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Doc. ADM Direito 304.6081.3190.6541

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARACAO POR DANO MATERIAL E MORAL. QUEIMA DE EQUIPAMENTO POR OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. GELADEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRODUTO QUE SE TRATA DE BEM ESSENCIAL. NEGATIVA DE CONSERTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame.I.1. A parte autora alegou a queima de sua geladeira em virtude de oscilações no serviço de energia elétrica, razão pela qual entrou em contato com a requerida pela via administrativa, mas foi informada que nada poderia ser feito. Assim, requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 1.280,00 e por danos morais;I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida a restituir a quantia de R$ 1.280,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00;I.3. A requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de julgar afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente, requereu a minoração do valor indenizatório. II. Questões em discussão II.1. Ocorrência de dano moral a ser indenizado em virtude da queima da geladeira do consumidor;II.2. Valor indenizatório. III. Razões de Decidir III.1 Da indenização por danos morais: da análise dos autos verifica-se que a parte autora comprovou a queima de sua geladeira em virtude de oscilações na rede de energia elétrica, de responsabilidade da requerida. Ademais, restou incontroverso que o autor entrou em contato com a requerida para o conserto de seu equipamento, oportunidade em que foi informado que nada poderia ser feito. A falha na prestação de serviços pela requerida gerou a privação do autor na utilização de um bem essencial. Comprovada a existência do fato (falha na prestação do serviço de energia elétrica e negativa de conserto do equipamento), o dano (queima e impossibilidade de utilização de bem essencial), o nexo causal e a responsabilidade da parte requerida (objetiva), a condenação desta última ao pagamento de indenização à parte autora por danos morais é medida que se impõe, razão pela qual a sentença deve ser mantida neste ponto. III.2. Do valor indenizatório: analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, mantenho a indenização por danos morais em R$ 1.000,00.Jurisprudência relevante: TJPR - 0018875-96.2024.8.16.0182 - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 16.12.2024... ()

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Doc. ADM Direito 974.4861.8002.9630

2 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO POR NECESSIDADE DE PERÍCIA REJEITADA. MÉRITO. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO PELO CREA/PR. MEIO IDÔNEO DE PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA COPEL NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recursos inominados interpostos por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica deve indenizar o autor pelo alegado dano material e moral suportado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, exceto quando houver prova de causa excludente de responsabilidade.4. A Copel não comprovou que as oscilações decorreram de situação emergencial. 5. O laudo técnico apresentado pelo autor, elaborado por profissional habilitado, demonstrou o prejuízo sofrido e sua relação de causalidade com a interrupção do serviço.6. O dano moral não restou comprovado, uma vez que o prejuízo suportado foi exclusivamente de ordem patrimonial, sem repercussão na esfera psíquica da parte autora.7. Quanto aos consectários legais, nos casos de responsabilidade contratual, a correção monetária dos danos materiais incide a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), enquanto os juros de mora são devidos desde a citação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da Copel não provido.Tese de julgamento: A interrupção no fornecimento de energia elétrica, quando não acompanhada de comprovação de excludente de responsabilidade, constitui falha na prestação do serviço e pode gerar indenização por dano material. No entanto, por si só, não configura dano moral indenizável.______Dispositivos relevantes citados: arts. 2º, 3º e 14º do CDC; art. 37, § 6º, da CF; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º; art. 140 da Resolução 414/2010 da ANNEL.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0001739-56.2017.8.16.0142, relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao, j. 12.07.2024.TJPR, Recurso Inominado 0002211-47.2016.8.16.0092, Relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, j. 11.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 860.6668.2372.7484

3 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. REDIRECIONAMENTO AOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. CITAÇÃO VÁLIDA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O Município de Curiúva propôs ação de execução fiscal contra a contribuinte Joseane Marcondes para cobrança de créditos tributários da CDA 765/2013.2. A sentença extinguiu o processo com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, com fundamento nos arts. 924, V do CPC, 156, V do CTN e 40, §4º da LEF.3. O Município apelou, alegando que a decisão incorreu em erro, pois desconsiderou a existência de ato inequívoco de reconhecimento do débito pelos devedores. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução fiscal promovida pelo Município de Curiúva em razão do redirecionamento aos adquirentes do imóvel e citação válida destes.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O redirecionamento da ação de execução aos adquirentes do imóvel foi realizado em tempo hábil, ou seja, antes de restar configurada a prescrição, e ocorreu a citação válida dos compradores, termo de confissão e de parcelamento da dívida, causas que interromperam o prazo prescricional, afastando-se, assim, a prescrição intercorrente. 6. O exequente não permaneceu inerte, realizando diligências na localização de bens da primeira executada e o posterior redirecionamento do polo passivo aos executados. IV. DISPOSITIVO8. Recurso provido, para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução fiscal é afastada quando há citação válida do devedor ou de seus sócios, configurando a interrupção do prazo prescricional, mesmo que não sejam localizados bens penhoráveis.Dispositivos legais citados: CPC (art. 924, V); Lei de Execuções Fiscais (art. 11 e 40); CTN (art. 123 e 130).Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 566/STJ); REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/09/2007, DJ 15/10/2007, p. 237; REsp. 863.396, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 02/04/2007 p. 253... ()

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Doc. ADM Direito 195.4337.5242.9793

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO RELATIVA À CONSUMAÇÃO DOS DELITOS. TEMAS REPETITIVOS 221 E 934 DO STJ.

1. A configuração do crime de corrupção de menores independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal, conforme o Tema 221 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . 2. O crime de furto se consuma com a posse de fato da «res furtiva», mesmo que por breve espaço de tempo, conforme o Tema 934 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 899.9805.4497.5823

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (CP, art. 147). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1) PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SEM RAZÃO. CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA. AMEAÇA PROFERIDA PELO APELANTE QUE IMPRIMIU MEDO NA OFENDIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR O POTENCIAL INTIMIDATÓRIO. ESPECIAL VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TEMOR EVIDENCIADO. 2) PLEITO DE REFORMA QUANTO AO REGIME INICIAL. REQUERIMENTO PELA APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO. RÉU NÃO REINCIDENTE, PENA INFERIOR A 4 ANOS E UMA ÚNICA VETORIAL NEGATIVA. APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO. 3) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DANO IN RE IPSA. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. VALOR FIXADO QUE SE REVELA PROPORCIONAL E ADEQUADO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pela Vara Criminal da Comarca de Marechal Cândido Rondon, que impôs ao réu pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 01 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática de ameaça e lesão corporal em contexto de violência doméstica. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas, a concessão do regime aberto para cumprimento da pena e o afastamento da condenação por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por ameaça em contexto de violência doméstica deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição por insuficiência de provas, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena e a exclusão da indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O crime de ameaça é formal e se consuma com a alteração da tranquilidade psíquica da vítima, independentemente de resultado concreto.4. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, sendo suficiente para a condenação quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios.5. O réu não é reincidente e a pena é inferior a quatro anos, o que justifica a aplicação do regime aberto para cumprimento da pena.6. A condenação ao pagamento de danos morais é válida, pois houve pedido expresso do Ministério Público na denúncia, caracterizando o dano in re ipsa.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido para redefinir o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto.Tese de julgamento: A palavra da vítima possui especial relevância como prova em casos de violência doméstica, sendo suficiente para a condenação, mesmo na ausência de testemunhas, desde que os relatos sejam firmes e coerentes._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, e 147; Lei 11.340/2006, art. 1º; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 607/STJ; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0007671-32.2022.8.16.0083, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 14.12.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001871-50.2023.8.16.0095, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 14.12.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0013529-06.2022.8.16.0031, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 01.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003961-06.2019.8.16.0181, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 03.08.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0010951-14.2019.8.16.0019, Rel. Desembargador Telmo Cherem, j. 15.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0004981-18.2023.8.16.0011, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 11.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação de um réu condenado por ameaçar e agredir sua companheira em um caso de violência doméstica. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o tribunal entendeu que a palavra da vítima era suficiente, pois ela demonstrou medo e os relatos eram coerentes. A pena foi mantida, mas o tribunal decidiu que o réu deve cumprir a pena em regime aberto, já que não é reincidente e a pena é inferior a quatro anos. Além disso, o valor de R$ 760,00 a ser pago à vítima por danos morais foi considerado adequado e mantido. Assim, o recurso foi parcialmente aceito, mudando apenas o regime de cumprimento da pena.... ()

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Doc. ADM Direito 564.2306.7496.5129

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA POR ATIVIDADE INSALUBRE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA FUNÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA, INCLUSIVE COM ANOTAÇÃO DE PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO (MOV. 48.5, P. 27). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO art. 489, PARÁGRAFO 1º, S II E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSOS PREJUDICADOS.Precedentes:DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDOS PERICIAIS CONFLITANTES. PROVA EMPRESTADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA ESPECÍFICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Nova Prata do Iguaçu/PR contra sentença que julgou procedentes pedido de pagamento de adicional de insalubridade à servidora municipal ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a utilização de provas emprestadas e a existência de laudos conflitantes configuram cerceamento de defesa, tornando necessária a realização de perícia técnica específica para o deslinde da controvérsia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A existência de laudos periciais com conclusões conflitantes — inclusive produzidos por um mesmo perito, mas com variação de local de trabalho — evidencia que a caracterização da insalubridade depende das condições específicas do ambiente laboral da autora.4. A ausência de produção de laudo técnico diretamente relacionado às funções exercidas pela parte autora configura cerceamento de defesa, por comprometer o esclarecimento técnico necessário à adequada prestação jurisdicional.5. A jurisprudência das Turmas Recursais reconhece a indispensabilidade da prova pericial nos casos em que há conflito entre os laudos apresentados e quando a exposição a agentes insalubres não pode ser presumida nem demonstrada por prova exclusivamente testemunhal.6. Em razão da nulidade da sentença por ausência de prova essencial, impõe-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e produção da perícia técnica.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso prejudicado. Sentença anulada de ofício.Tese de julgamento:1. A existência de laudos periciais conflitantes inviabiliza o julgamento da lide sem a produção de perícia técnica específica relativa ao ambiente e às funções da parte autora.2. A ausência de perícia técnica quando requerida, diante de prova emprestada insuficiente, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 369, CPC, art. 370 e CPC, art. 479.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI 0001584-83.2023.8.16.0064, rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 06.04.2025.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001764-04.2024.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 14.07.2025). 1. A prova emprestada (mov. 48.5, p. 27) observou a impossibilidade do laudo em outras situações, haja vista que o referido laudo técnico apresentado individual, intransferível e exclusivo aos envolvidos da presente ação judicial, porque a atividade é individual para a parte autora desta ação analisada, exclusiva ao ambiente estudado de sua atividade profissional e se refere apenas ao período que é a razão desta ação. Portanto, sem a devida autorização, não pode servir de subsídio para comparação com outra situação por mais assemelhada que seja. 2. A ausência de produção de laudo técnico diretamente relacionado às funções exercidas pela parte autora configura cerceamento de defesa, por comprometer o esclarecimento técnico necessário à adequada prestação jurisdicional. 3. Em razão da nulidade da sentença por ausência de prova essencial, impõe-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e produção da perícia técnica.... ()

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Doc. ADM Direito 668.2739.0842.8603

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE. RÉ QUE REQUEREU A SUSPENSÃO DO FEITO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR E RELEVÂNCIA SUPERVENIENTE DE QUESTÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE FORÇA MAIOR. SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO PODE OBSTAR O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. ART. 5º, INC. XXXV, CF. NÃO ACOLHIMENTO. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA DA REQUERENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE APTO A REPARAR O DANO E CUMPRIR COM O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SENTENÇA RETOCADA PARA JULGAR INTEGRALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 967.1098.2320.5997

8 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL. DEVER DE RESTITUIR AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 596.6995.7099.8913

9 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIOS DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ART. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/2006, E LEI 10.826/2003, art. 16. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. APELO DO RÉU CRISTIAN. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO - FALTA DE DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS A SEREM REFORMADAS E POR QUAIS RAZÕES. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DO INGRESSO DOMICILIAR - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIZAÇÃO ESCRITA DA PROPRIETÁRIA - PRESENÇA DE FORAGIDOS QUE AUTORIZA O INGRESSO - DENÚNCIAS ESPECIFICADAS DE TRÁFICO DE DROGAS A CONSTITUIR FUNDADAS RAZÕES - PRECEDENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIOS DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - DESPROVIMENTO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE SE REVESTE DE EFICÁCIA PROBATÓRIA - ELEVADA QUANTIDADE DE MACONHA, CRACK E COCAÍNA - BALANÇAS DE PRECISÃO, EMBALAGENS DE ARMAZENAMENTO E DINHEIRO EM ESPÉCIE - TRAFICÂNCIA CARACTERIZADA - MUNIÇÕES E CARREGADORES APREENDIDOS - TESES DEFENSIVAS SEM RESPALDO EM DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - CONDENAÇÕES MANTIDAS. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESPROVIMENTO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS DE NATUREZAS DIVERSAS, BALANÇAS DE PRECISÃO E EMBALAGENS PARA ARMAZENAMENTO - ESTRUTURA ORGANIZADA PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.APELO DO RÉU ARTHUR. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO - FALTA DE DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS A SEREM REFORMADAS E POR QUAIS RAZÕES. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DO INGRESSO DOMICILIAR - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIZAÇÃO ESCRITA DA PROPRIETÁRIA - PRESENÇA DE FORAGIDOS QUE AUTORIZA O INGRESSO - DENÚNCIAS ESPECIFICADAS DE TRÁFICO DE DROGAS A CONSTITUIR FUNDADAS RAZÕES - PRECEDENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIOS DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - DESPROVIMENTO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE SE REVESTE DE EFICÁCIA PROBATÓRIA - ELEVADA QUANTIDADE DE MACONHA, CRACK E COCAÍNA - BALANÇAS DE PRECISÃO, EMBALAGENS DE ARMAZENAMENTO E DINHEIRO EM ESPÉCIE - TRAFICÂNCIA CARACTERIZADA - MUNIÇÕES E CARREGADORES APREENDIDOS - TESES DEFENSIVAS SEM RESPALDO EM DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO RÉU JHONATAN. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DO INGRESSO DOMICILIAR - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIZAÇÃO ESCRITA DA PROPRIETÁRIA - PRESENÇA DE FORAGIDOS QUE AUTORIZA O INGRESSO - DENÚNCIAS ESPECIFICADAS DE TRÁFICO DE DROGAS A CONSTITUIR FUNDADAS RAZÕES - PRECEDENTES. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESPROVIMENTO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS DE NATUREZAS DIVERSAS, BALANÇAS DE PRECISÃO E EMBALAGENS PARA ARMAZENAMENTO - ESTRUTURA ORGANIZADA PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NA NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - SUPOSTA VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS - DESPROVIMENTO - FATORES VALORADOS COMO CIRCUNSTÂNCIA ÚNICA - FRAÇÃO DE 1/5 SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA QUE SE REVELA PROPORCIONAL - PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PROVIMENTO - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS - RELEVÂNCIA - DITOS CONSISTENTES - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - ANIMUS ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A TRAFICÂNCIA DEMONSTRADO - APREENSÃO DE DROGAS EM EXPRESSIVAS QUANTIDADES E DE NATUREZAS DIVERSAS, DINHEIRO EM ESPÉCIE, INVÓLUCROS PARA ARMAZENAMENTO DOS ENTORPECENTES E BALANÇAS DE PRECISÃO - ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO - ESTRUTURA DESTINADA AO TRÁFICO DE DROGAS - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 339.9299.7834.6228

10 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão da apreensão de cocaína e crack em seu poder, além de dinheiro em espécie, ocorrida durante abordagem policial em local conhecido pelo tráfico. A defesa requereu absolvição por insuficiência de provas e reconhecimento de excludente de culpabilidade por coação moral irresistível, além de pleitear redução da pena de multa e adequação da prestação de serviços à comunidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas, com base na apreensão de substâncias entorpecentes e demais provas constantes dos autos, deve ser mantida, bem como se é cabível a absolvição por insuficiência de provas ou a aplicação da excludente de coação moral irresistível alegada pela defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os pedidos relativos à gratuidade da justiça e à adequação da prestação de serviços à comunidade devem ser analisados pelo Juízo da Execução, não sendo conhecidos neste recurso.4. O conjunto probatório é robusto e suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, com base em depoimentos coerentes dos guardas municipais, laudo toxicológico e apreensão das substâncias entorpecentes e dinheiro.5. Para a configuração do crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, basta a prática de qualquer das condutas descritas no tipo penal, sendo suficiente a apreensão de substâncias entorpecentes em posse do agente, acompanhada de provas que demonstrem a destinação comercial, não se exigindo a comprovação direta da venda ou mercancia.6. Os depoimentos dos agentes de segurança, colhidos sob o crivo do contraditório, apresentam elevado valor probatório, inexistindo indícios de má-fé ou abuso capazes de infirmar sua credibilidade.7. A alegação de coação moral irresistível não foi comprovada, não havendo provas que sustentem a excludente de culpabilidade, cabendo à defesa o ônus da prova.8. A fixação da pena, regime inicial e substituição por restritivas de direitos foram adequadamente fundamentados e mantidos.9. A pena de multa foi fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade, observados os ditames do sistema trifásico de aplicação da pena e os limites mínimo e máximo previstos no tipo penal, que estabelece a aplicação cumulativa da pena privativa de liberdade com a multa.IV. DISPOSITIVO 10. Apelação criminal parcialmente conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença condenatória e arbitrando honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 22; art. 33, caput, e § 4º; art. 40, V; art. 42; art. 44; art. 46; art. 59; art. 65, III, «d»; art. 77; CPP, art. 156, 387, § 2º, e CPP, art. 577, p.u.; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, e 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0006489-91.2018.8.16.0037, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 12.09.2019; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 10.11.2025; TJPR, 0003733-92.2023.8.16.0083, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 20.05.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.281.192, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.05.2023; STF, ADPF 995, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 28.08.2023; STF, RE 1.468.558, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, j. 01.10.2024; STJ, AgRg no HC 877.189, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16.09.2024; STJ, AgRg no HC 862.202, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 15.10.2024; STJ, REsp 1.977.119, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 16.08.2022; STJ, HC 830.530, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 12.09.2023; STJ, HC 552.395, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.02.2020; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 764.5991.9373.9430

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE DE CARGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESTINATÁRIO. LEI 11.442/2007, art. 5º-A, §2º. CLÁUSULA CIF. INOPONIBILIDADE AO TRANSPORTADOR. RELAÇÃO AUTÔNOMA DE TRANSPORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVAÇÃO POR CT-e. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Ação de cobrança ajuizada por transportadora visando ao recebimento de saldo remanescente de frete, julgada procedente pelo juízo sentenciante, com condenação da recorrente ao pagamento de R$ 3.728,00, reconhecida sua responsabilidade solidária com fundamento no Lei 11.442/2007, art. 5º-A, §2º.  Recurso inominado interposto pela recorrente, sustentando: (i) ilegitimidade passiva, por não ter contratado o transporte; (ii) existência de cláusula CIF, atribuindo ao remetente a responsabilidade pelo frete; (iii) inaplicabilidade da responsabilidade solidária prevista na Lei 11.442/2007; e (iv) ausência de relação jurídica com a transportadora, pleiteando a reforma integral da sentença.  II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a recorrente possui legitimidade passiva para responder pelo pagamento do frete; (ii) saber se a cláusula CIF afasta sua responsabilidade perante o transportador; (iii) saber se há relação jurídica entre a recorrente e a transportadora; (iv) saber se é aplicável a responsabilidade solidária prevista no Lei 11.442/2007, art. 5º-A, §2º. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A alegação de ilegitimidade passiva não prospera, pois os Conhecimentos de Transporte Eletrônico (CT-e) comprovam que a recorrente figura como destinatária da carga, evidenciando sua participação na cadeia logística e sua vinculação à operação de transporte. 5. O Lei 11.442/2007, art. 5º-A, §2º estabelece responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de transporte, incluindo expedidor e destinatário, assegurando ao transportador o direito de exigir o pagamento de qualquer deles.  6. Na qualidade de destinatária e beneficiária do serviço, a recorrente possui legitimidade para responder pelo pagamento do frete, independentemente de contratação direta. 7. A cláusula CIF, ainda que existente na relação de compra e venda, não é oponível ao transportador, por se tratar de ajuste interno entre comprador e vendedor, sem participação do prestador do serviço de transporte. 8. A ausência de menção à cláusula CIF nos CT-e e a inexistência de prova de anuência do transportador reforçam a autonomia da relação de transporte, regida por legislação própria. 9. Os CT-e constituem documentos fiscais idôneos, dotados de presunção de veracidade, comprovando a prestação do serviço e a inserção da recorrente na cadeia econômica da operação. 10. O inadimplemento parcial é incontroverso, limitando-se a controvérsia à responsabilidade pelo pagamento. 11. A responsabilidade solidária prevista na Lei 11.442/2007 possui caráter cogente, visando resguardar o crédito do transportador, não sendo afastada por convenções particulares entre os demais envolvidos. IV. DISPOSITIVO  12. Recurso conhecido e não provido, mantida integralmente a sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 690.4865.2255.9637

12 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE ÁGUA. ESTORNO ADMINISTRATIVO ANTES DO AJUIZAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que, em ação de reparação de danos, reconheceu a cobrança indevida em fatura de água e condenou à repetição do indébito em dobro, julgando improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão da inversão do ônus da prova na sentença; (ii) saber se é cabível a repetição do indébito em dobro quando comprovado o estorno administrativo prévio; (iii) saber se estão configurados danos morais e materiais; e (iv) saber se é cabível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé, nos termos do CCB, art. 940.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que a própria parte ré requereu o julgamento antecipado da lide, indicando a desnecessidade de dilação probatória, nos termos do CPC, art. 355, I.4. A repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) pressupõe cobrança indevida associada à ausência de boa-fé objetiva, o que não se verifica quando comprovado que o valor foi estornado administrativamente antes do ajuizamento da ação.5. Comprovado o estorno prévio, inexiste valor a ser restituído judicialmente, impondo-se o afastamento da condenação à devolução em dobro.6. O dano moral não se configura automaticamente pela cobrança indevida, exigindo demonstração de efetiva ofensa aos direitos da personalidade, o que não restou evidenciado, caracterizando-se a hipótese como mero dissabor cotidiano.7. Os danos materiais exigem prova efetiva do prejuízo (CPC, art. 373, I), sendo inadmissível indenização com base em alegações genéricas ou hipotéticas, o que não foi demonstrado nos autos.8. A aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil exige comprovação de má-fé, o que não ocorreu na hipótese.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação principal não provido. Recurso adesivo parcialmente provido. 10. Tese de julgamento: «1. A devolução administrativa do valor indevidamente cobrado antes do ajuizamento da ação afasta a repetição do indébito, inclusive em dobro. 2. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral, ausente prova de abalo à dignidade ou aos direitos da personalidade. 3. O reconhecimento de danos materiais exige prova concreta do prejuízo, não sendo admitida indenização com base em alegações hipotéticas. 4. A aplicação do art. 940 do Código Civil demanda comprovação de má-fé.»_______________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 940; CPC, arts. 355, I, 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0026299-68.2021.8.16.0030, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 22.02.2023; TJPR, Apelação Cível 0003750-45.2021.8.16.0004, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 19.03.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 02.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 368.0497.1025.5198

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU.

1. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ORIGEM QUE SE ESTENDE ENQUANTO NÃO FOR REVOGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.2. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA RESTRITA À EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E À LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS PELO DEMANDADO. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO INTEGRA A CAUSA DE PEDIR.3. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Acórdão/STJ. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA MODALIDADE DOBRADA. COBRANÇAS POSTERIORES A 30.03.2021.4. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REQUERENTE IDOSA, DE BAIXA RENDA E BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. DESCONTOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO INVIÁVEL. VERBA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO.5. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 920.6677.4472.6809

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. JULGADO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES RELATIVAS À FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES E À INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 475.9379.8790.3499

15 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1417 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. R. DECISÃO EMBARGADA QUE FUNDAMENTOU EXPRESSAMENTE O ENQUADRAMENTO DO CASO CONCRETO NA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STF. CANCELAMENTO DE VOO ATRIBUÍDO A CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. DISCUSSÃO QUE SE INSERE NO ÂMBITO DA MATÉRIA SUBMETIDA À REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração em Recurso Inominado interpostos pelo Autor contra a R. Decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1417 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Sustenta o Embargante, em síntese, a existência de omissão, ao argumento de que a demanda não se enquadraria na hipótese de suspensão determinada pela Suprema Corte.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a R. Decisão embargada incorreu em omissão ao reconhecer o enquadramento da controvérsia na determinação de suspensão decorrente do Tema 1417 da Repercussão Geral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo meio adequado para rediscussão da matéria já apreciada ou para manifestação de inconformismo com a conclusão adotada pelo órgão julgador.4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração no ARE 1.560.244 (Tema 1417 da Repercussão Geral), esclareceu que a suspensão nacional se restringe às hipóteses de fortuito externo previstas no CBA, art. 256, § 3º (condições meteorológicas adversas, indisponibilidade de infraestrutura aeroportuária, determinações de autoridades aeronáuticas ou da administração pública e decretação de pandemia), não alcançando situações de fortuito interno, relacionadas à organização da atividade empresarial. 5. No caso, a Ré atribui o cancelamento do voo a condições meteorológicas (mov. 1.5, 19.1 dos autos principais), hipótese de fortuito externo, motivo pelo qual o presente feito se enquadra na controvérsia submetida ao referido Tema. Portanto, ao contrário do alegado pelo Embargante, não há qualquer vício na R. Decisão embargada, que apreciou expressamente a incidência do Tema 1417 ao caso concreto e apresentou fundamentação suficiente para justificar a suspensão do feito. Trata-se de mera irresignação da parte com a conclusão adotada, pretensão incompatível com a estreita via dos Embargos de Declaração. Assim, inexistindo vício, deve ser mantida integralmente a R. Decisão embargada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: 1. Os Embargos de Declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, possuem finalidade específica de esclarecimento e aperfeiçoamento da decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito ou à modificação do entendimento adotado pelo órgão julgador, quando inexistentes omissões, contradição, obscuridade ou erro material.Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 1.022; CBA, art. 256, § 3º.Jurisprudência relevante: STF, tema 1417, ARE 1.560.244; STJ, EDcl no AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 348.1816.9648.5471

16 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. FRAUDE CARACTERIZADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 131.6137.6134.6137

17 - TJPR EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA MÓVEL. MIGRAÇÃO DE PLANO. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 30 e CDC art. 31. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Ação de rescisão contratual c/c declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais.2. Oferta realizada por preposta da fornecedora integra o contrato e vincula o fornecedor.3. Cobrança em desacordo com os valores expressamente ofertados configura descumprimento da oferta e falha na prestação do serviço, por violação ao dever de informação previsto no CDC, art. 31.4. Inexistência de comprovação do efetivo pagamento das faturas impugnadas.5. Cobrança indevida, sem negativação ou demonstração de lesão a direitos da personalidade, não implica em dano moral indenizável. Fato constitutivo não comprovado.6. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 125.8904.1690.9052

18 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA PELO JUIZ DE ORIGEM. INDICAÇÃO DO CONDUTOR AINDA QUE TRANSCORRIDO O PRAZO ADMINISTRATIVO. PROVA NOS AUTOS. MITIGAÇÃO DO art. 257, §7º DO CTB. PRAZO MERAMENTE ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PENALIDADE AO REAL CONDUTOR E CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. ELEMENTOS DO CPC, art. 300 PRESENTES NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 301.8648.3777.3819

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA. SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO. PEDIDO DE RESERVA FORMULADO DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL. IMPOSIÇÃO DE REGRA OPERACIONAL NÃO PREVISTA NO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL POR RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL INVERTIDA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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