. 46). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
19 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de roubo majorado, ocorrido em 30 de outubro de 2023, quando, em conjunto com um comparsa não identificado, subtraiu um celular da vítima dentro de um ônibus, utilizando violência e grave ameaça com uma arma de fogo. O réu requer a nulidade do reconhecimento da vítima e sua absolvição por ausência de provas, além do afastamento das majorantes de concurso de pessoas e uso de arma. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber se a nulidade do reconhecimento pessoal realizado sem observância do CPP, art. 226 invalida a condenação, mesmo quando há outras provas independentes que atestam a autoria e a materialidade delitivas, e se é cabível a absolvição por ausência de provas ou o afastamento das majorantes de concurso de pessoas e uso de arma de fogo. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da vítima foi realizado de forma segura e corroborado por outros elementos de prova, afastando a alegação de nulidade.A materialidade do crime foi comprovada por diversos documentos e depoimentos, incluindo imagens de monitoramento.A autoria do réu foi confirmada pela vítima e testemunhas, além de ser evidenciada nas filmagens do ônibus.As majorantes de concurso de pessoas e uso de arma de fogo foram devidamente configuradas, com base nas provas apresentadas. DISPOSITIVO E TESE Apelação criminal desprovida, mantendo a sentença condenatória. Tese de julgamento: A nulidade do reconhecimento pessoal realizado sem observância do CPP, art. 226 não invalida a condenação quando há outras provas independentes que atestam a autoria e a materialidade delitivas, sendo dispensável a apreensão e perícia da arma de fogo para a aplicação da majorante, desde que existam outros meios de prova que comprovem seu uso. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 1º, § 2º, II, e § 2º-A, I; CPP, art. 226.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 745.822, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.06.2022; STF, RHC 206.846, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 22.02.2022; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.03.2017; TJPR, Apelação Cível 0002101-26.2025.8.16.0159, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 28.01.2026; Súmula 83/STJ.
20 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO, RECONHECIMENTO DE PESSOA, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELAÇÃO) DESPROVIDO. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu das sanções do CP, art. 157, caput, por insuficiência de provas, em razão de roubo praticado mediante grave ameaça com uso de simulacro de arma de fogo, no qual foram subtraídos pertences das vítimas. O recurso busca a condenação do acusado, sustentando a existência de provas suficientes para a autoria e materialidade do delito. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenar o réu pela prática do crime de roubo, diante da alegada insuficiência e contradições no conjunto probatório, especialmente quanto ao reconhecimento do acusado e à autoria delitiva. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento do réu pelas vítimas não observou as formalidades do CPP, art. 226, o que invalida tal prova para fundamentar condenação.Há contradições e inconsistências relevantes nos depoimentos das vítimas e policiais quanto às características do autor, tempo e local da abordagem, fragilizando a prova de autoria. Nenhum dos bens subtraídos foi encontrado em posse do réu no momento da abordagem, enfraquecendo o nexo entre sua conduta e o crime.A confissão extrajudicial do réu apresenta versões contraditórias e não foi confirmada em juízo, não havendo prova robusta em sentido contrário.O conjunto probatório é insuficiente e contraditório, não afastando a dúvida razoável sobre a autoria, impondo a manutenção da absolvição com base no princípio in dubio pro reo e no CPP, art. 386, VII. DISPOSITIVO E TESE Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A condenação criminal exige prova firme e segura da autoria, não sendo suficiente o reconhecimento informal sem observância do CPP, art. 226, devendo prevalecer o princípio in dubio pro reo diante de dúvidas razoáveis sobre a autoria do delito. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, caput; CPP, arts. 201, § 2º, 226 e 386, VII.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.10.2020; TJPR, Apelação Criminal 0001581-69.2018.8.16.0108, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 24.05.2021; TJPR, Apelação Criminal 0019471-12.2019.8.16.0035, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 11.04.2021; TJPR, Apelação Criminal 0022467-76.2015.8.16.0017, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 01.06.2020; TJPR, Apelação Criminal 0000656-23.2017.8.16.0039, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 11.10.2018; TJPR, Apelação Criminal 0006036-39.2019.8.16.0077, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 23.10.2023; TJPR, Apelação Criminal 0001211-85.2019.8.16.0163, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 03.07.2025.... ()
21 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO COMPROVADA. TEMA 1.417 DO 1STF. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela recorrente contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão de alteração do itinerário contratado e atraso superior a 24 horas na chegada ao destino final, sem comprovação de adequada assistência material ao passageiro. Em suas razões recursais, a recorrente suscitou preliminar de suspensão do feito em razão do Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal. No mérito, sustentou ausência de falha na prestação do serviço, sob o fundamento de que a alteração da malha aérea decorreu de restrição operacional relacionada à segurança do transporte aéreo, configurando fortuito externo apto a afastar sua responsabilidade civil. A recorrente alegou, ainda, inexistência de dano moral indenizável, ao argumento de que o atraso não ultrapassaria mero dissabor cotidiano, bem como requereu subsidiariamente a redução do quantum indenizatório arbitrado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se o feito deve ser suspenso em razão do Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal; (ii) saber se a alteração da malha aérea e a alegada restrição operacional configuram hipótese de fortuito externo apta a afastar a responsabilidade civil da companhia aérea; e (iii) saber se o atraso superior a 24 horas, aliado à ausência de comprovação de assistência material adequada, enseja condenação por danos morais e se o quantum indenizatório fixado comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há falar em suspensão do feito com fundamento no Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal, porquanto a recorrente limitou-se a alegar genericamente «restrição operacional» e reorganização da malha aérea, sem apresentar elementos concretos capazes de demonstrar a ocorrência de fortuito externo inevitável e imprevisível apto a justificar a alteração do voo. A demonstração da ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora constitui ônus probatório da companhia aérea, nos termos do CPC, art. 373, II, não sendo admissível o sobrestamento automático de demandas fundadas em alegações abstratas desacompanhadas de substrato probatório mínimo. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, incidindo as disposições dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º, sendo objetiva a responsabilidade da fornecedora pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, na forma do CDC, art. 14. Restou incontroverso nos autos que o recorrido chegou ao destino final com atraso superior a 24 horas em relação ao originalmente contratado, circunstância que evidencia falha relevante na prestação do serviço de transporte aéreo. Embora a recorrente sustente ter prestado assistência material adequada e reacomodação ao passageiro, não apresentou qualquer comprovação concreta nesse sentido, como vouchers, comprovantes de hospedagem, alimentação, transporte ou meios de comunicação disponibilizados ao consumidor. A alegação de «restrição operacional» e reorganização da malha aérea não configura hipótese de fortuito externo apta a afastar a responsabilidade civil da transportadora, porquanto tais circunstâncias inserem-se no risco inerente à própria atividade econômica desenvolvida pela companhia aérea, caracterizando fortuito interno. Questões relacionadas à reorganização operacional, manutenção de aeronaves, adequação da malha aérea e logística empresarial integram o risco do empreendimento, não constituindo excludentes de responsabilidade civil. O atraso superior a 24 horas, aliado à ausência de comprovação de assistência material adequada, extrapola o mero dissabor cotidiano e enseja dano moral indenizável, diante do evidente desgaste físico e psicológico, insegurança, desconforto e frustração da legítima expectativa contratual do passageiro. O dano moral, na hipótese, configura-se in re ipsa, decorrendo da própria gravidade do evento lesivo, sendo desnecessária a demonstração específica de prejuízo extraordinário. O valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os critérios compensatório e pedagógico da reparação civil, especialmente diante do atraso excessivo suportado pelo consumidor e da ausência de assistência material comprovada. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. ... ()
22 - TJPRRevisão criminal de acórdão. Crime de homicídio qualificado na forma tentada (art. 121, § 2º, VII, c/c 14, II, ambos do CP), de receptação (art. 180 do C) e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/03, art. 16). Condenação em primeiro grau confirmada em grau de recurso por este Tribunal. Rogativa de aplicação da fração de diminuição pela tentativa em seu grau máximo em relação ao crime de homicídio. Não conhecimento. Pretensão de restabelecer o debate acerca de questão já apreciada por ocasião do julgamento da apelação criminal. Impossibilidade de rediscussão nesta via. Pleito de afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime no tocante ao delito de receptação. Descabimento. Discricionariedade regrada do julgador. Vetor corretamente avaliado, com base em elementos concretos presentes nos autos. Almejada incidência do princípio da consunção entre o porte de arma de fogo e o homicídio tentado. Não conhecimento. Discussão não travada em sede de apelação. Observância à Súmula 713/STF. Competência da 1ª Câmara Criminal para revisar temas pertinentes à sentença condenatória. Revisão parcialmente conhecida e, nessa parcela, julgada improcedente.
1. Não é cabível a rediscussão de matéria já analisada em sede de apelação criminal, frente à impossibilidade de se utilizar a revisão como segundo apelo. 2. Preceitua o art. 117, VII, do RITJ que, «às Câmaras Criminais em composição integral, observadas as matérias de suas especializações previstas no art. 116, compete processar e julgar: (...) VIII - as revisões criminais dos Acórdãos das Câmaras Criminais em composição isolada e das sentenças de primeiro grau de jurisdição».... ()
23 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA Lei 11.343/06). RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI, à pena de 10 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mantendo-se a prisão preventiva. II. Questões em discussão 2. Em sede recursal, discutem-se: (i) a legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial; (ii) a suficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação; (iii) a validade da prova digital; (iv) a incidência da minorante do tráfico privilegiado; (v) a adequação da fração da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI; (vi) a revisão da dosimetria da pena; e (vii) a possibilidade de recorrer em liberdade. III. Razões de decidir 3. A busca domiciliar revelou-se lícita, porquanto precedida de fundadas razões objetivas, consistentes em denúncias anônimas corroboradas por monitoramento prévio, observação de movimentação típica de tráfico, abordagem de usuário que confirmou a aquisição de drogas no local e apreensão de entorpecentes com o filho do acusado, configurando situação de flagrante delito. 4. A materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, notadamente pelos depoimentos harmônicos dos policiais, apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas e circunstâncias da abordagem, sendo insuficiente a versão defensiva isolada para afastar a condenação. 5. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal, com fundamento na quantidade e natureza das substâncias apreendidas, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, não havendo desproporcionalidade. 6. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado, diante da evidenciada dedicação do acusado à atividade criminosa, demonstrada pela habitualidade da prática, estrutura voltada ao comércio ilícito e divisão de tarefas com seu filho adolescente. 7. Mantida a aplicação da fração máxima da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI, haja vista o efetivo envolvimento de descendente direto na atividade ilícita, circunstância que acentua a reprovabilidade da conduta. 8. Inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade, uma vez que subsistem os fundamentos da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas. IV. Dispositivo 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, § 4º, e 40, VI; CP, art. 33, § 2º, «a»; CPP, art. 312, 313, 387, § 1º, e CPP, art. 282, § 6º Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003340-10.2019.8.16.0116, Rel. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 07.06.2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 13.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0003405-15.2024.8.16.0056, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 01.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001948-03.2019.8.16.0062, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 03.10.2022.... ()
24 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. HEARSAY TESTIMONY. IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA COMO VETOR ÚNICO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por André de Moraes e Eduardo Willian Campos contra sentença que os condenou pelos crimes de tráfico de drogas, e, quanto a Eduardo, também por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, em razão da apreensão de 79 gramas de cocaína fracionadas em seis invólucros e de uma espingarda calibre .32 transportadas em mochila localizada no porta-malas de veículo abordado pela polícia. A defesa requereu o reconhecimento da nulidade da abordagem e das buscas, a absolvição de Eduardo, a desclassificação da conduta de André para porte de droga para consumo pessoal, a revisão da dosimetria da pena e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá 4 questões em discussão: (i) definir se a abordagem policial e a busca veicular foram realizadas de forma lícita, com observância do requisito da fundada suspeita; (ii) estabelecer se existem provas suficientes para atribuir a Eduardo Willian Campos a posse da droga e da arma de fogo apreendidas; (iii) determinar se a conduta de André de Moraes deve ser desclassificada para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28; e (iv) verificar a correção da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração da natureza e quantidade da droga e ao reconhecimento da confissão espontânea.III. RAZÕES DE DECIDIR1.A abordagem policial revela-se legítima porque os agentes identificam circunstâncias objetivas aptas a caracterizar fundada suspeita, consistentes na circulação noturna de veículo com placa de outra localidade em estrada sem saída, na presença de diversos ocupantes e na posterior constatação de falsa identificação fornecida por um dos abordados.2. A busca veicular constitui desdobramento regular da abordagem policial e encontra amparo no CPP, art. 244, diante das circunstâncias concretas observadas pelos agentes públicos.3. A autoria dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo imputados a Eduardo não se comprova de forma segura, pois os objetos ilícitos foram localizados em mochila acondicionada no porta-malas de veículo ocupado por cinco pessoas, sem identificação direta de seu proprietário.4. Os policiais responsáveis pela abordagem não presenciam qualquer confissão direta de Eduardo acerca da propriedade da droga e da arma, limitando-se a reproduzir informações recebidas de terceiros, o que caracteriza testemunho indireto de reduzido valor probatório.5. A declaração extrajudicial prestada na fase investigatória acerca da suposta vinculação da mochila a Eduardo não é confirmada sob o crivo do contraditório judicial e não pode fundamentar isoladamente decreto condenatório, nos termos do CPP, art. 155.6. André assume em juízo a propriedade integral da droga e da arma de fogo apreendidas e afirma que os demais ocupantes do veículo desconheciam a existência dos objetos transportados.7. A dúvida razoável acerca da participação de Eduardo impede a manutenção da condenação e impõe a incidência do princípio do in dubio pro reo.8. A desclassificação da conduta de André para posse de droga para consumo pessoal mostra-se inviável porque a apreensão de 79 gramas de cocaína fracionadas em seis invólucros, associada à reincidência específica em tráfico de drogas, evidencia finalidade de mercancia.9. A natureza e a quantidade da droga constituem vetor judicial único para fins de dosimetria da pena, devendo ser valoradas conjuntamente, por se tratarem de critérios indissociáveis previstos na Lei 11.343/2006, art. 42.10. A confissão prestada por André acerca da posse dos objetos ilícitos autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que em fração reduzida.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido em parte e parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A busca veicular independe de mandado judicial quando precedida de fundada suspeita baseada em elementos objetivos extraídos das circunstâncias concretas da abordagem policial.2. Testemunhos indiretos desacompanhados de elementos autônomos de corroboração não constituem prova suficiente para fundamentar condenação criminal.3. A declaração extrajudicial não submetida ao contraditório judicial não pode servir como fundamento exclusivo para a condenação.4. A existência de dúvida razoável quanto à autoria impõe a absolvição do acusado em observância ao princípio do in dubio pro reo.5. A apreensão de quantidade significativa de cocaína fracionada para distribuição, associada às circunstâncias do caso concreto, afasta a desclassificação para porte de droga para consumo pessoal.6. A natureza e a quantidade da droga previstas na Lei 11.343/2006, art. 42 devem ser valoradas conjuntamente como circunstância judicial única na fixação da pena-base.7. A admissão da posse dos objetos ilícitos pelo acusado autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 244, 386, VII, 580 e 609. CP, arts. 59, 61, I, 65, I e 69. Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º, 40, V, e 42. Lei 10.826/2003, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Revisão Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, 5ª Câmara Criminal, j. 14.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0007401-08.2024.8.16.0028, Rel. Des. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000203-79.2023.8.16.0148, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 25.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001364-87.2016.8.16.0078, Rel. Des. Subst. Renata Estorilho Baganha, 4ª Câmara Criminal, j. 27.01.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 22.10.2024.... ()
25 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS E EXCESSO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PROVAS DEVIDAMENTE APRECIADAS. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
26 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE VITORINO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 67 DA LEI MUNICIPAL 478/1994, QUE PREVÊ ADICIONAL DE 4% A CADA DOIS ANOS DE SERVIÇO. INVIABILIDADE. SERVIDOR INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO E SUBMETIDO A PLANO DE CARREIRA ESPECÍFICO. LEIS MUNICIPAIS 938/2007, 1.745/2019 E 1.971/2022. PREVISÃO PRÓPRIA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO PATAMAR DE 1% AO ANO. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL SOBRE O ESTATUTO GERAL DOS SERVIDORES. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CARREIRAS FUNCIONAIS DOTADAS DE ESTRUTURAS REMUNERATÓRIAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO JUDICIAL DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA PREVISTA PARA OUTRO QUADRO FUNCIONAL. VEDAÇÃO À ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. SENTENÇA MANTIDA.
27 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FORNECIMENTO DE DROGA A ADOLESCENTE E CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR AFASTADA. CRIME PERMANENTE E FLAGRANTE DELITO. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ÍNTEGRO. DESCLASSIFICAÇÕES INVIÁVEIS. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. DOSIMETRIA HÍGIDA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas por HENRIQUE ANTONIO DE MORAES TIEPO e JULIANO EBER DE MORAIS CHAVES contra sentença que, julgando parcialmente procedente a denúncia, absolveu ambos do delito da Lei 11.343/2006, art. 35, caput (CPP, art. 386, VII) e condenou: (i) HENRIQUE, por violação aos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006; 12, caput, da Lei 10.826/2003; 243, caput e parágrafo único, e 244-B, caput e § 2º, do ECA, em concurso material, às penas de 6 anos e 4 meses de reclusão (regime inicial semiaberto), 3 anos e 8 meses de detenção (regime inicial aberto) e 523 dias-multa; e (ii) JULIANO, por violação aos arts. 33, caput, c/c 41, da Lei 11.343/2006, e 12, caput, da Lei 10.826/2003, em concurso material, às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão e 1 ano de detenção, ambas em regime inicial aberto e substituídas por duas restritivas de direitos, e 177 dias-multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As controvérsias submetidas a julgamento consistem em: (i) definir se é nula a busca domiciliar realizada no segundo endereço, sem mandado específico, e se são ilícitas as provas dela derivadas; (ii) estabelecer se o acervo probatório é suficiente à condenação pela Lei 11.343/2006, art. 33, caput; (iii) definir se cabe a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28; (iv) definir se cabe, quanto a JULIANO, a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º; (v) apurar se subsiste a condenação de HENRIQUE pela Lei 10.826/2003, art. 12 diante da assunção de propriedade da arma pelo corréu; (vi) apurar se há prova suficiente quanto aos delitos dos ECA, art. 243 e ECA, art. 244-B; (vii) definir se incide a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e (viii) examinar a dosimetria, o regime inicial e a substituição da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Carece de interesse recursal o pleito de HENRIQUE de absolvição quanto aa Lei 11.343/2006, art. 35, caput, uma vez que a sentença já o absolveu de tal imputação, inexistindo sucumbência.4. Carece igualmente de interesse recursal o pedido de fixação da pena-base no mínimo legal, porquanto as penas-base de todos os delitos imputados a HENRIQUE já foram fixadas no piso cominado.5. A diligência iniciou-se com o fiel cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão; a apreensão de entorpecentes e de arma de fogo no primeiro endereço configurou flagrante de crime permanente, cuja situação se protrai no tempo (CPP, art. 303), e a indicação, pelo corréu, do paradeiro do acusado constituiu elemento concreto e prévio — não mera intuição —, apto a legitimar o deslocamento e o ingresso no segundo imóvel, onde o apelante foi surpreendido consumindo cocaína com adolescente de 15 anos, hipótese autônoma de flagrância (ECA, art. 243 e ECA, art. 244-B). Observância do Tema 280 da Repercussão Geral do STF.6. A materialidade do tráfico está demonstrada pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, autos de constatação e pelo Laudo Pericial 105.458/2025, que atestou identificação positiva para delta-9-tetraidrocanabinol e para cocaína.7. A autoria assenta-se em prova oral colhida sob contraditório, harmônica e íntegra: investigação prévia com monitoramento por câmeras que revelou fluxo diário e atípico de usuários conhecidos no local; apreensão de duas espécies de entorpecente e de arma de fogo em residência comum; declarações da adolescente quanto à oferta de estrutura para revenda; e versões defensivas internamente contraditórias, notadamente quanto à quantidade e à periodicidade do alegado consumo pessoal.8. A condição de usuário não é incompatível com a de traficante, sendo insuficiente, por si só, para a desclassificação pretendida, à luz dos vetores da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º.9. A modalidade da Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º exige eventualidade, ausência de intuito de lucro e restrição ao círculo pessoal do agente, pressupostos não evidenciados no contexto de ponto fixo de comercialização.10. O delito da Lei 10.826/2003, art. 12 é de mera conduta e perigo abstrato, bastando a disponibilidade fática do artefato; a ciência admitida pelo apelante e a guarda em residência comum utilizada para a traficância conjunta caracterizam a posse compartilhada.11. O crime do ECA, art. 243 é formal e o consentimento do adolescente é penalmente irrelevante; o elemento subjetivo restou comprovado por diálogo anterior ao fato em que a idade foi expressamente informada. O delito do ECA, art. 244-Bindepende de prova da efetiva corrupção (Súmula 500/STJ), estando a indução documentada em mensagem de conteúdo inequívoco.12. A minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º exige requisitos cumulativos. HENRIQUE ostenta condenação definitiva anterior por tráfico e praticou o fato no curso de execução penal; JULIANO atuou de modo integrado à mercancia. Dedicação a atividades criminosas caracterizada.13. A atenuante da menoridade relativa e a eventual confissão não autorizam redução aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ), tendo a pena-base de JULIANO sido fixada no piso.14. O regime inicial semiaberto para a pena de reclusão de HENRIQUE decorre do art. 33, § 2º, «b», do CP, e a substituição é vedada pelo art. 44, I, do mesmo diploma.15. Exaurido o procedimento do art. 28-A, §§ 1º e 14, do CPP, com recusa fundamentada do órgão de origem mantida pela instância ministerial revisora, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao titular da ação penal na formulação da proposta.IV. PARTE OPERATIVA E TESE16. Apelação de HENRIQUE ANTONIO DE MORAES TIEPO parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Apelação de JULIANO EBER DE MORAIS CHAVES conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A apreensão de drogas e arma de fogo durante o cumprimento regular de mandado judicial, somada à indicação concreta do paradeiro do coautor, constitui fundada razão apta a legitimar o ingresso domiciliar subsequente, por se tratar de crime permanente em estado de flagrância. A condição de usuário não afasta a de traficante, sendo insuficiente para a desclassificação prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. A posse irregular de arma de fogo admite domínio compartilhado, bastando a ciência e a disponibilidade do artefato. Os crimes dos ECA, art. 243 e ECA, art. 244-B são formais, sendo irrelevantes o consentimento do adolescente e a efetiva corrupção. 5. A dedicação a atividades criminosas, demonstrada por elementos concretos, obsta a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI, LIV, LV, LVI e LVII; CPP, arts. 28-A, 155, 156, 240, 303, 383, 386, VII, 387, 593, I, 599 e 617; CP, arts. 33, § 2º, «b», 44, I, 59, 65, I, 67, 69 e 72; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, §§ 3º e 4º, 41 e 42; Lei 10.826/2003, art. 12; ECA, art. 243 e ECA, art. 244-B.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 280 da Repercussão Geral), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015, DJe 10.05.2016; STJ, Súmulas 231 e 500; STJ, AgRg no HC 734.103/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 13.03.2023, DJe 16.03.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.02.2025, DJEN 13.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001210-03.2022.8.16.0129, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 08.09.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 30.03.2026.Resumo em linguagem acessívelDois irmãos foram condenados pela Justiça de Chopinzinho por guardarem drogas em casa para vender. Um deles também foi condenado por ter fornecido cocaína a uma adolescente de 15 anos e por convidá-la a vender drogas em outra cidade, oferecendo-se para pagar o aluguel de uma casa com essa finalidade. Ambos foram ainda condenados por manter em casa um revólver sem autorização legal. Os dois recorreram ao Tribunal pedindo para serem absolvidos, mas os pedidos foram rejeitados e a sentença condenatória foi mantida integralmente.... ()