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Doc. ADM Direito 138.5867.0235.0458

1 - TJPR REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. PLEITO PELA NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. IMPOSSIBILIDADE. CRIME

CONTRA O PATRIMÔNIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COESO DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO TRATADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA E ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUESTÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ROL TAXATIVO DO art. 621 CPP. REDISCUSSÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.I. Caso em exame1. Revisão criminal interposta contra sentença que manteve a condenação do requerente à pena de 10 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão por crime de roubo majorado, em razão de alegações de nulidade do reconhecimento pessoal realizado pela vítima, que teria sido feito de forma irregular, e contaminação das provas. O requerente busca a absolvição com base na suposta ilegalidade do reconhecimento e na mudança jurisprudencial sobre o tema.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revisão criminal com base na alegação de nulidade do reconhecimento pessoal realizado pela vítima e na tentativa de rediscutir questões já analisadas nas instâncias anteriores.III. Razões de decidir3. A revisão criminal não se presta a reanalisar questões já discutidas em instâncias anteriores, conforme o CPP, art. 621.4. A condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento pessoal, mas em um conjunto probatório robusto que inclui a localização da res furtiva.5. A inobservância das formalidades do reconhecimento pessoal não gera nulidade se corroborada por outras provas válidas.6. Não foram apresentadas novas provas ou fundamentos que justifiquem a reanálise do processo, conforme exigido pelo CPP, art. 621.IV. Dispositivo e tese7. Revisão criminal julgada improcedente.Tese de julgamento: A revisão criminal não se presta ao reexame de provas já analisadas, sendo cabível apenas nas hipóteses taxativas do CPP, art. 621, como contrariedade à lei ou à evidência dos autos, e não para discutir nulidades ou insuficiência probatória já decididas em instâncias anteriores._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226 e CPP, art. 621, I, II e III; CP, art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelações Criminais, 0001231-98.2023.8.16.0175, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 01.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 06.05.2025; STJ, AgRg no AREsp: 1781796 DF 2020/0286181-0, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 21.09.2021; TJPR, RC 0119624-85.2024.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 31.05.2025; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: A revisão criminal foi julgada improcedente, ou seja, o pedido do apelante para anular a condenação por roubo não foi aceito. O tribunal entendeu que o reconhecimento feito pela vítima, mesmo com algumas formalidades não seguidas, não foi a única prova contra o apelante, pois havia outras evidências que comprovavam sua culpa, como a localização do objeto roubado na casa de sua mãe. Além disso, o tribunal destacou que a revisão criminal não é um novo julgamento, mas sim uma forma de corrigir erros, e não foram apresentadas provas novas ou razões que justificassem a mudança da decisão anterior. Portanto, a condenação de 10 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão foi mantida... ()

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