Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 289.3347.0591.3551

1 - TJPR HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E FALSIDADE IDEOLÓGICA. APREENSÃO DO PASSAPORTE DO PACIENTE. DEFESA QUE PLEITEOU A RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS,

MAS NÃO FOI ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA INSURGÊNCIA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF