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Lei 9.099, de 26/09/1995

Art. 013º


Art. 13

- Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei. [[Lei 9.099/1995, art. 2º.]]

§ 1º - Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

§ 2º - A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.

§ 3º - Apenas os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão.

§ 4º - As normas locais disporão sobre a conservação das peças do processo e demais documentos que o instruem.

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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Procedimento do Juizado Especial Cível 5908007-12.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Tiago Luiz De Deus Costa Bentes - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE VÍDEOS JUNTADOS PELOS AUTORES NA IMPUGNAÇÃO. CONVENCIMENTO FUNDADO NAS FOTOGRAFIAS DA INICIAL. VÍDEOS UTILIZADOS PELA PRÓPRIA RECORRENTE NO RECURSO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINARES AFASTADAS. DANOS NA DIANTEIRA E NA LATERAL DIREITA DO VEÍCULO DOS AUTORES. COMPATÍVEIS COM A VERSÃO DA INICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA POR COLISÃO TRASEIRA AFASTADA. RÉ NÃO APRESENTOU SUA VERSÃO DOS FATOS. REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO REDIGIDO COM AUXÍLIO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. ERRO MATERIAL NA SOMA DOS DANOS MATERIAIS CORRIGIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5409602-69.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ana Paula De Lima Castro - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS. PROTESTO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA RECURSAL REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 9.099/1995 E LEI 12.153/2009. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE RÉPLICA. DOCUMENTOS PRÉ-CONSTITUÍDOS NÃO JUNTADOS COM A INICIAL. PRECLUSÃO. CPC, art. 320 e CPC art. 434. DOCUMENTOS ACOSTADOS APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO. CPC, art. 373, I. HIGIDEZ DO CRÉDITO E DO APONTAMENTO CARTORÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5004673-61.2025.8.09.0029 - Catalão - Rel.: Des. Felipe Vaz De Queiroz - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TIJOLOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL NÃO AVERBADO PERANTE A JUNTA COMERCIAL (JUCEG). INOPONIBILIDADE PERANTE TERCEIROS DE BOA-FÉ. EFICÁCIA RESTRITA INTER PARTES. TEORIA DA APARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO E INADIMPLEMENTO PARCIAL NA ENTREGA DAS MERCADORIAS. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5070625-81.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Leonardo Aprígio Chaves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS GRAVES E IMPUTAÇÃO DE CRIME HEDIONDO POR APLICATIVO DE MENSAGENS. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO E PROPORCIONAL. CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL CONFORME A LEI 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Embargos de Declaração 5271166-84.2025.8.09.0110 - Mozarlândia - Rel.: Des. Maria Socorro De Sousa Afonso Da Silva - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI 948/2021 DO MUNICÍPIO DE MOZARLÂNDIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 5270016-68.2025.8.09.0110 (TEMA 47). DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. ORDEM DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO ÓRGÃO JULGADOR. SILÊNCIO DO PRÓPRIO REQUERENTE DO SOBRESTAMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO INCABÍVEL. SUSPENSÃO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. MEDIDA MENOS GRAVOSA. CPC, art. 282 e CPC art. 283 E LEI 9.099/95, art. 13, § 1º. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO PELO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. OBJEÇÕES DEDUZIDAS EM CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DELIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. CAPÍTULO NÃO DEVOLVIDO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5203391-21.2026.8.09.0109 - Mossâmedes - Rel.: Des. Neiva Borges - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM CONTA DE APOSENTADOS. SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Seção Cível) - Agravo Interno 5738121-71.2025.8.09.0000 - Goiânia - Rel.: Des. Fernando De Castro Mesquita - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ/GP 03/2016. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR DE TURMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO. DECISÃO-SURPRESA. FUNGIBILIDADE.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5820223-94.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Vitor Umbelino Soares Junior - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA DE PORCELANATO. ENTREGA DE 1 (UMA) CAIXA COM PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PEDIDO GENÉRICO DE PROVA ORAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS (CDC, art. 34). RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVIDA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA 32/TJGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5651487-79.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Maria Socorro De Sousa Afonso Da Silva - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. REDE AÉREA DE TELECOMUNICAÇÕES. CABO REBAIXADO APÓS INTERVENÇÃO TÉCNICA. COLISÃO DE CAMINHÃO E DESTRUIÇÃO DO PADRÃO DE ENERGIA DO IMÓVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (CDC, art. 17). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO, ANTE A SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E AUDIOVISUAL. ÔNUS DA PROVA DAS EXCLUDENTES E DE FATO IMPEDITIVO ATRIBUÍDO POR LEI À RÉ (CDC, art. 14, § 3º; CPC, art. 373, II). LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. ATENDIMENTO EM NOME PRÓPRIO E TRATATIVAS POR QUASE UM ANO SEM INDICAÇÃO DE OUTRO RESPONSÁVEL. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE PRÓPRIA E SOLIDÁRIA (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC). INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 28, § 2º. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS, INCLUSIVE ENCARGOS DO PARCELAMENTO EMERGENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO PELA PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, EXPOSIÇÃO A RISCO E DESVIO PRODUTIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 27 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. QUANTUM DE R$ 5.000,00 MANTIDO (SÚMULA 32/TJGO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5376206-27.2026.8.09.0108 - Goiânia - Rel.: Des. Rozemberg Vilela Da Fonseca - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. DESENTENDIMENTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ATUAÇÃO DO PROPRIETÁRIO PARA CONTER TUMULTO. AGRESSÃO FÍSICA INICIADA PELO CLIENTE. LEGÍTIMA DEFESA DO COMERCIANTE RECONHECIDA. RETIRADA DO LOCAL E POSTERIOR RETORNO DO AGRESSOR DE POSSE DE ARMA BRANCA. GOLPE DE FACÃO CONTRA O PORTÃO NO MOMENTO DO FECHAMENTO PELA COAUTORA. ATO ILÍCITO AUTÔNOMO E GRAVE. EXCLUDENTE DE RECIPROCIDADE NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO EM FAVOR DE AMBOS OS AUTORES. VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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