I. CASO EM EXAMERevisão Criminal ajuizada pela defesa do réu, com fulcro no CPP, art. 621, I, visando desconstituir a coisa julgada formada nos autos de ação penal. O requerente foi condenado à pena de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 483 (quatrocentos e oitenta e três) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas interestadual na modalidade privilegiada. A defesa sustenta a ilicitude da busca veicular por ausência de fundada suspeita e, subsidiariamente, a necessidade de aplicação da fração máxima (2/3) da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(a) Saber se a abordagem policial e a consequente busca veicular, motivadas inicialmente por condução desordenada no trânsito e posterior percepção de odor de entorpecentes, revestem-se de legalidade ou se configuram prova ilícita passível de nulidade.(b) Analisar se a fundamentação utilizada na sentença para modular a fração de diminuição do tráfico privilegiado em 1/6 (um sexto), pautada na expressiva quantidade de droga apreendida (103,700 kg de maconha), é idônea e proporcional;III. RAZÕES DE DECIDIR(a) A materialidade e a autoria delitiva restaram devidamente comprovadas e a diligência policial não padece de vícios, visto que a abordagem inicial decorreu do poder de polícia administrativa para fiscalização de trânsito, ante a condução perigosa do veículo, e a busca veicular subsequente foi legitimada pela fundada suspeita decorrente do forte odor de maconha exalado do interior do automóvel, confirmando o estado de flagrância.(b) A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a busca veicular sem mandado judicial quando presentes elementos objetivos que indiquem a prática delitiva, não se tratando, no caso, de fishing expedition, mas de atuação policial motivada por circunstâncias concretas (condução anormal e odor de droga);(c) A modulação da fração da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) deve observar o disposto no art. 42 da mesma Lei.(d) No caso, a apreensão de mais de 103 kg de maconha constitui elemento idôneo e suficiente para justificar a aplicação da benesse no patamar mínimo de 1/6, não havendo bis in idem se tal circunstância não foi utilizada na primeira fase da dosimetria.IV. DISPOSITIVORevisão criminal conhecida e julgada improcedente.... ()
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