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Doc. ADM Direito 250.1061.0919.2378

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base. Quantidade, natureza e variedade das drogas. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Súmula 7/STJ. Stj. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 250.2280.1253.1604

2 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada (acórdão). Decisão que negou provimento ao recurso especial. Agravo manifestamente incabível. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. ADM Direito 250.6261.2705.7863

3 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão de matéria julgada em virtude do inconformismo com o resultado desfavorável. Rejeição dos embargos.

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