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Doc. ADM Direito 460.8457.2461.4910

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPASSE DE VERBAS DO FUNDEB A ENTIDADE FILANTRÓPICA CONVENIADA. OBRIGAÇÃO VINCULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA.I. CASO EM

EXAMEReexame necessário e apelação cível interposta pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Curiúva/PR contra sentença que julgou improcedente pedido de formalização de Termo de Colaboração/Convênio e repasse de verbas do FUNDEB referentes aos anos de 2015 a 2019.Sentença fundamentada na inexistência de direito subjetivo à celebração do convênio, tratado como ato discricionário, e à transferência dos recursos pleiteados.Recurso de apelação sustentando: (i) obrigação do Município em garantir o direito fundamental à educação de crianças e adolescentes com deficiência; (ii) impacto negativo da ausência de repasses na qualidade da educação prestada; e (iii) preenchimento dos requisitos legais para o repasse.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Município tem a obrigação de formalizar convênio com a APAE para a transferência de recursos do FUNDEB; e (ii) verificar se a ausência de formalização impede o repasse retroativo das verbas pleiteadas.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O repasse de recursos do FUNDEB a instituições conveniadas é vinculado e fundamentado nos arts. 8º da Lei 11.494/2007 e 11 da Lei 14.113/2020, bem como nos Decretos 6.253/2007 e 10.656/2021, que impõem a transferência proporcional aos alunos contabilizados.6. É incontroverso nos autos que a APAE de Curiúva é instituição conveniada ao Poder Público Municipal, com direitos ao recebimento das verbas vinculadas às matrículas registradas.7. A ausência de formalização de termo contratual não obsta a obrigação de repasse, configurando omissão administrativa, conforme precedentes do TJPR em situações análogas.8. A celebração do convênio não é ato discricionário, mas obrigação da Administração Pública, destinada a concretizar o direito fundamental à educação, especialmente para crianças com deficiência intelectual e/ou múltipla.9. Jurisprudência relevante destaca que o inadimplemento da obrigação de repasse viola a vinculação legal dos recursos e pode caracterizar enriquecimento ilícito da Administração Pública.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos conhecidos e providos para condenar o Município de Curiúva à formalização de instrumento contratual com a APAE de Curiúva e à realização do repasse das verbas do FUNDEB referentes aos anos de 2015 a 2019, nos termos da legislação vigente e fundamentação exposta.Tese de julgamento: O repasse de recursos do FUNDEB a instituições conveniadas constitui obrigação vinculada, não sujeita à discricionariedade administrativa, sendo exigível mesmo na ausência de formalização contratual específica, desde que atendidos os requisitos legais.Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 205 e CF/88, art. 212-A, IX.Lei 11.494/2007, art. 8º.Lei 14.113/2020, art. 11.Decretos 6.253/2007, art. 16, §1º, e 10.656/2021, art. 26, §1º.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003670-25.2018.8.16.0089 - Ibaiti.TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002327-20.2018.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal.TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000143-50.2020.8.16.0136 - Pitanga.... ()

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Doc. ADM Direito 843.8461.3818.7337

2 - TJPR DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARCIAL CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO IRRISÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta pela ré contra sentença de parcial procedência proferida em Ação de restituição de quantia indevida. A sentença limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado e condenou a ré à devolução simples dos valores cobrados indevidamente, além de fixar honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) se há inovação recursal; (ii) se houve ausência de fundamentação na sentença; (iii) se ocorreu cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide; (iv) se há interesse processual na revisão de contrato cancelado; (v) se os juros remuneratórios podem exceder a taxa média de mercado; (vi) se os honorários advocatícios comportam modificação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Parte do recurso deve ser inadmitida por inovação recursal, uma vez que o pedido subsidiário de limitação dos juros remuneratórios a uma vez e meia da média de mercado não foi suscitado na contestação, configurando preclusão.4. A preliminar de nulidade por ausência de fundamentação é afastada, uma vez que a sentença apresentou de forma clara os fundamentos que levaram à conclusão da abusividade dos juros remuneratórios, conforme precedentes do STJ.5. Não há cerceamento de defesa, pois a matéria é exclusivamente de direito e as provas requeridas não se mostram necessárias para o deslinde da demanda.6. Reconhece-se a ausência de interesse de agir em relação ao pedido de revisão de contrato inexistente, levando à parcial extinção do feito sem resolução de mérito.7. A limitação dos juros remuneratórios deve ser mantida, considerando-se abusiva a taxa de juros pactuada em patamar superior ao dobro da taxa média de mercado sem justificativa concreta, conforme entendimento consolidado pelo STJ.8. Reformada a sentença, reconhece-se a sucumbência recíproca, pois o decaimento da parte autora quanto à revisão de um dos três contratos, em razão da relevância econômica do pedido, impossibilita o reconhecimento da sua sucumbência mínima.9. Na casuística, o baixo valor da condenação reclamaria o arbitramento dos honorários por equidade. No entanto, a fixação equitativa da verba em R$ 1.500,00, valor que esta Câmara tem arbitrado em situações semelhantes com fundamento no CPC, art. 85, § 8º, configuraria reformatio in pejus, devendo ser mantida a fixação da verba em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 14.823,24), visto que não destoa muito do montante corriqueiramente arbitrado por este Colegiado nas ações revisionais que envolvem a ré.IV. DISPOSITIVO10. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV e LV; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 485, VI e 489, § 1º, IV; LINDB, arts. 20 e 21.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 25.11.2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 29.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0003435-54.2022.8.16.0045, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 23.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, relator para acórdão Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 272.8861.1817.3394

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA. AJUIZAMENTO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROCESSO QUE TRAMITA POR MEIO ELETRÔNICO. CÓPIA DO TÍTULO CAMBIAL DIGITALIZADA NOS AUTOS SUFICIENTE PARA A INSTRUÇ

ÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DO TÍTULO ORIGINAL EM CARTÓRIO JUDICIAL PARA FINS DE ADEQUAÇÃO AO CPC, art. 320. PETIÇÃO INICIAL QUE RESTOU ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROAGE À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 240, §1º DO CPC. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 342.5053.2340.0241

4 - TJPR EMENTA 01 - APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU GIOVANE APARECIDO VIEIRA GORDIANO - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DEE DROGAS - arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006 - PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CO

NHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS - RÉU QUE OSTENTA ANTECEDENTES CRIMINAIS E FOI CONDENADO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PENA FIXADA NA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, SENDO IMPOSSIBILITADO O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA INICIAL CUMPRIMENTO DA PENA - PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - PENA DE MULTA APLICADA DE FORMA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE FAZ PARTE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL INCRIMINADORA - PENA CUMULATIVA E NÃO ALTERNATIVA - REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE PERMANECEU SOB CUSTÓDIA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENSEJOU NA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE MANTÉM - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA 02 - APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DANIEL EVANGELISTA DA SILVA - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - arts. 33 DA LEI 11.343/2006 -PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DESCRITO NO FATO 02 DA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE - NÃO APREENDIDO ENTORPECENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONSTATAÇÃO DA NATUREZA DA DROGA, MEDIANTE PERÍCIA - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE MODIFICAÇÃO DA PENA PREJUDICADOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA MODIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA 03 - APELAÇÃO CRIMINAL - RÉ PRISCILA CAETANO SINÓPOLIS - CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 35 - PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - PENA PECUNIÁRIA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SITUAÇÃO ECONÔMICA DA RÉ QUE FOI ATENDIDA COM A FIXAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DOS DIAS-MULTA NO MÍNIMO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA 04 - APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU HYGOR HENRIQUE TEIXEIRA DA SILVA - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 35 - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE O ACUSADO SE ASSOCIOU A OUTROS DOIS RÉUS PARA A PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS - RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA - LAUDO ELABORADO POR MEIO DA PERÍCIA DO APARELHO CELULAR DE UM DOS CORRÉUS QUE DEMONSTRAM O VÍNCULO ASSOCIATIVO COM FINS PERMANENTE E DURADOURO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DEMONSTRANDO A DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS ACUSADOS E PELO O QUE O ACUSADO HYGOR ERA RESPONSÁVEL - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA - PLEITO DE CONDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA - ATENUANTES QUE JÁ FORAM RECONHECIDAS NA SENTENÇA, PORÉM, NÃO ALTERARAM A PENA EM RAZÃO DE ESSA JÁ ESTAR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 349.7997.4347.0524

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO A FIM DE QUITAR PARCELA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO 1º RECLAMADO (BANCO VOTORANTIM S/A.) - PLEITO DE REFORM

A E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRÁTICA DE PHISHING - PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FORTUITO EXTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 479, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FRAUDE DE TERCEIRO NA EMISSÃO DO BOLETO - FALTA DE CAUTELA DA CONSUMIDORA QUE, AO QUE TUDO INDICA, EFETUOU O PAGAMENTO DE BOLETO EMITIDO FORA DOS CANAIS OFICIAIS DO BANCO, NO QUAL CONSTA COMO BENEFICIÁRIA DA TRANSAÇÃO A EMPRESA ‘NEON PAGAMENTOS’ QUE ATUOU COMO MERA INTERMEDIÁRIA DA TRANSAÇÃO - DINHEIRO RECEBIDO POR PESSOA ESTRANHA A LIDE. AUTORA QUE ALÉM DE SOLICITAR EMISSÃO DE BOLETO FORA DOS CANAIS OFICIAIS EFETUOU PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO SEM NENHUMA DILIGÊNCIA OU CAUTELA - AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO RECORRENTE (art. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 782.9830.2085.5267

6 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PRESENTE na Lei 11.343/06, art. 40, VI. IMPOSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO DE MENOR COMPROVADO. PEDIDO DE R

EDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006. A defesa busca o afastamento da causa de aumento de pena da Lei 11.343/06, art. 40, VI e a redução da pena pecuniária para 2 (dois) salários mínimos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) avaliar se a causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI se aplica ao caso, e (ii) analisar a pena pecuniária.III. RAZÕES DE DECIDIR A causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI foi corretamente aplicada, pois restou comprovado nos autos que o agente envolveu diretamente um adolescente na prática do tráfico de drogas, repassando-lhe substâncias entorpecentes para revenda. Os depoimentos do menor e dos policiais foram coerentes e respaldados por provas materiais, não havendo qualquer irregularidade na produção da prova ou violação de direitos. A pena pecuniária foi fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade, observando o mínimo legal, sendo incabível sua redução. Ausentes vícios ou ilegalidades na sentença, o recurso não merece provimento.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: a simples inserção de criança ou adolescente no contexto da prática do tráfico de drogas é suficiente para a incidência da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI, independentemente da finalidade da participação ou da demonstração de dolo específico. No caso concreto, restou comprovado que o agente repassava drogas a um menor de idade para fins de revenda, evidenciando o envolvimento direto do adolescente na atividade ilícita. A pena pecuniária foi fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, observando o mínimo legal, não havendo desproporcionalidade ou ilegalidade. Assim, ausentes vícios ou fundamentos que justifiquem a reforma da sentença.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 33 e 40; CP, art. 51.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0008455-16.2024.8.16.0058, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, J. 29.09.2025; TJPR, 0000645-41.2025.8.16.0062, Rel. Des Márcio José Tokars, J. 29.09.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des Mario Nini Azzolini, J. 10.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 460.2013.3767.6674

7 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO EM CONCURSO DE AGENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o recorrente pela prática de furto qualifica

do pelo concurso de agentes, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e multa, além do dever de indenizar a vítima pelos danos materiais causados pela infração. A reprimenda privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o acusado deve ser absolvido, diante da alegada insuficiência probatória; e 2.2) se há de ser afastada a qualificadora do concurso de agentes do cálculo do apenamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do crime foram amplamente demonstradas por meio de depoimentos, gravações e imagens de câmeras de segurança.4. A qualificadora do concurso de pessoas deve ser mantida, pois existem evidências claras da participação de dois indivíduos no furto.5. São devidos honorários ao defensor dativo pela atuação em segunda instância, nos termos e limites da Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.IV. DISPOSITIVO6. Apelação conhecida e desprovida, com fixação de honorários à defesa dativa pela atuação em segundo grau de jurisdição._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º, IV; CPP, arts. 593, I, e 600; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª C. Criminal, 0005606-25.2017.8.16.0088, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, j. 18.04.2020; TJPR, 5ª C. Criminal, 0000571-68.2020.8.16.0124, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 16.01.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 601.5812.6592.4259

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVELIA. TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE NO ENDEREÇO DA RECLAMADA. CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada visando à restituição de valor transferido em razão de fraude, no importe de R$ 1.980,00 e condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Sentença do juízo de origem que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a responsabilidade da parte ré, com determinação de restituição da quantia mencionada, sem fixação dos danos morais. 3. Recurso interposto pela reclamada, sustentando nulidade da citação em razão de divergência de assinatura no Aviso de Recebimento e incorreção no nome, bem como consequente nulidade da decretação da revelia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a alegada irregularidade na citação compromete a validade do ato e, por consequência, a decretação da revelia.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O mandado de citação foi encaminhado ao endereço constante nos autos e confirmado pela própria recorrente em documento juntado, o que afasta a alegação de nulidade. 6. Nos termos do Enunciado 5 do FONAJE, a correspondência recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o recebedor. 7. Ademais, conforme Enunciado 3 da Turma Recursal Plena do Paraná, é válida a citação quando a carta é entregue no endereço da parte, ainda que não seja por ela recebida pessoalmente. 8. O documento constante dos autos comprova o recebimento da correspondência, com identificação do recebedor, e a recorrente não demonstrou residir em endereço diverso, não havendo nulidade a ser reconhecida. 9. Isto posto, observa-se a regular decretação da revelia ante ao não comparecimento da reclamada à audiência de conciliação, conforme determina a Lei 9.099/95, art. 20, embora devidamente citada, razão pela qual não se verifica qualquer nulidade que enseje a anulação dos atos processuais praticados e o retorno dos autos ao juízo de origem.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e não provido. Mantida a sentença em todos os seus termos.Dispositivos relevantes citadosLei 9.099/1995, art. 20 e art. 55CPC/2015, art. 98, §3ºJurisprudência relevante citadaTJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 18.08.2025... ()

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Doc. ADM Direito 804.3185.8808.0998

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEI.1. Apelo de decisum no qual se julgaram procedentes os Embargos, declarando-se nula a Execução, com responsabilização da parte embargada por custas processuais e honorários advocatícios, estes, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Parte apelante que pedira reforma parcial da sentença, à majoração dos honorários advocatícios, a fim de se aplicar, ao caso, a terapêutica do CPC, art. 85, § 8º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se cabível, ou não, majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando-se apreciação por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Reconhecida a tempestividade do recurso, em razão do prazo em dobro atribuído à Advocacia dativa, que se equipara à Defensoria Pública. III.2. Como prevalente no Colendo STJ, a norma do CPC, art. 85, § 8º, por ser excepcional, aplicável é só em casos nos quais for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, se o valor da causa for muito baixo. III.3. Os honorários advocatícios devem ser regulados por apreciação equitativa, pela inexistência de condenação e do baixo valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Apelo conhecido e provido, com o que se adequara a regulação dos honorários advocatícios, em quantia certa, ou seja, R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do CPC, art. 85, § 8º. Tese de julgamento: possível a regulação dos honorários advocatícios por equidade, em casos de valor irrisório da condenação e da causa, à luz do CPC, art. 85, § 8º. __________ Dispositivos relevantes citados: arts. 85, § 2º e § 8º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª CC, AI 0054415-38.2025.8.16.0000, São João do Ivaí, Rel. Des. GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA, julgado de 14.7.25; TJPR, 12ª CC, AC 0000960-19.2023.8.16.0069, Cianorte, Rel. Des. FABIO LUIS FRANCO, julgado de 22.7.24. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela acolhida do recurso da parte embargante, majorando-se a verba honorária, porque o valor dos honorários que o Patrono da parte embargante deve receber, deve ser regulado por equidade, porque inexistente condenação, e o valor da causa é baixo.... ()

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Doc. ADM Direito 117.2125.0704.6829

10 - TJPR Apelação criminal. Furto simples e qualificado. art. 155, caput, por duas vezes, e art. 155, §4º, II, na forma do art. 71 todos do CP. Sentença condenatória. Insurgência da defesa.

I- Pedido de gratuidade da justiça para fins de isenção das custas processuais. Não conhecimento. Inteligência do CPP, art. 804. Competência do Juízo da Execução para análise das condições financeiras do agente infrator no momento da cobrança. II- Pretensão de alteração do regime prisional. Não acolhimento. Fixação de regime mais gravoso em razão da reincidência. Expressa previsão legal. art. 33, §2º, ‘b’, do CP. Precedentes. Aplicabilidade da Súmula 269/STJ.III- Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade. RÉ reincidente em crime doloso. art. 44, iI do cp. IV- Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau.Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 1. Cabe ao Juízo da Execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais.2. Reincidência é um fator de determinação da pena que impõe a fixação de regime mais gravoso, diante da expressa previsão do art. 33, §2º, s ‘b’ e ‘c’, do CP. 3. Nos termos da Súmula 269/STJ deve ser fixado o regime semiaberto ao réu reincidente, condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos, o regime semiaberto, caso sejam favoráveis as circunstâncias judiciais.4. Além do ‘quantum’ de pena aplicado, deve ser verificada a existência de circunstância judicial valorada negativamente e se o réu é reincidente para se aferir a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. ‘In casu’, verifica-se que não restaram preenchidos os requisitos do CP, art. 44, o que torna inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.5. Atuando o Defensor dativo em sede recursal, há que se fixar honorários advocatícios com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 220.1071.4963.9464

11 - TJPR RECURSO INOMINADO.

BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C.C. DANOS MORAIS. COMPRA NÃO RECONHECIDA. IRREGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 216.9671.1591.2238

12 - TJPR Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA O art. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. A RETRATAÇÃO PARCIAL DA VÍTIMA NÃO COMPROMETE A ROBUSTEZ DAS PROVAS COLETADAS. O CRIME DE AMEAÇA É DO TIPO FORMAL, NÃO EXIGINDO RESULTADO, E A CONDUTA DO APELANTE CAUSOU TEMOR À VÍTIMA, QUE SOLICITOU MEDIDAS PROTETIVAS. APLICÁVEL O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RESOLUÇÃO 492/2023 DO CNJ. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE MANTIDA. REINCIDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REFORMA NA FRAÇÃO UTILIZADA PARA O CÁLCULO DA AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo acusado contra sentença condenatória, que o declarou culpado pelos crimes de lesão corporal (art. 129, §13, do CP) e ameaça (CP, art. 147, caput), cometidos no contexto de violência doméstica contra sua convivente.2. A defesa busca a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação da lesão corporal para o crime previsto no §9º do CP, art. 129, e a revisão da dosimetria da pena.3. O Juízo de origem, após análise das provas, manteve a condenação, destacando a relevância da palavra da vítima e a harmonia do conjunto probatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão:(i) se a condenação deve ser mantida, ou se deve ser acolhida a alegação de insuficiência de provas e a retratação da vítima;(ii) se a dosimetria da pena deve ser alterada, considerando a reincidência do réu e a valoração das circunstâncias judiciais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A materialidade dos crimes de lesão corporal e ameaça foi amplamente comprovada por diversos elementos de prova, incluindo depoimentos da vítima e de testemunhas, laudo de lesões corporais e boletins de ocorrência. A palavra da vítima, ainda que retratada, possui especial relevância no contexto de violência doméstica, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.6. A aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, conforme a Resolução 492/2023, reforça a importância de valorizar as declarações da vítima, especialmente quando corroboradas por outros elementos probatórios.7. Quanto à dosimetria da pena, o aumento de ½ na segunda fase do cálculo foi desproporcional, sendo ajustado para a fração de 1/6, em consonância com a jurisprudência. A reincidência do réu foi devidamente considerada na segunda fase.8. O entendimento jurisprudencial reforça que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima, mesmo retratada, pode ser suficiente para a condenação, especialmente quando corroborada por outros meios de prova.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar PARCIALMENTE CONHECIDO e, na parte conhecida, PARCIALMENTE PROVIDO o recurso da defesa.Tese de julgamento: «Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima, mesmo retratada, possui especial relevância probatória, sendo suficiente para a condenação, desde que esteja em consonância com outros elementos de prova nos autos.»... ()

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Doc. ADM Direito 946.2011.5508.2378

13 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO JUDICIAL DO INDEXADOR. AUSÊNCIA DE LEI ANTERIOR. INAPLICABILIDADE DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. OMISSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Manfrinópolis/PR contra sentença que declarou a inconstitucionalidade do art. 68 da Lei Municipal 157/2002, o qual previa o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, condenando o ente público ao pagamento de diferenças remuneratórias mediante fixação de novo indexador.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, reconhecida a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, é possível ao Poder Judiciário substituir o indexador por outro, diante da omissão legislativa municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Municipal 157/2002, ao remeter aos CLT, art. 192 e CLT art. 193, adota expressamente o salário mínimo como parâmetro de cálculo do adicional de insalubridade, incorrendo em afronta direta à Súmula Vinculante 4/STF, que veda o uso do salário mínimo como indexador de vantagem de servidor público.4. Contudo, conforme a parte final da referida súmula, o Poder Judiciário não pode substituir o indexador declarado inconstitucional por outro, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e de atuação como legislador positivo.5. Inexiste no Município de Manfrinópolis legislação anterior apta a ser repristinada, o que afasta a aplicação do efeito repristinatório e mantém a omissão legislativa até a edição de nova norma municipal.6. A aplicação analógica de outras leis locais ou da Lei 8.112/1990 é incabível, pois não há previsão normativa municipal que autorize tal extensão.7. Assim, reconhece-se a inconstitucionalidade da base de cálculo vinculada ao salário mínimo, sem fixação de novo indexador, até que sobrevenha legislação municipal própria.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:1. É inconstitucional a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF.2. O Poder Judiciário não pode substituir o indexador declarado inconstitucional, sob pena de usurpação da função legislativa.3. A inexistência de lei anterior afasta a aplicação do efeito repristinatório, subsistindo a omissão legislativa municipal até nova regulamentação.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 2º e 7º, IV; Lei Municipal 157/2002, art. 68; Lei Municipal 529/2014, art. 9º; CLT, art. 192; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 4/STF; STF, Reclamações 54.568 e 54.569; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marco Vinícius Schiebel, j. 13.10.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001440-39.2023.8.16.0152, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 04.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 303.8651.5712.6604

14 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. DEFEITO NO PRODUTO, NOS TERMOS DO ART. 12, §1º, DO CDC. RECALL. CONSUMIDOR PRONTAMENTE ATENDIMENTO. PERIGO EM POTENCIAL QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO DE ORDEM MORAL. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em delimitar se o autor faz jus à indenização por dano moral em razão do airbag de seu veículo ter sido objeto de recall.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão indenizatória do autor é fundada em um risco hipotético, inconcreto, que eventualmente poderia vir a ocorrer caso o airbag do veículo fosse acionado, o que jamais aconteceu. O pedido do autor se funda em perigo em potencial, que, por si só, não gera danos morais. IV. DISPOSITIVO4. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 10, §1º, 12, §1º. CPC/2015, art. 373, I.  ... ()

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Doc. ADM Direito 589.1852.4240.2187

15 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Embargos monitórios acolhidos. Parcial conhecimento do recurso. Ausência de interesse recursal. Ônus da dialeticidade. Cobrança de tarifas. Fundamentação genérica. Não conhecimento. Capitalização de juros. Capitalização diária. Ausência de pactuação expressa da taxa diária. Abusividade. Manutenção da sentença. Readequação ex officio dos consectários legais. Majoração de honorários recursais. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

I. Caso em exame1.1. Ação monitória ajuizada por instituição financeira em face de devedores, visando à constituição de título executivo judicial decorrente de contrato de reorganização financeira celebrado por meio eletrônico, vinculado a cédula de crédito bancário.1.2. Oposição de embargos monitórios, acolhidos em sentença para excluir a capitalização diária de juros, declarar abusiva a cobrança de tarifa por serviços de terceiros, condenar a embargada à restituição simples dos valores cobrados indevidamente, admitir compensação e fixar honorários advocatícios.1.3. Interposição de apelação cível pela instituição financeira, sustentando a comprovação da relação jurídica e do crédito, a validade da capitalização de juros e a legalidade da cobrança de tarifas.II. Questões em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso comporta conhecimento quanto à alegação de ausência dos requisitos da ação monitória e de cobrança de tarifas; (ii) saber se é válida a capitalização diária de juros sem a expressa indicação da taxa diária no contrato; (iii) saber se são devidos ajustes nos consectários legais fixados na sentença.III. Razões de decidir3.1. Inexiste interesse recursal quanto à insurgência contra a suposta extinção do feito sem resolução do mérito e ao preenchimento dos requisitos do CPC, art. 700, pois a sentença rejeitou expressamente a preliminar de inépcia da inicial e reconheceu a existência de prova escrita apta a embasar a ação monitória.3.2. Não se conhece do recurso no ponto relativo à cobrança de tarifas, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, que reconheceu a abusividade da cobrança por serviços de terceiros pela falta de demonstração concreta dos serviços prestados, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, configurando violação ao ônus da dialeticidade recursal.3.3. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado na Súmula 539/STJ.3.4. A mera previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal autoriza a cobrança da taxa efetiva anual, mas não legitima, por si só, a capitalização dos juros vencidos, a qual exige pactuação expressa, conforme Súmula 541/STJ.3.5. A capitalização diária de juros, embora juridicamente possível, demanda, além da previsão contratual quanto à periodicidade, a expressa indicação da taxa diária aplicável, conforme orientação do STJ.3.6. No caso concreto, embora exista previsão contratual de capitalização diária, inexiste indicação expressa da taxa diária de juros, o que torna abusiva a cobrança, devendo ser mantida a sentença nesse ponto.3.7. Necessária a readequação ex officio dos consectários legais da condenação, para que os juros moratórios observem a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil.3.8. Caracterizada a sucumbência recursal do apelante, é devida a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo e tese4.1. Recurso de apelação parcialmente conhecido e não provido, com majoração de honorários advocatícios.4.2. Readequação ex oficio dos juros de mora.Tese de julgamento: Não se conhece de apelação que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, por violação ao ônus da dialeticidade, sendo abusiva a capitalização diária de juros quando ausente a expressa indicação da taxa diária no contrato bancário________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, I, 700 e 85, §§2º e 11; Código Civil, art. 368 e Código Civil, art. 406, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 539 e 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 807.2989.5635.8058

16 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E AMEAÇA. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT, E ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.APELO DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DO INGRESSO DOMICILIAR - NÃO ACOLHIMENTO - DENÚNCIA DE AMEAÇA EM AMBIENTE DOMÉSTICO - FUNDADAS RAZÕES DA PRÁTICA DELITIVA A AUTORIZAR O INGRESSO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA a Lei 11.343/2006, art. 28 - DESPROVIMENTO - PALAVRA DOS AGENTES QUE SE REVESTE DE EFICÁCIA PROBATÓRIA - APREENSÃO DE MACONHA - QUANTIDADE INCOMPATÍVEL COM MERO USO - 711 GRAMAS - NENHUM INSTRUMENTO PARA USO APREENDIDO - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA - DESPROVIMENTO - VÍTIMA QUE RELATA TER SIDO AMEAÇADA COM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - RELATO RESPALDADO PELOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA E PELA APREENSÃO DO SIMULACRO - PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - PROVIMENTO - ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE ENSEJA A MODULAÇÃO DA MINORANTE NO MÍNIMO LEGAL DE 1/6. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - PROVIMENTO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 949.3287.1248.7049

17 - TJPR APELAÇÃO CRIME - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LEI 10.826/2003, art. 14, CAPUT - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO - DEFESA TÉCNICA QUE INTERPÔS RECURSO APÓS O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VERIFICADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 128.9831.5779.0660

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. TESE DE PERDA TOTAL E PARCIAL DE FUMO. NO TOCANTE À PERDA PARCIAL, O LAUDO TÉCNICO TRAZIDO COM A PETIÇÃO INICIAL ESTÁ DESACOMPANHADO DE NOTAS DO PRODUTOR POSTERIORES AO PERÍODO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O PREJUÍZO TRAZIDO NO REFERIDO LAUDO. VENDA PELO BAIXO VALOR ALEGADO (BR3) NÃO COMPROVADA. NO TOCANTE À PERDA TOTAL, AS NOTAS DO PRODUTOR NÃO DEMONSTRAM EXCLUSIVIDADE NA VENDA DA CATEGORIA ALEGADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER AFASTADOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 258.3435.6316.9515

19 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO FAMILIAR E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR TÍTULOS NÃO ASSINADOS. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 504.9374.6429.0104

20 - TJPR DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICO E PESSOAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. O réu foi condenado pelo Juízo de origem pela prática do crime de roubo majorado, com base no art. 157, §2º, I, II e V, do CP, à pena de 09 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão em regime fechado, além de 48 dias-multa. A condenação teve por fundamento a subtração, mediante concurso de pessoas, uso de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, de um veículo VW Amarok.1.2. Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação, arguindo, em preliminar, a nulidade do reconhecimento extrajudicial e, no mérito, a absolvição por ausência de provas suficientes, invocando o princípio in dubio pro reo.1.3. A d. Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e não provimento do apelo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se os reconhecimentos fotográfico e pessoal realizados pelas vítimas poderiam ser considerados nulo por inobservância ao CPP, art. 226 e (ii) saber se as provas dos autos são suficientes para sustentar a condenação, diante da negativa de autoria pelo réu e da ausência de testemunhas presenciais do crime.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O reconhecimento extrajudicial das vítimas atendeu, na medida do possível, às exigências do CPP, art. 226, com descrição prévia dos autores e apresentação de fotografias de pessoas distintas, sendo o vício formal suprido pela robustez das demais provas.3.2. A jurisprudência do STJ admite o reconhecimento extrajudicial como válido, desde que corroborado por outros elementos de prova (AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ).3.3. A autoria delitiva restou confirmada por múltiplos elementos de prova, incluindo: (a) os depoimentos coerentes e reiterados das vítimas; (b) o reconhecimento do réu pela vítima como condutor do veículo usado no crime; (c) a apreensão do veículo GM/Ômega utilizado no crime e do veículo subtraído, com rastreamento que indicava sua localização; (d) o depoimento do proprietário do veículo de apoio, que o emprestou ao réu; (e) o reconhecimento de objeto (tênis) encontrado no carro e associado ao réu; (f) o interrogatório do corréu que contradiz a versão do apelante.3.4. A versão apresentada pelo réu revelou-se inverossímil e isolada nos autos, sendo insuficiente para afastar as provas de sua autoria.3.5. A condenação encontra-se fundamentada em provas colhidas tanto na fase investigativa quanto na instrução judicial, em conformidade com o CPP, art. 155.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença de condenação proferida em primeiro grau.4.2. Tese de julgamento: É válida a condenação baseada em reconhecimento extrajudicial corroborado por outros elementos de prova judicializados, especialmente quando a palavra da vítima se mostra coerente, reiterada e apoiada por outros indícios objetivos.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 156 e 226. CP, art. 157, §2º, I, II e V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 05/03/2021. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe 13/09/2022. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 07/03/2024. TJPR, Apelação Crime 0000036-28.2024.8.16.0051, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, Julg. 20/01/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 950.8810.7927.2723

21 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1.1 Embargos de declaração opostos contra acórdão que, no julgamento de apelações cíveis, manteve a limitação dos juros remuneratórios ao dobro da taxa média de mercado, reconheceu a validade da capitalização mensal, afastou a alegação de venda casada e admitiu a inversão do ônus da prova em favor da consumidora. 1.2 O acórdão embargado negou provimento ao recurso da instituição financeira e deu parcial provimento ao recurso da parte autora. 1.3 A embargante sustenta omissão quanto à análise da taxa de juros efetivamente aplicada após quitação extrajudicial e quanto à aplicação da tese firmada no REsp. Acórdão/STJ, defendendo a inexistência de abusividade diante das peculiaridades da operação. 1.4 Requer o suprimento das omissões apontadas, com eventual atribuição de efeitos infringentes, bem como o prequestionamento de dispositivos legais. 1.5 A parte embargada apresentou contrarrazões pelo não provimento dos aclaratórios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar a taxa efetiva de juros decorrente de quitação extrajudicial e as peculiaridades da operação; (ii) se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do mérito e modificação do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. 3.2 Não há omissão quanto à taxa de juros efetivamente aplicada, pois o acórdão enfrentou a matéria ao adotar como parâmetro a taxa pactuada no momento da contratação, afastando, de forma fundamentada, a utilização de «taxa real» decorrente de renegociação posterior. 3.3 A quitação extrajudicial com concessão de desconto não afasta a possibilidade de revisão contratual, conforme entendimento consolidado na Súmula 286/STJ, nem altera o parâmetro jurídico de análise da abusividade. 3.4 O acórdão aplicou corretamente a orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ, reconhecendo que a taxa média de mercado não constitui teto absoluto, mas parâmetro de aferição da abusividade, condicionada à análise do caso concreto. 3.5 No caso, a limitação dos juros decorreu da verificação de discrepância relevante entre a taxa pactuada e a média de mercado, aliada à ausência de prova das peculiaridades da operação, cujo ônus incumbia à instituição financeira. 3.6 As alegações da embargante revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, não caracterizando omissão, mas tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado na via dos embargos de declaração. 3.7 O prequestionamento não exige manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados, sendo suficiente o enfrentamento das teses jurídicas relevantes, conforme orientação do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Embargos de declaração CONHECIDOS e REJEITADOS. 4.2 Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando inexistentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022. A quitação extrajudicial do contrato não afasta a análise da abusividade com base nas condições originalmente pactuadas. A aplicação da taxa média de mercado como parâmetro de controle de abusividade deve considerar as circunstâncias do caso concreto, sendo ônus da instituição financeira demonstrar peculiaridades que justifiquem a taxa superior.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, IV e VI; 1.022; 1.025; 927, III. CDC, arts. 6º, VIII; 39, V; 51, IV e §1º; Lei 4.595/64, arts. 1º e 4º, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ. STJ, REsp. Acórdão/STJ. STJ, Súmula 286. TJPR, ED no AI 0038818-68.2021.8.16.0000. TJPR, ED no MS 0049603-89.2021.8.16.0000. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 999.5399.2129.4597

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATÉRIA RESIDUAL. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NA RELIGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. art. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENUNCIADO 2 DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR - . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. PARTE REQUERENTE QUE PERMANECEU POR APROXIMADAMENTE 05 (CINCO) DIAS SEM ENERGIA ELÉTRICA. RETIRADA DO MEDIDOR PELA CONCESSIONÁRIA. ÔNUS DA REQUERIDA DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE TÉCNICA A JUSTIFICAR A DEMORA NA RELIGAÇÃO. art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR PERÍODO PROLONGADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 903.1750.5059.2494

23 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO RECLAMADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CPC, art. 489 - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO -   PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - QUEDA DE ÁRVORE NO VEÍCULO DA PARTE RECLAMANTE - DEVER DO MUNICÍPIO DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA - MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESVENCILHOU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - ART. 37, § 6º, DA CF - DANO MATERIAL COMPROVADO E RECONHECIDO NA ORIGEM NO VALOR DE R$ 4.360,00 (QUATRO MIL, TREZENTOS E SESSENTA REAIS) - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL: 0004069-27.2024.8.16.0030, 0000304-10.2024.8.16.007 E 0002647-30.2024.8.16.0058 - SENTENÇA MANTIDA.Recurso do Município de Paraíso do Norte/PR conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 439.0289.6927.0058

24 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO POR LEI SUPERVENIENTE. CONVERSÃO DE PERCENTUAL EM VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO (TEMA 27 DO STF). IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Tuneiras do Oeste contra sentença que reconheceu ao autor o direito à implementação do adicional por tempo de serviço (ATS) conforme legislação anterior, com pagamento de diferenças, respeitada a prescrição quinquenal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de revisão do adicional por tempo de serviço; (ii) estabelecer se a parte autora possui direito ao cálculo do ATS nos moldes da legislação anterior, após alteração promovida por lei municipal superveniente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tratando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, não alcançando o fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.4. O adicional por tempo de serviço teve sua forma de cálculo modificada por legislação municipal, que passou a fixá-lo em valor nominal, em substituição ao percentual anteriormente incidente sobre o vencimento.5. Não há direito adquirido a regime jurídico ou à forma de composição da remuneração dos servidores públicos, conforme entendimento consolidado do STF (Tema 27), sendo legítima a alteração promovida por lei superveniente.6. A atuação do ente municipal insere-se no âmbito de sua competência legislativa (CF, art. 37, X/88), inexistindo ilegalidade na reestruturação promovida.7. Não houve demonstração de redução da remuneração da parte autora, restando preservada a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos.8. Ausente comprovação de aplicação equivocada da lei ou de lesão a direito subjetivo, não se justifica a intervenção do Poder Judiciário.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido.Tese de julgamento:1. Inexiste direito adquirido à forma de cálculo do adicional por tempo de serviço, sendo legítima sua alteração por lei superveniente, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos.2. Em relações de trato sucessivo envolvendo servidores públicos, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio, não o fundo de direito.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, X e XV; Decreto 20.910/1932; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55, Lei Complementar 013/2016.Precedentes: TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Cruzeiro do Oeste -  Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel -  J. 09.02.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Cruzeiro do Oeste -  Rel. Juiz Aldemar Sternadt -  J. 31.01.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 306.0925.9526.6918

25 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA. REVISÃO DE PROVENTOS. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. LEI MUNICIPAL 2.971/2024. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A GARANTIA DA PARIDADE E DELIMITOU O SEU CONTEÚDO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. VIA PRÓPRIA DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.  (I) A CONTRADIÇÃO SANÁVEL PELA VIA DO ART. 1.022, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É A INTERNA AO PRONUNCIAMENTO, VERIFICÁVEL ENTRE AS PROPOSIÇÕES DA FUNDAMENTAÇÃO OU ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO À QUALIFICAÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA À CAUSA DE PEDIR. ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 2.971/2024 QUE DISPÕE QUE, EM DECORRÊNCIA DO CONTIDO NA Lei 11.738/2008, OS VENCIMENTOS DA CLASSE A, NÍVEIS 1, 2 E 3, CORRESPONDERÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, DE MODO QUE É A PRÓPRIA NORMA MUNICIPAL INVOCADA COMO FUNDAMENTO DO PEDIDO QUE SE ANCORA NO PISO NACIONAL E O FAZ APENAS QUANTO AO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, PREMISSA EXPRESSAMENTE EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. (II) NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À PARIDADE, PORQUANTO O ACÓRDÃO EMBARGADO CONSIGNOU, EM FUNDAMENTO DETERMINANTE, QUE A GARANTIA ASSEGURA APENAS A EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS DAS VANTAGENS EFETIVAMENTE CONCEDIDAS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, NÃO AUTORIZANDO A CRIAÇÃO OU A AMPLIAÇÃO DE CRITÉRIOS DE REAJUSTE NÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES AFASTADOS.

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Doc. ADM Direito 884.8854.1702.9789

26 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPETÊNCIA MARÇO/2019. EXIGIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO APÓS O FECHAMENTO DO PERÍODO DE TRABALHO. REFLEXOS EM FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RECOMPOSIÇÃO DA BASE REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). LEI 7.713/1988, art. 12-A. APURAÇÃO NA FASE DE PAGAMENTO. TAXA SELIC. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO.  COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO DE DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 651.4055.7931.2899

27 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A ABUSIVIDADE SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO A TAXA CONTRATADA SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CET QUE, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA A CONTRATAÇÃO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DOS DEMAIS DADOS NECESSÁRIOS À COMPREENSÃO DA OPERAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.Embargos de Declaração não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 914.6278.0323.8378

28 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISSQN. EXECUÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA A SANEPAR. SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. VETO AOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA ANEXA DA Lei Complementar 116/2003. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. CLASSIFICAÇÃO FORMAL DAS NOTAS FISCAIS NO ITEM 7.02 QUE NÃO PREVALECE SOBRE A REAL NATUREZA DA ATIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NOTAS FISCAIS E PLANILHAS. ARTS. 165/166 DO CTN. VALORES POSTERIORES AO AJUIZAMENTO A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PRÓPRIO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 90, § 4º. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

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Doc. ADM Direito 481.2612.1416.6949

29 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Apropriação indébita, contrato de comodato, comprovação de autoria e materialidade, insuficiência de prova da devolução do bem. Recurso de apelação desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que aplicou pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e multa por apropriação indébita de freezer recebido em comodato de empresa fornecedora, não restituído ao final do contrato. O apelante sustenta a ausência de dolo e a devolução do bem, enquanto a acusação e as provas documentais e testemunhais indicam a não devolução do equipamento e a intenção de apropriação. Recorre-se da condenação para pleitear absolvição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por crime de apropriação indébita, com base na ausência de devolução de equipamento recebido em comodato, está devidamente comprovada pela materialidade e autoria, afastando a alegação de cumprimento do contrato e inexistência de dolo.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do crime de apropriação indébita foram comprovadas por meio do contrato de comodato, nota fiscal, boletim de ocorrência e depoimentos das testemunhas, que confirmaram a não devolução do freezer pela parte apelante.4. A versão defensiva de que o freezer teria sido devolvido não foi comprovada documentalmente, nem por provas mínimas, conforme exige o CPP, art. 156.5. O dolo genérico de apropriação indébita restou evidenciado pelas diversas tentativas frustradas da empresa para reaver o bem, demonstrando a intenção do apelante de manter a posse do freezer como se fosse seu.6. A palavra da vítima, corroborada por provas documentais e testemunhais, tem especial relevância em crimes patrimoniais, afastando dúvidas razoáveis sobre a autoria e materialidade do delito.7. As declarações contraditórias do apelante e a ausência de documentos que comprovem a devolução do bem comprometem a credibilidade da sua versão, reforçando a condenação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença originária em sua integralidade.Tese de julgamento: Nos crimes de apropriação indébita, a palavra da vítima, quando corroborada por prova documental e testemunhal, é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do delito, cabendo ao acusado o ônus de demonstrar a restituição do bem para afastar o dolo de apropriação._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 168, caput; CPP, arts. 156, caput, 386, II e VII, e 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001986-60.2022.8.16.0013, Rel. Juiz de Direito Substituto Mauro Bley Pereira Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0003004-05.2019.8.16.0181, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 15.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001666-14.2023.8.16.0162, Rel. Desembargador Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 09.08.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação do acusado pelo crime de apropriação indébita, porque ficou provado que ele não devolveu um freezer que estava emprestado pela empresa, mesmo depois de várias tentativas da empresa para recuperar o equipamento. As provas mostraram que ele agiu com intenção de ficar com o freezer, sem devolver, e não apresentou documentos que comprovassem a devolução. Por isso, a pena de um ano de prisão em regime aberto e o pagamento de multa foram mantidos, e o pedido de absolvição foi negado.... ()

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