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Doc. ADM Direito 252.6990.9563.1619

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Fraude em empréstimo consignado e indenização por danos morais. Recurso de Apelação 01 (Autora) provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 8.000,00 e a verba honorária sucumbencial pa

ra 20% do valor atualizado da condenação; Recurso de Apelação 02 (Requerido) parcialmente provido para reformar a sentença quanto ao índice de atualização dos encargos monetários.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de contratos de empréstimos consignados e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, fixando o valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais, além de determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. A autora alegou que os empréstimos foram contratados sem sua autorização, configurando fraude, e requereu a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de empréstimos consignados pela autora é válida, considerando a alegação de falsificação de assinatura e a responsabilidade da instituição financeira pelos danos decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário.III. Razões de decidir3. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da financeira, à luz da teoria da asserção, bem como porque as pessoas jurídicas indicadas integram o mesmo grupo econômico.4. A autora não reconheceu a contratação dos empréstimos consignados, alegando falsificação de sua assinatura nos contratos.5. O banco não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade das assinaturas, conforme o CPC, art. 429, II, sendo insuficiente o simples «laudo de constatação» interno, firmado por pessoa cuja capacitação técnica para análise grafotécnica não foi precisada.6. As discrepâncias nas assinaturas e dados pessoais indicam a irregularidade dos contratos, configurando fraude.7. A autora promoveu à devolução integral dos valores disponibilizados em sua conta tão logo teve ciência dos fatos.8. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva por fortuito interno, gerando direito à restituição dos valores indevidamente descontados, em dobro diante do marco temporal fixado pelo e. STJ.9. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal qual a gravidade da situação e a capacidade econômica das partes.10. Deve ser acolhido o pedido de incidência da Taxa SELIC como índice único de atualização dos consectários legais, observada a regra do CPC, art. 389, em razão dos patamares diversos para juros e correção, ensejando a aplicação do IPCA até o arbitramento.11. Os honorários advocatícios foram majorados para 20% (vinte por cento) do valor da condenação, em razão do trabalho realizado e da importância da causa.IV. Dispositivo e tese12. Apelação cível da autora conhecida e provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais) e a verba honorária sucumbencial para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida para alterar o índice de atualização dos consectários legais.Tese de julgamento: A responsabilidade das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes em contratos de empréstimo consignado é objetiva, sendo cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, independentemente da demonstração de má-fé do credor, e a indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e a hipossuficiência do consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 371, 429, II, 42, p.u.; CC/2002, arts. 104, 107, 406; CDC, arts. 4º e 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54.... ()

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Doc. ADM Direito 487.6540.5851.7927

2 - TJPR Recurso Inominado. Residual. Cartão de crédito de loja. Cobranças não reconhecidas. Seguros do cartão. Assinatura recortada e copiada. Contratação não comprovada. Ressarcimento em dobro. Dano moral não configurado. Mera cobrança indevida. Recurso parcialm

ente provido.I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela reclamada contra a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o caso necessita de perícia grafotécnica, rito incompatível com os juizados especiais. A recorrente alega que é desnecessária a realização da perícia, pleiteando pelo julgamento da lide e procedência do pleito inicial.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) os seguros em análise foram efetivamente contratados pela reclamante; (ii) é cabível a restituição dos valores, em dobro ou na modalidade simples; (iii) o reclamante faz jus a indenização por danos morais, e, em sendo o caso, seu valorIII. Razões de decidir3. A sentença merece ser anulada, vez que não se revela condição mister a realização de perícia grafotécnica, estando o feito apto para julgamento sem mais dilação, considerando a amplitude das provas documentais juntadas aos autos.4. Da análise dos contratos de seguro controvertidos, nota-se que se tratam de contratos digitais com assinatura física da reclamante, o que impede que seja reconhecido o seu efetivo consentimento. Tal insegurança é demonstrada pela presença da mesma assinatura em dois contratos distintos, mediante operação de «copia e cola".5. Comprovada a cobrança sem contratação, é devido o ressarcimento em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não se provou engano justificável pela parte reclamada.6. O STJ - entende que a restituição em dobro com base no art. 42, parágrafo único do CDC.7. A modulação dos efeitos da decisão do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ estabelece que é necessária a prova da má-fé para cobranças efetuadas antes da publicação do acórdão (30/03/2021) para a concessão da repetição em dobro, o que não foi demonstrado.8. A situação narrada não enseja a indenização por danos morais pleiteada, vez que se trata de mera cobrança indevida, não configurando transtorno acima do mero dissabor.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformadaDispositivos relevantes citados: arts. 55 da Lei 9.099/95, 85, §2º, do CPC, 4º da Lei Estadual 18.413/2014, e 18 da IN 01/2015 do CSJE.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000784-64.2022.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marcel Luis Hoffmann - J. 10.12.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0013617-61.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - J. 16.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 717.6842.7170.8157

3 - TJPR Direito civil. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Extinção do processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo. Executado que alegou estar preso. Ausência de provas aptas a corroborar com as alegações da parte. Exequente que concedeu pr

azo para que o executado realizasse o pagamento voluntário dos valores devidos. CPC, art. 922. Retorno dos autos à origem. Provimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito, na forma do 51, IV, da Lei 9.099/1995.II. Questão em discussão2. A controvérsia posta em análise restringe-se a determinar se a simples alegação do executado de que se encontra preso é suficiente para ensejar a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 51, IV.III. Razões de decidir3. Não há, nos autos, qualquer documento ou elemento probatório capaz de corroborar a alegação do executado quanto a sua prisão, razão pela qual impõe-se o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento da execução.IV. Dispositivo e tese4. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 8º e 51, IV; CPC/2015, art. 922.... ()

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Doc. ADM Direito 996.9405.6362.3991

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E IDENTIDADE FALSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PEDIDOS DE APLICAÇÃO DE ATENUANTE DE CONFISSÃO E AFASTAMENTO DA QU

ALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA COM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE À PENA DE 4 MESES E 19 DIAS DE DETENÇÃO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. MÉRITO. CRIME DE FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. CONDENAÇÃO, CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU, QUE ENVOLVE O RÉU NA PRÁTICA DE OUTROS CRIMES DE FURTO. CIRCUSTÂNCIAS IMPEDEM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDAS DE OFÍCIO.I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 155, caput, e art. 307, caput, ambos do CP, à pena de 1 ano, 6 meses e 16 dias de reclusão, 4 meses e 19 dias de detenção e 59 dias-multa, em regime inicial semiaberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação deve ser mantida e, alternativamente, se incide ao caso o princípio da insignificância com relação ao crime de furto.III. Razões de decidir3. O recurso merece parcial conhecimento, eis que a atenuante da confissão espontânea já foi aplicada na dosimetria da pena na sentença, e o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo já foi reconhecido pelo juízo de origem, de modo que não há interesse recursal.4. Com relação ao crime de falsa identidade, houve o reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com respaldo nos arts. 107, IV, 109, VI, e no art. 110, §1º, todos do CP, pois transcorreu lapso temporal superior a três anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, sem causas suspensivas.5. Quanto ao crime de furto, a autoria e materialidade restou devidamente comprovada a partir do auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, relatório fotográfico, boletim de ocorrência, auto de avaliação, provas documentais, e depoimentos colhidos na fase policial, bem como em juízo.6. O valor dos bens subtraídos supera o limite de 10% do salário-mínimo, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância.7. O cometimento reiterado de furto pelo réu demonstra que a adoção do princípio da insignificância não é adequada, pois não se deve incentivar a continuidade de práticas delitivas.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente conhecida e desprovida, com medidas de ofício.Tese de julgamento: 1. «A confissão extrajudicial do acusado, corroborada por depoimentos de policiais e da vítima, e a recuperação dos bens furtados, constituem conjunto probatório suficiente para a condenação pelo crime de furto, mesmo na ausência de testemunhas presenciais do delito»; 2. «A aplicação do princípio da insignificância no crime de furto é inviável quando o valor do bem subtraído ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos»._________Dispositivos relevantes citados: art. 155, I, CP; art. 307, CP; arts. 107, IV, 109, VI, e art. 110, §1º, CP; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003811-38.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 16.06.2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Reserva - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 25.08.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0008742-61.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 20.07.2025; TJPR - 5ª C.Criminal - 0014030-07.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 05.12.2020; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000336-84.2023.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 09.11.2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009447-17.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 19.11.2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010857-32.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 25.01.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 241.2057.8806.1870

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RECONHECIMENTO FACIAL REALIZADO PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. CRÉDITO DEPOSITADO EM CONTA DO AUTOR. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. INDÍCIOS DE FRAUDE PRATICADA POR AGENTE EXTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA ATUAÇÃO DO BANCO. PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA OBSERVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 686.3294.7570.3016

6 - TJPR RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DESCABIMENTO - DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO - ENUNCIADO 117 DO FONAJE SUPERADO PELO CPC/2015 - LEI 9.099/1995, art. 53, §1º - INTERPRETAÇÃO CONFORME O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REVOGAÇÃO DO CPC/1973, art. 737 - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E SIMPLICIDADE - RELAÇÃO ENTRE MICROEMPREENDEDORA E EMPRESA DE MARKETING DIGITAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEORIA FINALISTA MITIGADA - VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.

I. CASO EM ANÁLISE. Trata-se de recurso inominado interposto por microempreendedora individual do ramo de costura, contra sentença que extinguiu os embargos à execução de título extrajudicial sem resolução do mérito, ao fundamento de que foram opostos antes da penhora, em desacordo com o Lei 9.099/1995, art. 53, §1º e o Enunciado 117 do FONAJE. A recorrente sustenta a inaplicabilidade do enunciado diante do CPC/2015 e requer o reconhecimento da relação de consumo, diante de sua vulnerabilidade técnica e econômica em contrato firmado com empresa de marketing digital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se a ausência de penhora impede o processamento dos embargos à execução no Juizado Especial Cível, considerando a superação do Enunciado 117 do FONAJE pelo CPC/2015, e se a relação contratual firmada entre as partes é regida pelo CDC, com a consequente fixação da competência no domicílio da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR. O CPC/2015 (arts. 525 e 914) aboliu a exigência de penhora ou caução prévia para a oposição de embargos, revogando expressamente o CPC/1973, art. 737. Assim, não há fundamento legal para exigir a garantia do juízo como condição de admissibilidade, especialmente nos Juizados Especiais, cujo rito é orientado pelos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual. O Enunciado 117 do FONAJE, datado de 2005, encontra-se desatualizado e não pode prevalecer sobre norma legal superveniente. Ainda, reconhece-se a aplicação do CDC à relação entre microempreendedora e empresa de marketing digital, diante da vulnerabilidade técnica e econômica da recorrente, que contratou serviço alheio à sua atividade-fim, conforme a teoria finalista mitigada. Dessa forma, a sentença que extinguiu os embargos deve ser cassada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento, reconhecendo-se ainda a competência do foro do domicílio da consumidora. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 881.8792.8619.0885

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento a apelação cível em ação de busca e apreensão de veículo, na qual a parte embargante requer a fixação de honorários advocatícios por equidade e alega contradição quanto à forma de repetição de indébito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vício legal que justifique a fixação de honorários advocatícios por equidade e se há contradição quanto à repetição do indébito na forma dobrada, conforme alegado pela parte embargante.III. Razões de decidir3. Quanto à fixação dos honorários advocatícios por equidade, os embargos de declaração não indicam vício legal, como omissão, obscuridade ou contradição, o que inviabiliza o seu conhecimento.4. A alegação de contradição na repetição de indébito não procede, pois a sentença de origem fixou a forma dobrada na restituição da tarifa de registro em dobro, não da tarifa de cadastro.5. A parte embargante não formulou pedido de restituição em dobro da tarifa de cadastro na apelação, limitando-se o acórdão aos pedidos recursais.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos em parte e, na parte conhecida, rejeitados.Tese de julgamento: A ausência de indicação de vício legal nos embargos de declaração impede o seu conhecimento, sendo necessário que a parte embargante individualize omissões, contradições ou erros materiais para a sua admissibilidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 932, § 1º; Lei 20.437/2020.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 11.11.2013; TJPR, EDcl em Agravo Interno, 0025818-93.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 18.05.2024; TJPR, EDcl em Agravo de Instrumento, 0063256-90.2023.8.16.0000, Rel. Substituto José Ricardo Alvarez Vianna, 15ª Câmara Cível, j. 25.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 630.1316.2499.3894

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECUSAIS. CABIMENTO. A mera insatisfação do consumidor diante de espécie contratual diversa da que buscava firmar não autoriza a declaração de nulidade do contrato. Assim, existente nos autos a prova da contratação e da disponibilização do empréstimo que deu origem ao débito questionado, devem ser julgados improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade e de indenização por danos materiais e morais.Apelação Cível não provida

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Doc. ADM Direito 398.1251.2709.8512

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADOS. CABIMENTO DA REVISÃO CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL FIXADA ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA MODALIDADE SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de contratos de empréstimo, determinando a adequação das taxas de juros remuneratórios à média de mercado e a restituição de valores pagos a maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios aplicada nos contratos de empréstimo é abusiva e se deve ser ajustada à taxa média de mercado, além de discutir a possibilidade de restituição de valores pagos a maior pela parte autora.III. Razões de decidir3. A sentença está devidamente fundamentada em elementos fáticos e técnicos que justificam a sua convicção, não havendo nulidade por ausência de fundamentação ou cerceamento de defesa.4. As taxas de juros aplicadas nos contratos superam em muito o dobro da taxa média de mercado, configurando abusividade.5. A Instituição Financeira não comprovou os riscos da operação que justificariam a cobrança de juros em patamar tão elevado.6. A revisão contratual é possível diante de práticas abusivas, respeitando os princípios da boa-fé e da função social do contrato.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, majorando os honorários sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor do proveito econômico obtido.Tese de julgamento: É possível a revisão de cláusulas contratuais de empréstimos bancários quando se verifica a abusividade das taxas de juros, devendo ser observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para essa análise, considerando a função social do contrato e a onerosidade excessiva, sem que isso implique violação do princípio da autonomia da vontade das partes._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 11, 489, 355, 487, § 1º, e 85, § 2º; CC/2002, arts. 51, § 1º, e 876.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.12.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.12.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.02.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 06.02.2013; Súmula 530/STJ; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a requerida deve ajustar as taxas de juros dos contratos de empréstimo, pois estavam muito acima da média do mercado, o que foi considerado abusivo. A sentença também determinou que a requerida devolva os valores pagos a mais pela cliente, com correção e juros. A requerida tentou argumentar que as taxas eram justas, mas não conseguiu provar que os riscos eram altos o suficiente para justificar os juros cobrados. Assim, o pedido para que a decisão fosse mudada foi negado, e os honorários dos advogados da parte autora foram aumentados.... ()

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Doc. ADM Direito 282.5251.0988.6048

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A NULIDADE DO NEGÓCIO. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. REJEIÇÃO. OBJETO IMPOSSÍVEL E ILÍCITO. NEGOCIAÇÃO DE LOTES NÃO ABRANGIDOS PELO PROJETO ANTERIORMENTE REGISTRADO, SITUADOS EM ÁREA DE RESERVA LEGAL. OFENSA AO DISPOSTO NA LEI 6.766/79. NULIDADE IMPOSITIVA, NOS TERMOS DO ART. 166, II DO CC. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE QUE IMPLICA EM DEVOLUÇÃO DOS VALORES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 335.9809.5343.3779

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - (1) - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DO SEGURO POR AUSÊNCIA DE FACULTATIVIDADE - VENDA CASADA - INOCORRÊNCIA -  SEGURO PRESTAMISTA - TEMA 972 DO 1STJ É APLICÁVEL AO CASO - RESP REPETITIVO Acórdão/STJ - EXISTÊNCIA DE FACULTATIVIDADE NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VENDA CASADA NÃO CONSTATADA - (3) - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS EM 5% - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 619.5610.2630.8899

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS/PR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS ACUMULADAS NO BANCO DE HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRELIMINARES DE SENTENÇA ILÍQUIDA, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CÁLCULO ARITMÉTICO. PRETENSÃO RESISTIDA DO RÉU DEMONSTRADA NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CÁLCULO COMPLEXO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRELIMINARES AFASTADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. CASO DOS AUTOS QUE NÃO TRATA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL, A PARTIR DA DATA DO PARECER JURÍDICO 001/2017. DECRETO 20.910/1932, art. 1º. MÉRITO. PLEITO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONVERSÃO EM PECÚNIA DO SALDO ACUMULADO EM BANCO DE HORAS. PARECER JURÍDICO 001/2017 QUE DETERMINA O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS ACUMULADAS EM BANCO DE HORAS. DOCUMENTO APRESENTADO PELO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO RÉU QUE CONSTA 689 HORAS ACUMULADAS PELO AUTOR. PLEITO DE LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO EM 60 (SESSENTA) HORAS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXERCÍCIO DAS HORAS EXTRAS COMPROVADAS.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 665.8412.7372.5927

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE TODOS OS COMPROVANTES NA FASE DE CONHECIMENTO. TEMA 115/STJ. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 620.3111.5934.6252

14 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DO NOME DO PAI. SENTENÇA de procedência da ação. ERRO MATERIAL NA GRAFIA DO NOME DO PAI DA AUTORA/APELANTE.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta em face de sentença em ação de retificação de registro civil que deixou de analisar pedido de retificação do nome do pai da autora e apelante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em avaliar se é possível a retificação da grafia do prenome do pai da autora em seu registro de nascimento. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os documentos constantes dos autos demonstram que o nome do pai da requerente é grafado com acento em suas próprias certidões, caracterizando erro material no assento de nascimento da autora. 5. A correção pretendida não implica qualquer prejuízo a terceiros e está em conformidade com o art. 109 da Lei de Registros Públicos.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 826.4285.4876.6678

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.

1. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE QUE SE ESTENDE ENQUANTO NÃO FOR REVOGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LUCROS CESSANTES. QUESTÃO DECIDIDA NO SANEAMENTO E NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. DANOS ESTÉTICOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANO AVALIADO DE FORMA AUTONÔMA NA ORIGEM, SOMADO AO «DÉFICIT» FUNCIONAL PARA ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS.2. INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO E À CONFIGURAÇÃO DE DANOS CORPORAIS/ESTÉTICOS E MORAIS INDENIZÁVEIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DESCABIMENTO. FRATURA DE TERÇO DISTAL DA CLAVÍCULA DIREITA EM RAZÃO DO SINISTRO. PERÍCIA QUE, EMBORA TENHA ATESTADO «DÉFICIT» FUNCIONAL DE 6,25%, CONCLUIU QUE NÃO HOUVE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, TAMPOUCO LIMITAÇÕES PARA ATIVIDADES DO COTIDIANO.3. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. READEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO.4. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ARBITRADA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E O TRABALHO DESEMPENHADO PELOS PROFISSIONAIS.6. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 104.2684.9248.0249

16 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ausência de cerceamento de defesa. Contrato existente e válido. Dívida existente, porém prescrita. Ausência de inscrição do nome da parte em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral não configurado. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da petição inicial.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve prolação de decisão surpresa e cerceamento de defesa; (ii) se as provas não foram corretamente analisadas; (iii) se houve prestação de serviço pela ré; (iv) a responsabilidade objetiva; (v) a prescrição da dívida; (vi) se há dano moral por negativação do nome da parte.III. Razões de decidir3. Não há decisão surpresa ou cerceamento de defesa pelo fato da sentença aceitar documento que foi apresentado por uma das partes.4. A parte autora não impugnou o documento que foi apresentado pela ré, no momento oportuno, e, portanto, precluiu o direito de impugnar a assinatura somente no recurso, sendo incontroverso que foi firmado pela parte.5. A parte autora deixou de cursar as atividades complementares, as quais dependem de conduta ativa sua, como acesso a ambiente virtual de aprendizagem, confecção de trabalho, bem como estágio supervisionado, que depende de encontrar empresa para prestar o serviço, responsabilidades exclusivas da parte autora.6. Não se verifica a falha na prestação do serviço da ré no presente caso concreto. Vale lembrar que a responsabilidade objetiva apenas elide a necessidade de comprovação de culpa (lato senso), permanecendo o ônus de comprovação da conduta, nexo causal e dano/prejuízo.7. Ainda que a dívida esteja prescrita, essa se torna obrigação natural, podendo ser exigida extrajudicialmente, desde que dentro dos limites do exercício regular do direito.8. A mera cobrança, sem maiores reflexos, não é capaz de gerar indenização por danos morais.IV. Dispositivo9. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CPC/2015, art. 369; MPV 2.200/2001, art. 10, § 2º; CC, art. 882.... ()

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Doc. ADM Direito 371.2439.0082.2958

17 - TJPR XEmenta: Direito bancário. Apelações cíveis em ação revisional c/c repetição de indébito e danos morais. Recursos da parte autora e da instituição financeira conhecidos e desprovidos.

I. Caso em exameApelações Cíveis interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar ilícita a cobrança de seguro prestamista e determinar a restituição simples dos valores, com fixação de sucumbência recíproca.II. Questão em discussão 2. Há nove questões em discussão: (i) ocorrência de coisa julgada material em razão de anterior ação de busca e apreensão; (ii) prescrição da pretensão autoral; (iii) legalidade da cobrança de seguro prestamista; (iv) marco inicial da incidência de correção monetária e juros de mora; (v) nulidade processual de ação de busca e apreensão distinta; (vi) possibilidade de cumulação de pedido de prestação de contas em ação revisional; (vii) repetição do indébito em dobro; (viii) ocorrência de danos morais; (ix) redistribuição do ônus sucumbencial.III. Razões de decidir3.Apelação 1: Recurso da parte autora:(i) Impossibilidade de reconhecimento de nulidade de ação de busca e apreensão em demanda autônoma, diante da coisa julgada material (CPC, art. 502). Nulidade que deve ser arguida por meio dos instrumentos processuais cabíveis. (ii) Inviabilidade de cumulação de pedido de prestação de contas com ação revisional, devido à incompatibilidade de ritos, nos termos do CPC, art. 327, sendo necessária ação autônoma (arts. 550 a 553 do CPC), conforme entendimento do STJ (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).(iii) Repetição em dobro afastada. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, sendo necessária a demonstração de má-fé em cobranças anteriores a 30/03/2021, o que não restou comprovado.(iv) Danos morais não configurados. Mera cobrança indevida, sem demonstração de violação à esfera extrapatrimonial, observando-se o ônus probatório do CPC, art. 373, I.(v) Manutenção da sucumbência recíproca e fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.4. Apelação 2: Recurso da instituição financeira ré:(i) Rejeitada a alegação de coisa julgada material, por ausência de identidade de pedidos e causas de pedir entre a ação revisional e a ação de busca e apreensão, nos termos do art. 337, §§1º e 2º, do CPC.(ii) Inocorrência de prescrição. Pretensão fundada em direito pessoal, aplicando-se o prazo decenal do CCB, art. 205, conforme entendimento do STJ no AgInt no REsp. 1.820.408/PR/STJ.(iii) Cobrança de seguro prestamista considerada abusiva. Ausência de prova da contratação autônoma e livre escolha do consumidor, caracterizando venda casada, conforme Tema 972 do STJ (REsp. Acórdão/STJ).(iv) Correção monetária desde o desembolso indevido e juros de mora a partir da citação, conforme CCB, art. 389 e CCB, art. 406.IV. Dispositivo5. Recurso de apelação da parte autora conhecido e desprovido.6. Recurso de apelação da instituição financeira conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205, 389, 406 e 885; CPC/2015, arts. 85, §§2º e 11, 327, 337, §§1º e 2º, 373, I, 502, 550 a 553 e 966.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018, DJe 17.12.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28.10.2019; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 06.03.2023, DJe 09.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 262.9727.7917.9813

18 - TJPR EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA CONSERVAÇÃO DE ESTRADA RURAL E APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO AMBIENTAL. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AMPLIAR O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO E/OU PLANEJAMENTO CONSERVACIONISTA PARA 90 DIAS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível e reexame necessário interpostos pelo Município de Rancho Alegre D’Oeste contra sentença que determinou a apresentação de laudo técnico e/ou planejamento conservacionista perante a ADAPAR para correção de erosão em estrada municipal, em razão de auto de infração por ausência de práticas conservacionistas adequadas. O Município alegou ter adotado medidas paliativas e requereu a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a ampliação do prazo para apresentação do documento técnico. A sentença foi mantida em parte, reconhecendo a responsabilidade municipal e fixando prazo para cumprimento da obrigação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reformada a sentença que determinou ao Município a apresentação de laudo técnico e/ou planejamento conservacionista para a conservação de estrada rural, diante da alegação de adoção de medidas paliativas e da necessidade de ampliação do prazo para cumprimento da obrigação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Município não apresentou, no prazo fixado, laudo técnico ou planejamento conservacionista elaborado por profissional habilitado, conforme exigido pela ADAPAR, demonstrando omissão administrativa.4. As intervenções pontuais realizadas pelo Município foram insuficientes para eliminar as causas dos processos erosivos e reparar os danos ambientais constatados.5. A responsabilidade do Município decorre do dever jurídico de conservar a estrada rural e prevenir danos ambientais, sendo objetiva e exigindo medidas técnicas adequadas.6. O prazo inicial de 20 dias para apresentação do laudo técnico e/ou planejamento conservacionista é insuficiente diante da complexidade técnica da obrigação e da necessidade de contratação especializada.7. É adequado ampliar o prazo para 90 dias, garantindo tempo suficiente para elaboração técnica consistente, sem prejudicar a proteção ambiental buscada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido, mantendo-se os demais termos da sentença em sede de reexame necessário.Tese de julgamento: «É dever do ente público responsável pela conservação de estrada rural apresentar laudo técnico e/ou planejamento conservacionista elaborado por profissional habilitado, com prazo adequado para sua elaboração, visando a adoção de medidas eficazes de prevenção e reparação de danos ambientais decorrentes de erosão causada pelo escoamento irregular de águas pluviais».Dispositivos relevantes citados: Lei 4.717/1965, art. 19; Lei 13.655/2018, art. 1º, caput e incisos.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002598-05.2019.8.16.0077, Rel. Des. Renato Braga Bettega, 5ª Câmara Cível, j. 25.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 970.9039.1711.8852

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VICIOS INEXISTENTES. SUPOSTOS VÍCIOS QUE, EM VERDADE, REPRESENTAM INCONFORMISMO COM A DECISÃO EXARADA. REDISCUSSÃO QUE NÃO TEM LUGAR NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 649.8407.2948.1622

20 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DO FORNECIMENTO E RETIRADA DO EQUIPAMENTO. INTERRUPÇÃO QUE SE DEU POR IRREGULARIDADE DAS INSTALAÇÕES NO POSTE E POR QUESTÕES DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES. POSSIBILIDADE DE CORTE IMEDIATO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM CASO DE DEFICIÊNCIA TÉCNICA OU DE SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO art. 353 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO.

1. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de apelação interposto contra a sentença que, em sede de ação declaratória cumulada com indenização, julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Controvérsia recursal acerca da licitude do corte do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da qual a autora é titular. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O art. 353 da Resolução 1.000/2021 da Aneel dispõe que a distribuidora deve suspender imediatamente o fornecimento de energia elétrica quando for constatada deficiência técnica ou de segurança nas instalações do consumidor e demais usuários, que caracterize risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico. 3.2. Embora o §2º do referido artigo preveja que a distribuidora deve informar o motivo da suspensão ao consumidor de forma escrita, específica e com entrega comprovada, a norma não dispõe que a notificação deve ser prévia. 3.3. Considerando a urgência ínsita à necessidade de suspensão imediata do fornecimento de energia elétrica quando constatada deficiência técnica ou de segurança nas instalações do consumidor, certo que é lícita a notificação acerca da suspensão posterior à efetivação do corte. 3.4. Ausência de ilicitude do ato de interrupção do fornecimento de energia elétrica pela concessionária, a afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação provido. 4.1. Tese de julgamento: Ausência de falha na prestação do serviço prestado pela concessionária, a afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0002526-90.2023.8.16.0137; TJPR, 0022841-43.2021.8.16.0030, TJPR, 0002176-77.2022.8.16.0189.... ()

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Doc. ADM Direito 224.5531.1093.0430

21 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME METABÓLICA E NEUROPATIA DIABÉTICA (CID E88.81, CID E11.4, CID E78.0). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. PARECER DESFAVORÁVEL EMITIDO PELO NATJUS. TEMA 106 DO STJ - . TEMAS 6 E 1234 DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA.  REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. MANTIDA A EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS MEDICAMENTOS, EM VIRTUDE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 489.0312.4829.5852

22 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO «CITRUS SINENSIS». CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. RECURSO DE PAULO VANDERLEI BAYERLE. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS SUSCITADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. ARGUIÇÕES DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL E DA INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA QUE UTILIZOU AS PROVAS IMPUGNADAS PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES. AFRONTA AO DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 315, §2º, E 381, III, DO CPP. NULIDADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA DAS TESES PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO DE APELAÇÃO (2) PAULO VANDERLEI BAYERLE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (3) DE ÉLIO ASTRISSI E VALMIR SELZLER PREJUDICADOS.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de corrupção ativa e passiva no âmbito da «Operação Citrus Sinensis», envolvendo esquema de fraude em licitações no Município de Itaipulândia/PR, com utilização de empresas interpostas e pagamento de vantagens indevidas; o recurso questiona, em preliminar, a ausência de fundamentação da sentença quanto à nulidade das interceptações telefônicas, da quebra de sigilo bancário e fiscal, e da inversão da ordem de oitiva das testemunhas, além de discutir a insuficiência das provas para a condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser anulada por ausência de fundamentação na apreciação das preliminares defensivas relativas à nulidade das interceptações telefônicas, da quebra de sigilo bancário e fiscal, e da inversão da ordem de oitiva das testemunhas, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para nova decisão.III. Razões de decidir3. A sentença não apreciou as preliminares defensivas suscitadas em alegações finais, especialmente a nulidade das interceptações telefônicas, da quebra de sigilo bancário e fiscal, e da inversão da ordem de oitiva das testemunhas.4. A utilização das provas impugnadas para fundamentar a condenação, sem o devido enfrentamento das nulidades, viola o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais previsto no CF/88, art. 93, IX.5. A ausência de fundamentação adequada configura nulidade absoluta da sentença, nos termos dos arts. 315, §2º, e 564, V, do CPP.6. A análise direta das preliminares pelo Tribunal configuraria supressão de instância, sendo necessária a remessa dos autos ao juízo de origem para nova sentença com apreciação fundamentada das questões suscitadas.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e provida para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de nova decisão com apreciação fundamentada das preliminares defensivas suscitadas em alegações finais.Tese de julgamento: É nula a sentença penal que deixa de apreciar fundamentadamente as preliminares defensivas suscitadas em alegações finais, especialmente quando relacionadas à validade das provas utilizadas para fundamentar a condenação, configurando ausência de fundamentação e violação do dever constitucional de motivação das decisões judiciais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV, 93, IX; CPP, arts. 315, § 2º, 381, III, 400 e 564, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Humberto G. Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025; TJPR, HC 0016567-22.2022.8.16.0000, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 25.03.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a sentença que condenou os réus por corrupção não pode valer porque o juiz que julgou o caso não falou sobre pontos importantes levantados pela defesa, como a validade das provas usadas, por exemplo, as gravações telefônicas e a quebra de sigilo bancário. Como o juiz não explicou por que rejeitou esses argumentos, a decisão ficou sem a fundamentação necessária, o que é obrigatório por lei. Por isso, o processo vai voltar para o primeiro juiz analisar tudo de novo, dessa vez explicando direitinho o que pensa sobre esses pontos antes de decidir se mantém ou não a condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 271.2630.1294.1700

23 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA RELATIVA À FRAUDE DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EVIDENTE INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTUITO PROTELATÓRIO E DESVIO DE FINALIDADE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS CABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 671.5663.6474.2548

24 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Rescisão contratual por vício oculto em veículo usado e indenização por danos materiais e morais. Recurso de apelação da ré. Alegação de nulidade da citação sob o argumento que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro estranho aos quadros da empresa. Não acolhimento. Correspondência encaminhada e entregue no endereço comercial da própria pessoa jurídica. A citação da pessoa jurídica por via postal é válida quando recebida em seu estabelecimento, sendo desnecessário que a assinatura constante do aviso de recebimento pertença ao representante legal da empresa. Incidência da teoria da aparência. Entendimento da jurisprudência do STJ. Arguição de inexistência de vício oculto. Tese não acolhida. Embora se trate de veículo usado, antigo e com elevada quilometragem, tais circunstâncias, isoladamente consideradas, não afastam a responsabilidade do vendedor por defeitos que excedam o desgaste normal e comprometam o uso seguro e regular do bem. Pretensão de exclusão ou redução da condenação por danos morais. Impossibilidade. Privação do uso do veículo por considerável período de tempo que extrapola os limites do mero dissabor inerente às relações contratuais. Falha na prestação do serviço e fornecimento de produto impróprio ao uso. Dano moral configurado. Indenização fixada de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta por revendedora de veículos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais deduzidos por consumidoras em razão da compra de veículo usado com vícios mecânicos não solucionados, além da declaração de nulidade do contrato de financiamento firmado com instituição financeira. A decisão recorrida reconheceu a existência de defeitos ocultos no automóvel, a falha na prestação do serviço e fixou indenização por danos morais, determinando a devolução do veículo e a restituição dos valores pagos.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se há vício oculto no veículo usado adquirido pelas Autoras, que justifique a rescisão contratual e a condenação da revendedora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como a validade da citação da Ré realizada por meio de aviso de recebimento assinado por terceiro.III. Razões de decidir.3. A citação da pessoa jurídica foi válida, pois a correspondência foi entregue no endereço comercial correto, a partir da incidência da teoria da aparência, sem demonstração de prejuízo processual.4. A existência de vício oculto foi comprovada pelo conjunto probatório, incluindo depoimentos e documentos, evidenciando defeitos mecânicos graves e não solucionados pela revendedora.5. A responsabilidade da revendedora decorre da falha na prestação do serviço, pois o veículo apresentou problemas que comprometeram seu uso seguro e regular, não podendo o consumidor suportar defeitos além do desgaste normal.6. A indenização por danos morais foi mantida, pois os transtornos ultrapassaram mero aborrecimento, afetando a segurança, a confiança e a utilização do veículo pelas Autoras.7. A condenação dos ônus sucumbenciais foi mantida conforme o comando da sentença, com majoração dos honorários advocatícios em 5%, considerando o grau de zelo, complexidade e trabalho realizado.IV. Dispositivo e tese.8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É válida a citação postal de pessoa jurídica realizada no endereço correto da empresa, ainda que o aviso de recebimento seja assinado por terceiro sem poderes formais, aplicando-se a teoria da aparência, sendo necessária a demonstração de prejuízo concreto para a nulidade do ato citatório.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 185, 344, 345, 487, I, 85, §§ 2º e 11; CC/2002, arts. 186, 927, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJSP, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.06.2018; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 10.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0002126-12.2018.8.16.0021, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; Súmula 568/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 752.7481.8703.1725

25 - TJPR EMENTA: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DENOSUMABE. OSTEOPOROSE GRAVE. PARECER DO NATJUS NÃO VINCULANTE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE CLÍNICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 948.6427.4454.6374

26 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECEDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA A LIMINAR. OCORRÊNCIA DE ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA. CUMPRIMENTO QUE NÃO GERA PERDA DO OBJETO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA EXTINÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 304, § 1º. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público contra sentença que extinguiu tutela antecedente sem resolução do mérito por perda do objeto/falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI), após o cumprimento da liminar deferida, pleiteando o provimento para adequar o fundamento legal para a estabilização do CPC, art. 304.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o cumprimento da tutela antecipada concedida em caráter antecedente, sem a interposição de agravo de instrumento pelos réus, enseja a extinção por perda de objeto (CPC, art. 485, VI) ou por estabilização da tutela (CPC, art. 304, § 1º).III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cumprimento de tutela provisória não acarreta a perda superveniente do interesse processual, sendo necessário provimento que consolide o direito da parte.4. Diante da ausência de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela antecedente, opera-se a estabilização prevista no CPC, art. 304.5. Estabilizada a tutela, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito com base no CPC, art. 304, § 1º, dispensando-se o aditamento da petição inicial e mantendo-se hígidos os efeitos da medida concedida.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. O cumprimento de tutela antecipada antecedente não gera perda de objeto nem ausência de interesse processual. 2. A ausência de recurso contra a decisão concessiva da tutela antecedente enseja sua estabilização e a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do CPC, art. 304, § 1º.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 303, 304, § 1º, e 485, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, S1, j. 23.10.2019; TJPR, ApCív 0000207-22.2022.8.16.0126, Rel. Horacio Ribas Teixeira, 6ª C.Cível, j. 27.03.2023.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que o pedido do Ministério Público estava certo. Quando o juiz dá uma decisão urgente (liminar) e o réu não recorre dela, essa decisão fica «estável» (firme). O fato de o réu ter cumprido a ordem não faz o processo perder a validade. Por isso, a Justiça alterou o artigo da lei usado para fechar o processo, confirmando que a decisão inicial continua valendo definitiva e estavelmente.... ()

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Doc. ADM Direito 779.3907.6921.0924

27 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROPOSTA PELO APP-SINDICATO - AÇÃO ORDINÁRIA 0001339-59.2003.8.16.0004 - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 924, III, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO CAPAZES DE ENFRENTAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO - MÉRITO - TÍTULO EXECUTIVO QUE RECONHECEU O DIREITO APENAS AOS SUBSTITUÍDOS QUE CONSTAM NO ROL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE DEZEMBRO DE 1998 A MARÇO DE 2003 - DELIMITAÇÃO DA COISA JULGADA - EXEQUENTE QUE ESTAVA NA ATIVA - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EM SEU FAVOR - PRECEDENTES DO 1STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 831.5191.3851.0764

28 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO JÁ VINCULADO A CONTRATO ANTERIOR COM A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APREENSÃO DO BEM POR DÍVIDA DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que declarou rescindido contrato de financiamento de veículo, afastou a exigibilidade das parcelas vincendas e inadimplidas, condenou à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da apreensão do veículo financiado para satisfação de dívida anterior de terceira pessoa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira é parte legítima para responder pela demanda; (ii) estabelecer se a causa comporta processamento no rito dos Juizados Especiais; (iii) determinar se a concessão de financiamento garantido por veículo já gravado por alienação fiduciária em favor da própria instituição financeira caracteriza falha na prestação do serviço, apta a justificar a resolução do contrato, a restituição dos valores pagos e a indenização por danos morais; e (iv) definir se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legitimidade passiva decorre da relação contratual estabelecida entre as partes e da imputação de defeito na prestação do serviço atribuída diretamente à instituição financeira.4. A controvérsia é solucionada pela prova documental produzida, sendo desnecessária a realização de prova pericial, o que afasta a alegação de incompatibilidade com o rito da Lei 9.099/1995.5. A instituição financeira incorre em falha na prestação do serviço ao conceder financiamento tendo como garantia fiduciária veículo que já se encontrava vinculado a contrato anterior mantido perante a própria instituição e, posteriormente, promover sua apreensão para satisfação da dívida pretérita.6. A participação da revendedora ou da contratante anterior não exclui a responsabilidade solidária da instituição financeira perante o consumidor.7. A apreensão do veículo frustra a finalidade econômica do financiamento e caracteriza inadimplemento suficiente para autorizar a resolução do contrato, com restituição dos valores pagos e inexigibilidade das parcelas vincendas.8. A privação do bem por fato imputável à própria instituição financeira ultrapassa o mero inadimplemento contratual e configura dano moral indenizável. O valor da indenização deve ser reduzido de R$ 12.000,00 para R$ 5.000,00, em observância aos critérios de proporcionalidade, à extensão do dano e aos parâmetros adotados pela Turma Recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 753.3991.5454.1433

29 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR - MAGISTÉRIO - ART. 47 DA LEI MUNICIPAL 751/2011 QUE PREVIA 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - MERA REDISCUSSÃO - INCABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 630.0875.0338.3617

30 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXTENSÃO DOS DANOS ALEGADOS. VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

  Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito.Recurso limitado à pretensão de majoração da indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00.Reconhecimento da inexistência da dívida e da inscrição indevida não constituem objeto de devolução recursal.Parte autora que não requereu dilação probatória, manifestando-se pelo julgamento antecipado da lide.Ausência de elementos concretos aptos a demonstrar repercussões extraordinárias ou agravamento específico do dano experimentado.Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em conformidade com os parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em casos análogos.Recurso conhecido e desprovi d o.... ()

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Doc. ADM Direito 217.9864.6895.4442

31 - TJPR  EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO DE SALDO DEVEDOR. RESOLUÇÃO CMN 4.549/2017. DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PREVISÃO DA LINHA DE CRÉDITO EM CONTRATO OU FATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de parcelamento de saldo de cartão de crédito realizado pela instituição financeira após utilização do crédito rotativo.2. Recurso da parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou ao pagamento de danos materiais.3. Não acolhimento da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões, porquanto o recurso impugna os fundamentos adotados na sentença.4. Controvérsia limitada à regularidade do parcelamento implementado e à existência de danos materiais.5. A Resolução CMN 4.549/2017 autoriza a migração do saldo do crédito rotativo para linha de crédito parcelada, desde que observado o dever de informação e a prévia previsão da modalidade contratual.6. Não comprovado pela instituição financeira que a linha de crédito utilizada possuía previsão contratual ou que houve informação adequada ao consumidor acerca da modalidade implementada.7. Descumprimento do dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III.8. Danos materiais corretamente reconhecidos, diante da cobrança decorrente da utilização de modalidade de crédito cuja regular contratação não foi demonstrada.9. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 281.8580.4661.1397

32 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL INTEGRANTE DE ESPÓLIO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ISOLADAMENTE PELO INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS E DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. TÍTULO PARTICULAR INAPTO A COMPROVAR DOMÍNIO OU POSSE ANTERIOR À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 84/STJ. ESCRITURA PÚBLICA E PROCURAÇÃO LAVRADAS APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de terceiro opostos por Luzia Isabel Benam e Donizete Osvaldo Zara contra penhora recaída sobre o imóvel de matrícula 23.420 do 1º SRI de Maringá, integrante de espólio, sob alegação de aquisição de boa-fé mediante contrato particular firmado antes da sentença proferida no processo de cumprimento de sentença originário.A sentença de origem julgou improcedente o pedido, por reputar o instrumento particular inábil, para fins possessórios ou dominiais, ante a ausência de assinatura dos coerdeiros e de procuração que legitimasse a venda pelo inventariante.Os embargantes recorreram sustentando que o contrato foi firmado quando o alienante já ostentava a condição de inventariante nomeado, o que legitimaria a venda independentemente da assinatura dos demais herdeiros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCinge-se a controvérsia em saber se o instrumento particular de compra e venda, firmado unicamente pelo inventariante, sem anuência dos coerdeiros e sem autorização judicial, é apto a comprovar domínio ou posse anterior à constrição, viabilizando o acolhimento dos embargos de terceiro com base na Súmula 84/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIRO inventariante detém poderes de mera administração da herança (CCB, art. 1.991), não podendo dispor isoladamente de bem do espólio sem cessão de quinhão hereditário, alvará judicial ou anuência de todos os herdeiros capazes — anuência inexistente nos autos, tampouco dispensável, ante a existência de herdeira incapaz no espólio à época do negócio.O instrumento particular carece de assinatura dos coerdeiros e de procuração que autorizasse a venda; a procuração e a escritura pública que formalizaram o negócio somente foram lavradas em 2024, quase dois anos após a celebração do instrumento particular e após o ajuizamento da execução, circunstância que afasta a aplicação da Súmula 84/STJ.Estando atendida a dialeticidade recursal, porquanto as razões do recurso impugnam especificamente o fundamento central da sentença, afasta-se a preliminar suscitada em contrarrazões.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e não provido, mantida a sentença por seus próprios fundamentos, com condenação dos recorrentes ao pagamento de custas e honorários advocatícios recursais.... ()

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Doc. ADM Direito 259.8818.2575.8344

33 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR ED, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS - VARA CÍVELeMBARGANTE: rodoviário morada do sol ltda.EMBARGADO: banco volvo brasil s.a.RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN (em substituição ao Des. Fábio Marcondes Leite)20ª CÂMARA CÍVEL DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO, ESCLARECENDO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DEVEM INCIDIR SOBRE O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, E REJEITANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível interposta contra sentença em ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira, que deu parcial provimento para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais de 20% sobre o valor da causa para 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, sem especificar o critério para apuração desse proveito nem fixar honorários recursais em favor do patrono da embargante.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à especificação do critério para apuração do proveito econômico utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais e quanto à fixação de honorários advocatícios recursais em favor do patrono da embargante.III. Razões de decidir3. Houve omissão no acórdão quanto à especificação do critério para apuração do proveito econômico usado como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, que deve incidir sobre o saldo devedor remanescente.3.1. Não cabe arbitramento de honorários advocatícios recursais autônomos em favor do patrono da embargante, pois a majoração prevista no CPC, art. 85, § 11 exige o integral desprovimento ou não conhecimento do recurso, o que não ocorreu no caso.3.2. O parcial provimento da apelação não autoriza a fixação de honorários recursais, mantendo-se os demais termos do acórdão.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente para integrar o acórdão, esclarecendo que os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte autora deverão incidir sobre o valor do saldo devedor remanescente, rejeitando-se a pretensão de fixação de honorários advocatícios recursais, mantidos os demais termos do julgado.Tese de julgamento: Em ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, o proveito econômico para cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais corresponde ao valor do saldo devedor remanescente e a fixação de honorários recursais exige o integral desprovimento ou não conhecimento do recurso, não sendo cabível arbitramento autônomo em caso de provimento parcial._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001829-75.2019.8.16.0148, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 24.10.2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ;STJ, Tema Repetitivo 1.059.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido da empresa Rodoviário Morada do Sol para esclarecer como calcular os honorários pagos aos advogados da parte vencedora. O tribunal decidiu que esses honorários devem ser calculados sobre o valor que ainda falta pagar da dívida, chamado saldo devedor remanescente. A empresa também pediu para receber honorários extras pelo trabalho feito no recurso, mas o tribunal negou esse pedido porque a lei só permite aumentar os honorários quando o recurso é totalmente rejeitado, o que não aconteceu aqui. Assim, o tribunal explicou como calcular os honorários e manteve o restante da decisão anterior.... ()

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