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Doc. ADM Direito 230.3130.7623.2536

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem. Prestação de contas. Ação autônoma. Agravo interno não provido.

1 - No bojo da ação de busca e apreensão, discute-se apenas a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário.

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Doc. ADM Direito 250.6261.2630.1276

2 - STJ Processual civil. Ação de procedimento ordinário. Anulação de débito de multa tributária. Execução fiscal. Direito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. 282, 283, 284 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento ordinário, objetivando anulação de débito de Multa Tributária, exigida em execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal, a a quo sentença foi reformada para julgar o pedido improcedente e inverter os ônus da sucumbência.... ()

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