ra 20% do valor atualizado da condenação; Recurso de Apelação 02 (Requerido) parcialmente provido para reformar a sentença quanto ao índice de atualização dos encargos monetários.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de contratos de empréstimos consignados e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, fixando o valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais, além de determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. A autora alegou que os empréstimos foram contratados sem sua autorização, configurando fraude, e requereu a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de empréstimos consignados pela autora é válida, considerando a alegação de falsificação de assinatura e a responsabilidade da instituição financeira pelos danos decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário.III. Razões de decidir3. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da financeira, à luz da teoria da asserção, bem como porque as pessoas jurídicas indicadas integram o mesmo grupo econômico.4. A autora não reconheceu a contratação dos empréstimos consignados, alegando falsificação de sua assinatura nos contratos.5. O banco não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade das assinaturas, conforme o CPC, art. 429, II, sendo insuficiente o simples «laudo de constatação» interno, firmado por pessoa cuja capacitação técnica para análise grafotécnica não foi precisada.6. As discrepâncias nas assinaturas e dados pessoais indicam a irregularidade dos contratos, configurando fraude.7. A autora promoveu à devolução integral dos valores disponibilizados em sua conta tão logo teve ciência dos fatos.8. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva por fortuito interno, gerando direito à restituição dos valores indevidamente descontados, em dobro diante do marco temporal fixado pelo e. STJ.9. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal qual a gravidade da situação e a capacidade econômica das partes.10. Deve ser acolhido o pedido de incidência da Taxa SELIC como índice único de atualização dos consectários legais, observada a regra do CPC, art. 389, em razão dos patamares diversos para juros e correção, ensejando a aplicação do IPCA até o arbitramento.11. Os honorários advocatícios foram majorados para 20% (vinte por cento) do valor da condenação, em razão do trabalho realizado e da importância da causa.IV. Dispositivo e tese12. Apelação cível da autora conhecida e provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais) e a verba honorária sucumbencial para 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida para alterar o índice de atualização dos consectários legais.Tese de julgamento: A responsabilidade das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes em contratos de empréstimo consignado é objetiva, sendo cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, independentemente da demonstração de má-fé do credor, e a indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e a hipossuficiência do consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 371, 429, II, 42, p.u.; CC/2002, arts. 104, 107, 406; CDC, arts. 4º e 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54.... ()
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